Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por MARIA JOSE ABRÃO SANTOS contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Rio Branco do Sul que, nos autos de Ação De Repactuação de Dívidas nº. 0003537- 56.2025.8.16.0147, indeferiu a gratuidade da justiça (mov. 25.1). A decisão foi proferida pelos seguintes fundamentos:
“01. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 01.1. Comunique-se ao MM. Relator do recurso acerca da manutenção da decisão agravada. 02. As diligências realizadas pela Escrivania revelaram que a autora mantém vínculo ativo com diversas instituições financeiras e de pagamento, conforme relação constante da seq. 21.2. Contudo, embora intimada por meio do ato ordinatório de seq. 8.1 a apresentar extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade, a autora juntou aos autos apenas os extratos de duas contas (seqs. 12.4/12.5), deixando, assim, de cumprir integralmente a determinação judicial. Ressalte-se que a pesquisa efetuada pela Escrivania abrangeu exclusivamente vínculos bancários atualmente ativos (seq. 17.1). Por outro lado, dentre os critérios considerados para a concessão da gratuidade da justiça, a jurisprudência do Eg. TJPR tem adotado, como parâmetro objetivo, a renda mensal inferior a 3 (três) salários mínimos. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA SUPERIOR AO LIMITE DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de concessão da gratuidade da justiça, sob fundamento de que a renda mensal do agravante ultrapassa três salários mínimos e que os descontos de empréstimos consignados não caracterizam hipossuficiência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos para obtenção do benefício da justiça gratuita, mesmo apresentando renda bruta superior a três salários mínimos e alegando descontos mensais decorrentes de empréstimos consignados. III. Razões de decidir 3. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa, podendo ser afastada mediante análise concreta da capacidade financeira da parte. 4. A renda mensal do agravante é superior ao critério objetivo adotado por esta Câmara (três salários mínimos), não se demonstrando que os descontos com empréstimos afetam sua subsistência de forma relevante. 5. A contratação voluntária de empréstimos não configura fator exógeno a justificar a intervenção estatal por meio da concessão de gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A presunção de hipossuficiência da declaração para fins de concessão da justiça gratuita é relativa, podendo ser afastada com base em elementos probatórios. 2. A renda mensal superior a três salários mínimos, ainda que sujeita a descontos por empréstimos consignados, não autoriza a concessão do benefício, por não evidenciar situação de miserabilidade jurídica.” Dispositivos relevantes citados CR/1988, art. 5º, inc. LXXIV; CPC/2015, art. 98, caput; CPC/2015, art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0119538-17.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Eduardo Novacki, j. 31.03.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0056767-03.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Jederson Suzin, j. 31.03.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0086870-90.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Eduardo Novacki, j. 02.12.2024; STJ, 3ª Turma, AgInt no AgInt no REsp 1670585/SP, rel. min. Nancy Andrighi. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0025844-57.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 14.07.2025) No caso em análise, os elementos constantes dos autos afastam a presunção de hipossuficiência.
Conforme se extrai da última DIRPF (seq. 18.1), a autora é servidora pública estadual e percebeu renda média mensal superior a R$ 15.000,00, valor significativamente acima do parâmetro jurisprudencial de 3 (três) salários mínimos (R$ 4.236,00 à época). Ainda que o contracheque mais recente (seq. 12.6, pág. 02) evidencie descontos decorrentes de contratos de empréstimo consignado, verifica-se que a renda líquida mensal da autora permanece próxima de R$ 8.000,00, patamar incompatível com a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Some-se a isso o fato de que a pesquisa realizada via sistema RENAJUD (seq. 19.1) indica ser a autora proprietária de veículo automotor do tipo caminhonete, com valor de mercado aproximado de R$ 139.912,00 [1], o que igualmente denota situação patrimonial incompatível com a concessão da benesse. Diante disso, Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 03. Determino à autora que promova o pagamento das custas iniciais, inclusive das diligências realizadas pela serventia nas seqs. 17.1 a 21.2, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme o disposto no art. 290 do CPC. 04. Em caso de inércia da autora no que se refere ao item supra, retornem os autos conclusos, a fim de que seja proferida decisão determinando o cancelamento da distribuição. 05. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício”
Nas razões do instrumento, pugna a parte agravante, preliminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pela reforma da decisão agravada para conceder o benefício da gratuidade da justiça em seu favor, ou alternativamente, “o parcelamento das custas ou mesmo o pagamento das custas ao final do processo, com base no § 1 do art. 11 da lei estadual nº 14.634/2014 e no § 6º do art. 98 do CPC”. Em síntese, alega a parte agravante que: a) “Ao contrário do que foi alegado pelo juízo de primeiro grau, o simples fato de perceber renda formal não afasta, por si só, o direito à gratuidade”, visto que “o comprometimento excessivo da renda líquida com dívidas essenciais e despesas fixas, torna evidente sua hipossuficiência real e jurídica”; b) “Por se tratar de uma ação de repactuação de dívidas, a parte autora, apesar de altos rendimentos mensais, tem sua renda brutalmente comprometida em decorrência de severas dívidas acumuladas, juntamento com altos gastos de subsistência, razão pela qual a decisão interlocutória deve ser reformada”; c) “A parte agravante juntou aos autos cópia de seu contracheque, o qual demonstra rendimento líquido de R$ 12.085,21", todavia "possui gastos fixos mensais e dívidas que correspondem a 494,01%, correspondente ao valor negativo de R$47.616,53. , em caso de adimplemento de todos os valores”; d) “Cumpre registar que o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser analisado levando em consideração critérios unicamente objetivos”, sendo assim, “em que pese aufira renda mensal superior a 5 salários mínimos, a parte agravante possui dívidas que ultrapassam totalmente o seu salário, deixando-a no saldo negativo”; e) “O caso concreto evidencia o colapso financeiro da agravante e sua situação de superendividamento, o que lhe impossibilita de suprir suas necessidades básicas, bem como arcar com as custas do processo, razão pela qual ajuizou a Ação de Repactuação de Dívidas”; f) “Mesmo contando com uma renda líquida mensal de R$ 12.085,21, não consegue arcar com todos os seus compromissos mensais, tampouco assegurar o mínimo existencial para si e para sua família”, sendo que “embora o rendimento bruto da parte supere, em tese, o parâmetro definido para concessão da AJG, a mesma logrou demonstrar situação concreta de superendividamento que acaba por reduzir seus ganhos efetivos mensais líquidos a valores bem aquém dos 5 salários-mínimos, situação que autoriza a concessão da gratuidade judiciária”; g) “A concepção do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da CF, e, por consequência, do direito de ação, entendido como direito de postular ao Estado prestação de uma tutela jurisdicional efetiva, demanda a instituição de mecanismos que efetivamente garantam o acesso dos cidadãos ao Poder Judiciário”; h) “Há diversos obstáculos sociais e econômicos que obstam ou dificultam o acesso à justiça pela maior parte da população”, de modo que, “o princípio da inafastabilidade da jurisdição e, por consequência, do direito de ação, não podem ser limitados a uma dimensão meramente técnica socialmente neutra, sob pena de se converterem em institutos indiferentes à realidade social"; i) “Para a verificação se a parte possui ou não recursos suficientes para arcar com os custos do processo, deve-se analisar os rendimentos efetivamente por ela percebidos, pois são estes que balizam a sua capacidade econômica efetiva”, bem como “deve-se atuar em consonância com o fenômeno distinguishing, que é a prática de não aplicar dado precedente vinculante por se reconhecer que a situação sub judice (aquela que se está julgando imediatamente) não se encaixa nos parâmetros de incidência do precedente”; j) “O fundamento da demanda é justamente a impossibilidade da agravante de arcar com todo o compromisso financeiro junto aos bancos agravados, tendo como premissa a insuficiência de seus recursos mensais para tanto”, portanto “a hipossuficiência econômica dela é um próprio pressuposto da presente ação, estando devidamente comprovada pela documentação acostada”; k) “O indeferimento da assistência judiciária gratuita, nesse momento, encerra as alternativas da parte agravante de buscar a reorganização financeira que tanto almeja”. A liminar recursal restou deferida para o fim de determinar o prosseguimento do feito sem a exigibilidade das custas (mov. 21.1), bem como foram prestadas informações pelo Juízo singular pela manutenção da decisão recorrida no mov. 44.1. A parte agravada Banco do Brasil S/A., apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 28.1), alegando, em síntese, que: a) “A tese central do recurso repousa na suposta presunção de veracidade da declaração de pobreza, contudo, tal presunção é meramente relativa (iuris tantum), podendo ser afastada pelo magistrado quando houver elementos nos autos que apontem para a capacidade financeira da parte”; b) “O duto Juízo de origem, agindo com a cautela que lhe é peculiar, não indeferiu o pedido de plano”, visto que “antes, determinou a realização de buscas via sistemas conveniados (INFOJUD e SISBAJUD), cujos resultados revelaram uma realidade patrimonial e de rendimentos flagrantemente incompatível com a concessão da benesse”; c) “A utilização de sistemas de busca patrimonial pelo magistrado é medida idônea e suficiente para elidir a presunção legal, especialmente quando as informações oficiais do Fisco e do Banco Central demonstram que a Recorrente ostenta padrão de vida e movimentação financeira que não se coadunam com o pedido de assistência gratuita”; d) “A Agravante é servidora pública aposentada e percebe rendimentos que a situam em patamar socioeconômico superior à média da população brasileira”; e) “O argumento de que o "superendividamento" per se autorizaria a gratuidade não encontra amparo jurídico, uma vez que a análise da hipossuficiência para fins processuais deve focar na capacidade de arcar com as custas do Estado, e não no saldo líquido após o pagamento de dívidas contraídas voluntariamente”; f) “A escolha pessoal da Recorrente em comprometer sua renda com operações de crédito não pode ser utilizada como escudo para se furtar ao recolhimento das taxas judiciárias”, sendo que “admitir o contrário seria permitir que o devedor, ao comprometer sua renda com empréstimos e cartões de crédito, transferisse ao Estado e à coletividade o ônus das custas de seu processo”; g) “A simples existência de múltiplos empréstimos consignados na folha de pagamento não apaga a realidade da renda bruta auferida mensalmente, devendo a responsabilidade por sua desorganização financeira recair exclusivamente sobre a devedora”; h) “A Agravante não logrou êxito em demonstrar de forma analítica que o pagamento das custas processuais, que no rito dos Juizados ou Varas Cíveis são calculadas sobre o valor da causa ou faixas fixas, comprometeria seu sustento básico”; i) “Os extratos e informações colhidos pelo sistema INFOJUD demonstram a existência de patrimônio e fluxo financeiro que permitem o custeio da demanda”; j) “A manutenção do decisum é medida que se impõe, sob pena de banalização do instituto da gratuidade judiciária, que deve ser reservado àqueles que efetivamente não possuem recursos, sob risco de inviabilizar a própria prestação jurisdicional”. A parte agravada Banco Inter S.A., apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 32.1), alegando, em síntese, que: a) “A decisão proferida na origem merece ser mantida, uma vez que o benefício de gratuidade de justiça não pode ser concedido de forma automática, devendo ser analisado o caso concreto para a concessão, ou não, do benefício”; b) “A documentação trazida aos autos não foi capaz de afastar os elementos que causaram dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício da gratuidade judiciária, uma vez que a renda líquida auferida pela parte é superior ao montante de três salários-mínimos”, sendo que “a agravante não comprovou adequadamente a sua situação de hipossuficiência, e consequentemente, sua incapacidade de efetuar o pagamento das custas processuais”; c) “A negativa de concessão do benefício da justiça gratuita se faz necessário, pois funciona, também, como mecanismo para evitar o acúmulo exacerbado de ações no judiciário e a demora no julgamento das ações”; d) “Resta evidente que o juiz decidiu respaldado do princípio do livre convencimento motivado do juiz, o qual permite que o julgador pode formar a sua convicção com base em todos os elementos e/ou fatos provados nos autos, desde que feito de forma motivada, conforme preconizam os artigos 371 e 479, do CPC, o que ocorreu”; e) “A concessão da Justiça Gratuita não pode servir de pressuposto autorizador para o ajuizamento indiscriminado de ações, sendo as quais baseadas em aventuras jurídicas, atribuindo-se nenhum ônus aos postulantes”. A parte agravada Banco Safra S.A., apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 34.1), alegando, em síntese, que: a) “A fim de evitar-se a enfadonha repetição de argumentos, buscará a recorrida sintetizar as questões agitadas com o fito de demonstrar as razões que levarão o juízo a manter os termos da decisão”; b) “O juízo agiu com costumeiro acerto, tendo em vista que a recorrente requer os benefícios da gratuidade da justiça, alegando não ter condições de arcar com as custas do processo”; c) “A parte autora recebe mensalmente a quantia de R$17.165,78, o que diverge em muito do salário médio de um cidadão Brasileiro em 2025”, de modo que “impugna-se, de forma veemente,o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte autora, por absoluta incompatibilidade entre a alegada hipossuficiência financeira e a realidade econômica demonstrada nos autos”; d) “A própria documentação acostada pela parte adversa evidencia percepção de renda bruta mensal no importe de R$ 17.168,78, quantia que, por si só, afasta qualquer presunção de miserabilidade jurídica ou incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio”; e) “O salário-mínimo nacional vigente em 2026 corresponde a R$ 1.621,00 mensais”, sendo que “a renda da parte autora supera, aproximadamente, 10,5 salários- mínimos mensais, patamar absolutamente incompatível com o benefício excepcional da gratuidade judiciária”; f) “Dados econômicos recentes indicam que o rendimento médio do trabalhador brasileiro gira em torno de R$ 3.652,00 mensais”, logo, “a parte autora percebe remuneração quase cinco vezes superior à média nacional, inserindo-se em faixa de renda muito distante da realidade econômica da esmagadora maioria da população brasileira”; g) ”A gratuidade da justiça constitui medida excepcional, destinada àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem comprometimento da própria subsistência, e não instrumento de conveniência processual para litigantes plenamente capazes financeiramente”; h) “Cumpre destacar que o deferimento indiscriminado da gratuidade judiciária afronta diretamente os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da lealdade processual, especialmente quando formulado por parte cuja capacidade financeira é manifesta e documentalmente comprovada”. Não foram apresentadas contrarrazões pelos demais agravados (cf. decurso de prazo no mov. 29 ao 31, 33 e 35 ao 42). Após, vieram-me conclusos os autos.
É O RELATÓRIO.
2. Não obstante a presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso, a análise dos autos revela inequívoca violação ao devido processo legal, o que impõe a cassação da decisão ora agravada, conforme adiante se verá.
Cinge-se a controvérsia tratada nos presentes autos recursais à possibilidade de concessão do benefício da gratuidade em favor da parte ora agravante. Como se sabe, a legislação processual exige apenas a afirmação de falta de recursos pela parte interessada para a concessão do benefício da gratuidade, assim como fazia o revogado artigo 4º da lei 1.060/50. Confira-se:
Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Tal regramento consagra a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, basta o simples requerimento, sem a exigência de qualquer comprovação prévia para a concessão da gratuidade. A propósito:
"É assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes."(AgInt no AREsp n. 1.995.577/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 24/5/2022.)
Essa afirmação, contudo, possui presunção relativa, cabendo prova em contrário pela parte interessada, sendo inclusive facultado ao juiz condicionar a concessão do benefício à apresentação, pelo postulante, de documentos comprobatórios da hipossuficiência, quando houver fundados indícios de que a parte goza de recursos para arcar com as custas da demanda (art. 99, §2º do CPC). É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, embora relativa, pode ser afastada pelo magistrado apenas quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1963360/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser ilidida na hipótese em que existam nos autos evidências de que não estão presentes os requisitos legais para deferimento do beneplácito. 4. A alteração das conclusões da Corte a quo para reconhecer a alegada hipossuficiência ensejaria indevido reexame de fatos e provas, em face do disposto na Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.916.722/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. (...) 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2.1 Encontra óbice na Súmula 7/STJ a pretensão de revisão das conclusões do acórdão na hipótese em que, apreciando o conjunto probatório, para fins de concessão da gratuidade de justiça, as instâncias ordinárias não se convencem da hipossuficiência da parte, cuja declaração goza de presunção relativa de veracidade nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.017.614/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.)
Assim, “o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica” (AgInt no AREsp n. 2.099.959/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/8/2022). No caso dos autos, a parte autora requereu a concessão do benefício da gratuidade processual, apresentando para tanto, holerite do mês de junho de 2025 (mov. 1.5), contrato de empréstimo junto ao Nubank (mov. 1.6), faturas (mov. 1.7 ao 1.9), extratos bancários (mov. 1.10 e 1.12), boleto do veículo (mov. 1.11) e empréstimo do Mercado Pago (mov. 1.13). Na sequência, a parte autora, ora agravante, foi intimada a colacionar documentos comprobatórios da alegada incapacidade financeira por ato ordinatório da secretaria (mov. 8.1). A parte agravante juntou, então: declaração de hipossuficiência (mov. 12.3), extratos bancários (mov. 12.4 e 12.5), holerite de setembro e outubro de 2025 (mov. 12.6), declaração de imposto de renda da pessoa física (mov. 12.7 ao 12.9) e registro de imóveis (mov. 12.10). Ato contínuo, o Juízo singular determinou à secretaria que realizasse pesquisa junto aos sistemas judiciais INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, para fim de analisar o benefício da gratuidade da justiça postulado (mov. 15.1). Sobreveio, então, a decisão recorrida, na qual o Juízo singular entendeu pelo indeferimento do benefício da gratuidade da justiça (mov. 25.1). Da síntese exposta, vislumbra-se a existência de nulidade processual. Ocorre que, nos termos do artigo 152, do Código de Processo Civil, apenas os atos meramente ordinatórios podem ser praticados de ofício pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria, sendo de incumbência privativa do juiz a prática de atos com conteúdo decisório. E, nesse sentido, tendo em vista a presunção de veracidade que milita em favor do postulante à gratuidade da justiça, a possibilidade de condicionar a concessão do benefício à apresentação de documentos comprobatórios da sua hipossuficiência é ato privativo do juiz, pois, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, “tal presunção, embora relativa, pode ser afastada pelo magistrado apenas quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º)” (AgInt no AREsp 1963360/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021). Assim, cabe ao magistrado afastar a presunção de veracidade da declaração de incapacidade financeira prestada pelo postulante ao benefício da gratuidade da justiça, indicando quais elementos contidos nos autos o levaram a duvidar sobre a efetiva insuficiência de recursos da parte (art. 99, §2º do CPC). Ademais, é preciso registrar que, a parte agravante não foi previamente oportunizada para comprovar sua condição financeira, especialmente, diante dos elementos extraídos das pesquisas judiciais, aos quais foram utilizados para indeferir o benefício da gratuidade da justiça. Logo, considerando que a parte ora agravante foi intimada a colacionar documentos comprobatórios da alegada incapacidade financeira por ato da secretaria e posteriormente não teve oportunidade para comprovar sua incapacidade financeira diante dos novos elementos juntados por determinação do Juízo singular, avista-se nulidade do processo, por error in procedendo. Por outro lado, no caso específico, notam-se indícios nos autos da capacidade financeira da parte agravante. Isso porque, com base na declaração de imposto de renda da pessoa física referente ao exercício de 2025 (mov. 12.9), a parte agravante auferiu de renda o valor bruto de R$ 181.608,03, valor este que não pode ser considerado ínfimo quando tratamos de gratuidade da justiça. Ademais, no exame dos holerites de setembro e outubro de 2025, vislumbra-se que sua renda mensal bruta foi de R$ 16.621,42, sendo diretamente descontado deste valor, parcelas de empréstimos consignados, restando o montante líquido de R$ 7.922,29 (mov. 12.6) em ambos os meses. Tais elementos indicam capacidade financeira incompatível com a hipossuficiência econômica alegada. Ocorre que a parte autora não foi previamente oportunizada a comprovar, ciente desses elementos, de que não teria ela, de fato, condições de, atualmente, arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil. Sendo assim, se por um lado não é possível conceder, desde logo, a gratuidade da justiça postulada pela parte agravante, pois existem indícios que colocam em dúvida a alegada incapacidade financeira, por outro lado, tampouco é possível manter o indeferimento do benefício, diante da necessidade de a parte ser previamente oportunizada a comprovar a hipossuficiência financeira alegada, em observância ao disposto no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil.
Assim, a solução que melhor se coaduna ao caso concreto é a cassação da decisão recorrida por error in procedendo, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para que seja oportunizada a comprovação da hipossuficiência econômica alegada pela parte autora, ora agravante, mediante a apresentação dos extratos bancários dos últimos 90 dias de todas as contas de sua titularidade, bem como do comprovante de renda e de suas despesas mensais, sem prejuízo de outros documentos que comprovem a alegada incapacidade financeira atual, ainda que momentânea, de arcar com as custas devidas.
|