SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000071-10.2026.8.16.0160
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Jul 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO REITERADA DAS CONDIÇÕES DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DE ÁREA DE INCLUSÃO E ESGOTAMENTO DE BATERIA DO DISPOSITIVO. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. SÚMULA 534 DO STJ. TEMA 477 DO STF. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo em execução penal interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Execução que homologou falta grave praticada por apenado em cumprimento de pena no regime semiaberto harmonizado, determinando a regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos, em razão de reiteradas violações às condições impostas no monitoramento eletrônico. 1.2. No recurso, a defesa sustentou ausência de dolo nas condutas, postulando o afastamento da falta grave ou sua desclassificação para infração média ou leve, com aplicação de advertência, manutenção do regime semiaberto harmonizado e restabelecimento dos dias remidos.1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões e, após, em sede de juízo de retratação a decisão foi mantida.1.4. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se as reiteradas violações às condições do monitoramento eletrônico caracterizam falta disciplinar de natureza grave; 2.2. Identificar se as justificativas apresentadas pelo apenado afastam a regressão de regime e a perda dos dias remidos; 2.3. Verificar se é cabível a desclassificação da infração disciplinar ou a aplicação de sanção mais branda. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O reconhecimento da falta grave encontra respaldo nos arts. 50 e 118, inciso I e § 2º, da LEP, diante da reiterada inobservância das condições impostas ao monitoramento eletrônico. 3.2. As justificativas apresentadas pelo agravante, relacionadas à vulnerabilidade social, situação de rua e supostas ameaças, permaneceram desprovidas de comprovação mínima nos autos, limitando-se ao campo meramente declaratório. 3.3. O procedimento disciplinar observou o devido processo legal, com instauração regular, realização de audiência de justificação e decisão fundamentada pelo Juízo da Execução. 3.4. A quantidade e a continuidade das violações evidenciaram comportamento incompatível com a confiança inerente ao regime semiaberto harmonizado, legitimando a regressão ao regime fechado. 3.5. A perda de 1/3 dos dias remidos encontra amparo nos arts. 112, § 6º, e 127 da LEP, sendo proporcional à gravidade e à reiteração das infrações disciplinares reconhecidas. 3.6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 477 da repercussão geral, firmou entendimento pela constitucionalidade da perda dos dias remidos em razão da prática de falta grave no curso da execução penal. 3.7. Inviável a desclassificação da infração disciplinar ou a aplicação de mera advertência, diante da multiplicidade das violações praticadas e da gravidade concreta das condutas apuradas. 3.8. Mantida integralmente a decisão recorrida, inclusive quanto à regressão de regime e à perda parcial dos dias remidos. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido, com arbitramento de honorários advocatícios recursais em favor do defensor dativo. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LIV; Lei nº 7.210/1984, arts. 39, V, 50, 112, § 6º, 118, inciso I e § 2º, e 127; Súmula Vinculante nº 9 do STF; Súmula 534 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp n. 2.298.821/GO; STJ - ProAfR no REsp n. 1.981.264/RS; STF - RE 1116485 (Tema 477); STJ - REsp n. 1.176.604/SP; STJ - AgRg nos EDcl no HC n. 668.301/SP.