Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEVIDA TERCEIRA DEFESA TÍPICA, COMO O FORA A SEGUNDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA, PORQUE ESSA ESPÉCIE DE DEFESA, À EXECUÇÃO, SÓ É EXERCÍVEL EM VEZ ÚNICA, NÃO MAIS POR QUEM JÁ DELA SE VALERA OU DEIXARA DE FAZÊ-LO NO PRAZO LEGAL. ARGUIÇÃO SOBRE IMPENHORABILIDADE, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SE DAR POR PETIÇÃO AVULSA, E NÃO POR EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVA, ATÉ PORQUE TAL TEMA, DE ORDINÁRIO, SUSCITA DILAÇÃO INSTRUTÓRIA, A QUAL, MAS É INCOMPATÍVEL COM ESTE TIPO DEFENSIVO EXCEPCIONAL. LOGO, ARGUIÇÃO ORA É RECEPCIONADA COMO MANIFESTAÇÃO ARGUÍVEL NO PRÓPRIO SEIO EXECUTIVO. JÁ AS TESES SOBRE DITOS EXCESSOS, NA COBRANÇA E NA CONSTRIÇÃO, ACHAM-SE ACOBERTADAS POR RES JUDICATA E PRECLUSÃO, NÃO ARGUÍVEIS POR NOVOS EMBARGOS NEM POR PETIÇÃO AVULSA. DESCABIDA IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NO CASO, PORQUE A ACOLHIDA DA IMPENHORABILDADE NÃO IMPLICA EXTINÇÃO EXECUTIVA, SEQUER PARCIALMENTE. RECURSO 01, DO BANCO, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, E RECURSO 02, DA PARTE EMBARGANTE, PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME:I.1. AC’S de sentença na qual se julgaram parcialmente procedentes Embargos à Execução, reconhecendo-se a impenhorabilidade de imóveis rurais e postergando-se a análise, em Primeiro Grau, sobre alegado excesso na cobrança, com distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em aferir se eram admissíveis os novos Embargos à Execução depois do manejo dessa típica modalidade defensiva, e se as matérias sobre impenhorabilidade e excesso na cobrança na penhora poderiam ser conhecidas, julgadas. Debatera-se, no mais, o cabimento, ou não, de responsabilização por honorários advocatícios sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos à Execução são meio típico de defesa, sujeitos ao advento da preclusão consumativa, que, assim, não são admissíveis por quem dele já fizera uso. Inadmissível, portanto, sua reiteração. Petição com tal defesa nem pode ser admitida por Embargos.
III.2. Impenhorabilidade de bens, pode ser arguida por mera petição, no seio da Execução respectiva, se no prazo dos Embargos a esta tal não ocorrera, tampouco por outro modo. Nem é matéria própria a veiculação por via da defesa denominada exceção de pré-executividade, já que nesta não se admite dilação instrutória, o que, em tese, é devido à aferição dos elementos fáticos sobre a impenhorabilidade, sobretudo na alusiva à pequena propriedade, como no caso, em que a aferição do seu tamanho, isto é, se pequena, e da forma de sua exploração, de fato, encaixam-se nos pressupostos legais.
III.3. Tendo a parte exequente anuído, expressamente, à tese da impenhorabilidade dos imóveis constritos, mantém-se o levantamento das respectivas penhoras, sem que isto implique validação dos descabidos Embargos à Execução, e, sim, porque a defesa, a respeito, fora aqui recepcionada como mera petição avulsa, concernente a tema de ordem pública, que comportaria dilação instrutória, que, porém, revelara-se desnecessária, por anuência da parte exequente, quanto à impenhorabilidade.
III.4. Já as alegações sobre excessos na cobrança e na penhora, já se acham encampadas por coisa julgada e preclusão, além de não arguíveis de mera petição, que admitissem dilação instrutória, nem por defesa excepcional, que não comportaria incursão investigativa de fatos.
III.5. Descabidos honorários advocatícios em favor da parte embargante, executada, como seria em prol da parte embargada, exequente, pela acolhida da tese sobre impenhorabilidade, porque, como sabido, tal responsabilização, sucumbencial, só cabe, em Execução, quando há extinção, nesta, total ou parcial, o que não ocorrera, aqui. Já no que era de acolhida possível, a impenhorabilidade, não houvera resistência, tendo a parte exequente anuído a tal pleito.
IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação 01, do Banco, conhecida e parcialmente provida, para se reconhecer a inadequação dos Embargos à Execução, admitir a defesa sobre impenhorabilidade, porque arguível no próprio seio executivo, via petição avulsa, de modo que imprópria até mesmo a defesa via exceção de pré-executividade, que nem comportaria dilação instrutória, em tese, pertinente aos debates sobre impenhorabilidade da pequena propriedade rural, em que a aferição de pressupostos fáticos, como sobre sua dimensão e o modo em que explorada, suscitariam fase instrutória, incompatível a esta excepcional modalidade defensiva. Ocorrência de res judicata e preclusão dos temas de excesso na cobrança e na penhora, os quais, por isso, não poderiam ser arguidos em Embargos nem em petição avulsa. Afastada a responsabilização por honorários advocatícios sucumbenciais, já que isso só cabe quando é extinta a respectiva Execução, no todo ou em parte, o que, no entanto, não ocorrera, no caso. Apelo 02, da parte embargante, prejudicado.
Tese de julgamento: inadmissível dedução de Embargos à Execução, defesa típica à Execução, e tanto pelo Executado que já o fizera. Preclusão consumativa, quanto a isso. Embora tema sobre impenhorabilidade, de ordem pública, e ainda que se fizesse necessária incursão instrutória, a respeito de seus pressupostos fáticos, podia ser arguido por petição avulsa, modo pelo qual aqui fora admitido e resolvido. A propósito, dada a eventual pertinência dos atos de instrução, quando se debate impenhorabilidade, sobremodo a de propriedade imóvel, quanto aos fatos do seu tamanho e de sua forma de exploração, nem é apropriado o manejo da defesa excepcional, dita pré-executividade, na qual não há espaço para dilações instrutórias. Já sobre as teses alusivas a excessos na cobrança e na penhora, tratam-se de matérias recobertas por coisa julgada e preclusão, não arguíveis via Embargos, descabidos, nem por petição avulsa. Não cabível pretensa imposição de honorários advocatícios sucumbenciais, já que tal, só se faria possível se tivesse havido extinção executiva total ou parcial, o que, todavia, não ocorrera, no caso.___
Dispositivos relevantes citados: arts. 487, inc. I, 356, inc. I, 915, caput e § 1º, 231, inc. II, 224, § 1º, 508, 80, incs. I a VII, e 81, do CPC.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª CC, AI n. 0065651-21.2024.8.16.0000, Rel. Des. LUIZ CEZAR NICOLAU, julgado em 5.7.24; STJ, REsp n. 1715955/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª T., julgado em 1.3.18; STJ, AgInt no AREsp n. 1657737/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª T., julgado em 21.9.20; STJ, EDCL no AGINT na EXEMS n. 11.257/DF, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 3ª Seção, julgado em 9.2.22; TJPR, 16ª CC, AC n. 0001342-38.2024.8.16.0049, Rel. Des. LUIZ ANTONIO BARRY, julgado em 26.8.24; TJPR, 13ª CC, AI n. 0098190-74.2023.8.16.0000, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado em 16.8.24; TJPR, 15ª CC, AI n. 0084495-53.2023.8.16.0000, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado em 12.12.23.
Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se por acolher, parcialmente, recurso do Banco, para reconhecer que não possível oposição de novos Embargos à Execução, depois de esgotado o prazo a tanto, seja por quem já os opusera. Mas a análise da alegada impenhorabilidade dos imóveis podia se dar, até mesmo por arguição e deliberação no seio da própria Execução, já que tema de ordem pública, arguível a qualquer momento e fase processual, por mera e avulsa petição. Já teses sobre excessos na cobrança e na penhora, porque em discussões anteriores já se exauriram o tema, e, assim, nem podem ser arguidas e conhecidas em Embargos, descabidos, ou petição avulsa. Enfim, afastada a responsabilização por honorários advocatícios sucumbenciais, porque em temas como esse, alusivos ao processo de Execução, só ensejam tal sanção quando a esta tenha havido extinção total ou parcial, o que, todavia, não ocorrera, no caso, mas apenas liberação de bens, de constrição havida e aqui afastadas.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001584-29.2025.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 19.08.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração em face do acórdão de mov. 19.1/TJ que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargado, para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais, com a inversão do ônus sucumbencial.Em suas razões, a embargante alegou, em síntese, que: a) a decisão contém erro material, já que não foram observadas as provas constantes dos autos; b) a tela sistêmica apresentada unilateralmente pelo embargado não deve ser admitida como prova, principalmente porque não foram produzidas outras provas aptas a embasar os seus argumentos; c) a referida tela indica que houve o aditamento da proposta, com a continuidade da vigência do contrato; d) os valores referentes ao seguro continuaram sendo descontados da conta do segurado após o seu falecimento, mas os extratos não puderam ser juntados aos autos em razão de inventário e outros processos de cunho sucessório; e) devem ser analisadas as datas de renovação da apólice, sendo reformado o acórdão nesse ponto.Embora não tenha sido intimado, após a inclusão do feito em pauta o embargado apresentou contrarrazões, pela rejeição dos embargos com aplicação de multa (mov. 10.1/TJ).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Os presentes embargos declaratórios comportam conhecimento, eis que opostos no prazo legal, previsto no art. 1.023 do CPC.Todavia, não merecem acolhimento, porquanto a decisão não contém vícios a serem sanados.Conforme constou no acórdão, o embargado demonstrou, por meio de tela do seu sistema interno, que o contrato de seguro em questão havia sido cancelado cinco anos antes do falecimento do segurado, por inadimplemento do prêmio.Diante disso, caberia à embargante a prova de que o seguro estava vigente na data do sinistro, o que não o fez, conforme restou suficientemente fundamentado no acórdão, como se vê:“(...) Em sua contestação, a apelante demonstrou que não houve a renovação do seguro, sendo o contrato cancelado por falta de pagamento do prêmio ainda em 15.07.2009, ou seja, 05 anos antes da ocorrência do sinistro (mov. 19.1). Nesse ponto, conforme constou na decisão saneadora de mov. 34.1, a qual afastou o pedido de inversão do ônus da prova, caberia à apelada, nos termos do art. 373, I do CPC, a demonstração de que o segurado estava adimplente com o prêmio do seguro, a justificar a continuidade do contrato, o que não o fez. Considero, ainda, que em caso de renovação é obrigatória a emissão de nova apólice, cuja apresentação por parte da apelada também seria hábil a comprovar a existência e vigência do contrato na data do sinistro, o que não restou demonstrado.” (mov. 19.1 – recurso de apelação).Logo, trata-se de mero inconformismo, buscando a embargante a reapreciação de matéria já decidida e a consequente modificação do conteúdo decisório, algo que foge à finalidade dos embargos de declaração.Por fim, embora de fato a embargante pretenda a rediscussão da matéria, não vislumbro o caráter manifestamente protelatório de sua insurgência, pelo que descabe a aplicação da multa prevista pelo art. 1.025, §2º do CPC.Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte REJEITE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
|