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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO REITERADA DAS CONDIÇÕES DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DE ÁREA DE INCLUSÃO E ESGOTAMENTO DE BATERIA DO DISPOSITIVO. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. SÚMULA 534 DO STJ. TEMA 477 DO STF. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo em execução penal interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Execução que homologou falta grave praticada por apenado em cumprimento de pena no regime semiaberto harmonizado, determinando a regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos, em razão de reiteradas violações às condições impostas no monitoramento eletrônico. 1.2. No recurso, a defesa sustentou ausência de dolo nas condutas, postulando o afastamento da falta grave ou sua desclassificação para infração média ou leve, com aplicação de advertência, manutenção do regime semiaberto harmonizado e restabelecimento dos dias remidos.1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões e, após, em sede de juízo de retratação a decisão foi mantida.1.4. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se as reiteradas violações às condições do monitoramento eletrônico caracterizam falta disciplinar de natureza grave; 2.2. Identificar se as justificativas apresentadas pelo apenado afastam a regressão de regime e a perda dos dias remidos; 2.3. Verificar se é cabível a desclassificação da infração disciplinar ou a aplicação de sanção mais branda. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O reconhecimento da falta grave encontra respaldo nos arts. 50 e 118, inciso I e § 2º, da LEP, diante da reiterada inobservância das condições impostas ao monitoramento eletrônico. 3.2. As justificativas apresentadas pelo agravante, relacionadas à vulnerabilidade social, situação de rua e supostas ameaças, permaneceram desprovidas de comprovação mínima nos autos, limitando-se ao campo meramente declaratório. 3.3. O procedimento disciplinar observou o devido processo legal, com instauração regular, realização de audiência de justificação e decisão fundamentada pelo Juízo da Execução. 3.4. A quantidade e a continuidade das violações evidenciaram comportamento incompatível com a confiança inerente ao regime semiaberto harmonizado, legitimando a regressão ao regime fechado. 3.5. A perda de 1/3 dos dias remidos encontra amparo nos arts. 112, § 6º, e 127 da LEP, sendo proporcional à gravidade e à reiteração das infrações disciplinares reconhecidas. 3.6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 477 da repercussão geral, firmou entendimento pela constitucionalidade da perda dos dias remidos em razão da prática de falta grave no curso da execução penal. 3.7. Inviável a desclassificação da infração disciplinar ou a aplicação de mera advertência, diante da multiplicidade das violações praticadas e da gravidade concreta das condutas apuradas. 3.8. Mantida integralmente a decisão recorrida, inclusive quanto à regressão de regime e à perda parcial dos dias remidos. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido, com arbitramento de honorários advocatícios recursais em favor do defensor dativo. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LIV; Lei nº 7.210/1984, arts. 39, V, 50, 112, § 6º, 118, inciso I e § 2º, e 127; Súmula Vinculante nº 9 do STF; Súmula 534 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp n. 2.298.821/GO; STJ - ProAfR no REsp n. 1.981.264/RS; STF - RE 1116485 (Tema 477); STJ - REsp n. 1.176.604/SP; STJ - AgRg nos EDcl no HC n. 668.301/SP.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000071-10.2026.8.16.0160 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 11.07.2026)
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Acórdão
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AILTON WAGNER BOA CHAVES, inconformado com a decisão de mov. 648 proferida nos autos de Execução da Pena NU 0011176-62.2016.8.16.0173 – na qual o Juízo a quo homologou falta grave, determinou a regressão do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado e decretou a perda de 1/3 dos dias remidos, em razão de reiteradas violações às condições do monitoramento eletrônico – interpôs o presente recurso de agravo (mov. 685.2).Em suas razões, a defesa sustenta, em síntese, que as violações decorreram de circunstâncias excepcionais ligadas à vulnerabilidade do apenado, mencionando situação de rua, supostas ameaças e dificuldades para carregamento do equipamento, argumentando ausência de dolo e pleiteando o afastamento da falta grave. Subsidiariamente, requer a desclassificação para falta média ou leve, ou a aplicação de sanção mais branda (advertência), com manutenção do regime semiaberto harmonizado, bem como o restabelecimento dos dias remidos e o arbitramento de honorários ao defensor dativo[1] (mov. 716).O recurso foi contrarrazoado à mov. 719.A decisão foi mantida em juízo de retratação à mov. 722.Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso, promovendo-se o arbitramento dos honorários advocatícios (mov. 14/TJPR – parecer do Procurador de Justiça Humberto Eduardo Pucinelli).É o relatório.
O recurso de agravo deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, mas, no mérito, não comporta provimento, conforme se demonstrará a seguir.Num breve retrospecto, deflui dos autos que o agravante cumpria pena em regime semiaberto harmonizado, com imposição de monitoração eletrônica, e, no período de 01/08/2025 a 07/11/2025, acumulou aproximadamente 150 violações às condições estabelecidas, consistentes no desrespeito à área de inclusão e em ocorrências de fim de bateria do equipamento (vide movs. 621, 641 e 643).Regularmente instaurado o procedimento disciplinar, foi realizada audiência de justificação, ocasião em que o apenado, em síntese, atribuiu parte dos descumprimentos a trabalho, desestrutura familiar e situação de rua, mencionando ainda supostas ameaças e admitindo uso eventual de cocaína (mov. 673.1).Pois bem. Em que pese o esforço defensivo, tenho para mim que a decisão recorrida não comporta reparo por esta Corte recursal. Explico. Após a oitiva, o Juízo de origem não acolheu as justificativas, registrando que o apenado “não apresentou justificativa plausível para as diversas violações” e destacando a gravidade concreta das ocorrências, como deslocamentos rotineiros em horários noturnos/madrugada, inclusive para outras cidades, bem como episódios de descarregamento do equipamento por horas, evidenciando incompatibilidade com a confiança inerente ao cumprimento da pena em regime menos severo. Com base nisso, homologou a falta grave e determinou a regressão ao regime fechado, além da perda de 1/3 dos dias remidos.De fato, após o atento exame do panorama reproduzido nos autos (do qual, a meu ver, não é possível afastar o risco representado pelo apenado à sociedade), entendo que a explanação apresentada pelo sentenciado se afigurou, de fato, inconsistente, infundada e inábil a justificar a reforma da decisão proferida pelo Juízo da Execução. Isso simplesmente porque as justificativas apresentadas (vulnerabilidade social, situação de rua e ameaças, além do uso de drogas), embora mereçam atenção sob a ótica humanitária, não vieram acompanhadas de lastro mínimo de corroboração nos autos, permanecendo no plano declaratório. O próprio Ministério Público salientou a inexistência de elementos objetivos que confirmem as alegações (como registros formais, acionamento de rede assistencial ou comunicação adequada ao Juízo para revisão das condições), e a Procuradoria Geral de Justiça igualmente consignou a ausência de comprovação das teses justificantes (movs. 719 e 14/TJPR).Nesse cenário, a conclusão alcançada pelo Juízo da execução, no sentido de que as violações não foram justificadas de modo idôneo, encontra amparo no conjunto delineado, sobretudo porque o procedimento legal foi observado com a realização de audiência de justificação, e a decisão está fundamentada na gravidade concreta da conduta e na incompatibilidade com o regime menos rigoroso.Sendo assim, não há que se falar em violações à Constituição no reconhecimento da falta ora impugnada e seus consectários, tal como explicitado na fundamentação acima, não havendo que se falar em violação à proporcionalidade, daí porque deve ser mantida nos termos em que lançada, a teor dos arts. 50 e 118, I e § 2º, ambos da LEP, em cotejo com a Súmula 534 do STJ. Acertadas, portanto, as penalidades de alteração da data-base e perda de 1/3 dos dias remidos, as quais, aliás, encontram legítimo respaldo nos arts. 112, § 6º e 127 ambos da LEP. Nessa linha, “A jurisprudência do Superior ... Justiça de Justiça é pacífica quanto às consequências do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave praticada pelo apenado no curso da execução penal: (i) regressão de regime prisional; (ii) perda de dias remidos; (iii) alteração da data-base para a concessão de benefícios da execução (salvo o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto). [...]Deve ser restabelecida a decisão que reconheceu a falta grave (rompimento de tornozeleira eletrônica e fuga) e, por consequência, determinou a regressão do apenado ao regime mais gravoso, sendo incabível invocar o princípio da proporcionalidade.” (STJ - AgRg no AREsp n. 2.298.821/GO, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 8/8/2023, DJe 14/8/2023).Em adendo, valho-me de precisa análise promovida pela d. Procuradoria Geral de Justiça, que bem rechaçou as aludidas pretensões defensivas, de modo que passo a endossar tal pronunciamento, mediante legítima fundamentação per relationem: “A decisão não fere a proporcionalidade, uma vez que o artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal estabelece que “A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave”. E as violações às condições do monitoramento eletrônico, cometidas pelo apenado quando beneficiado com a harmonização do regime semiaberto, caracterizam falta disciplinar de natureza grave. A propósito, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DO PERÍMETRO FIXADO PARA MONITORAMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. CARACTERIZAÇÃO DE FALTA GRAVE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, INCISO VI, E 39, INCISO V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MULTIPLICIDADE DE CASOS SEMELHANTES. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL AFETADO. 1. Questão de direito a ser definida: "A inobservância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, V, da Lei de Execuções Penais." (...) (ProAfR no REsp n. 1.981.264/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 18/2/2025, DJEN de 1/4/2025.) Portanto, mesmo após ter sido beneficiado com a harmonização do regime semiaberto mediante monitoração eletrônica, estando devidamente cientificado das condições impostas e as consequências decorrentes de suas transgressões, Ailton Wagner Boa Chaves incorreu em violações de diversas naturezas, não tendo respeitado as áreas de inclusão e deixado o equipamento sem bateria, a fim de se furtar do cumprimento da pena, de modo que deve ser mantida a decisão do Juízo da Execução... Outrossim, a despeito da alegação da Defesa – de que o apenado encontra-se em situação de rua e que sofria ameaças -, tal fato não restou comprovado e não exclui as inúmeras violações cometidas e a ciência do apenado de que estava descumprindo as regras do monitoramento eletrônico sem justificativa excepcional.” (mov. 14/TJPR) - destaquei.Também não prospera o pedido subsidiário de desclassificação da falta ou de aplicação de sanção mais branda (advertência), tampouco o restabelecimento dos dias remidos. Ora, a quantidade e a continuidade das violações — envolvendo tanto saídas do perímetro quanto reiterados episódios de ausência de bateria (que se equiparam, a rigor, à fuga) — evidenciam comportamento indisciplinado às condições do monitoramento, legitimando a adoção de resposta disciplinar mais severa. Além disso, a decisão impôs perda de remição no patamar de 1/3, expressamente motivada pela gravidade das violações, providência prevista expressamente na LEP e aplicada de forma proporcional à reiteração registrada. Ainda no que tange à perda dos dias remidos, subsiste o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Federal, no julgamento do leading case RE 1116485 (Tema 477), sob a sistemática da repercussão geral – voltado à averiguação da necessidade de revisão ou de cancelamento da Súmula Vinculante nº 9, em virtude da superveniência de lei de conteúdo divergente (Lei nº 12.433/2011) –, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, resultou a tese no sentido de que “É constitucional a previsão legislativa de perda dos dias remidos pelo condenado que comete falta grave no curso da execução penal.” (STF - RE 1116485, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 01-03-2023, repercussão geral - mérito - public 24-04-2023). Em precisa sintonia, a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça restou firmada no sentido de que “A perda dos dias remidos tem como pressuposto a declaração da remição. E, esta não é absoluta, sendo incabível cogitar-se de ofensa a direito adquirido ou a coisa julgada na eventual decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave. A quaestio se soluciona com a aplicação direta do disposto no art. 127 da LEP (Precedentes do STJ e do STF). [...]- "O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58." (Súmula vinculante nº 9/STF).” (STJ - REsp n. 1.176.604/SP, rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 4/10/2010; AgRg nos EDcl no HC n. 668.301 /SP, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 14/6/2021). Portanto, ausentes fundamentos capazes de reformar a decisão recorrida e os atos dela decorrentes, impõe-se sua integral manutenção, nos termos em que lançada pelo juízo singular.Por fim, fixo ao defensor do apenado Ailton Wagner Boa Chaves, a saber, o Dr. João Marcos Mariani Junior - OAB/PR 119.433 (nomeação à mov. 712), honorários advocatícios em seu prol, considerando o trabalho desenvolvido perante esta Corte de Justiça (apresentação de razões de agravo em execução), arbitrando-os em R$ 700,00 (setecentos reais), com base na Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE-PR, vigente, valendo esta decisão como certidão.Em face do exposto, nego provimento ao
recurso, com arbitramento de honorários recursais em favor do defensor dativo nos termos da tabela própria, nos moldes acima delineados.ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, com arbitramento de honorários recursais em favor do defensor dativo nos termos da tabela própria,
nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Renato Naves Barcellos e dele participaram o Desembargador Ruy A. Henriques e o Desembargador Substituto Claudio Camargo dos Santos.Curitiba, Plenário Virtual de 06 a 10 de julho de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Dr. João Marcos Mariani Junior – OAB/PR 119.433 (nomeação à mov. 712).
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