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Processo:

I) RELATÓRIO:Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto por DANILO BRITO contra a decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Iretama, que o pronunciou nas sanções do art. 121, § 2º, incisos II, III, E IV c/c art..14, II, E art..121, § 2º, INCISOS II, III E IV, todos do Código Penal.Consta dos fatos narrados na inicial:“FATO 01 – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADONo dia 21 de setembro de 2025, por volta das 04h30 da madrugada, na Rua Dona Albina Lunardelli, neste município e Comarca de Iretama/PR, o denunciado DANILO BRITO consciente e voluntariamente, com inequívoca intenção de matar, utilizando-se de pedras e foice (mov. 1.7/8), deu início à execução do crime de homicídio, a WANDERLEY GOMES DE MATOS. A conduta foi praticada por meio de um golpe de pedra e diversos golpes de arma branca do tipo foice, os quais geraram diversas lesões corporais na vítima descritas no prontuário médico de mov. 48.2, entre elas: fraturas dos ossos do nariz, lesão completa nos tendões flexores, 1º, 2º,3º,4º e 5º quirodáctilos da mão esquerda, ferimento corto contuso em região plantar esquerda, antebraço esquerdo e mão esquerda, amputação do 5º dedo da mão esquerda por fratura exposta. (Cf Prontuário médico de mov.48.2, boletim de ocorrência n. 2025/1202315 de mov. 1.5, depoimento da vítima no mov. 37.9, imagens de câmeras de segurança no mov. 37.5, auto de levantamento de local de crime de mov. 37.3, laudo de exame em local de morte no mov. 46.5, Auto de exibição e apreensão de mov. 1.6/8). O assassinato, entretanto, somente não se consumou, com a efetiva morte da vítima, por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, uma vez que, a vítima conseguiu fugir do autor se deslocando até a altura da Rua das Rosas, onde caiu em via pública, sendo acionado atendimento médico de urgência por populares e encaminhado ao Hospital Municipal Santa Rosa de Lima, em Iretama/PR, onde recebeu pronto atendimento e na sequência foi transferido para outro hospital em Campo Mourão/PR. O crime foi praticado por motivo fútil, uma vez que denunciado realizou esses atos em virtude um desentendimento prévio ligado ao uso de drogas entre os envolvidos. A tentativa de homicídio foi praticada com recurso que dificultou a defesa da vítima, pois o denunciado primeiro atingiu a vítima com uma pedra, ensejando a sua queda e na sequência empunhou uma arma branca do tipo “foice” e golpeou a vítima por diversas vezes. O delito foi cometido, ainda, por meio cruel, haja vista que o denunciado desferiu diversos golpes de arma branca do tipo “foice” contra a vítima, causando-lhe intenso e desnecessário sofrimento, inclusive ensejando a amputação do 5º dedo da mão esquerda por fratura exposta, conforme imagens de câmera de segurança (mov. 37.5), fotografias contidas no auto de levantamento de local de crime (mov. 37.3) prontuário médico (mov. 48.2) e declarações da vítima e testemunhas, o que evidencia uma brutalidade fora do comum e contrasta com o mais elementar sentimento de piedade. A tentativa de homicídio qualificado resultou na necessidade de que a vítima passasse por cirurgias - consequências do delito.”
“FATO 02 - HOMICÍDIO QUALIFICADOLogo após a prática do FATO 01, por volta das 04h35min, na Rua Um, Bairro João de Barro, neste município e Comarca de Iretama/PR, o denunciado DANILO BRITO consciente e voluntariamente, com inequívoca intenção de assassinar, matou a vítima AMANDA ALESSANDRA DOS SANTOS DA SILVA.A conduta foi praticada por meio de golpes de foice (mov. 1.7/8) os quais geraram diversas lesões e que foram a causa eficiente de sua morte por traumatismo crânioencefálico causado por ferimento de arma branca (laudo de exame de necrópsia mov. 46.4). Em conformidade com o laudo pericial, e dentre o rol de lesões ali especificadas, o denunciado infligiu à vítima as seguintes lesões externas: a) amputação traumática em punho esquerdo; b) ferimentos corto-contusos sendo: 1- oblíquo com cerca de 12 cm de comprimento profundo até plano muscular em região cervical esquerda. 2- oblíquo paralelo ao anterior, com cerca de 20 cm de comprimento, em região temporal esquerda da cabeça, profundo causando fratura do osso temporal e exposição de tecido cerebral. 3- transversal em 1/3 médio posterior da coxa esquerda com cerca de 15 cm de comprimento, com profundidade até o subcutâneo. 4- sagital em 3º dedo da mão direita com fratura óssea até a falange proximal (lesão de defesa). (Cf boletim de ocorrência n. 2025/1202315 de mov. 1.5, imagens de câmeras de segurança no mov. 37.4, auto de levantamento de local de crime de mov. 37.3, laudo de necropsia no mov. 46.4, laudo de exame em local de morte no mov. 46.5, Auto de exibição e apreensão de mov. 1.6/8). O crime foi praticado por motivo fútil, uma vez que o assassinato da vítima ocorreu em razão de um mero desentendimento ocorrido previamente. O assassinato foi praticado, com recurso que dificultou a defesa da vítima, pois, após quase decepar uma das mãos da vítima (vide imagem anexa), a golpeou quando já estava no chão sem poder de defesa. O delito foi cometido, ainda, por meio cruel, haja vista que o denunciado desferiu diversos golpes de foice contra a vítima, enquanto ela agonizava e implorava pela vida, causando-lhe intenso e desnecessário sofrimento, conforme imagens de câmera de segurança (mov. 37.4) constantes dos autos e laudo de exame de necrópsia (mov. 46.4), o que evidencia uma brutalidade fora do comum e contrasta com o mais elementar sentimento de piedade.”
A denúncia foi recebida em 14/10/2025 (mov. 65.1). Após a realização da audiência de instrução e julgamento, o Ministério Público promoveu o aditamento da denúncia (mov. 233.1), o qual foi recebido pelo magistrado de origem (mov. 238.1), ocasião em que a defesa declarou ciência e anuiu ao regular prosseguimento do feito. Foi consignado que o denunciado teria praticado os fatos “em virtude de um desentendimento prévio ligado ao uso de drogas entre os envolvidos”.Sobreveio a sentença de pronúncia em 10/02/2026 (mov. 251.1).A defesa insurge-se quanto ao fato 1 (tentativa de homicídio qualificado) e requer a desclassificação para o delito de lesão corporal, em razão da ausência de animus necandi. Subsidiariamente, requer o afastamento das qualificadoras do motivo fútil, do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Sustenta, quanto ao motivo fútil, que os fatos teriam ocorrido em um contexto “de extrema confusão, embriaguez generalizada e conflito mútuo entre os envolvidos”. No tocante ao meio cruel, aduz que a intensidade da violência empregada não se confunde com a utilização de meio especialmente cruel. Quanto ao recurso que dificultou a defesa da vítima, afirma que “eventual dificuldade de reação da vítima decorre da própria dinâmica do confronto e da violência inerente ao fato”. Ao final, pugna pela revogação da prisão preventiva, ou aplicação de medidas diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, sob alegação de ausência dos requisitos legais, bem como pelo arbitramento de verba honorária.O Ministério Público ofereceu contrarrazões pelo desprovimento recursal. Abriu-se vista dos autos à D. Procuradoria-Geral de Justiça, que por meio de parecer do Dr. Moacir Gonçalves Nogueira Neto se manifestou pelo não provimento recursal – mov. 14.1.É, em síntese, o relatório.



II) VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:Estão presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, de modo que voto pelo conhecimento do presente recurso de apelação. 1.A Defesa pugna pela desclassificação do fato 1 (tentativa de homicídio qualificado) para o delito de lesão corporal.Sem razão. Sobre a decisão que pronuncia o acusado, o Código de Processo Penal, dispõe:
“Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. § 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”.
Na lição de Renato Brasileiro de Lima,”para que o acusado seja pronunciado, deverá o juiz sumariante estar convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (...)”. E ainda explica: ”Na medida em que o próprio caput do art. 413 se refere ao convencimento da materialidade, percebe-se que, no tocante à existência do delito, exige-se um juízo de certeza quando da pronúncia. No tocante à autoria, todavia, exige o Código de Processo Penal apenas a presença de indícios suficientes de autoria.” (Lima, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 10 ed. Ed. JusPodivm. p. 1261/1262).In casu, a materialidade do crime descrito no fato 1 restou comprovada no auto de prisão em flagrante (movs. 1.4 e 7.1), no auto de apreensão da arma do crime (movs. 1.6 e 1.8), no auto de levantamento do local do crime (mov. 37.3, p. 06), nos vídeos do momento dos fatos (movs. 37.4 e 37.5), no prontuário médico da vítima Wanderley, no laudo pericial (movs. 48.2 e 75.2), bem como na prova oral coligida. No laudo de exame de lesões corporais da vítima (mov. 75.2) consta: “Relatórios médicos relatam fratura de osso nasal e processo frontal da maxila, submetido a correção cirúrgica em 25/09/2025. Revelam também ferimento extenso de palma da mão esquerda causada por golpes de foice, com necessidade de amputação do quinto dedo devido a fratura exposta., desarticulação parcial de primeiro dedo, lesão completa dos tendões flexores do primeiro ao quinto dedo de mão esquerda.”Os indícios de autoria também restaram demonstrados nos autos. Vejamos os depoimentos: A vítima Wanderley, em juízo, declarou que, no dia dos fatos, todos se encontravam embriagados e sob efeito de entorpecentes, estando ele, o acusado, Amanda e Aline ingerindo bebidas alcoólicas na via pública. Narrou que Amanda e o acusado iniciaram uma discussão, cujo motivo não soube precisar, e que, ao tentar intervir, foi atingido inicialmente por uma pedrada e, na sequência, por golpes de foice. Afirmou que utilizou as mãos para se defender, razão pela qual sofreu lesão completa nos tendões flexores de todos os dedos da mão esquerda, o que quase resultou em amputação, acrescentando que a outra mão perdeu a funcionalidade, em razão da ausência de sensibilidade. Declarou, ainda, que somente não foi morto porque conseguiu fugir, alcançando a frente da residência de seus pais, sustentando que o objetivo do réu era matá-lo. Por fim, informou que não presenciou o momento da morte de Amanda, mas visualizou o acusado correndo atrás dela portando a foice (mov. 229.2). A informante Aline, companheira do réu, declarou, tanto na fase extrajudicial quanto em juízo, apresentando narrativa substancialmente convergente em ambas as ocasiões, que, no dia dos fatos, ambos ingeriam bebida alcoólica e faziam uso de drogas, ocasião em que Amanda e Wanderley passaram a discutir com o acusado, em razão de insistirem para que este saísse para adquirir entorpecentes, o que foi por ele recusado, evoluindo para ofensas e, posteriormente, arremesso de pedras contra a residência. Relatou que Amanda e Wanderley se retiraram, retornando em seguida e retomando as agressões, inclusive com tentativa de invasão do imóvel e quebra de janela em decorrência das pedradas, ocasião em que Amanda teria se apoderado de uma foice. Afirmou que o acusado saiu novamente para fora e conseguiu tomar o objeto, passando, então, a ser atingido por diversas pedradas, momento em que desferiu golpe de foice contra Wanderley, acreditando que Amanda também tenha sido atingida nessa mesma ocasião. Em juízo, contudo, consignou não ter presenciado o momento exato em que Amanda foi morta, tampouco o instante em que Wanderley foi atingido pelos golpes. (movs. 37.6 e 229.6)Os policiais militares Julio Abril Neto e Matheus Campos de Souza, bem como o agente de polícia Ronnie Anderson Estanganini Silva, ouvidos em juízo, apresentaram relatos harmônicos quanto à dinâmica dos fatos. Informaram que as equipes foram acionadas para atendimento de ocorrência envolvendo possível uso de drogas, vindo a localizar a vítima Wanderley gravemente ferida, a qual, ainda consciente, indicou o réu como autor das agressões praticadas com uma foice, sendo acionado o SAMU para atendimento. Relataram, no tocante à vítima Wanderley, que, no curso das diligências em região caracterizada por área de mata e imóveis abandonados, o acusado foi localizado nas proximidades, ocasião em que recebeu voz de prisão, sendo também apreendida a foice utilizada no crime, com vestígios de sangue. Destacaram que o próprio réu assumiu a autoria dos fatos, afirmando ter utilizado a referida arma, bem como que, após ser conduzido, reiterou a confissão de forma espontânea. Por fim, consignaram que testemunhas apontaram que os envolvidos faziam uso de álcool e drogas e que o desentendimento teria se originado nesse contexto, sendo convergentes, ainda, as informações no sentido de que pedras foram arremessadas contra a residência do réu. (movs. 229.3, 229.4 e 229.5)O réu/recorrente, tanto na fase policial quanto em juízo (mov.1.14 e mov.229.7), confessou a prática dos fatos, relatando que, munido de uma foice que se encontrava nas proximidades, desferiu golpes contra Amanda — que veio a óbito no local — e Wanderley, sob o argumento de que ambos arremessaram pedras contra sua residência. Destaca-se que, em juízo, o réu acrescentou que, anteriormente aos fatos, as vítimas encontravam-se em sua residência, quando se iniciou discussão relacionada ao uso e à aquisição de drogas, tendo-lhes solicitado que se retirassem do local. Após o retorno das vítimas, estas passaram a arremessar pedras contra sua casa, sendo que uma delas atingiu sua companheira, Aline. Afirmou, ainda, que Amanda passou a chutar a porta da residência portando a foice, a qual foi tomada por Wanderley, momento em que saiu de casa e passou a lançar pedras contra as vítimas. Relatou que, após a queda da foice, apoderou- se do objeto e desferiu golpes contra Wanderley, já desarmado, cessando a agressão em relação a este em razão da intervenção de Amanda, passando, na sequência, a investir contra ela. Por fim, declarou que abandonou a foice e fugiu para o interior de sua residência.Pois bem.Pelas provas de materialidade e de autoria, denota-se que o réu teria desferido vários golpes contra a vítima, utilizando instrumento corto—contundente (foice), com a intenção da prática de homicídio, conforme se observa pelas lesões produzidas na vítima Wanderley, e pelos depoimentos reproduzidos. Assim, a respeitável tese de desclassificação, formulada pela defesa deverá ser apreciada pelo Conselho de Sentença, pois nesta fase observam-se indícios suficientes do animus necandi. Neste sentido, como bem apontado pela Procuradoria Geral de Justiça (mov.14.1 – 2º grau): (...) a prova técnica corrobora o contexto fático delineado pela vítima, pelas testemunhas e pelo próprio acusado, evidenciando que o réu desferiu múltiplos golpes com instrumento contundente em regiões vitais do corpo, em dinâmica inequivocamente voltada à consumação do homicídio. A extensão e a gravidade das lesões constatadas — notadamente a fratura facial e as mutilações na mão da vítima — evidenciam a elevada intensidade da conduta, revelando atuação que extrapola, em muito, os limites de uma agressão de menor potencial ofensivo, mostrando-se plenamente compatível com a intenção de matar.Nesse contexto, não comporta acolhimento a desclassificação para o delito de lesão corporal, porquanto os elementos probatórios indicam, ao menos em juízo de cognição sumária, a presença do animus necandi, incumbindo ao Tribunal do Júri a análise definitiva acerca da intenção do agente. (...)Assim, presentes provas da materialidade e indícios de autoria, é pertinente a pronúncia do réu.Para o acusado ser pronunciado não é necessário um juízo de certeza, uma vez que a fundada probabilidade da participação do agente em crime doloso contra a vida já é suficiente para ser admitida a acusação e levada à apreciação do Júri.Nesse sentido, é o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPRONÚNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A decisão de pronúncia, por ser mero juízo de admissibilidade da acusação, não exige prova incontroversa da autoria do delito, bastando tão somente a presença de indícios suficientes de autoria ou de participação e a certeza quanto à materialidade do crime, tendo em vista que nesta fase processual, vigora o princípio do in dubio pro societate. 3. A pretensão da defesa no sentido de alterar o acórdão impugnado para o fim de impronunciar o ora paciente ensejaria a verificação da presença dos indícios suficientes de autoria, o que não é possível na via eleita, haja vista a necessidade de revolvimento dos elementos fáticos e probatórios dos autos. 4. O Supremo Tribunal Federal já decidiu no sentido de que a aplicação do princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia não configura ofensa ao princípio da presunção de inocência. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 542.175/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020) (grifei)
A propósito, esta Corte já decidiu:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PLEITO DESPRONÚNCIA OU IMPRONÚNCIA NA TESE DA NEGATIVA DE AUTORIA E DA PRECARIEDADE DA PROVA – INOCORRÊNCIA - DECISÃO DE PRONÚNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESCORADA EM SUFICIENTES INDÍCIOS DA AUTORIA DA PRÁTICA DOS CRIMES IMPUTADOS AO ORA RECORRENTE - INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS POR MEIO DE ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL – VALIDADE – PRECEDENTES DO STJ - DESPROVIMENTO DO RECURSO - APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA - DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELOS JURADOS - RECURSO DESPROVIDO.1. A decisão de pronúncia exige que o Juiz, motivadamente, indique tão somente a presença de indícios de autoria e a prova da materialidade do delito, em observância aos termos do art. 408, caput, do Código de Processo Penal.2. Nos termos do art. 413, do Código de Processo Penal, é suficiente para a pronúncia que o julgador se convença, nos casos de delitos dolosos contra a vida, da existência do crime e de indícios de sua autoria, incumbindo ao Tribunal do Júri, dirimir eventuais dúvidas e decidir o mérito da causa (art. 5º, XXXVIII, "d", da Constituição Federal. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0015355-50.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 03.10.2020) (grifei).

2.A defesa requer o afastamento das qualificadoras do motivo fútil, do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítimaCom razão, parcialmente.a.Quanto ao motivo fútil:Não assiste razãoPelo que se denota dos depoimentos colhidos, e anteriormente reproduzidos, os fatos decorreram de desentendimento entre o réu e as vítimas relacionado ao uso e à aquisição de entorpecentes, o que estabelece desproporcionalidade entre a causa e a violência empregada, evidenciando a futilidade da motivação, que deverá ser analisada pelo Conselho de Sentença.b.Quanto ao meio cruel:Não assiste razão.O meio cruel é caracterizado pelo fato do instrumento, arma ou ferramenta causar à vítima sofrimento físico ou psíquico intenso. O uso de foice, quando relacionado a crimes, pode configurar o emprego de meio cruel. Isso ocorre porque a foice, por ser um instrumento cortante/contundente de grande porte, frequentemente causa lesões graves e profundas, evidenciando insensibilidade extrema do agente.Embora, não se defina a foice necessariamente como meio cruel, a repetição de golpes com essa ferramenta pode ser interpretada como um ato para aumentar o sofrimento da vítima, cabendo ao Conselho de Sentença a análise de tal situação. Conforme bem observado pela Procuradoria Geral de Justiça (mov.14.1 – 2º Grau):“a prova técnica evidencia a gravidade e a intensidade das lesões sofridas pela vítima Wanderley, que incluíram fraturas faciais, lesões extensas na mão, com necessidade de amputação de dedo, além de comprometimento de tendões, demonstrando a utilização de meio apto a causar sofrimento acentuado e desnecessário, em razão da multiplicidade e da brutalidade dos golpes desferidos.
c. Quanto ao recurso que impossibilitou a defesa da vítima:O recurso merece provimento, sendo caso de afastar a qualificadora.Consta na sentença que, segundo a denúncia, “o crime teria sido cometido mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, haja vista que o réu, em um primeiro momento, atingiu Wanderley com uma pedra e, na sequência, empunhou uma arma branca do tipo “foice”, desferindo diversos golpes contra a vítima.No que se refere à vítima Amanda, segundo o Ministério Público, o acusado, após quase decepar uma das mãos da vítima, passou a golpeá-la quando esta já se encontrava caída ao solo, sem qualquer possibilidade de defesa.A referida circunstância encontra amparo nos elementos constantes dos autos, uma vez que há indícios de que o agente tenha agredido a primeira vítima com uma pedra, bem como de que tenha atingido a vítima Amanda com um golpe no braço antes de desferir golpes na região da cabeça, enquanto esta se encontrava no chão, razão pela qual competirá aos jurados decidir se tal qualificadora está ou não presente no caso concreto.”Contudo, o fato do réu ter
atingido as vítimas com foice foi observado na qualificadora
do
meio cruel, não cabendo tal consideração na qualificadora do “recurso que impossibilitou a defesa da vítima”. A circunstância das vítimas estarem no chão e desarmadas, objetivamente e sem um contexto que demonstre a surpresa ou o aproveitamento deliberado de recurso por parte do agente, não autorizam a manutenção da qualificadora. De plano, importa verificar o conceito de “recurso”, que se trata de um instrumento, ferramenta, ou meio utilizado. Frisa-se que é o recurso empregado pelo agente para dificultar ou impossibilitar a defesa do ofendido que afigura a qualificadora, e não as circunstâncias em que o fato ocorre.A qualificadora pressupõe atitude ou planejamento do agente, e não circunstância alheia inerente ao estado da vítima. A qualificadora depende de que o autor tome uma providência especial. Se o autor simplesmente aproveita de situação de maior fragilidade ou exposição a risco em que a vítima se autocolocou, não resta configurada a qualificadora. O recurso deve assemelhar-se à traição, emboscada ou dissimulação, exigindo a presença do elemento surpresa na ação do agente.Neste sentido, Rogério Greco leciona: “A fórmula genérica contida na parte final do inciso IV em estudo faz menção à utilização de recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. Dificultar, como se percebe, é um minus em relação ao tornar impossível a defesa do ofendido. Naquele, a vítima tem alguma possibilidade de defesa, mesmo que dificultada por causa da ação do agente. O tornar impossível é eliminar, completamente, qualquer possibilidade de defesa por parte da vítima, a exemplo da hipótese em que esta é morta enquanto dormia. Deve ser ressaltado que, quando do oferecimento da denúncia, o Promotor de Justiça deverá determinar, com precisão, se a conduta do agente dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido, não podendo consignar a parte final do aludido inciso IV como se fosse uma fórmula de aplicação geral. Se somente dificultou, deverá narrar os fatos que fizeram com que concluísse seu raciocínio nesse sentido; se tornou impossível, da mesma forma, deverá apontar o comportamento do agente que fez com que a vítima não tivesse qualquer possibilidade de defesa. O que não se pode tolerar é o uso indiscriminado da fórmula genérica, como se fossem expressões sinônimas as duas hipóteses. O juiz, da mesma forma, ao pronunciar o réu, deverá esclarecer se sua conduta tão somente dificultou ou inviabilizou completamente a defesa do ofendido, haja vista que o acusado se defende de fatos, e são fatos diferentes o dificultar e o tornar impossível a defesa.” (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal Vol.2 - 22ª Edição 2025. 22.ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2025. E-book. p.27. ISBN 9786559776924. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559776924/. Acesso em: 07 jul. 2025. – citado em: https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/a-doutrina-na-pratica/crimes-em-especie/homicidio/homicidio-qualificado-traicaoemboscada-ou-mediante-dissimulacao-ou-outro-recurso-que-dificulte-ou-torne-impossivel-a-defesa-do-ofendido).
Consta na denúncia, em relação ao fato 01, que “A tentativa de homicídio foi praticada com recurso que dificultou a defesa da vítima, pois o denunciado primeiro atingiu a vítima com uma pedra, ensejando a sua queda e na sequência empunhou uma arma branca do tipo “foice” e golpeou a vítima por diversas vezes”.
E, com relação ao fato 02, que “O assassinato foi praticado, com recurso que dificultou a defesa da vítima, pois, após quase decepar uma das mãos da vítima (vide imagem anexa), a golpeou quando já estava no chão sem poder de defesa.”Não há, na denúncia, ou nas alegações do Ministério Público, ou na pronúncia, descrição de qualquer elemento de surpresa ou recurso que tenha dificultado a defesa das vítimas.Sem o devido contexto de tais fatos, resta apenas a análise das seguintes circunstâncias: a existência de desentendimento e conflito físico entre o réu e as duas vítimas, e a ação do réu quando as vítimas estariam no chão.O conflito físico afasta a existência de ação dissimulada do réu, ou a surpresa das vítimas na ação do réu. A circunstância das vítimas estarem no chão não caracteriza diretamente recurso empregado pelo acusado, e não determina que as vítimas tiveram suas defesas dificultadas.Ademais, o fato das vítimas estarem desarmadas em razão do réu ter “tomado” a foice de uma delas, não é suficiente para incidência da discutida qualificadora.
A circunstância de algum dos contendores estar desarmado não é relevante. O tipo penal do homicídio simples não exige que a vítima esteja armada; logo, o simples fato dos ofendidos não estarem em posse de arma não serve como indício suficiente para configurar a qualificadora do recurso que dificultou a sua defesa, sob pena de se transformar, de modo genérico, toda execução armada em crime qualificado.Assim, embora estivessem os ofendidos no chão e desarmados, não há demonstração, nem mesmo em indícios, da presença de surpresa e de que estes fatores tenham decorrido de uma escolha do recorrente como meio para dificultar a defesa de seus alvos.Em sentido análogo — aplicável também quanto às qualificadoras —, Renato Brasileiro de Lima esclarece que: Por sua vez, quando a lei impõe a presença de indícios suficientes de autoria ou de participação, de modo algum está dizendo que o juiz deve pronunciar o acusado quando tiver dúvida acerca de sua concorrência para a prática delituosa. Na verdade, ao fazer uso da expressão indícios, referiu-se o legislador à prova semiplena, ou seja, àquela prova de valor mais tênue, de menor valor persuasivo. Dessa forma, conquanto não se exija certeza quanto à autoria para a pronúncia, tal qual se exige em relação à materialidade do crime, é necessário um conjunto de provas que autorizem um juízo de probabilidade de autoria ou de participação. É certo que, para a pronúncia, não se exige certeza além da dúvida razoável, diferentemente do que necessário para a condenação. (LIMA, Renato Brasileiro de. Código de processo penal comentado. 5. ed. rev., atual. e ampl. Salvador: Juspodivum, 2020. p. 1.218).
Portanto, é caso de reforma da decisão afastando-se a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima em relação a ambos os crimes referidos na pronúncia.
3. A defesa requer a revogação da prisão preventiva, ou aplicação de medidas diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, sob alegação de ausência dos requisitos legais. Sem razão.O MM. Juízo a quo proferiu decisão que homologou a prisão em flagrante e converteu a mesma em prisão preventiva. A decisão observou a gravidade concreta da ação, o modus operandi do réu, e os antecedentes. O juízo a quo verificou o réu ser “reincidente, em razão de condenação nos autos 0010667-59.2014.8.16.0058, está respondendo criminalmente nos autos 0000894-84.2025.8.16.0096 em razão de prática delitiva que carrega violência, processo em que havia sido concedida liberdade provisória recentemente, com aplicação de cautelares, que não foram suficientes para impedir a prática de novos delitos” (mov.24.1).A decisão de pronúncia, ao manter a custódia cautelar, reafirmou tais fundamentos, evidenciando o risco concreto à ordem pública.Consta da decisão:(...)as circunstâncias do caso concreto e a gravidade da situação associada à reincidência do réu revelam que outras medidas cautelares não são suficientes, neste momento, para impedir a reiteração criminosa durante o período em que o réu estiver em liberdade, dado que poderá atentar contra a ordem pública e contra a integridade física e psicológica da vítima.Conforme pacífica jurisprudência do STJ: “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.” (RHC n. 161.967/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.) (Destaques acrescidos)Por estes motivos, e reiterando os argumentos da decisão proferida em 22/09/2025 (mov. 24.1), MANTENHO a prisão preventiva de DANILO BRITO.O encerramento da instrução não afasta a necessidade da prisão, a qual se justifica pela periculosidade do réu, demonstrada na prática dos crimes e nas condições pessoais. Conforme observado pela Procuradoria Geral de Justiça, a ausência de fuga no momento da abordagem não é suficiente para afastar a prisão preventiva. Por fim, as medidas cautelares diversas mostram-se inadequadas e insuficientes diante das circunstâncias do caso.Assim, é caso de desprovimento do pleito de revogação da prisão preventiva. 4. Honorários Advocatícios
Considerando o grau de zelo e o trabalho realizado, dentre outros elementos de avaliação estabelecidos em lei arbitram-se honorários advocatícios em favor do defensor, Dr. ANTONIO SERGIO RIGONATO JUNIOR, OAB/PR 49.444, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), correspondente à atuação na instância recursal, a serem pagos pelo Estado do Paraná, posto que a nomeação do defensor decorre da ausência de estrutura da Defensoria Pública do Paraná.
III) CONCLUSÃO:Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por DANILO BRITO, apenas para afastar a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima em relação a ambos os crimes referidos na pronúncia, nos termos da fundamentação.