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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por FRANCISCO LUIZ DINIZ SILVA diante da sentença condenatória prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba no mov. 174.1.
A denúncia (mov. 9.1) imputa ao acusado a conduta prevista no artigo 171, caput, do Código Penal, assim descrita:
"Na data de 28 de janeiro de 2022, na Rua José Merchiori, nº 63, Bugre, Município de Balsa Nova/PR, Comarca de Campo Largo/PR, o denunciado FRANCISCO LUIZ DINIZ SILVA, dolosamente e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, obteve vantagem ilícita para si, em prejuízo alheio, induzindo e mantendo a vítima Carlos Vinícius Jochimsein Freitas em erro, mediante meio fraudulento. A vítima entrou em contato com a empresa CWB Piscinas LTDA., inscrita no CNPJ 30.621.970/0001-75 de propriedade do denunciado através do WhatsApp de número (41) 96022802 e negociou com a compra e instalação de uma piscina no valor total de R$ 13.000,00 (cf. movs. 1.8 a 1.24). A vítima deu uma entrada no valor de R$ 10.000,00, sendo R$3.000,00 via pix (CPF) 045.141.699-60 em nome e conta de destino do denunciado em 28.01.2022 (cf. folha 4 do mov. 1.7) e R$7.000,00 em espécie quando o denunciado foi até a sua casa para assinar o contrato. Todavia, o serviço não foi prestado (a piscina não foi entregue, tampouco instalada e o dinheiro não fora restituído à vítima). A vítima manteve contato com o denunciado cobrando a entrega do produto, mas foi induzido em erro por mais de 15 dias, com promessas de que prestaria o serviço contratado. Após, o denunciado deixou de atender as ligações e responder as mensagens. A conduta fraudulenta ficou demonstrada na utilização de uma empresa INAPTA desde 17.03.2021 (sistemas de consulta da Receita Federal) para lavratura do contrato de prestação de serviço e ação enérgica do denunciado em comparecer ao imóvel da vítima para obter o valor em espécie de R$7.000,00 de forma ilícita, porque nunca teve a intenção de prestar o serviço contratado."
Proferida a sentença (mov. 174.1), o Juízo a quo julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado como incurso nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários-mínimos em favor do sistema Fundos.
Irresignada com a sentença, a defesa de FRANCISCO LUIZ DINIZ SILVA interpôs recurso de apelação e, em suas razões (mov. 14.1/TJ), postula: a) o conhecimento e provimento da apelação, para absolver o apelante, nos termos do artigo 386, incisos III ou VII, do Código de Processo Penal; b) subsidiariamente, o reconhecimento da atipicidade penal da conduta, afastando-se a incidência do artigo 171 do Código Penal; e, por fim, c) subsidiariamente, a reforma da fundamentação condenatória, com o afastamento de qualquer valoração baseada em boletins de ocorrência, inquéritos ou registros sem trânsito em julgado, com a consequente revisão do juízo de censura.
Em contrarrazões (mov. 17.1/TJ), o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 21.1/TJ).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO

Juízo de Admissibilidade
Em análise aos pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e ausência de impedimentos recursais) e subjetivos (legitimidade e interesse recursal), verifica-se que a apelação deve ser conhecida.


PreliminarDa alegada nulidade da fundamentação pela utilização de boletins de ocorrência pretéritos
A defesa sustenta a nulidade da sentença condenatória, alegando que o Juízo a quo teria violado a presunção de inocência ao valer-se dos boletins de ocorrência de mov. 9.3 a 9.9, sem condenação transitada em julgado, para compor o juízo de dolo antecedente, invocando a Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça.
Sem razão a defesa.
O que a defesa denomina nulidade não configura vício processual autônomo, mas confunde-se com o próprio mérito recursal.

O que se discute, em essência, não é a admissibilidade formal do documento nos autos, e sim o peso que deve ser conferido a ele na formação do convencimento sobre o elemento subjetivo do crime, tema que compete à análise de mérito, e não a um juízo de nulidade da sentença.
De todo modo, ainda que superado esse óbice, as Súmulas invocadas pela defesa não se aplicam ao caso concreto.

O óbice da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça dirige-se à utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso como fundamento para a exasperação da pena-base, na medida em que tal prática equivaleria a atribuir efeitos de maus antecedentes a fatos ainda não definitivamente apurados.

Tal vedação opera no plano da dosimetria, e não na esfera da livre valoração probatória disciplinada pelo artigo 155 do Código de Processo Penal, segundo o qual o julgador forma sua convicção pela apreciação de todas as provas produzidas em contraditório judicial, sem que documentos regularmente juntados aos autos, como boletins de ocorrência, estejam excluídos do exame do conjunto fático quando servem à reconstrução do contexto da conduta, e não à formação de juízo de reincidência ou de maus antecedentes.
Rejeito, portanto, a preliminar.

Mérito
Pleito absolutório
A defesa de FRANCISCO LUIZ DINIZ SILVA postula, principalmente, a absolvição por ausência de dolo antecedente, sustentando que a conduta caracterizaria mero inadimplemento contratual a ser resolvido na esfera cível, e, subsidiariamente, a reforma da fundamentação condenatória para o afastamento de qualquer valoração dos boletins de ocorrência pretéritos.
Sem razão.
A materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada pelo Boletim de Ocorrência n° 2022/663991 (mov. 1.1), pelo termo de declaração do ofendido prestado em sede policial (mov. 1.2), pela nota fiscal do serviço contratado (mov. 1.7, fl. 3), pelo comprovante da transferência via PIX no valor de R$ 3.000,00 (mov. 1.7, fl. 4), pelas conversas mantidas entre o acusado e a vítima pelo aplicativo WhatsApp (mov. 1.8 a 1.24), além da prova oral obtida na instrução processual.
A autoria igualmente não comporta dúvida.
Ao ser ouvido perante a autoridade policial, a vítima Carlos Vinícius Jochimsein Freitas declarou (mov. 1.2):
"que no mês de Janeiro do ano de 2022, entrou em contato via Whatsapp com o n° 41 9 9602 2802, argumenta que pegou esse n° na página do Instagram de nome CWB Piscinas, relata que negociou com a pessoa de nome FRANCISCO LUIZ DINIZ SILVA a compra de uma piscina no valor de R$ 13.000,00 e mais R$ 3.000,00 em materiais de construção, argumenta que na data de 28/01/2022 Francisco e sua esposa de nome Ângela Talita Pratto Silva foram até sua residência para firmarem o contrato e nesta data o noticiante deu para os noticiados R$ 7.000,00 em dinheiro e fez uma transferência PIX para o CPF do autor no valor de R$ 3.000,00, conforme comprovante em anexo. Argumenta que o noticiado era barbudo, um pouco acima do peso e em torno de 1,70 cm de cabelo castanho e curto, argumenta que não lembra das características da mulher e que ela ficou dentro do carro a todo momento. Relata ainda que eles estavam em um veículo Nissam Martch de cor Bordo, porém não sabe a placa. Argumenta que tem câmeras em sua residência, porém não conseguiu recuperá-las pois o noticiado ficou enrolando por 15 dias dizendo que ia fazer a instalação então quando foi verificar as câmeras já não havia mais a gravação por conta do tempo, relata ainda que seus vizinhos não tem câmeras de segurança. Argumenta que não conhecia os autores, que nunca os viu antes e que a página do instagram foi excluída."

Em harmonia, a vítima consignou em juízo (mov. 146.2):
"que entrou em contato com ele; que ele foi até a residência do depoente no dia anterior; e combinou de fazer a instalação da piscina no dia 28; que ele pediu 15 dias para fazer a instalação e deixar pronto; que ele fez um contrato e pediu um valor de entrada para fazer a instalação; que pagou uma parte e o resto quando terminasse o trabalho; que não conseguiu mais contato, pois ele tinha sumido; que ficou um tempo assim; que agora depois de um tempo conversaram; que o valor seria em torno de R$ 16.000,00, pois passou uma lista de materiais para comprar que daria mais ou menos R$ 4.000,00; que confirma que o total seria em torno de R$ 17.000,00; que fez um Pix de 03 e deu mais 04 em espécie; que confirma que assinou o contrato; que a empresa ele (Francisco) havia falado que era dele; que foi enrolado por um tempo; que deu o prazo e não foi fazer o serviço, e ficou o cobrando; que enrolou por 01 mês e perdeu o contato com ele; que ele parou de responder e apagou o instagram da empresa da CWB Piscinas; que depois descobriu que ele havia aberto outro CNPJ na praia, Nova Piscinas; que viu os vídeos no Instragram e era ele; que confirma que conversou com ele; que ele falou que acertaria com o depoente parcelado; que não se recorda a data que houve a conversa; que confirma que ele fez a devolução de cerca de 70% do valor; que haviam feito o combinado que ele pagaria 20 de 500; que ele o pagou 15 e até o final do ano passado estava certo; que vinha o pagamento todo mês; que esse ano pagou somente um mês; que ele falou que estava com problemas financeiros e não pode pagar; que confirma que se não tivesse o encontrado, não teria algum valor novamente; que confirma que ele não procurou; que nega que tivesse algum acordo; que quando ocorreu conversou com o advogado e ele o acompanhou a delegacia; e passou que resolver pela delegacia que era melhor do que tentar achar o cara para cobrá-lo; que foi a delegacia com o advogado e foi feita a denúncia contra ele; que se sentiu lesado no valor; que a ideia era somente receber o valor sem prejudicá-lo, mas ele (Francisco) o prejudicou; que está faltando 05 parcelas; que ele (Francisco) já o pagou R$ 7.500,00; que semana passada ele mandou mensagem e acredita que ele (Francisco) devia saber da audiência, não sabe se queria quitar o valor antes da audiência; que ele disse ao depoente que segunda-feira pagaria dois e meio; que nega que ele (Francisco) tenha citado algo sobre audiência; que nunca conversaram sobre audiência; que tem o contrato guardado em casa; desde a entrada até o que faltava; que no momento em que viu que ele não iria instalar a piscina, o depoente tinha achado que era um golpe; pois pegou o dinheiro e havia sumido; que pensou isso; que os dados batiam; que após ter acontecido, pesquisou o nome dele e verificou que ele (Francisco) já havia tido problemas em outras cidades; que imaginou que ele não iria procurá-lo para poder acertar e achou que teria perdido o dinheiro; que após terem voltado a conversar, não se recorda a data certa; que ele veio pagando."
A palavra das vítimas, em crimes contra o patrimônio, possui especial relevância probatória, sobretudo quando coesa e corroborada pelos demais elementos constantes dos autos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. ART. 226 DO CPP. PROVAS INDEPENDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 8. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui especial relevância quando em harmonia com demais elementos de prova, podendo, em conjunto com indícios materiais e demais depoimentos, formar juízo seguro de condenação. (...) IV. Dispositivo e tese 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, com manutenção da decisão que denegou a ordem de habeas corpus. Tese de julgamento: (...) 2. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, quando coerente e consonante com os demais elementos dos autos, é apta a embasar a condenação. (...) (STJ, AgRg no HC n. 1.070.283/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 31/3/2026) (destaques acrescidos)

O acusado Francisco Luiz Diniz Silva não foi interrogado em juízo, uma vez que teve decretada a sua revelia diante do não comparecimento aos atos processuais (mov. 125.1), não tendo trazido aos autos, em nenhum momento, elemento probatório capaz de infirmar a versão apresentada pela vítima.
A tese defensiva de mero inadimplemento contratual, decorrente de dificuldades financeiras supervenientes, não encontra amparo no conjunto probatório.

O estelionato não se caracteriza pelo simples descumprimento de uma obrigação pecuniária, mas pela obtenção de vantagem ilícita mediante artifício ou ardil que induza a vítima em erro.

Sobre a distinção entre estelionato e ilícitos civis, leciona André Estefam que o método mais seguro para diferenciá-los consiste na pesquisa do dolo ab initio, a ideia preconcebida de descumprir o avençado, que extrapola os limites da atividade comercial [1].

Nesta linha, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, para a configuração do estelionato, é indispensável comprovar o dolo antecedente, a intenção fraudulenta que já existia antes e por ocasião da própria contratação (STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 3.032.555/PR, Relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 3/2/2026).
No caso dos autos, o elemento fraudulento antecedeu e condicionou a própria celebração do ajuste.

O réu, mediante empresa com situação cadastral
irregular perante a Receita Federal, CWB Piscinas, CNPJ 30.621.970/0001-75 (mov. 1.7), comprometeu-se a executar a instalação de uma piscina no prazo de quinze dias mediante o recebimento antecipado de R$ 10.000,00, que foi efetivamente pago, sendo R$ 3.000,00 via PIX (mov. 1.7, fl. 4) e R$ 7.000,00 em espécie, e nada executou.

A alegação de dificuldades com fornecedores não veio acompanhada de qualquer documento, nota cancelada, comunicação comercial ou registro contábil capaz de conferir verossimilhança à versão.

A circunstância de o réu ter interrompido por completo o contato com a vítima, apagado o perfil da empresa CWB Piscinas no Instagram e, tempos depois, ser localizado atuando sob nova identidade empresarial, a Nova Piscinas, no litoral paranaense, não se harmoniza com a postura de quem, de boa-fé, atravessa dificuldade financeira, e sim com a de quem busca romper deliberadamente o vínculo com a vítima após consumada a obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mediante fraude.

Saliente-se que a pessoa jurídica CWB Piscinas LTDA, encontrava-se inapta
nos sistemas de consulta da Receita Federal desde 17.03.2021, portanto meses antes da contratação com a vítima, ocorrida em 28.01.2022.

A oferta de um serviço por meio de estrutura empresarial já formalmente inapta
para funcionar também constitui indício objetivo de que a estrutura contratual apresentada à vítima era desprovida de capacidade de oferecer os serviços desde o início, revelando a preordenação da fraude e não um simples infortúnio posterior na execução do avençado.
A esse quadro soma-se o histórico de condutas análogas atribuídas ao réu, noticiadas nos boletins de ocorrência de mov. 9.3 a 9.9.

Tais registros, destaque-se, examinados não como crimes com condenação definitiva, mas como elemento de convicção fática submetido ao livre convencimento motivado do julgador, corroboram a existência de um padrão de conduta consistente na captação de valores antecipados para a prestação de serviços que jamais são executados, reforçando a conclusão de que o inadimplemento em relação à vítima Carlos Vinícius Jochimsein Freitas decorreu de modus operandi já estabelecido pelo acusado.
A alegação defensiva de que a existência de acordo informal e a devolução parcial dos valores evidenciariam a natureza cível do conflito também não prospera.

A própria vítima, em juízo, negou a existência de qualquer acordo espontâneo, esclarecendo que a devolução parcial, no importe de R$ 7.500,00, somente ocorreu depois que, por conta própria, pesquisou o nome do acusado, descobriu seu envolvimento em situações semelhantes em outras cidades e o localizou atuando sob nova identidade empresarial.

A restituição motivada exclusivamente pela pressão e pela diligência da própria ofendida, e não por iniciativa espontânea do agente, não descaracteriza o dolo já consumado no momento da obtenção da vantagem ilícita, apenas evidenciando arrependimento tardio e incompleto, insuficiente para afastar a tipicidade da conduta já perfectibilizada.
A propósito:
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE DOLO. TESES AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DA RÉ. DOSIMETRIA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS CONDICÕES DO REGIME ABERTO.(...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 3.2. A materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas pelo conjunto probatório, incluindo documentos, depoimento da vítima e a confissão da apelante em interrogatório judicial, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3.3. A palavra da vítima, firme e coerente, possui especial relevância em crimes patrimoniais praticados na clandestinidade, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. 3.4. Demonstrado que a recorrente ofereceu bem que não possuía, recebeu valores e não cumpriu a obrigação assumida, evidencia-se o dolo de obter vantagem ilícita mediante ardil, preenchendo os elementos do tipo do art. 171, caput, do Código Penal.3.5. A devolução parcial e tardia de valores não descaracteriza o delito nem afasta o dolo, porquanto o crime se consuma com a obtenção da vantagem indevida.3.6. Inviável o reconhecimento de mero ilícito civil, diante da indução da vítima em erro. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido, com adequação, de ofício, das condições do regime aberto, mantidas as demais disposições da sentença (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000521-14.2024.8.16.0088 - Guaratuba -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 25.05.2026) (destaques acrescidos)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO REITERADO PRATICADO SOB O MANTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL SIMULADA. TESE DEFENSIVA DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE DOLO ANTECEDENTE, FRAUDE ESTRUTURAL E MODUS OPERANDI REITERADO. UTILIZAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL COMO INSTRUMENTO DE ENGODO. INDUÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VÍTIMAS EM ERRO MEDIANTE APARÊNCIA DE REGULARIDADE EMPRESARIAL, RECEBIMENTO ANTECIPADO DE VALORES, EMPREGO DE NOMES DIVERSOS, UTILIZAÇÃO DE CONTA DE TERCEIRO E EVASIVAS REITERADAS. PROVA ORAL COESA E CONVERGENTE. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS EM CRIMES PATRIMONIAIS. CORROBORAÇÃO PELO DEPOIMENTO POLICIAL E ELEMENTOS DOCUMENTAIS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ILÍCITO CIVIL. DISTINÇÃO ENTRE INADIMPLEMENTO E ESTELIONATO QUE DECORRE DA PRESENÇA DE FRAUDE PRÉVIA E INTENÇÃO DE NÃO CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DESDE A ORIGEM. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CABIMENTO. CONDUTAS AUTÔNOMAS, PRATICADAS EM CONTEXTOS DISTINTOS, COM VÍTIMAS DIVERSAS, MEDIANTE NEGOCIAÇÕES INDEPENDENTES E RENOVAÇÃO DO DOLO A CADA EPISÓDIO. CONFIGURAÇÃO DE HABITUALIDADE CRIMINOSA E NÃO UNIDADE DE DESÍGNIOS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA CORRETA DA MAJORANTE NOS CRIMES PRATICADOS CONTRA PESSOAS IDOSAS. CONCURSO MATERIAL ADEQUADAMENTE RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO AO QUANTUM DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DIANTE DO MONTANTE DA REPRIMENDA. PENA DE MULTA. CARÁTER OBRIGATÓRIO. INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS (ART. 387, IV, CPP). MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS, PRESUMIDOS NO CRIME DE ESTELIONATO. AJUSTES NECESSÁRIOS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. EXCLUSÃO EM RELAÇÃO AO FATO 04 POR AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO PREJUÍZO. REDIMENSIONAMENTO NO FATO 06 PARA ADEQUAÇÃO AO EFETIVO DANO REMANESCENTE, DIANTE DE PRESTAÇÃO E RESTITUIÇÃO PARCIAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, EXCLUSIVAMENTE PARA AJUSTES NA INDENIZAÇÃO MATERIAL, MANTIDOS, NO MAIS, OS DEMAIS TERMOS DA CONDENAÇÃO. (...) III. Razões de decidir 3. A prova produzida demonstra que a relação negocial foi utilizada como instrumento de fraude, com indução e manutenção das vítimas em erro mediante criação de aparência de regularidade empresarial, recebimento antecipado de valores, uso de nomes diversos, evasivas reiteradas e ausência de restituição, o que evidencia dolo antecedente e afasta a tese de mero inadimplemento civil. 4. Os depoimentos das vítimas e da testemunha policial revelam padrão reiterado de atuação, com repetição do mesmo expediente fraudulento em contextos autônomos, conferindo especial relevância à palavra dos ofendidos em crimes patrimoniais e corroborando a materialidade e a autoria delitivas. (...) IV. Dispositivo e tese 10. Apelação conhecida e parcialmente provida, somente para (i) excluir a condenação ao pagamento de danos materiais quanto ao Fato 04, ante a ausência de comprovação segura do prejuízo efetivo, e (ii) redimensionar o valor fixado a título de danos materiais no Fato 06, para o montante de R$ 855,95 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), mantidos, no mais, todos os demais termos da sentença condenatória. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0008672-97.2024.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANDREA FABIANE GROTH BUSATO - J. 23.05.2026) (destaques acrescidos)

A condenação do apelante pela prática do crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal mostra-se, portanto, escorreita, sendo de rigor a sua manutenção.
CONCLUSÃO
Passadas as coisas desta maneira, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao apelo.
Ciência à vítima, na forma do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.