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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face da decisão interlocutória proferida no mov. 108.1, que, nos autos de Liquidação Por Arbitramento sob nº 0006041-42.2022.8.16.0017, homologou o valor dos honorários periciais em R$ 3.663,00.Sustenta a parte agravante que o valor fixado é excessivo e desproporcional, considerando a natureza da perícia, que se limita à revisão de contratos de empréstimo e à realização de cálculos contábeis simples, sem elevada complexidade técnica, necessidade de deslocamento ou dispêndio significativo de tempo. Afirma que o juízo de origem deixou de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual requer a redução dos honorários para patamar não superior a R$ 1.500,00, à luz de precedentes deste Tribunal.Por fim, pugnou pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, qual foi deferido em decisão de mov. 11.1.Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões em mov.
16.1. Após, vieram conclusos dos autos a este relator para elaboração de voto. É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). Sustenta a parte agravante que a decisão deve ser reformada, visto que na espécie, o trabalho restringe-se a análise de apenas três contratos. Razão lhe assiste.Isto porque, em análise aos autos, a MMª. Magistrada homologou os honorários periciais apresentados pela perita nomeada ADRIANA C. C. LUCIANO KOTHE, no valor de R$ 3.663,00 (três mil, seiscentos e sessenta e três reais).Todavia, pelo que se observa, o objeto da perícia se restringe a limitação da taxa pactuada à taxa média em apenas 03 instrumentos, quais sejam: Contrato de Empréstimo Pessoal nº 030500030054; Contrato de Empréstimo Pessoal nº 030500030862; Contrato de Empréstimo Pessoal nº 030500031305.Quanto ao valor dos honorários periciais, deve-se levar em consideração a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo necessário para realização da diligência, os conhecimentos técnicos exigidos, a capacidade econômica das partes, as peculiaridades do caso concreto, assim como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a remunerar dignamente o trabalho a ser executado pelo expert, mas sem estabelecer ônus financeiro excessivo às partes.Dessa forma, a decisão agravada se mostra inadequada, já que, de fato, a perícia se destina a análise de apenas 03 contratos, o que não se traduz em extenso labor a ser desenvolvido. Desta feita, é o entendimento jurisprudencial acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO SINGULAR APÓS A PROPOSTA APRESENTADA PELO PERITO CONTÁBIL.1. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO PARA O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO NO PRESENTE FEITO. RECÁLCULO APENAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ANÁLISE DE 2 CONTRATOS COM APENAS 12 PARCELAS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ACOLHIDO. PRECEDENTES DESSA CÂMARA EM CASO SEMELHANTES. DECISÃO REFORMADA.2. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS DO DEVEDOR IMPUGNANTE. ENTENDIMENTO QUE SE ALINHA AO RESP REPETITIVO Nº 1.274.466/SC DO STJ. DECISÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0094882-30.2023.8.16.0000 - Jacarezinho -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 29.01.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. ACOLHIMENTO. CONSIDERANDO O TRABALHO E A COMPLEXIDADE DA AVALIAÇÃO.PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO OU NOMEAÇÃO DE OUTRO EXPERT. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0077303-69.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 12.12.2023) Neste sentido, comporta redução o valor dos honorários periciais homologados judicialmente, considerando que, além da perícia a ser realizada abranger apenas um contrato, não há sinais de elementos extraordinários a denotar complexidade técnica no trabalho a ser desenvolvido.Dessa forma, necessário o provimento do presente recurso para o fim de reduzir o valor dos honorários para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), tendo-se em conta que se trata de perícia contábil a ser realizada em apenas 03 (três) contratos, o que não demonstra, em princípio, um grande volume de trabalho a ser realizado.Outrossim, oportuno destacar que, caso a perita ora nomeada entenda não ser possível exercer seu múnus mediante a remuneração aqui arbitrada, poderá o juízo de origem nomear outro profissional capacitado e de sua confiança para execução dos trabalhos, de modo a esclarecer a controvérsia então estabelecida.Diante do exposto, voto pelo conhecimento provimento do agravo de instrumento interposto, reformando-se a decisão recorrida, de acordo com a fundamentação supra.