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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito Maria Luíza Mourthé de Alvim Andrade, da Vara Criminal da Comarca de Guaíra/PR, nos autos de processo-crime nº 0003219-33.2023.8.16.0086 (mov. 146.1), que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou a acusada Kailane Pacheco Marques da Silva por infração ao artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal (Fato 1), e a absolveu da imputação do artigo 180, caput, do Código Penal (Fato 2), com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.A pena foi fixada em 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, além de 10 (dez) dias-multa, cada um valorado em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato.A imputação teve como substrato a seguinte descrição fática narrada na denúncia:
FATO 01No dia 15 de outubro de 2023, por volta das 10h20min, próximo da “Borracharia Guaíra”, localizada na Rua Shingiro Matsuyama, n° 38, nesta cidade e comarca de Guaíra/PR, a denunciada KAILANE PACHECO MARQUES DA SILVA, dolosamente, em concurso com seu então convivente, até o momento não identificado, conduziu, em proveito próprio, o veículo AUDI/Q3 1.4TFSI, ano 2016, cor azul, placa aparente PZM1F88 (placa original PZM1F84/SP), com sinais identificadores adulterados – placa de identificação, numeração do chassi e do motor –, conforme contido no auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), boletim de ocorrência nº 2023/1161187 (mov. 1.4) e auto
de apreensão (mov. 1.9).Pelas circunstâncias do caso, a denunciada devia saber das adulterações efetuadas, porquanto estava, no interior deste, em região de fronteira, na companhia de seu convivente – cuja qualificação não fornecera – o qual, quando da aproximação da equipe policial, se evadiu, tomando rumo ignorado. Além do mais, o veículo está registrado em nome de outra pessoa (Flavia Canela Rodrigues), não tendo sido informado qual o vínculo existente com ela e tampouco demonstrada a existência de autorização para autorização do automóvel.
FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no fato anterior, a denunciada KAILANE PACHECO MARQUES DA SILVA, dolosamente, em concurso com seu então convivente, até o momento não identificado, conduziu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime anterior (ocorrido na cidade de São Bernardo do Campo/SP, cf. boletim de ocorrência nº 6675045/2023), consistente no veículo AUDI/Q3 1.4TFSI, ano 2016, cor azul, placa aparente PZM1F88 (placa original PZM1F84/SP), conforme contido nos documentos supramencionados.A denunciada sabia da origem ilícita do veículo em razão das circunstâncias objetivas em que se deu o fato, porquanto estava, no interior deste, em região de fronteira, na companhia de seu convivente – cuja qualificação não fornecera – o qual, quando da aproximação da equipe policial, se evadiu, tomando rumo ignorado.Além do mais, o veículo está registrado em nome de outra pessoa (Flavia Canela Rodrigues), não tendo sido informado qual o vínculo existente com ela e tampouco demonstrada a existência de autorização para autorização do automóvel.
Inconformados com a sentença, apelaram o Ministério Público (mov. 150.1) e a acusada Kailane Pacheco Marques da Silva (mov. 154.1).Em suas razões recursais (mov. 179.2), a apelante requereu a absolvição por insuficiência de provas. Sustentou a ausência de prova da autoria e do dolo, ao argumento de que era mera passageira do veículo, não detinha sua posse ou condução, não realizou qualquer adulteração e tampouco possuía domínio sobre o bem. Aduziu que a condenação se assentou em meras presunções e conjecturas, em violação ao princípio da responsabilidade penal subjetiva e à exigência de prova segura e inequívoca do elemento subjetivo do tipo. Requereu a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal.Em suas razões recursais (mov. 150.1), o Ministério Público requereu a alteração parcial da sentença. Sustentou que o conjunto probatório é coeso e suficiente para demonstrar a materialidade, a autoria e o dolo específico do crime de receptação. Aduziu que os delitos previstos no artigo 180 e no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal são autônomos e tutelam bens jurídicos diversos – patrimônio e fé pública –, não havendo falar em concurso aparente de normas ou bis in idem. Alegou que as circunstâncias objetivas da hipótese em exame – adulteração visível dos sinais identificadores, fuga do condutor, declarações contraditórias da apelada, abordagem em região de fronteira, registro do veículo em nome de terceira pessoa sem qualquer vínculo demonstrado e ausência de justificativa plausível para a posse – evidenciam a ciência da origem ilícita do bem. Requereu a condenação da ré também pelo crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, com aplicação da regra do concurso material (artigo 69 do CP) e estabelecimento do regime inicial semiaberto.O Ministério Público, nas contrarrazões ao recurso defensivo, manifestou-se pelo parcial conhecimento e desprovimento da apelação, com a manutenção da sentença condenatória (mov. 182.1).A defesa, nas contrarrazões ao recurso ministerial, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação (mov. 179.1).A Procuradoria de Justiça emitiu parecer no mov. 15.1/TJPR, opinando pelo conhecimento e pelo não provimento do recurso interposto pelo Ministério Público, bem como pelo parcial conhecimento e provimento do recurso manejado pela acusada, para o fim de absolvê-la quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, por ausência de autoria, com fundamento no argumento de que o verbo conduzir, presente em ambos os tipos penais, configura crime de mão própria, sendo inviável a coautoria por parte de quem se encontrava na condição de passageira, desprovida do domínio mecânico do veículo.Vieram os autos conclusos.
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
O recurso interposto por Kailane Pacheco Marques da Silva deve ser parcialmente conhecido, porquanto os pedidos relacionados à fixação da pena no mínimo legal e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, para o crime pelo qual foi condenada (adulteração – art. 311, § 2º, inciso III, do CP), carecem de interesse recursal.Com efeito, em análise da sentença objeto do recurso, observa-se que a pena para tal delito já foi fixada no patamar mínimo, inclusive com incidência da norma constante do art. 44, caput e § 2º, do CP – substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária (mov. 146.1 – fl. 15).Portanto, a apelante não possui interesse recursal, caracterizado pela falta de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional.No mais, o recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná preenche os pressupostos de admissibilidade, objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).No mérito, a ré busca a alteração da sentença para que seja absolvida quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, sob os argumentos de que era mera passageira do automóvel, não detinha sua posse ou condução, não realizou qualquer adulteração, tampouco possuía domínio sobre o bem, inexistindo prova segura da autoria e do elemento subjetivo do tipo, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo. O Ministério Público, por sua vez, requer a condenação da ré também pelo crime previsto no artigo 180, caput, do CP, sob a tese de que os delitos são autônomos, tutelam bens jurídicos distintos e que as circunstâncias objetivas da hipótese em exame evidenciam a ciência da origem ilícita do bem.Considerando que ambos os recursos tratam do mesmo contexto probatório e versam, sob óticas opostas, acerca da autoria delitiva imputada à ré, mostra-se adequado o exame conjunto.A denúncia atribuiu à ré, no Fato 1, a conduta de, em concurso com terceira pessoa, ter “conduzido, em proveito próprio” o veículo AUDI/Q3 1.4TFSI com sinais identificadores adulterados, devendo saber das adulterações em razão das circunstâncias objetivas do fato; e, no Fato 2, a conduta de, igualmente, ter “conduzido, em proveito próprio” coisa que sabia ser produto de crime anterior, ocorrido na cidade de São Bernardo do Campo/SP (mov. 59.2).A sentença, por sua vez, condenou a ré por infração ao artigo 311, § 2º, inciso III, do CP (Fato 1), reconhecendo, mediante aplicação da teoria da cegueira deliberada, sua participação no transporte de veículo com sinais identificadores adulterados, e a absolveu da imputação do artigo 180, caput, do CP (Fato 2), ao fundamento de aparente conflito de normas penais resolvido pelo princípio da especialidade, nos termos do artigo 386, inciso III, do CPP (mov. 146.1).A materialidade delitiva está evidenciada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3), Boletim de Ocorrência nº 2023/1161187 (mov. 1.4), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.9), imagens do automóvel e do certificado de registro e licenciamento (mov. 1.13), Laudo Pericial nº 1.213.851 (mov. 86.6), que constatou a adulteração das placas de licenciamento, do número do chassi e do número do motor, Boletim de Ocorrência nº KM8096-1/2023 (mov. 86.5) – atinente ao crime anterior de subtração do automóvel –, bem como pelas provas orais colhidas nos autos.No entanto, a autoria delitiva – e aqui é o ponto em que os dois recursos se cruzam – não ficou suficientemente demonstrada, notadamente em desfavor da ré.Com efeito, o tipo penal previsto no artigo 311, § 2º, inciso III, do CP, incluído pela Lei nº 14.562/2023, pune “aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado.” Já o crime de receptação, previsto no artigo 180, caput, do mesmo diploma, consiste em “adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime”. Em ambos os tipos, a denúncia imputou à ré, especificamente, o núcleo verbal “conduzir” e não qualquer outra das condutas alternativas previstas nos preceitos primários.Na hipótese em exame, a par das alegações do Ministério Público, não foi comprovado, de modo seguro, que a ré praticou o verbo nuclear conduzir, seja na imputação de adulteração de sinal identificador, seja na imputação de receptação. Os elementos de informação produzidos na fase inquisitiva e as provas colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório, são uníssonos em apontar que ela se encontrava na condição de passageira do veículo, enquanto o condutor não identificado detinha o controle mecânico do automóvel e empreendeu fuga ao avistar a equipe policial.Conforme salientado pela Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer, o verbo conduzir, presente em ambos os tipos penais, comporta significado próprio e bem delimitado (mov. 15.1/TJPR):
“...Ora, o verbo conduzir, presente nos tipos penais mencionados, tem uma conotação muito clara e bem delimitada, pois, de acordo com uma interpretação gramatical2, significa dirigir, levar ou guiar, tornar-se condutor. A acusada, como passageira, estava desprovida dos instrumentos de comando do veículo automotor (pedais e volante), não possuindo o domínio do fato necessário para a execução do verbo típico de ambas as condutas delituosas. Não é possível, assim, por meio de analogia ou interpretação extensiva, ampliar a incidência dos tipos penais a situações não previstas expressamente, sob pena de violação do princípio da legalidade...”
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo, reafirma que “o crime de receptação, quando imputado o verbo “conduzir”, configura delito de mão própria, motivo pelo qual sua prática exige a execução pessoal do núcleo do tipo. Assim, é inviável o compartilhamento da mesma ação por dois agentes em coautoria.” (STJ, REsp nº 2.189.948/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 03.06.2026, DJEN 10.06.2026).Ainda, no mesmo sentido:
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MODALIDADE "CONDUZIR". CRIME DE MÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COAUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUÇÃO EFETIVA DO VEÍCULO. OCUPANTE DO BANCO DO CARONA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que absolveu o acusado do crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) sob o fundamento de que o delito de "conduzir" bem de origem ilícita é um crime de mão própria, o que inviabiliza sua prática em comunhão de ações.2. O recorrente alega violação dos arts. 180, caput, e 29 do Código Penal, argumentando que a receptação poderia ocorrer de forma compartilhada entre agentes.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a prática do delito de receptação na modalidade "conduzir" de forma compartilhada entre dois ou mais agentes.III. Razões de decidir4. O delito de receptação na modalidade "conduzir" configura crime de mão própria, de modo que sua prática exige a execução pessoal do núcleo do tipo pelo agente, sendo inviável a coautoria, nesse contexto específico.5. A absolvição do acusado foi fundamentada na ausência de prova inequívoca de que ele estivesse na condução do veículo no momento da abordagem policial, além de haver testemunho indicando que ele ocupava o banco do carona.6. Para alterar as conclusões do Tribunal de origem acerca da autoria do crime de receptação, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Recurso improvido.Tese de julgamento: "O delito de receptação na modalidade 'conduzir' é crime de mão própria, inviabilizando a possibilidade de coautoria".Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 180, caput;Código Penal, art. 29.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.177.436/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 16/12/2024.(REsp n. 2.030.459/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.) – Destaquei.
No mesmo sentido, reconhecendo a aplicabilidade dessa compreensão ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo, na modalidade conduzir, cita-se precedente deste Tribunal de Justiça:
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DESOBEDIÊNCIA. RECURSO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. AMBOS COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.I.CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por JONATHAN (recurso 1) e JOÃO (recurso 2) contra sentença que condenou ambos pelos crimes de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e tráfico de drogas, além de condenar JOÃO pelo crime de desobediência. A defesa de JONATHAN pede a absolvição pelos crimes dos Fatos 3, 4 e 5, ou, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado e honorários. A defesa de JOÃO requer a absolvição pelos crimes imputados, o reconhecimento da consunção ou, subsidiariamente, a redução da pena ao mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem ser absolvidos, o princípio da consunção é aplicável e a pena foi devidamente fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. No crime de receptação na modalidade "conduzir", a autoria é exclusiva do agente que efetivamente dirige o veículo de origem ilícita, sendo inviável a coautoria entre múltiplos agentes para essa conduta específica. 4. O réu JONATHAN foi absolvido dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, pois não havia provas de sua participação nesses delitos, que são de mão própria.5. A defesa de JOÃO não conseguiu comprovar a ausência de dolo nos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador, sendo mantida sua condenação.6. A condenação de JONATHAN pelo tráfico de drogas foi mantida, pois a atuação do réu como "batedor" demonstrou sua participação consciente e voluntária na empreitada criminosa.7. A condenação do réu JOÃO pelos crimes de receptação, adulteração de sinal identificador, tráfico de drogas e desobediência, afastada a aplicação do princípio da consunção, pois os delitos possuem autonomia típica e bens jurídicos distintos.8. Foi afastada a aplicação do princípio da consunção pois os crimes de receptação, adulteração de sinal identificador e desobediência possuem autonomia típica e tutelam bens jurídicos distintos, sendo possível a responsabilização cumulativa pelo concurso material (art. 69 do CP).9. A pena do réu JONATHAN foi redimensionada, em razão de sua absolvição dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, bem como redimensionado o regime inicial para o semiaberto.10. Foi alterado, de ofício, o regime inicial de cumprimento de pena de JOÃO em relação ao crime punível por detenção para o semiaberto, mantido o fechado para os demais delitos, considerando a natureza das penas.IV. DISPOSITIVO11. Recurso 1 conhecido e dado parcial provimento, absolvendo o réu JONATHAN dos Fatos 3 e 4, mantendo a condenação pelo Fato 5,para o fim de tornar definitiva a pena 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 560 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa, com arbitramento de honorários advocatícios. 12. Recurso 2 conhecido e negado provimento, mantendo-se a condenação pelos delitos de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo, tráfico de drogas e desobediência, com reforma, de ofício, do regime inicial em relação ao delito punido por detenção (desobediência) para o semiaberto e arbitramento de honorários advocatícios._________ Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, XLIII; CP, arts. 180, 311, 33, e 330; CPP, arts. 386, II, e 69; Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no AREsp 1843726/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 10.08.2021; STJ, REsp n. 2.030.459/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.06.2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.231.576/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.12.2025; TJPR, AC 0005360-98.2020.8.16.0031, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 31.05.2021; TJPR, AC 0002729-38.2022.8.16.0056, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 13.11.2023; Súmula 7/STJ. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001463-39.2024.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra -
Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT -
J. 29.03.2026) – Destaquei.
Frise-se que os elementos de informação e as provas colhidas, em especial os depoimentos prestados em juízo, sob o crivo do contraditório, demonstraram, de forma uniforme e coerente, que a ré se encontrava na condição de passageira do veículo no momento da abordagem.Os policiais rodoviários federais Alexandro Alves (mov. 128.1) e Daniel Gabriel Newton de Assunção Aprigio (mov. 128.2) relataram que, ao se aproximarem do automóvel estacionado em uma borracharia, o condutor, pessoa do sexo masculino, empreendeu fuga a pé, sendo a ré encontrada no interior do veículo, sem qualquer indicativo de que estivesse atuando sobre os comandos do automóvel ou de que tivesse, de qualquer forma, assumido a direção.Interrogada em Juízo (mov. 128.3), a acusada alegou que se encontrava como carona, em deslocamento até a cidade de Palotina, na companhia de pessoa que se apresentou como “Eduardo”, e alegou desconhecer que o veículo era produto de crime e que apresentava sinais identificadores adulterados.Ressalta-se que sequer há nos autos prova de que a ré tenha conduzido o automóvel em algum trecho do percurso, ou que tenha exercido qualquer espécie de posse compartilhada sobre o bem que pudesse, em tese, autorizar a sua responsabilização pelo verbo nuclear descrito na denúncia.Quanto às alegadas contradições nas declarações da ré, notadamente a alegação inicial, perante os policiais, de que o fugitivo seria seu marido, posteriormente modificada em juízo, ocasião em que disse tê-lo conhecido na noite anterior aos fatos, tais contradições, por si sós, não se mostram aptas a suprir a ausência de prova quanto ao núcleo objetivo do tipo.As contradições eventualmente verificadas no relato da ré, ainda que consideradas, não suprem a ausência de prova quanto à prática pessoal do núcleo verbal imputado, nem demonstram, isoladamente, ciência inequívoca de que o veículo era produto de crime anterior ou apresentava sinais identificadores adulterados.Ademais, como apontado pela Procuradoria-Geral de Justiça, a ausência de descrição, na peça acusatória, de qualquer conduta diversa do verbo “conduzir” obsta a redefinição jurídica do fato em segundo grau de jurisdição, em respeito ao princípio da correlação entre acusação e sentença e ao teor da Súmula nº 453 do STF.Diante desse panorama, não deve ser mantida a condenação da ré quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, inciso III, do CP), por ausência de prova segura da autoria, impondo-se sua absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP. Por idêntico fundamento, e ainda por força do princípio da correlação entre acusação e sentença, igualmente não se pode acolher o pedido ministerial de condenação pelo crime de receptação (artigo 180, caput, do CP), ficando prejudicados, em consequência, os pedidos relativos à readequação da dosimetria e ao estabelecimento de regime mais gravoso.Por derradeiro, registre-se que a absolvição ora proposta decorre da ausência de prova segura de que a ré tenha praticado o núcleo verbal “conduzir”, tal como descrito na denúncia, e não da mera reavaliação isolada do elemento subjetivo ou da tese acusatória de autonomia entre os tipos penais.Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná e, quanto ao recurso interposto por Kailane Pacheco Marques da Silva, conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar provimento para absolvê-la quanto à imputação do art. 311, § 2º, inciso III, do CP, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, nos termos da fundamentação.