Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO:

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, interposto pelas defesas de
JOSÉ MARIA RODRIGUES DE SOUZA, MARLENE FRANCISCA DE JESUS
e OTÁVIO PONTES DO NASCIMENTO, com fundamento no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, em face da decisão de pronúncia proferida pelo MMº. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ/PR.

Consta da denúncia a prática dos seguintes fatos delituosos:

FATO 01
Em 12/06/2021, por volta das 14h15min, nas proximidades da residência localizada na rua Apucarana, 472, Jardim Santa Terezinha, São João do Ivaí/PR, os denunciados OTAVIO PONTES DO NASCIMENTO e MARLENE FRANCISCA DE JESUS, com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, assumiram o risco de matar o ofendido JOSÉ MARIA RODRIGUES DE SOUZA, mediante golpe de facão que resultou em 1 lesão corto contusa na região abdominal, e tentativas de golpes com garrafa quebrada, faca e canivete, sendo que o crime apenas não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados, eis que o ofendido, além de ter recebido pronto atendimento médico, se defendeu com um pedaço de madeira e foi auxiliado pela testemunha THAIS FERNANDA DE SOUZA.
FATO 02
Nas mesmas condições de data, horário e local do fato anterior, o denunciado JOSÉ MARIA RODRIGUES DE SOUZA, com consciência e vontade, ofendeu a integridade corporal da ofendida MARLENE FRANCISCA DE JESUS, mediante golpes com um pedaço de madeira, que lhe causaram ferimentos (cf. boletim de ocorrência, mov. 1.15; termo de depoimento, mov. 1.6; laudo de lesões corporais, mov. 1.14).

O órgão ministerial, quando da exordial acusatória (mov. 48.1 – 1º Grau de Jurisd.), imputou aos réus OTAVIO PONTES DO NASCIMENTO e MARLENE FRANCISCA DE JESUS, o crime do art. 121, na forma do art. 14, II, do CP (FATO 1); e ao réu JOSÉ MARIA RODRIGUES DE SOUZA, o crime do art. 129 do CP (FATO 2).
A exordial acusatória foi recebida em 13/03/2023 (mov. 62.1 – 1º Grau de Jurisd.).

Após o término da instrução, o Juízo de origem prolatou sentença (mov. 459.1 – 1º Grau de Jurisd.), em 25 de novembro de 2025, pronunciando os réus
OTAVIO PONTES DO NASCIMENTO e
MARLENE FRANCISCA DE JESUS pela prática do crime do artigo 121, caput, cc. art. 14, inc. II, do Código Penal (Fato 01) e o réu JOSÉ MARIA RODRIGUES DE SOUZA pela prática do crime descrito no artigo 129, caput, do Código Penal.
A defesa de
OTAVIO PONTES DO NASCIMENTO
interpôs recurso em sentido estrito e, em suas razões recursais (mov. 507.1 – 1º Grau de Juirsd.), requer, em síntese, a absolvição sumária alegando a tese da legitima defesa de terceiro ou, subsidiariamente, a despronúncia por insuficiência de provas da autoria, além de sustentar a inconstitucionalidade do princípio in dubio pro societate.
A defesa de
JOSÉ MARIA RODRIGUES DE SOUZA
interpôs recurso em sentido estrito e, em suas razões recursais (mov. 516.1 – 1º Grau de Juirsd.), requer, em síntese, a absolvição do delito de lesão corporal discorrendo sobre a legítima defesa própria.
Também, a defesa de
MARLENE FRANCISCA DE JESUS
interpôs recurso em sentido estrito e, em suas razões recursais (mov. 530.1 – 1º Grau de Juirsd.), requer, em síntese, a despronúncia ou a desclassificação para o crime de lesão corporal.
No mais, pugnam pelo conhecimento e provimento dos presentes recursos, com o consequente arbitramento de honorários advocatícios.
O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou suas contrarrazões (mov. 533.1 – 1º Grau de Jurisd.), pugnando pelo conhecimento e parcial provimento dos recursos interpostos pelos réus, não para que sejam absolvidos, mas sim para que seja dado provimento ao pedido subsidiário de impronúncia dos réus, com fundamento no art. 414 do CPP.

Em sede de juízo de retratação (mov. 536.1 – 1º Grau de Jurisd.), a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos.

Por fim, abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, através do parecer de lavra do il. Procurador de Justiça ALFREDO NELSON DA SILVA BAKI, opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento dos recursos, mantendo-se a respeitável pronúncia (mov. 14.1 – 2º Grau de Jurisd.).

Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.

É, em síntese, o relatório.



II.
FUNDAMENTAÇÃO e VOTO:

a)
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:
Os Recursos em Sentido Estrito devem ser conhecidos, porquanto preenchem todos os requisitos processuais e de admissibilidade, em consonância ao disposto no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal1.

b)
MÉRITO:

- DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA

A defesa do recorrente Otávio Pontes do Nascimento pugna pela reforma da r. sentença, com a absolvição sumária do réu, com fulcro no art. 415, IV, do CPP,
por restar evidenciada a excludente
de ilicitude da legítima defesa de terceiro.
Sem razão.
Inicialmente, ressalte-se que, nesta fase, o pronunciamento judicial limita-se à afirmação da existência provável ou possível de crime doloso contra vida. Trata-se a pronúncia, conforme ensina Denílson Feitoza, de:


Decisão interlocutória mista não-terminativa, em que o juiz, fundamentadamente […], admite que a acusação seja levada a julgamento pelo tribunal do júri, ao qual competirá absolver ou condenar. (FEITOZA, Denílson. Direito Processual Penal: teoria, crítica e práxis. 7. ed. Niterói, Rio de Janeiro: Impetus, 2010. p. 528).

E Pedro Henrique Demercian e Jorge Assaf Maluly:

O juiz pronunciará o réu, admitindo a acusação ou a procedência do jus accusationis. Não haverá, nessa oportunidade, decisão condenando ou absolvendo. Trata-se de uma decisão de caráter meramente processual […]. A pronúncia não adquire a estabilidade da coisa julgada material; o que ocorrerá, na verdade, é a simples preclusão pro judicato […]. DEMERCIAN, Paulo Henrique; MALULY, Jorge Assaf. Curso de Processo Penal. 4. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2009. p. 481).

Nesta linha, só se poderia excluir a pronúncia caso o seu suporte probatório não estivesse demonstrado nem sequer minimamente, pelo menos por indícios suficientes. Ou seja, operação possível e viável, em sede de julgamento de recurso em sentido estrito da pronúncia, é a verificação da presença dos indícios mínimos dos fatos apontados na denúncia e na sentença de pronúncia, acerca dos quais pretende o Ministério Público sustentar sua tese em plenário.
In casu, a prova da materialidade delitiva restou devidamente demonstrada mediante Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.3), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.13), Boletim de Ocorrência (mov. 1.15), Prontuário Médico do ofendido (mov. 40.1), Laudo de Lesões Corporais indireto (mov. 40.2), Diagrama das Lesões Corporais (mov. 294.3), além da prova oral colhida no curso do processo.
Os indícios de autoria também restaram demonstrados nos autos. Vejamos os depoimentos, cujas transcrições são extraídas da r. sentença de pronúncia:


O ofendido
JOSÉ MARIA RODRIGUES DE SOUSA
(mov. 426.3), em seu depoimento, prestado em Juízo, declarou
não
ter toda a clareza sobre o ocorrido, pois já fazia algum tempo e ele estava com um pouco de embriaguez no dia. Relatou que não foi na casa de Luzia, mas sim na residência onde seu pai morava, e onde também moravam Luzia e Maria, e que a casa de Otávio e Marlene ficava a uma distância de 250 a 300 metros. Afirmou que estava na casa da namorada (Lígia) quando recebeu uma ligação de Luzia, a qual avisou contando que Otávio estava causando confusões e ameaças com as meninas na casa do pai. Ele se deslocou de São Pedro para São João, mas não com a intenção de brigar. Chegou e ingeriu bebida alcoólica na casa do pai. A intenção dele era conversar pacificamente com Otávio, pedindo para que ele parasse de ir à casa do pai causar intrigas e confusões. Ao chegar na casa de Otávio e Marlene, o ofendido não entrou no quintal, ficando no portão. A discussão começou entre ele e Marlene, com xingamentos de ambas as partes. O ofendido se virou para responder a Marlene, que lhe desferia ofensas como “vagabundo, covarde, corno” e dizendo que era bom que ele tivesse sido largado pela ex-esposa, Cátia, na prisão, por causa da morte de sua filha Ágata Maria. Em um momento, ele empurrou o portão (que estava amarrado com arame e caiu para o lado dela). Foi nesse instante que Marlene o golpeou com uma faca/canivete na altura do abdômen. Com a camisa vermelha de sangue, e nervoso e com medo de ser golpeado novamente, o ofendido pegou um pedaço de galho de sete copas (um pau) que estava na rua e desferiu pauladas em Marlene em sua defesa. Não se lembra onde a atingiu ou quantos golpes deu. Declarou que Otávio só apareceu no momento em que o viu agredindo Marlene, em legítima defesa. Otávio o chamou de "quem gosta de bater em mulher" e partiu para cima dele com um facão. Acredita que Otávio agiu para proteger Marlene e que não tinha a intenção de matá-lo, embora pudesse. Explicou que recebeu dois pequenos riscos no braço causados pelo facão de Otávio. A confusão se encerrou quando a sobrinha, Thaís, interveio, abraçando o ofendido e afastando Otávio. O ofendido foi atingido na região do abdômen, sofrendo uma cirurgia onde foram dados três pontos no fígado, pois a faca transfixou por trás dos dois pulmões e atingiu o fígado, conforme laudo médico. Declarou ainda que a relação dele com Otávio e Marlene sempre foi boa, nunca tendo havido brigas anteriores. Por fim, informou que após os fatos, eles se encontraram no velório e sepultamento do pai, onde houve um pedido mútuo de desculpas e a situação foi considerada encerrada.

A informante
THAÍS FERNANDA DE SOUZA
(mov. 380.3), sobrinha de Otávio e José Maria, ouvida em Juízo,
explicou
que
seu tio Otávio, que morava na rua de cima da casa de seu avô, costumava ir até a casa do avô (onde moravam Thaís, sua mãe Luzia, e sua tia Maria) quando estava "chapado", causando brigas, caçando confusão e falando besteiras. Segundo Thaís, sua mãe Luzia acabou contando a situação ao tio José Maria, que não morava na mesma casa. José Maria, que estava em São Pedro, foi até São João, e de lá foi até o portão da casa de Otávio e Marlene para conversar e pedir que Otávio parasse de oprimir as mulheres que estavam na casa de seu avô. A informante ficou do lado de fora, do outro lado da rua, vendo a situação e se preocupou porque Otávio estava "chapado" e já havia ameaçado fazer seu parto quando estava grávida. Thaís afirmou que José Maria chegou no portão e chamou Otávio para conversar "numa boa". A briga começou quando Marlene, que estava "meio enxafada demais", se levantou de onde estava deitada na calçada (pro lado de dentro) e interferiu na conversa. Marlene começou a empurrar o portão, que era de grade, amarrado, e que caiu com o impulso, xingando José Maria de "filha da puta". Thaís presenciou quando Marlene ergueu o braço e acertou José Maria com um canivete ou faca, o que o fez sangrar. Depois que José Maria viu que estava sangrando e machucado, ele correu um pouco, avistou um pedaço de ripa de cama (pedaço de madeira) e o pegou. Thaís afirmou que ele não voltou para a briga, mas parou e ficou esperando porque Marlene estava indo atrás dele novamente. Foi nesse momento que José Maria desferiu golpes de madeira em Marlene, acertando-a cerca de três vezes. A informante interveio, separando a briga e pegando o pedaço de madeira das mãos de José Maria. Ela relatou que Otávio apareceu com um facão depois que Marlene feriu José Maria e que este se defendeu com a madeira, e Otávio perseguiu José Maria com o facão. Thaís afirmou que a ponta do facão chegou a pegar no tio. A briga cessou com a chegada da polícia, quando Otávio jogou o facão. Thaís confirmou que, embora a distância fosse de quase um quarteirão, a casa de seu avô e a de Otávio ficavam em formato de "V" e não havia nada que atrapalhasse a vista, permitindo que sua mãe Luzia e sua tia Maria vissem o ocorrido do quintal. Ela finalizou afirmando que a briga não aconteceu dentro do quintal, e José Maria não chegou a colocar o pé para dentro do portão.

A informante
LUZIA APARECIDA DE SOUZA
(mov. 462.2), irmã do réu José Maria e de Otávio, ouvida em Juízo,
relatou que as confusões em família se iniciaram porque seu irmão Otávio, quando bebe, costumava ir até a casa do pai, onde Luzia residia, e que dias antes do ocorrido, Otávio havia estado no local com uma faca e a ameaçado, dizendo que ia "cortar a minha língua”. Contou que o irmão José Maria tomou conhecimento do ocorrido por meio de outro irmão e se dirigiu à casa de Otávio e Marlene para conversar e tirar satisfação sobre a situação. Ao chegar à casa, José Maria abriu o portão para entrar, momento em que Marlene interferiu, dando um tapa no rosto de José Maria. Luzia acredita que Marlene estava "meio chapada" e agiu para defender Otávio. A informante confirmou que, após levar o tapa, José Maria reagiu e agrediu Marlene, o que, segundo Luzia, levou Marlene a esfaquear José Maria. A informante é enfática ao afirmar que foi Marlene quem esfaqueou seu irmão. A informante não viu o momento em que José Maria pegou um pedaço de pau para se defender e agredir Marlene, mas ouviu sua filha, Thaís, pedindo para separarem a briga. Relatou que, em seguida, Otávio, revoltado pela agressão à Marlene, pegou um facão e partiu para cima de José Maria, que já estava esfaqueado, e que teria matado José Maria se sua filha, Thaís, que estava grávida de sete ou oito meses, não tivesse intervido e segurado Otávio. A informante também esclareceu a situação do pai, Sr. Cristóvão, que tinha preferência por Otávio, a quem deu um carro para consolá-lo após perder a mulher e para que pudesse levá-lo ao médico.

A testemunha GABRIEL AUGUSTO DA ROCHA MACHADO
(mov. 380.2),
policial militar que atendeu a ocorrência, em seu depoimento, prestado
em Juízo,
afirmou que se recordava de “muito pouca coisa” sobre a situação. Disse que o que foi apurado pela equipe policial era que o cidadão ferido por arma branca, José Maria, teria ido tirar satisfação na casa do casal (Otávio e Marlene) a respeito de uma briga anterior. Segundo o policial, a informação era de que Marlene teria ofendido e xingado José Maria, o que o deixou revoltado, levando-o a invadir a residência. Ele teria derrubado um portão e avançado contra Marlene. Em seguida, para proteger a mulher, Otávio teria usado um facão, acertando José Maria com um golpe na barriga. Marlene também teria pego um canivete e tentado acertá-lo. José Maria, por sua vez, teria se defendido com um pedaço de madeira, acertando um golpe na cabeça de Marlene. A equipe policial não presenciou os fatos, mas foi indicada por populares onde os envolvidos estavam. O policial confirmou que havia um portão de lata derrubado/danificado na residência. Informou ainda que o casal foi encaminhado ao hospital para atendimento médico, exceto José Maria, que já havia sido levado pelo SAMU. Ao final, disse que Marlene tinha um machucado/escoriações no braço e estava reclamando da cabeça.

Em seu interrogatório judicial, a acusada MARLENE FRANCISCA DE JESUS (mov. 426.5),
afirmou que a briga teria começado por causa de seu sogro, Mineirão (pai de Otávio, Luzia e José Maria), que teria ficado bravo porque ela não quis “dar pra ele”, mas que o sogro sempre a respeitou e que a história foi inventada por Luzia, com o intuito de causar confusão entre Otávio e seu pai. No dia dos fatos, após Otávio e ela voltarem do mercado, Luzia e Maria ficavam "o tempo todo paradas, olhando para o lado de casa”. Disse que ouviu José Maria, com um tom estranho, falar com Otávio sobre a briga e dizer que se ele quisesse “tomar, se trai da sua”. Ao entrar em casa, Marlene ouviu alguém dizer “quer bater e brigar com a mulher?”. Assim, ela voltou para trás, e José Maria, que estava na frente, começou a xingá-la com palavras de baixo calão e acusá-la. A ré alegou que José Maria, após as ofensas verbais, veio "doido" para cima dela, chutou o portão, e desferiu dois socos em seu olho, o que a jogou longe, deixando o olho preto. Em seguida, José Maria teria prensado Otávio em uma caminhonete, batendo nele com um pedaço de madeira de uma árvore. Afirmou ter tentado afastar José Maria de Otávio, mas um lado de seu braço não funciona bem devido ao acidente. Ela apalpou o bolso e sentiu um canivete de pressão (que gostava de usar para cortar limão), puxou-o e o utilizou para furar José Maria, agindo em defesa de Otávio e dela própria, pois acreditava que, se não o fizesse, José Maria mataria um dos dois. Após ser furado, José Maria correu e pegou uma lixeira cheia de madeira e pregos. Ele a agrediu com a lixeira (madeira) no seio, machucando a parte íntima e causando uma paulada na cabeça que exigiu 12 pontos, além de quebrar seu braço (tendo que fazer uso de tipóia/braçadeira). Afirmou que ele chegou a dizer "mais duas eu mato ela". Negou ser alcoólica, afirmando tomar muitos remédios e ter ingerido apenas uma latinha de cerveja no dia dos fatos. Alegou que, devido à briga, está com depressão, confusões e dor de cabeça insuportável, tendo sua saúde piorado muito após a paulada. Sustentou que a briga foi na rua (não no quintal), exceto pelo momento em que ele chutou o portão, e que Luzia e Thaís se fizeram de "enfermas". Acusou Thaís de ter pego o canivete no chão e entregue à polícia "na maldade".


Já o réu OTÁVIO PONTES DO NASCIMENTO (mov. 426.4), em seu interrogatório judicial, afirmou que a briga foi provocada por seu irmão, José Maria, que foi até sua casa, na rua, chamando-o para fora e ofendendo-o com palavras como “vagabundo sem vergonha”, dizendo que Otávio "gostaria de peitar mulher" e o convidando para "peitar ele" e se mostrando como "do crime". Confirmou que o incidente foi precedido por uma discussão na casa do pai (Mineirão), onde Luzia estava brigando com o pai. Otavio interveio, pedindo para eles "tirar vergonha na cara", momento em que Luzia o ofendeu, falando de sua mulher (Marlene) e insinuando que o pai queria "ficar com a minha mulher". Após a ofensa verbal de José Maria, Marlene pediu para que ele fosse embora ou ela chamaria a polícia e falaria que José Maria "andava droga na cadeia, dentro de caixinha de leite". Alegou que José Maria "do crime" invadiu o quintal correndo, derrubou o portão de ferro (que estava trancado, mas caía se empurrado) e deu dois socos no rosto de Marlene, deixando seus olhos roxos. Depois que Marlene gritou, Otávio saiu de casa, foi para cima de José Maria, que o prensou e começou a bater nele contra a caminhonete. Foi nesse instante que Marlene pegou o canivete de preensão que estava no bolso de Otávio e desferiu duas facadas na costela de José Maria para se defender. Negou ter usado um facão. Sustentou que, após a canivetada, José Maria se soltou, foi correndo para a lixeira, a derrubou e deu uma paulada na cabeça de Marlene (causando 12 pontos e quebrando o braço dela), além de furar o peito dela com um prego da lixeira. Afirmou que o sangue de José Maria só começou a aparecer após o esforço da briga, e que ele não parecia sentir dor, pois depois do golpe de faca, ele ainda jogou pedras na casa. Disse que a confusão só acabou quando Otávio reagiu, dando um soco em José Maria, e este se afastou e foi para a casa do pai, onde, segundo Otávio, também agrediu o Sr. Cristóvão com um pedaço de pau. Afirmou que Luzia e Thais mentiram, pois elas estavam perto na hora da confusão (não na casa delas) e são desafetos do casal.

Pois bem.
Conforme se observa da prova produzida nos autos, ao menos neste momento, há indícios da ocorrência do crime imputado contra o recorrente e, como bem consignado pela Douta Procuradoria, “extrai-se da prova testemunhal que Otávio e Marlene agiram, em tese, com a intenção homicida e somente não consumaram o delito diante da intervenção da informante Thaís e com a chegada da equipe policial”.
Imperioso salientar que para o acusado ser pronunciado não é necessário um juízo de certeza, típico de um édito condenatório, uma vez que a simples suspeita ou probabilidade da participação do agente em crime doloso contra a vida já é suficiente para ser admitida a acusação e levada à apreciação do júri.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL – HOMICÍDIO TENTADO – ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, CÓDIGO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DELITO – REJEIÇÃO – MATERIALIDADE QUE PODE SER DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE DE LEGITIMA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL – DESCABIMENTO – PROVAS COLHIDAS DURANTE A INVESTIGAÇÃO POLICIAL E INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE APONTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM FACE DA ACUSADA – AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL QUE ATRAIA A INCIDÊNCIA DO ART. 415 DO CPP – COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE APROFUNDADA DA TESE – ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DESCABIDAS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Recurso em sentido estrito interposto em face da decisão que pronunciou a acusada como incursa no crime do art. 121, caput, do CP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a ausência de exame de corpo de delito inviabiliza a pronúncia; (ii) verificar se há prova inconteste da legítima defesa a justificar absolvição sumária; e (iii) analisar se é cabível a desclassificação da imputação para lesão corporal.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A ausência de exame de corpo de delito não acarreta nulidade, pois a materialidade pode ser demonstrada por outros meios de prova, a teor do disposto no art. 167 do CPP. No caso, a materialidade foi devidamente comprovada pelo relatório médico, fotos dos ferimentos, auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão e pela prova oral produzida.4. Tese de legítima defesa que deve ser analisada pelo Tribunal do Júri. Isso porque há limite cognitivo na fase da pronúncia, porquanto o magistrado togado não pode se aprofundar no contexto probatório, competência que é exclusiva do conselho de sentença.5. Caso em que as provas produzidas durante a investigação policial e instrução processual apontam a recorrente, em tese, como autora do crime de homicídio tentado, não sendo possível, portanto, a desclassificação para lesão corporal nesta fase processual.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso em sentido estrito conhecido desprovido.Tese de julgamento: "1. A ausência de exame de corpo de delito não impede a pronúncia quando a materialidade estiver comprovada por outros meios idôneos de prova. 2. A absolvição sumária por legítima defesa exige prova inequívoca, hipótese não configurada nos autos. 3. Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de homicídio tentado, descabe a desclassificação para lesão corporal na fase de pronúncia." (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001269-87.2025.8.16.0063 - Carlópolis -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES -
J. 26.11.2025) (grifei)

Assim, a decisão de pronúncia consiste em um juízo preambular de admissibilidade da denúncia, bastando, nessa fase, a demonstração da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, como in casu, restando ao Tribunal do Júri o juízo soberano sobre o mérito dos delitos dolosos contra a vida e análise das teses de defesa.

No que tange ao argumento defensivo de que o acusado teria agido amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa de terceiro, como bem apontado pela Douta Procuradoria em sede de parecer, “a absolvição sumária pela legítima defesa pretendida pelo réu Otávio somente poderia ser reconhecida quando comprovada de modo seguro e incontroverso, o que não se constata in casu, devendo ser objeto de deliberação dos jurados, dada a competência originária constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri”.
Nesse sentido, também:

(I) CONTEXTUALIZAÇÃO: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA.(II) ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE VEICULAM ARGUMENTAÇÃO HÁBIL A ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO.(III) PRELIMINAR: INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DEMONSTRADO. REJEIÇÃO.(IV) MÉRITO RECURSAL: (IV.1) PRETENDIDA DESPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDICATIVOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA ATUAÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DA ILICITUDE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS DE FORMA SEGURA E INCONTROVERSA. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE “ANIMUS NECANDI” QUE NÃO RESTOU INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADA. ETAPA PROCESSUAL DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. SUFICIENTE “STANDARD” PROBATÓRIO PARA SUBMISSÃO DO RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. Em sede de juízo de prelibação, existindo suficiente “standard” probatório (“clear and convincing evidence”), aferido com base em provas preponderantes produzidas em solo judicial a sustentar a tese acusatória, impõe-se a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri.(IV.2) PRETENDIDO DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INDICATIVOS DE QUE A RÉ PRATICOU O CRIME POR CIÚMES EM RELAÇÃO AO SEU ENTÃO COMPANHEIRO, POIS ELE E A VÍTIMA MANTIVERAM UM RELACIONAMENTO AMOROSO. QUALIFICADORA QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO.(V) CONCLUSÃO: PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001369-41.2025.8.16.0128 - Paranacity -
Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA -
J. 08.11.2025) (grifei)

Desta forma, a manutenção da decisão de pronúncia é a medida que se impõe.

- DA IMPRONÚNCIA

As defesas dos recorrentes Marlene Francisca de Jesus e Otávio Pontes do Nascimento pugnam, ainda, em suas razões recursais, pela reforma da r. sentença, para o fim de julgar improcedente a denúncia, tendo em vista a ausência de indícios suficientes acerca da autoria delitiva dos réus.
Sem razão.
Sobre a decisão que pronuncia o acusado, assim dispõe o Código de Processo Penal:

“Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

§ 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do o fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”.

Na lição de Renato Brasileiro de Lima, ”Para que o acusado seja pronunciado, deverá o juiz sumariante estar convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (...)”. E ainda explica: ”Na medida em que o próprio caput do art. 413 se refere ao convencimento da materialidade, percebe-se que, no tocante à existência do delito, exige-se um juízo de certeza quando da pronúncia. No tocante à autoria, todavia, exige o Código de Processo Penal apenas a presença de indícios suficientes de autoria.” (Lima, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 10 ed. Ed. JusPodivm. p. 1261/1262).
In casu, conforme exposto anteriormente, a materialidade delitiva restou devidamente demonstrada, bem como os indícios de autoria restaram demonstrados nos autos.
Assim, conforme se observa da prova produzida nos autos, ao menos neste momento, há indícios da ocorrência do crime imputado aos recorrentes e, como bem consignado pela douta Procuradoria, “comprovada a materialidade delitiva e existindo indícios suficientes acerca da autoria dos réus Otávio e Marlene no crime contra a vida, viável que se deduza a acusação no âmbito do Tribunal Popular, levando a causa a deliberação do Conselho de Sentença, posto que o caso concreto não retrata hipótese de despronúncia”.

Reitera-se que, para que os acusados sejam pronunciados, não é necessário um juízo de certeza, típico de um édito condenatório, uma vez que a simples suspeita ou probabilidade da participação do agente em crime doloso contra a vida já é suficiente para ser admitida a acusação e levada à apreciação do júri.

Assim, a decisão de pronúncia consiste em um juízo preambular de admissibilidade da denúncia, bastando, nessa fase, a demonstração da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, como in casu, restando ao Tribunal do Júri o juízo soberano sobre o mérito dos delitos dolosos contra a vida e análise das teses de defesa.

Nesse sentido:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, INCISO I, CP) – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA – NÃO CONHECIMENTO – INOVAÇÃO RECURSAL – MÉRITO – PLEITO PELA DESPRONÚNCIA – REJEIÇÃO – PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA – ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM A SUBMISSÃO DO RÉU A JULGAMENTO PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA – DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0010915-66.2024.8.16.0028 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF -
J. 15.03.2025) (grifei)

Ademais, acerca da alegada inconstitucionalidade do princípio in dubio pro societate, a
Douta Procuradoria
bem destacou em seu parecer que é "descabido, in casu, qualquer debate acerca da inconstitucionalidade do princípio in dubio pro societate, mormente porque a pronúncia, decisão não terminativa, após o exame dos elementos de prova e ao realizar o juízo de admissibilidade da acusação, consignou a presença de prova da materialidade e indícios de autoria, produzidos na fase investigativa e em juízo, não violando o princípio da presunção de inocência e demais direitos fundamentais dos réus”.
A propósito:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS I, III E IV, C.C. O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E INCONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A RESPALDAR O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA AVALIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. MENÇÕES AO REFERIDO BROCARDO “IN DUBIO PRO SOCIETATE” QUE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO EXCLUSIVO DA PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO COM BASE EM ELEMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO QUE RESPEITA A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A GARANTIA DO JUIZ NATURAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002065-59.2025.8.16.0134 - Pinhão -
Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO -
J. 06.09.2025)
(grifei)

Portanto, inexistindo prova cabal quanto às alegações defensivas, não há como acolher, neste momento processual, a pretendida impronúncia, devendo o feito ser submetido ao Tribunal do Júri, por imperativo constitucional.

- DA DESCLASSIFICAÇÃO

Subsidiariamente, a defesa da recorrente Marlene Francisca de Jesus
sustenta a desclassificação da conduta para lesão corporal, nos termos do artigo 419, do Código de Processo Penal.

Novamente, sem razão.
Isso porque, inadmissível proceder-se a desclassificação do crime de tentativa de homicídio, uma vez que “somente é cabível a desclassificação do delito, na primeira fase do Tribunal do Júri, quando manifestamente improcedente o animus necandi na conduta imputada ao acusado, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença, órgão incumbido de analisar as circunstâncias fáticas e valorar o elemento subjetivo do réu no momento das condutas narradas na denúncia” (STJ, 6ª Turma, REsp nº 1.850.006/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. em 17.06.2020).
Havendo dúvida, mínima que seja, deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença. Isso porque, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, de competência do Tribunal do Júri, processa-se de forma escalonada. Na primeira fase do procedimento, faz-se apenas um juízo de admissibilidade da acusação, evitando-se, assim, adentrar no mérito da causa.
Na segunda fase do procedimento é que incumbe ao Conselho de Sentença, e somente a ele, dirimir as dúvidas existentes, como juiz natural e soberano da causa, apreciando com amplitude e liberdade as teses levantadas em plenário em cotejo com as provas produzidas, prolatando veredicto absolutório, condenatório ou mesmo desclassificatório.
Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial desta e. Corte:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, INCISO IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CP) E AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP). RECURSO PELA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LESÕES CORPORAIS LEVES DIANTE DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI DO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O MOMENTO PROCESSUAL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. INDÍCIO DE AUTORIA. LAUDOS PERICIAIS E DEPOIMENTOS COLHIDOS JUDICIALMENTE QUE INDICAM A GRAVIDADE DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI QUE DEVE SER ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão que pronunciou o réu pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, incisos IV c/c art. 14, inciso II, do CP) e ameaça (art. 147, caput, do CP). A defesa pleiteia a despronúncia ante a suposta ausência de materialidade e autoria e subsidiariamente pede a desclassificação para lesão corporal leve, sob o argumento de ausência de animus necandi.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há elementos suficientes para a despronúncia; (ii) saber se é cabível a desclassificação do crime de tentativa de homicídio qualificado para lesões corporais leves.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório demonstra indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, sendo inviável, nesta fase processual, a conclusão definitiva sobre a ausência de dolo de matar. A análise do animus necandi deve ser realizada pelo Conselho de Sentença.4. Lesões corporais graves sofridas pela vítima que foi atingida várias vezes com golpes na cabeça com um pedaço de madeira, indicam a intenção homicida.IV. DISPOSITIVO5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A pronúncia do acusado por tentativa de homicídio qualificado e ameaça é cabível quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, sendo a análise do animus necandi reservada ao Tribunal do Júri, que pode, em plenário, considerar a desclassificação do crime se comprovada a ausência de intenção de matar._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, §2º, IV, e 14, II; CPP, arts. 413 e 414; CR/1988, art. 5º, XXXVIII, "d".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 1.499.923/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 09.09.2019; TJPR, RESE nº 0001985-50.2020.8.16.0044, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª C. Criminal, j. 24.07.2021. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000471-17.2025.8.16.0164 - Teixeira Soares -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES -
J. 14.12.2025) (grifei)

E, ainda:

PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.I. SUSCITADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (CF, ART. 93-IX) – NÃO ACOLHIMENTO – EXAME DE ADMISSIBILIDADE DEVIDAMENTE MOTIVADO.II. PRETENDIDAS DESPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – INVIABILIDADE – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE ANIMUS NECANDI – APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003729-50.2025.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM -
J. 11.12.2025) (grifei)

Desta forma, não há que se falar em desclassificação, conforme pretendido pela defesa de Marlene Francisca de Jesus.

- DO CRIME CONEXO

A defesa do recorrente José Maria Rodrigues de Souza, em suas razões recursais, pugna pela absolvição do delito de lesão corporal, em razão da manifesta legítima defesa.
Sem razão.
Isso porque, como é sabido, se o Juiz, na decisão de admissibilidade, reconhece indícios suficientes da autoria e prova da existência de crime doloso contra a vida e, em virtude de tal reconhecimento, pronuncia o réu, fica ele obrigado a submeter a julgamento pelo Tribunal do Júri também os crimes conexos, sob pena de ser quebrada a unidade do julgamento resultante da conexão, o que está evidente no artigo 79 do Código de Processo Penal.
Sobre o assunto, leciona Guilheme de Souza Nucci:

"Havendo infração penal conexa, incluída na denúncia, devidamente recebida, pronunciando o réu pelo delito doloso contra a vida, deve o juiz remeter a julgamento pelo Tribunal Popular os conexos [...]. Se acolheu a acusação, deve repassar ao juiz natural da causa o seu julgamento. Caberá, assim, aos jurados checar a materialidade e a prova da autoria para haver condenação" (in "Processo Penal Comentado", Editora Revista dos Tribunais, 3.ª edição, pág. 661).

Nesse sentido, é o entendimento desta e. Corte:

(I) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONEXO DE FAVORECIMENTO PESSOAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. (II) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INADMISSIBILIDADE. Existindo conexão entre crime de competência do Júri (no caso homicídio qualificado) e outro da competência do juiz singular (favorecimento pessoal), o juiz não pode pronunciar o réu pelo primeiro e, no mesmo contexto processual, absolvê-lo do segundo. A conexão importa em unidade de julgamento pelo Juízo prevalente do Tribunal do Júri, nos termos do art. 78, inciso I, c/c o art. 79, “caput”, ambos do Código de Processo Penal. (III) PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. PROVA DO RESULTADO JURÍDICO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A decisão de pronúncia de delito da competência do Tribunal do Júri acarreta a submissão do crime conexo à apreciação do conselho de sentença, ressalvada a hipótese da falta de justa causa em relação ao delito conexo, como ausência da materialidade do fato ou de indícios de autoria. Precedentes” (5ª Turma, AgRg no REsp nº 1.693.713/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 24.04.2018). (IV) RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000282-62.2024.8.16.0006 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA -
J. 13.07.2024)
(grifei)

Desta forma, a manutenção da decisão de pronúncia é a medida que se impõe.

- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Por fim, devem ser fixados honorários advocatícios aos defensores dativos nomeados pelo Magistrado de origem
para o acompanhamento processual dos réus (movs. 227.1, 250.1 e 513.1).

Destaca-se que as Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná têm manifestado o entendimento de que a verba honorária deve ser fixada de acordo com a discricionariedade do Juiz, o qual deve levar em consideração a complexidade do trabalho, a diligência e o zelo da atuação do causídico, para que a remuneração do profissional seja equivalente a prestação do serviço.
A aplicação destes critérios, para fixar a remuneração do serviço prestado pelo advogado dativo no processo penal, decorre da analogia do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que assim estabelece:


Art. 85.  A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...)
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.


Registre-se que a Resolução Conjunta 06/2024 -SEFA/PGE indica, em tabela, os honorários advocatícios ao defensor dativo com valor de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 900,00 (novecentos reais), pela interposição de recurso.

Desse modo, considerando grau de zelo e o trabalho realizado, dentre outros elementos de avaliação estabelecidos em lei, arbitra-se os honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais) em favor de cada um dos defensores: DR.
JADER GUSTAVO KOZAN NOGUEIRA
– OAB/PR 85.403; DR. JOÃO VITOR MARTINES – OAB/PR 90.917; e DR. JORGE DE SOUZA JUNIOR
– OAB/PR 74.058, a serem pagos pelo Estado do Paraná, vez que a nomeação de defensor dativo decorre da ausência de estrutura da Defensoria Pública do Paraná.

III.
CONCLUSÃO:

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos por JOSÉ MARIA RODRIGUES DE SOUZA, MARLENE FRANCISCA DE JESUS
e OTÁVIO PONTES DO NASCIMENTO, nos termos da fundamentação.
Ainda, voto pelo arbitramento de honorários advocatícios.
Comunique-se a decisão às vítimas, oportunamente, por correspondência ou e-mail, conforme art. 201, § 2º, do Código de Processo penal e art. 5º, II, alínea “d” da Resolução 253/2018 do Conselho Nacional de Justiça.