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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida no mov. 15.1, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Danos Morais e Materiais com Pedido de Antecipação de Tutela Provisória de Urgência nº 0005156-37.2026.8.16.0001, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, nos seguintes termos:
“(...)
3. No caso concreto, a presunção restou elidida pelos documentos apresentados pelo próprio autor.

4. Conforme declaração de imposto de renda relativa ao exercício de 2024 (ano calendário 2023), juntada no mov. 13.3, o autor declarou rendimentos tributáveis no montante de R$ 89.235,22 no ano.

5. Já na declaração referente ao exercício de 2025 (ano-calendário 2024), juntada no mov. 13.2, constam rendimentos tributáveis no valor de R$ 93.045,65.
6. Os extratos bancários juntados demonstram movimentação financeira compatível com os rendimentos declarados. No extrato da NU Pagamentos (mov. 13.4), referente ao período de 01/01/2026 a 31/01/2026, constam entradas no total de R$ 8.507,06. No extrato do Banco Bradesco (mov. 13.9), relativo a dezembro de 2025, registram-se créditos no valor total de R$ 4.679,31, e no extrato de janeiro de 2026 (mov. 13.10), créditos no valor de R$ 3.183,28.

7. Além disso, a declaração de imposto de renda juntada no mov. 13.3 revela a existência de patrimônio consistente em imóvel residencial e veículos automotores.

8. Tais elementos evidenciam renda mensal média superior a R$ 7.000,00 e padrão de movimentação financeira regular, incompatíveis com a alegação de impossibilidade de arcar com custas processuais ordinárias, especialmente considerando que não se trata de despesas de elevado valor.

9. A gratuidade da justiça não se destina a isentar parte que possua condições econômicas regulares do pagamento das despesas processuais, mas a assegurar o acesso à jurisdição àqueles cuja subsistência seria efetivamente comprometida pelo custeio do processo — circunstância não demonstrada nos autos.

10. Assim, ausente comprovação de insuficiência de recursos, impõe-se o indeferimento do benefício.

Disposições finais

1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo autor.
2. Intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Cumpra-se.”
O autor interpôs recurso no mov. 1.1, alegando, em síntese, que: a) a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita violou o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e no artigo 98 do Código de Processo Civil, porquanto restou demonstrada a insuficiência de recursos para o custeio das despesas processuais; b) o indeferimento da benesse compromete o direito fundamental de acesso à justiça, na medida em que condiciona o prosseguimento do feito ao recolhimento de custas incompatíveis com a capacidade econômica do autor; c) embora haja percepção de renda previdenciária e remuneração decorrente de atividade laboral, tais valores são brutos e sofrem significativos descontos, especialmente em razão de empréstimos consignados, o que reduz substancialmente a renda líquida disponível; d) parte expressiva da renda previdenciária encontra-se comprometida com descontos automáticos, correspondentes a aproximadamente 60% (sessenta por cento) do benefício, além de outros descontos relativos a contrato bancário, circunstâncias que evidenciam a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da subsistência;e) a existência de bens, como imóvel destinado à moradia e veículos antigos, não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de hipossuficiência, sobretudo quando inexistem elementos que indiquem padrão de vida incompatível com a alegada insuficiência de recursos;f) os extratos bancários e a declaração de imposto de renda não podem ser analisados de forma isolada, devendo ser consideradas as despesas ordinárias e os débitos existentes, que impactam diretamente a capacidade contributiva; g) a simples declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, sendo suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, na ausência de prova em sentido contrário; h) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que não se exige comprovação exaustiva do estado de miserabilidade, bastando a afirmação de que o pagamento das custas comprometeria a manutenção própria; i) a decisão recorrida desconsiderou o conjunto probatório e adotou interpretação dissociada da realidade econômica demonstrada nos autos, razão pela qual deve ser reformada para conceder a integralidade dos benefícios da justiça gratuita.
O pedido liminar foi deferido diante da possibilidade de cancelamento da distribuição (mov. 148).
Não houve contrarrazões.
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.


Destaca-se que o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Ademais, a benesse é um direito previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
O Código de Processo Civil de 2015 estabelece em seu artigo 99, § 3º que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural",
bem como no §2º do mesmo dispositivo que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.".

Destarte, apesar de operar-se a presunção da hipossuficiência de recursos da pessoa natural, em caso de dúvida, o juiz pode requerer que a parte comprove documentalmente o seu estado de hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil.
No caso, insurge-se o agravante contra a decisão que lhe negou o benefício da assistência judiciária gratuita, por não estar comprovada a hipossuficiência do autor.



A despeito das alegações do agravante, e com base na análise apurada dos documentos trazidos, inviável a concessão do benefício da justiça gratuita, diante da ausência de elementos hábeis a desconstituir a conclusão adotada pelo do juízo singular, notadamente pela renda percebida e pela ausência de comprovantes de gastos capazes de demonstrar que o pagamento das custas processuais comprometerá a subsistência do requerente.
Na origem, houve apresentação de
declaração de hipossuficiência declaração de hipossuficiência (mov. 1.3), de cópia das declarações de imposto de renda (mov. 13.2 e mov. 13.3) e de extratos bancários (mov. 13.4 a mov. 13.10). Em âmbito recursal, o recorrente juntou comprovantes de gastos com energia elétrica e água (mov. 1.9 e 1.10).
Com efeito, o simples fato de o agravante auferir benefício previdenciário inferior a três salários mínimos (R$3.551,64 – mov. 1.12 - AI) não induz à concessão do benefício da gratuidade da justiça, devendo demonstrar que o pagamento das custas processuais lhe inviabilizará a subsistência. Assim, é ônus do requerente comprovar suas despesas e comprometimento da renda, o que não fez, nem mesmo quando da interposição do presente recurso.



Ressalta-se que, como bem pontuou o juízo de primeiro grau, no exercício de 2025, autor declarou renda tributável de R$93.045,65 (noventa e três mil e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) (mov. 13.2), o que remete a uma renda mensal de R$7.753,80 (sete mil, setecentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos), que supera o benefício previdenciário recebido. Além disso, consta no demonstrativo a existência de um bem imóvel e dois veículos automotores registrados em seu nome.

Ademais, as movimentações financeiras nas contas bancárias do recorrente são compatíveis com os rendimentos declarados. De acordo com o extrato anexado ao mov. 13.4 dos autos de origem, no mês de janeiro de 2026, o agravante totalizou a quantia de R$8.507,06 (oito mil, quinhentos e sete reais e seis centavos) em entradas na conta junta ao Nubank. Já na conta junto ao Banco Bradesco, o agravante recebeu a quantia de R$4,679,31 (quatro mil, seiscentos e setenta e nove reais e trinta e um centavos), no mês de dezembro de 2025 (mov. 13.9), e de R$ R$ 3.183,28 (três mil, cento e oitenta e três reais e vinte e oito centavos), no mês de janeiro de 2026 (mov. 13.10). Com relação aos extratos bancários de mov. 13.6, denota-se a existência de saldo positivo de R$5.546,76 (cinco mil, quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), no período de janeiro de 2026.

Ainda, o agravante apresentou apenas dois comprovantes de despesas de conta de luz e água, no valor de R$186,46 (cento e oitenta e seis reais e quarenta seis centavos) e R$183,30 (cento e oitenta e três reais e trinta centavos) (mov. 1.9 e mov. 1.10), respectivamente, o que não é capaz de ilidir as conclusões exaradas pelo magistrado da origem sobre a ausência de provas da hipossuficiência financeira e de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometeria sua subsistência e de sua família.



Com isso, indevida a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao agravante.
A propósito:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECISÃO QUE NEGOU O BENEFICIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AGRAVANTE QUE NÃO INSTRUIU SUFICIENTEMENTE A EXORDIAL COM ELEMENTOS QUE INDIQUEM A SUA VULNERABILIDADE FINANCEIRA. 2. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE DESPESAS QUE COMPROMETAM SUA SUBSISTÊNCIA. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0067088-97.2024.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina -
Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO -
J. 05.10.2024)”
VOTOPelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.