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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CARLOS ADRIANO GONÇALVES IZAIAS, em razão de suposto constrangimento ilegal perpetrado por ato do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana, em face do excesso de prazo de sua prisão preventiva.
Sustenta a impetrante, em essência, a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo, em face do feito se encontrar paralisado aguardando a realização de exame de insanidade mental e consequente laudo pericial, não podendo a falta de funcionários/peritos suficientes justificar a demora na prestação jurisdicional. Ainda, acrescenta que a liberdade do paciente não trará risco à ordem pública ou à ordem econômica, inexistindo, portanto, os requisitos para a prisão preventiva.
Na esteira desses argumentos, requer a concessão liminar da ordem, com expedição de alvará de soltura do paciente. Ao final, pugna pela concessão da ordem, para revogar a prisão preventiva e, subsidiariamente, pela substituição da segregação por medida cautelar diversa.
O pleito liminar foi indeferido por meio da decisão de mov. 11.1/TJPR.
Instada a manifestar-se, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 16.1/TJPR).
É o relatório.



II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
A súplica mandamental, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, comporta conhecimento. No mérito, entretanto, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.
No tocante aos requisitos da prisão preventiva, verifica-se que o magistrado “a quo” fundamentou a segregação nos seguintes termos (mov. 64.1, autos nº 0001196-12.2024.8.16.0044):
“Ocorrendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, verifico a necessidade da constrição cautelar do indiciado para a garantia da ordem pública, de modo que o estado de liberdade do flagranteado gera perigo. O crime de tráfico de entorpecentes, por sua definição legal, é crime da maior gravidade. É extremamente nocivo a sociedade, gerando consequências desastrosas nela como um todo e até mesmo a falência do Estado, constituindo um poder paralelo que objetiva sobrepor aos órgãos públicos. Registro que o tráfico de entorpecentes é responsável pela destruição de milhares de famílias que tem em um de seus componentes pessoa viciada em substância entorpecente. Na hipótese, a garantia à ordem pública consubstancia-se no fato de a prisão ser necessária para afastar o suposto autor do delito do convívio social, em razão da extrema gravidade do delito por ele, em tese, perpetrado, o que gera uma intranquilidade na sociedade local, ainda mais, diante da dificuldade de prisão de autores de crime desta natureza. Analisando o fato concreto, verifica-se que diante de informações de que na residência do acusado ocorria o tráfico de entorpecentes, a equipe policial realizou diligências a fim de verificar a procedências das informações e, na sequência, solicitou mandado judicial para busca e apreensão a ser cumprido na Rua André Celso Szpak, n. 38, Loteamento da Indústrias, nesta cidade (autos n. 0000692- 06.2024.8.16.0044). Em cumprimento ao mandado de busca e apreensão, foram apreendidos no local 03 (três) celulares; R$ 3.234 (três mil, duzentos e trinta e quatro reais) em notas diversas; 02 (duas) balanças de precisão; 13 (treze) comprimidos do medicamento ‘Tadalafila’; 01 (um) rolo de plástico transparente; 01 (uma) agenda com anotações; 01 (um) comprimido de ecstasy; 18 (dezoito) pedras de crack; 05 (cinco) porções de haxixe; 865 (oitocentos e sessenta e cinco) gramas de cocaína, além de dezenas de joias em prata e relógios. Cumpre destacar que não se trata de fato isolado na vida do indicado, eis que possui condenação definitiva nos autos n° 0009143-32.2015.8.16.0045 (tráfico de drogas), 0002527- 44.2015.8.16.0044 (receptação), 0005808-76.2013.8.16.0044 (tráfico de drogas e associação para o tráfico), 0010608-11.2017.8.16.0044 (tráfico de drogas), conforme Certidão de Antecedentes Criminais de seq. 29.1. Assim, resta demonstrado que a prisão preventiva do indiciado é a medida necessária para garantir a ordem pública, tanto diante da gravidade em concreto do delito praticado, como diante do alto grau de periculosidade do indiciado, eis que responde a outro processo por tráfico de drogas. Portanto, justifica-se a segregação cautelar para coibir a prática de novos delitos e garantir a ordem pública.
(...)
Portanto, verifica-se que a prisão preventiva do investigado é plenamente justificada, diante de sua perseverança no comportamento delituoso, demonstrando que sua liberdade traz risco à ordem pública. Conforme fundamentado, a liberdade do indiciado certamente trará prejuízos concretos à ordem pública e à segurança da comunidade, já que, possivelmente, se posto em liberdade, retomará suas atividades altamente nocivas à sociedade.”
Quanto ao excesso de prazo de prazo, entendeu o Juízo em pedido de relaxamento de prisão (autos nº 0002205-38.2026.8.16.0044), mov. 13.1:
“Em que pese os argumentos da Defesa, a decisão que decretou a prisão preventiva nos autos nº 0001196-12.2024.8.16.0044(seq. 64.1) está devidamente fundamentada, não merecendo reconsideração, sendo que não houve alteração fática ou jurídica que ensejasse mudança de posicionamento deste magistrado, eis que subsistem os motivos autorizadores da custódia cautelar. Quanto ao alegado excesso de prazo, é certo que"o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. 5. Não se verifica ilegal mora processual atribuível ao Poder Judiciário ou aos órgãos encarregados da persecução penal, uma vez que o feito tramita de maneira regular e conforme a sua complexidade"(AgRg no HC n. 899.360 /MG, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 20/6 /2024). No caso dos autos, a prisão preventiva do réu está baseada em fortes indícios de que a segregação cautelar do indiciado se justifica para garantir a ordem pública, em virtude da gravidade in concretodo delito em tese praticado. Não se verifica demonstração de mora injustificávelatribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, uma vez que o feito tramita conforme a sua complexidade. Neste ponto, destaca-se paralisação posterior decorreu, exclusivamente, da instauração de incidente de insanidade mental, requerido pela própria defesa, providência que implicou a suspensão do processo. De outro lado, permanece hígido o periculum libertatis, considerando a gravidade concreta da imputação e, sobretudo, o fato de o acusado responder a diversas ações penais por crimes da mesma natureza, circunstância que evidencia risco de reiteração delitiva e justifica a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Inexistem, portanto, elementos novos capazes de autorizar a revogação da prisão preventiva, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal. Por fim, mostram-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, diante das circunstâncias do caso concreto, não se revelando aptas a neutralizar o risco à ordem pública..”
Analisando a fundamentação da decisão supracitada, prima facie, nesta estreita via cognitiva, não vislumbro a possibilidade de concessão liminar da ordem, haja vista que o douto Juiz singular, ao retratar a ocorrência do crime e as particularidades do caso, ponderou suficientemente os requisitos necessários para a decretação e manutenção da prisão preventiva, atendendo não somente aos requisitos elencados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, como também ao artigo 93, IX, da Constituição Federal.
Ao contrário do aduzido pelo impetrante, o exame preliminar do caso permite vislumbrar que o decreto prisional se encontra lastreado em provas concretas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, bem como pela efetiva demonstração do periculum libertatis.
Consoante visualizado do quadro fático desenhado pelos elementos informativos preliminares, o paciente Matheus, na companhia de Samanta, supostamente furtou fios de cobre e um edredom, mediante arrombamento e escalada na residência da vítima Conceição de Fátima Lopes, demonstrando, acima de qualquer dúvida razoável para o momento, a prova da materialidade e a presença de indício suficiente de autoria, fundamento que se reveste de aparente idoneidade a justificar a decretação da prisão preventiva, de acordo com a inteligência do artigo 312 do Código de Processo Penal.
O periculum libertatis resta evidenciado pelas circunstâncias concretas que levam a crer que o paciente, caso em liberdade, colocará em risco a paz pública visto que, este não foi um fato isolado na sua vida, pois existentes condenações anteriores transitadas em julgado, conforme autos nº 0009143-32.2015.8.16.0045 (tráfico de drogas), 0002527 44.2015.8.16.0044 (receptação), 0005808-76.2013.8.16.0044 (tráfico de drogas e associação para o tráfico), 0010608-11.2017.8.16.0044 (tráfico de drogas), conforme Certidão de Antecedentes Criminais de seq. 29.1” (mov. 64.1 dos autos principais) –, e, não bastando, também se encontra sendo processado em diversos outros feitos.
O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.” (HC 581039/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 06/08/2020 – destacou-se).
Logo, é possível antever a aparente idoneidade da decisão vergastada, porquanto amparada em fundamento hábil a justificar a necessidade de resguardar a ordem pública, diante da possibilidade de reiteração de conduta criminosa por réu reincidente específico.
Em relação ao excesso de prazo alegado consta dos autos que, após o recebimento da denúncia e apresentação de resposta à acusação em 08/03/2024, a defesa requereu, desde logo, a instauração de incidente de insanidade mental, instruindo o pedido com documentos extraídos de autos correlatos.
O referido pleito foi inicialmente indeferido por ocasião da decisão saneadora.
Encerrada a instrução criminal em 20/06/2024, a defesa reiterou o pedido de instauração do incidente de insanidade mental, nos termos do art. 402 do CPP, o qual não foi apreciado naquele momento.
Posteriormente, em 26/08/2024, a defesa renovou o requerimento, juntando novos documentos destinados à comprovação de alegado quadro clínico do paciente, sendo o pedido novamente indeferido.
Na sequência, a defesa manejou correição parcial, ocasião em que o juízo de origem reconsiderou sua decisão e, em 30/09/2024, determinou a instauração do incidente de insanidade mental, autuado sob nº 11891-25.2024.8.16.0044.
Instaurado o incidente, verificou-se inicialmente a designação de exame pelo Instituto Médico Legal para data futura (26/06/2026). Em razão disso, o juízo, em 12/11/2024, nomeou perita particular, a qual aceitou o encargo em 29/11/2024.
O laudo pericial foi apresentado em 20/05/2025.
Após a juntada do laudo, a defesa apresentou impugnação técnica, apontando inconsistências no exame realizado, requerendo sua revisão.
O Ministério Público manifestou-se pela manutenção do laudo, tendo sido solicitados esclarecimentos à perita, que manteve suas conclusões.
Em 17/07/2025, o juízo de origem acolheu o pleito defensivo, reconhecendo a necessidade de complementação da prova técnica e determinando a realização de nova perícia.
Para tanto, foi designada nova avaliação pelo Instituto Médico Legal, com previsão de realização em 05/11/2025.
Realizada a entrevista pericial na data designada, a perita oficial consignou a necessidade de acesso a prontuários médicos do paciente, especialmente relativos a tratamentos anteriores para dependência química.
Diante disso, o juízo determinou a expedição de ofícios a instituições de saúde (MEPROV de Londrina, CAPS-AD de Apucarana, ALVA de Apucarana e CERVIN de Rolândia) para obtenção da documentação necessária à elaboração do laudo.
Consta que, após a expedição dos ofícios, houve retorno parcial das instituições, sendo necessária a reiteração das diligências, inclusive com determinação posterior de entrega por oficial de justiça, diante de tentativas frustradas de contato.
O incidente de insanidade mental, portanto, permanece em andamento, condicionado à reunião dos documentos requisitados para a conclusão da prova pericial.
Assim, não há que se falar em excesso de prazo acerca da realização do exame.
Nesse contexto, verifica-se que a tramitação do feito, após o encerramento da instrução criminal, ficou vinculada ao desenvolvimento do incidente de insanidade mental, cuja instauração decorreu de iniciativa defensiva e cuja evolução envolveu múltiplas etapas técnicas, inclusive com renovação da prova pericial por provocação da própria defesa.
Assim, a dilação temporal verificada não se mostra dissociada da complexidade introduzida pelo incidente e das medidas necessárias à adequada apuração do estado mental do paciente, não se evidenciando, neste momento, paralisação indevida imputável exclusivamente ao órgão jurisdicional.
Nesse sentido:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2.º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP), POR DUAS VEZES. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, AMBOS DO CPP). HIGIDEZ DA PRISÃO VERIFICADA QUANDO DA IMPETRAÇÃO DE REMÉDIO ANTERIOR. ALEGADA DEMORA PARA REALIZAÇÃO DO LAUDO NO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. EXAME AGENDADO. MERA SUPERAÇÃO DO PRAZO DO ART. 150, §1º, DO CPP QUE, PER SE, NÃO AUTORIZA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESÍDIA ESTATAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0073896-21.2024.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA -J. 10.08.2024).
Constata-se, portanto, que remanesce apenas a pendência relacionada ao encaminhamento integral dos mencionados documentos, a fim de viabilizar a conclusão do novo laudo pericial, seguindo-se, posteriormente, a abertura de prazo à defesa para apresentação das alegações finais.
No tocante à matéria, cumpre registrar que, nos termos da Súmula 52 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “encerrada a instrução criminal, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo”.
A esse respeito, em situações análogas, este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou no seguinte sentido:
HABEAS CORPUS. (…) PRISÃO PREVENTIVA. (…) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. (…) ORDEM DENEGADA NA PARTE CONHECIDA. (..) 3.1. O encerramento da instrução criminal, por si só, não implica revogação automática da prisão preventiva, sobretudo quando persistem os fundamentos cautelares anteriormente reconhecidos. (…) 3.3. Nessas circunstâncias, não há falar em excesso de prazo, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, encerrada a instrução criminal, fica superada eventual alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. (…) 4.1 Ordem denegada na extensão conhecida. 4.2 Tese de julgamento: “(…) O encerramento da instrução criminal não implica revogação automática da prisão preventiva quando permanecem presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e a medida se mostra necessária para garantia da ordem pública.” (…) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0017952-63.2026.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 28.03.2026) – destaquei.
Assim, inexistente desídia ou atos procrastinatórios pelo Poder Judiciário ou pelo órgão de acusação não se vislumbra excesso de prazo caracterizador de constrangimento ilegal.
Como pontuado pela Procuradoria Geral de Justiça:
“Nessa senda, conforme relatado acima, tem-se que o processo penal em questão seguiu o seu curso regular, não apresentando atrasos imotivados, e, não obstante a conclusão da instrução criminal, após abertura de alegações finais pela acusação, verificou-se a necessidade da instauração de incidente de insanidade mental, ainda não concluído em razão das especificidades do caso e por motivos aos quais o Poder Judiciário e o Parquet não deram causa.
Vale dizer, mesmo que pendente a conclusão do incidente de insanidade mental, ainda assim não se verifica inércia causada pelo Juízo de origem, tampouco a ocorrência do decurso de prazo desproporcional a ensejar o alegado excesso de prazo para formação da culpa: (...).”
Assim, presentes os requisitos da prisão preventiva, bem como ausente excesso de prazo para a conclusão da instrução processual, ainda mais que pendente diligência provocada pela própria defesa, resta inviabilizada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, devendo ser mantida a segregação amparada nas circunstâncias concretas envolvendo o delito, como restou devidamente fundamentado pelo juízo de origem quando da decretação da prisão.
Conclusão
Portanto, inexistindo qualquer constrangimento ilegal, voto pelo conhecimento e denegação da ordem de habeas corpus.