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Processo:

I. RELATÓRIO.Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Paranavaí em face da decisão de mov. 7.1, proferida na ação de execução fiscal, autos nº 0002893-33.2026.8.16.0130, que tramita perante o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí, por meio da qual o Juízo de origem deferiu parcialmente o pedido inicial para: i) determinar a citação da parte devedora para pagamento do débito ou garantia da execução; ii) fixar honorários advocatícios; iii) autorizar medidas de constrição patrimonial, com a ressalva de desbloqueio imediato de valores considerados irrisórios, assim entendidos aqueles inferiores ao total das custas processuais da execução, em caso de bloqueio via SISBAJUD.Insurge-se o Município de Paranavaí (mov. 1.1), sustentando, em síntese: i) a liberação automática de valores bloqueados por meio do SISBAJUD, sob o fundamento de irrisoriedade, compromete a efetividade da execução fiscal; ii) o art. 836 do Código de Processo Civil não se aplica à penhora eletrônica de ativos financeiros, por se tratar de medida célere, de baixo custo e útil à satisfação, ainda que parcial, do crédito público; iii) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça afasta a possibilidade de desbloqueio automático de valores apenas em razão do montante ser inferior às custas processuais.Requer, em sede de tutela recursal, a concessão de efeito suspensivo/ativo para afastar, de imediato, a eficácia do trecho da decisão que determina o desbloqueio automático de valores considerados irrisórios em bloqueios via SISBAJUD e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma definitiva da decisão agravada.Deferido o pedido liminar recursal para suspender a eficácia do trecho da decisão agravada que determina o desbloqueio automático de valores considerados irrisórios em bloqueios realizados via SISBAJUD (mov. 8.1/TJ).Contrarrazões não foram apresentadas, prazo decorrido (mov. 22/TJ).É o relatório.

II. VOTO.Na decisão agravada, ao receber a petição inicial da execução fiscal, o Juízo de origem determinou a citação da parte executada, autorizou a adoção de medidas de constrição patrimonial e estabeleceu que valores considerados irrisórios deveriam ser automaticamente desbloqueados em eventuais bloqueios realizados pelo sistema SISBAJUD, entendidos como aqueles inferiores ao montante das custas processuais. O Município agravante sustenta que essa determinação compromete a efetividade da execução fiscal, pois impede que valores localizados sejam utilizados para reduzir o débito executado. Afirma, ainda, que o art. 836 do Código de Processo Civil não autoriza a liberação automática e prévia de valores bloqueados em dinheiro, especialmente quando se trata de penhora eletrônica, que é um meio rápido, simples e de baixo custo.Analiso. Trata-se de execução de multa por descumprimento de notificação para limpeza de imóvel (mov. 1.2/origem). De início, cumpre esclarecer o momento processual em que proferida a decisão agravada. Na execução fiscal, o despacho que defere a petição inicial importa, nos termos do art. 7º da Lei nº 6.830/1980, tão somente em ordem para: i) citação; ii) penhora, se não paga a dívida nem garantida a execução; iii) arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; iv) registro da penhora ou do arresto; e v) avaliação dos bens penhorados ou arrestados. Trata-se, portanto, de despacho inaugural, de conteúdo delimitado pela lei, que não comporta, nessa fase, a fixação prévia e abstrata de condições para a futura liberação de valores que sequer foram bloqueados.No caso, o Juízo de origem, já no despacho (mov. 7.1) que recebeu a inicial, já determinou o desbloqueio automático de quantias tidas por irrisórias, antes mesmo da citação do executado e de qualquer constrição efetiva, antecipando juízo de utilidade sobre bloqueios ainda inexistentes e meramente hipotéticos. É precisamente nesse condicionamento prévio, no momento do simples recebimento da inicial, que reside a ilegalidade da decisão, pois subtrai a análise que somente pode ser realizada à luz do caso concreto, quando e se localizados valores.No presente caso, a execução deve atender ao interesse do credor, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, sendo o dinheiro o bem prioritário na ordem legal de penhora, conforme previsto no art. 835 do CPC e no art. 11 da Lei nº 6.830/1980.
Além disso, o art. 833 do Código de Processo Civil não inclui a irrisoriedade entre as hipóteses de impenhorabilidade, de modo que o valor reduzido, por si só, não impede a constrição.“Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.”“Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;”“Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:I - dinheiro;”No mesmo sentido, quanto ao momento e ao conteúdo do despacho inicial, a Lei de Execução Fiscal:“Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º;II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia;III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar;IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; eV - avaliação dos bens penhorados ou arrestados.”Verifica-se que a liberação automática e prévia de valores, com base apenas no critério previamente fixado, afasta a análise da utilidade da medida em cada situação concreta, pois, mesmo quantias reduzidas podem contribuir para a satisfação do crédito, ainda que de forma parcial, sobretudo quando obtidas por meio eletrônico, sem gerar custos relevantes ao processo.A medida de desbloqueio, de forma automática e sem exame específico das circunstâncias do caso concreto, não se mostra adequada no âmbito da execução fiscal, que envolve crédito público e exige maior cuidado para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Assim, o simples fato de o valor bloqueado ser de pequeno valor não autoriza, por si só, o seu desbloqueio, especialmente quando se trata de penhora em dinheiro, apta a reduzir o débito executado.Nesse sentido, é o entendimento desta C. Câmara:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALOR IRRISÓRIO. DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 836 CPC À FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL PARA LIBERAÇÃO DE VALORES SOB O TÃO SÓ ARGUMENTO DE IRRISORIEDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. SUPERVENIÊNCIA DE PENHORA QUE SE SOMA AO VALOR A QUE SE PRETENDE O DESBLOQUEIO. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0113715-96.2023.8.16.0000 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI -
J. 27.05.2024)Ainda, especificamente quanto à ilegalidade de se fixar a medida no momento do recebimento da inicial, já decidiu este E. Tribunal:PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO INICIAL QUE ORDENOU A CITAÇÃO DO DEVEDOR E DETERMINOU A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIRAS VIA SISBAJUD, COM A RESSALVA DE LIBERAÇÃO AUTOMÁTICA DE VALORES IRRISÓRIOS, CONSIDERADOS INFERIORES ÀS CUSTAS PROCESSUAIS TOTAIS DA EXECUÇÃO. ART. 836, CPC. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE À LUZ DA UTILIDADE PRÁTICA DA MEDIDA EXECUTIVA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. A IRRISORIEDADE DO VALOR PENHORADO, COMPARADO AO TOTAL DA DÍVIDA EXECUTADA, NÃO IMPEDE A SUA PENHORA VIA BACENJUD, NEM JUSTIFICA O SEU DESBLOQUEIO. PRECEDENTES STJ. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0032707-92.2026.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI -
J. 15.06.2026)Neste último aresto, o eminente Relator destacou que o desbloqueio automático de valores irrisórios não pode ser fixado previamente no despacho inicial, pois depende de análise concreta da utilidade da constrição para a satisfação, ainda que parcial, do crédito executado:“(...) para se possibilitar o desbloqueio automático do montante, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, é necessária prévia análise do juízo ao caso concreto. (...) Faz-se necessário avaliar se eventual valor constrito satisfaz ou não a execução da medida, ainda que parcial, considerando a utilidade do montante total bloqueado para o andamento da execução, sobretudo por se tratar de momento processual que se inicia, independentemente se inferiores às custas processuais totais da execução. (...) o perigo de dano decorre do próprio andamento processual que determinou o desbloqueio imediato de valores irrisórios, condicionadas ao valor das custas processuais totais. Além disso, sequer houve expedição de mandado de citação da parte executada para o pronto pagamento ou garantia da execução.”De igual modo, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD. ACÓRDÃO QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DOS VALORES, A PRETEXTO DE QUE IRRISÓRIOS. IMPERTINÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BACENJud, em razão da só inexpressividade do montante em face do total da dívida. Precedentes: AgRg no AREsp montante em face do total da dívida. 826.651/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/4/2016; AgRg no REsp 1.528.914/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/9/2015; AgRg no REsp 1.383.159/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9 /2013. 2. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.875.338/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021).Diante do exposto, impõe-se o provimento do recurso para afastar a determinação de desbloqueio automático de valores considerados irrisórios, ratificando-se a decisão liminar recursal.Conclusão.Diante do exposto, o recurso deve ser conhecido e provido, nos termos da fundamentação.