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Processo:

1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por Juliano Medeiros e Rafael de Paula, ambos assistidos pela Defensoria Pública, em face da decisão de mov. 401.1, proferida no Cumprimento de Sentença nº 0002341-12.2019.8.16.0131, que rejeitou as teses deduzidas na exceção de pré-executividade a respeito da: i) nulidade da citação por edital; ii) prescrição intercorrente; e iii) impenhorabilidade de valores, conforme os seguintes fundamentos:2.1. Da alegada nulidade da citação por edital [...] Logo, não estando a parte devedora nos endereços declinados na inicial e nem nos cadastrados junto aos sistemas disponíveis houve suficiente esgotamento das diligências a serem adotadas, sendo por completo desarrazoável a pretensão de que ainda assim não se tenha atingido a conclusão de que se encontram em local não sabido (art. 256, II, do CPC). Posto isso, AFASTO a preliminar de nulidade de citação requerida.2.2. Da alegada ocorrência da prescrição intercorrenteNa espécie, tratando-se de ação de execução para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, o prazo prescricional aplicável é quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I do CC. A Lei 14.195/21 alterou dispositivos importantes atinentes a matéria dentro do Código de Processo Civil, e passa a ser aplicada a partir de sua entrada em vigor, não podendo retroagir para antes de 26/08/2021. Vejamos: [...] A aplicação retroativa das alterações contraria o art. 14 do CPC, que veda a retroatividade da lei processual para desconsiderar atos processuais praticados e situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. A aplicação desses dispositivos deve ocorrer apenas de forma prospectiva, em respeito aos princípios do tempus regit actum e da segurança jurídica.Conforme dito alhures, a análise sobre a ocorrência (ou não) da prescrição intercorrente antes da Lei 14.195/21, perpassa pela análise fria do lapso temporal decorrido, mas não só. Deve-se, indispensavelmente, haver prova da desídia do credor quanto ao andamento do processo.Isto é, até então (antes da Lei 14.195/2021) a inexistência de valores ou bens penhoráveis que autorizava a suspensão do feito, porém, não justificaria por si a extinção por prescrição, se não há inércia da parte autora.No caso dos autos, o cumprimento de sentença teve início 13/10/2021 (mov. 199.1), sob a égide das alterações, portanto. Por decisão proferida no mov. 350.1, os autos foram suspensos com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, pelo prazo de 1 ano, suspendendo-se a prescrição. A suspensão foi levantada em 04/09/2025, intimando-se o exequente para prosseguimento (mov. 358).Dessa forma, o prazo prescricional tem início após o transcurso do período de um ano de suspensão, não se verificando, desde então, o decurso do prazo quinquenal sem a efetiva constrição patrimonial, circunstância indispensável ao reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos da nova legislação.Ademais, houve efetiva constrição patrimonial no mov. 381 (tópico analisado a seguir), circunstância que, inclusive, interrompe o prazo prescricional (art. 921, §4º-A do CPC).Assim, considerando que a execução não ficou paralisada por prazo superior ao prescricional do direito material, e tendo o exequente se mostrado diligente, não há de ser reconhecida a prescrição intercorrente no caso em análise.2.3 Dos valores bloqueadosNos termos do Código de Processo Civil, “são absolutamente impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o” (art. 833, inciso IV). Ainda, dispõe o inciso X do referido artigo que é a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos também é impenhorável. [...] Contudo, da análise da impugnação do executado, denota-se que não há comprovação da origem dos valores bloqueados.Assim, não há mínimo de prova a alicerçar o pedido de declaração de impenhorabilidade dos valores, não tendo restado demonstrado que o valor bloqueado se trata de verba indispensável ao seu sustento.[...] 4. Assim, não havendo se falar em nulidades, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. 4.1. Transfiram-se os valores para conta judicial vinculada aos presentes autos. 4.2. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da exequente quanto aos valores bloqueados.
Os agravantes sustentaram, em síntese, quea) a citação por edital constitui medida excepcional, cuja validade pressupõe o esgotamento dos meios de localização da parte, o que não teria sido observado, nos termos do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil; b) o exame dessa matéria pode ser realizado a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme art. 803, II, do Código de Processo Civil; c) a manutenção do decisum permite a prática de atos de constrição patrimonial em desfavor de pessoas que não tiveram a oportunidade de exercer o contraditório efetivo; e d) a urgência recursal decorre da iminente constrição patrimonial já requerida pelo exequente, com potencial de ocasionar danos irreparáveis aos agravantes.Requereu, ao final, a concessão de efeito suspensivo; no mérito, a decretação de nulidade da citação por edital, com a anulação dos atos subsequentes.A tutela de urgência foi indeferida no mov. 8.1, em primeiro lugar, porque não foi demonstrada eventual nulidade capaz de comprometer a validade do título judicial; em segundo, porque a expedição de alvará foi condicionada à preclusão da decisão recorrida.Na resposta acostada no mov. 15.1, o agravado arguiu o não conhecimento parcial do recurso, mais especificamente quanto à prescrição intercorrente e à impenhorabilidade de valores, por ausência de impugnação específica. No mais, discorreu sobre a regularidade da citação editalícia.É o relatório.

2. FundamentaçãoDa admissibilidadeNo que diz respeito à alegada ausência de impugnação específica, embora a petição recursal tenha concentrado a insurgência em torno da nulidade da citação por edital, eventual reconhecimento do vício possui aptidão para comprometer a higidez dos atos processuais subsequentes, inclusive daqueles praticados na fase executiva.Por isso, não há falar em suposta ausência de impugnação específica quanto ao objeto efetivamente devolvido a esta instância.De outro lado, as matérias relativas à prescrição intercorrente e à impenhorabilidade de valores não foram impugnadas nas razões recursais, razão pela qual não serão examinadas no mérito recursal.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.
Do méritoA controvérsia recursal cinge-se à verificação de nulidade da citação por edital, com repercussão sobre o título executivo judicial formado, atualmente em fase de cumprimento. Conforme ensina a doutrina: “a ausência ou nulidade da citação do executado na fase de conhecimento consiste em vício especialmente grave, por vulnerar a garantia do contraditório [...] dispõe o art. 239 [do CPC] que para a validade do processo, é indispensável a citação do réu”. (Fernando da Fonseca Gajardoni ... [et al]. In Manual de Processo Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025).A citação editalícia, por sua vez, constitui medida excepcional, admissível apenas após o esgotamento das tentativas razoáveis de localização da parte, conforme dispõe o art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil:Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei.[...] § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.
No caso, a ação monitória, fundada em (1) cheque prescrito no valor originário de R$ 7.800,00, foi ajuizada em 18/2/2019 em face dos agravantes.Por meio da decisão de mov. 118.1/origem, proferida em 2/6/2020, foi deferida a citação por edital, com previsão expressa de nomeação de curador especial após o decurso do prazo editalício.Ao longo desse período, de aproximadamente um ano e três meses, foram adotadas diversas diligências voltadas à localização da parte executada, inclusive consultas via Bacenjud (movs. 35.1 e 52.1/origem), Renajud, e-CAC e SIEL (mov. 53.1/origem), Copel (mov. 62.1/origem) e operadoras TIM, OI e VIVO (mov. 79.1/origem).Além das consultas aos sistemas informatizados e concessionárias, foi realizada tentativa de citação por oficial de justiça, que restou exitosa em relação ao agravante Juliano Medeiros (mov. 108.1/origem). Diversamente, o agravante Rafael de Paula não foi localizado. Conforme certificado no mov. 112.1/origem, o endereço então obtido apresentava inconsistências quanto à numeração, bem como foi obtida informação de vizinho no sentido de que ninguém residia no local; confira-se:
Essas circunstâncias evidenciam a prática de atos concretos e razoavelmente suficientes antes do deferimento da citação por edital.Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.338, firmou entendimento no sentido de que a validade da citação por edital não exige o exaurimento absoluto de todos os meios extrajudiciais disponíveis, incumbindo ao magistrado avaliar, à luz das circunstâncias concretas, a suficiência das diligências realizadas:1. A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos não é requisito obrigatório para a validade da citação por edital, competindo ao magistrado, à luz das circunstâncias do caso concreto, avaliar a suficiência das diligências realizadas e motivar a conclusão quanto ao esgotamento razoável dos meios disponíveis.2. Considera-se atendido, em regra, o requisito do art. 256, §3º do CPC quando infrutíferas as tentativas de localização do réu nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos por meio dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do Juízo, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios extrajudiciais ou a expedição de ofícios a empresas privadas de serviços públicos.
Como se vê, ao contrário do que foi defendido nas razões recursais, não se exige exaurimento absoluto das possibilidades investigativas, sendo suficiente que as providências sejam razoáveis e proporcionais à natureza da demanda.A propósito, esta 20ª Câmara Cível já decidiu nesse mesmo sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO. JUSTIÇA GRATUITA. CURADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. VALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. [...] 6. A nulidade da citação por edital é matéria de ordem pública e pode ser conhecida em agravo de instrumento, ante a urgência e o potencial de invalidação dos atos subsequentes; todavia, restou comprovado o esgotamento de diligências razoáveis para localização do réu/Agravante, mediante múltiplas tentativas postais e por mandados, consultas a sistemas judiciais e administrativos e bancos de dados de concessionárias e empresas privadas. 7. Demonstrada a adoção de providências diligentes e reiteradas, legítima a citação ficta, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC, preservando-se o acesso à Justiça, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, mantendo-se a decisão agravada. 9. Tese de julgamento: A representação do réu revel por curador especial, ainda que exercida pela Defensoria Pública, não gera presunção de hipossuficiência econômica, exigindo prova para a concessão da justiça gratuita; e é válida a citação por edital quando demonstrado o esgotamento razoável das diligências para localização do demandado, sendo incabível agravo de instrumento contra decisão que rejeita ilegitimidade passiva fora do rol do art. 1.015 do CPC [...] RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal entendeu que o recurso não podia discutir a ilegitimidade passiva por essa via. Decidiu também que o simples fato de a Defensoria Pública atuar como curadora especial não garante automaticamente justiça gratuita, sendo necessária prova de falta de recursos. Além disso, considerou válida a citação por edital porque foram feitas muitas tentativas para localizar o réu, sem sucesso. Por isso, o recurso foi apenas parcialmente analisado e, no restante, rejeitado, mantendo-se a decisão do juiz. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0096548-95.2025.8.16.0000 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN -
J. 08.05.2026); eDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA, RITJPR, ART. 110, INC. VIII, “C”. NULIDADE DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR EDITAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 3. A alegação de nulidade da citação já foi decidida em recurso anterior, operando-se a preclusão consumativa. 4. A citação por edital foi precedida de diligências necessárias, não havendo nulidade na fase de conhecimento. 5. A intimação por edital na fase de cumprimento de sentença é válida, pois o devedor foi declarado revel. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A nulidade da citação e da intimação por edital na fase de execução não pode ser alegada se já foi objeto de decisão transitada em julgado, sendo insuscetível de rediscussão em fase de cumprimento de sentença. [...] Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o recurso da empresa agravante não foi aceito e que a decisão anterior, que rejeitou a exceção de pré-executividade, está mantida. A empresa alegou que a citação por edital e a intimação na fase de execução eram nulas, mas o tribunal entendeu que essas questões já tinham sido decididas antes e não podiam ser discutidas novamente. Além disso, foi comprovado que foram feitas várias tentativas de citação antes do edital, o que torna a intimação válida. Portanto, o pedido da empresa foi negado e a execução continua. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0107434-56.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE -
J. 10.04.2026).
Também merece destaque que, embora constassem ambos os executados no edital de citação (mov. 121.1/origem), houve nomeação de curador especial após o decurso do prazo editalício, tendo sido apresentados embargos monitórios em favor dos demandados (movs. 137.1 e 138.1/origem), circunstância que reforça, in casu, a observância do contraditório e da ampla defesa.Na sequência, sobreveio sentença constitutiva no mov. 178.1/origem, com trânsito em julgado certificado em 6/8/2021 (mov. 192.1/origem), seguindo-se o início da fase executiva em que foi igualmente promovida citação por edital.Desse modo, inexistem elementos aptos a demonstrar nulidade da citação ou violação ao devido processo legal.Logo, impõe-se a manutenção da decisão agravada, com o regular prosseguimento do feito.Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao presente agravo de instrumento.