SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040580-46.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Rio Branco do Sul
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Estão em discussão as seguintes questões: i) se é cabível a concessão da gratuidade da justiça; ou alternativamente, ii) se é possível o diferimento do pagamento das despesas ao final do processo ou o parcelamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece presunção juris tantum de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, sendo suficiente, em regra, o simples requerimento para a concessão da gratuidade da justiça. 4. O magistrado pode exigir comprovação da hipossuficiência financeira quando existirem elementos concretos capazes de suscitar dúvida razoável acerca da alegada incapacidade econômica da parte, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Intimação para complementação processual por ato da secretaria que se revela nula, já que apenas os atos meramente ordinatórios podem ser praticados de ofício pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria, sendo de incumbência privativa do juiz a prática de atos com conteúdo decisório. 6. A existência de indícios de capacidade econômica impede a concessão imediata do benefício, mas também exige que a parte seja previamente intimada, de forma específica e fundamentada, para comprovar sua alegada insuficiência financeira. IV. DISPOSITIVO 7. Decisão cassada. Recurso prejudicado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 2º, § 3º, e 152. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1963360/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021; AgInt no AREsp n. 2.099.959/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/8/2022.