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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ruy Akira Tiago Ikeda., na condição de inventariante, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões de Assaí (mov. 233.1), que, nos autos do inventário (autos nº 0000982-80.2022.8.16.0047), indeferiu a tutela de urgência que pretendia a realização de estudo social, como prova da miserabilidade, para a autorização judicial de levantamento dos frutos e rendimentos (aluguéis) integrantes do acervo do espólio.Em suas razões, sustenta o agravante, em síntese, que i) a decisão privilegiou o formalismo processual em detrimento da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) desconsiderando que o agravante é também herdeiro e está desempregado sem fonte de renda e privado de recursos para sua própria subsistência; ii) o art. 647, parágrafo único, do Código de Processo Civil, autoriza a antecipação do exercício de direitos patrimoniais ao herdeiro em situação de urgência, não se tratando de matéria incompatível com o processo de inventário; iii) os alugueres já eram destinados ao agravante e constituíam a única fonte de renda e o depósito em juízo dos valores foi deliberado pelos demais herdeiros apenas posteriormente; iv) os valores oriundos de frutos e rendimentos do espólio possuem, no caso concreto, inegável caráter alimentar, especialmente quando destinados à sobrevivência do herdeiro. Ademais, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que: é possível a liberação de valores em inventário, especialmente para custeio de saúde ou garantia de subsistência mínima; v) a antecipação dos valores ou fixação de quantia mensal a título de adiantamento não enseja prejuízo aos demais herdeiros, já que pode haver reversibilidade por ocasião da partilha. Restando presentes os requisitos tutela de urgência recursal (art. 300 do CPC) requereu autorização para o imediato levantamento dos valores do espólio e a, ao final, a confirmação da liminar.A tutela recursal foi indeferida (mov. 21.1). Apresentadas contrarrazões, pugnou o agravado pela manutenção integral do decisum, invocando a preclusão da matéria, a inexistência dos pressupostos do art. 300 do CPC e a impossibilidade de utilização do inventário como instrumento de assistência financeira.É o relatório.

Voto.Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, contudo, a irresignação não merece prosperar, impondo-se a manutenção da decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Explico.Aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784 do Código Civil), mas defere-se como um todo unitário e permanece indivisível até a ultimação da partilha, regendo-se, quanto à propriedade e à posse, pelas normas relativas ao condomínio (art. 1.791, caput e parágrafo único, do Código Civil). Disso decorre que, antes da deliberação da partilha e da liquidação do passivo, o herdeiro não titulariza crédito líquido, certo e exigível sobre um fruto isolado do acervo, mas apenas fração ideal e não especificada sobre eventual monte líquido.Paralelo a isso, é certo que o parágrafo único do artigo 647 do CPC autoriza ao juiz deferir antecipadamente a qualquer herdeiro o exercício dos direitos de usar e fruir de determinado bem.Nessa quadra, o STJ assinala que: “12- A antecipação da fruição e do uso de bens que compõem a herança é admissível: (i) por tutela provisória da evidência, se não houver controvérsia ou oposição dos demais herdeiros quanto ao uso, fruição e provável destino do referido bem a quem pleiteia a antecipação; (ii) por tutela provisória de urgência, independentemente de eventual controvérsia ou oposição dos demais herdeiros, se presentes os pressupostos legais”. (REsp n. 1.738.656/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 5/12/2019.)Como já anunciado na decisão recorrida, nas ações de inventário o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas (CPC, art. 612). Noutras palavras: as questões que ensejarem dilação probatória ou alta indagação devem ser remetidas às vias ordinárias.Nesse sentido é firme e reiterada a jurisprudência do STJ:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM INVENTÁRIO. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA DAS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 83/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15) para não conhecer do recurso especial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a controvérsia suscitada nos embargos de terceiro é de "alta indagação", com necessidade de maior dilação probatória, para fins de aplicação do art. 612 do CPC/15 e extinção do processo sem resolução de mérito.III. Razões de decidir3. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, questões de alta indagação são as que demandam a produção de provas que não estão nos autos do inventário, e, por exigirem ampla cognição para serem apuradas e solucionadas, devem ser decididas em ação própria, nas vias ordinárias. (CPC/1973, art. 984 e CPC/2015, art. 612). Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.4. No caso, o Tribunal de origem expressou a necessidade de maior dilação probatória referente às questões levantadas, anteriores ao óbito do autor da herança, bem como no que se refere à hipótese de simulação de negócio jurídico, caracterizando-se questões de alta indagação que fogem do escopo da competência do juízo do inventário, impondo-se, por conseguinte, a remessa das partes às vias ordinárias. Rever tal convicção demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ.IV. Dispositivo5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.980.967/DF, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 19/6/2026.)
Na hipótese dos autos, o agravante pretende a realização de estudo social, para comprovação de seu estado de hipossuficiência e, provada a miserabilidade, almeja a autorização para levantamento dos frutos e rendimentos relacionados ao espólio (alugueres).Todavia, a aferição da condição socioeconômica mediante estudo social e a apuração de eventual incapacidade para o trabalho demandam ampla instrução probatória, de natureza técnica e não meramente documental, o que caracteriza típica questão de alta indagação, cuja apreciação o art. 612 do Código de Processo Civil expressamente remete às vias ordinárias, reservando ao juízo sucessório tão somente as questões de direito e as de fato provadas por documento. A realização de um estudo social para comprovar o estado de miserabilidade do inventariante, a fim de justificar o recebimento de valores de aluguéis, é uma questão de alta indagação. Isso porque a análise da condição financeira em sede de estudo social exige uma apuração detalhada de fatos, que vai além da análise documental.Como já afirmado alhures, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que constituem questões de alta indagação aquelas que não podem ser comprovadas nos próprios autos do inventário e exigem instrução probatória autônoma (REsp 450.951/DF, 4ª Turma, DJe 12/04/2010), sendo exatamente a hipótese encartada nos autos. Nesta senda, a alegada situação de miserabilidade e a correlata incapacidade laborativa do inventariante, não comporta, efetivamente, solução no estreito âmbito cognitivo do inventário. Em idêntica direção posiciona-se este Egrégio Tribunal de Justiça, ao assentar que o procedimento especial de inventário, dotado de cognição parcial e vocacionado à célere apuração e divisão do patrimônio, não permite que questões de alta indagação sejam nele decididas, impondo-se sua apreciação em autos apartados, sob pena de tumulto e morosidade processual:
Agravo de Instrumento. Inventário. Questão de alta indagação. Necessidade de dilação probatória. Remessa às vias ordinárias. Aplicação do disposto no art. 612 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª Câmara Cível - AI 1.565.638-3 - Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 19.07.2017)
Não fosse isso suficiente, conforme muito bem observado na decisão proferida pela eminente Desembargadora Regina Bittencourt Simões, a pretensão final do agravante não se limita a utilizar e usufruir de um determinado bem (tal como alude o artigo 647, CPC), mas a antecipação, em pecúnia, de parcela do patrimônio comum, (alugueres de imóvel). Pela propriedade com que foi prolatada a decisão que indeferiu o pedido liminar, transcrevo trecho que passa a ser parte integrante do presente voto. Acompanhe-se (mov. 21.1):
“(...) Em análise ao caso em apreço, não se vislumbra, nesse momento processual, a hipótese para aplicação da excepcionalidade do artigo 647, parágrafo único, do Código Civil. Isso porque não se trata de utilizar e usufruir de um bem específico (móvel ou imóvel), mas sim de antecipar uma parte do patrimônio em dinheiro (por meio de recebimento de aluguel), o que parece desvirtuar o texto da lei”.(...)Além disso, importante pontuar que o procedimento de inventário possui rito próprio e cognição naturalmente limitada, não se mostrando adequado à ampla dilação probatória exigida para a comprovação de alegada situação de extrema miserabilidade.A pretensão de realização de estudo social, com o objetivo de apurar condições socioeconômicas do inventariante, extrapola os limites cognitivos do juízo sucessório, que não se destina à instrução probatória típica de ações de cunho assistencial ou alimentar, devendo tais questões, quando controvertidas e dependentes de prova técnica aprofundada, ser discutidas em sede própria. Ademais, a simples alegação de hipossuficiência financeira não é suficiente para caracterizar, de forma imediata, a probabilidade do direito, sendo ônus da própria parte interessada demonstrar, de maneira concreta e idônea, a existência de situação excepcional que justifique a flexibilização do procedimento do inventário. No caso, inexiste nos autos prova robusta apta a evidenciar estado de extrema miserabilidade ou incapacidade absoluta de prover o próprio sustento, limitando-se o agravante a alegações genéricas de dificuldades financeiras, destituídas de lastro probatório consistente. Também não se verifica o requisito do perigo de dano ou da urgência a ensejar a imediata liberação dos valores de aluguel conforme pretendido. A medida postulada possui caráter excepcional e pressupõe demonstração inequívoca de risco concreto à subsistência do herdeiro, o que não restou comprovado. Consoante se extrai dos autos, o agravante trata-se de pessoa plenamente capaz do ponto de vista civil, inexistindo qualquer elemento que indique impedimento absoluto ao exercício de atividade laborativa ou impossibilidade definitiva de obtenção de renda por meios próprios. No que tange à alegada condição de saúde, observa-se que o único documento apresentado consiste em exame médico que evidencia a existência de alteração na coluna vertebral, sem, contudo, trazer qualquer conclusão quanto à incapacidade laboral total ou permanente, tampouco recomendação de afastamento do trabalho ou indicação de limitação funcional relevante (mov. 139.2/origem).Tal documento, isoladamente considerado, não se presta a comprovar a impossibilidade de exercício de qualquer atividade profissional, tampouco autoriza a conclusão de que o agravante se encontra inapto ao trabalho de forma absoluta, não havendo nos autos laudo médico conclusivo, relatório clínico circunstanciado ou atestado que recomende afastamento laboral ou que indique incapacidade funcional relevante.
Diante deste quadro a pretensão de comprovação da alegada miserabilidade do inventariante mediante realização de estudo social extrapola os limites cognitivos do procedimento de inventário. Isso porque a aferição da efetiva condição socioeconômica da parte demanda produção de prova técnica e aprofundada dilação probatória, incompatíveis com a cognição reservada ao juízo sucessório. Nos termos do art. 612 do CPC, somente podem ser solucionadas no inventário as questões de fato demonstradas documentalmente, devendo as matérias que reclamam investigação probatória mais ampla ser remetidas às vias ordinárias, estando correta a decisão agravada quando indeferiu o petitório.Registre-se, por fim, que a solução ora perfilhada não acarreta prejuízo ao agravante, porquanto não lhe subtrai o direito material eventualmente existente, apenas o remete à sede processual adequada, franqueada, no que couber, a via da ação própria e, quanto a bens ou créditos litigiosos, a reserva à sobrepartilha (art. 669 do CPC), preservando-se, a um só tempo, a higidez do acervo, a prioridade dos credores do espólio e a duração razoável do processo sucessório.Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão agravada.
CONCLUSAOVoto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.