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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOOs autos em apreço veiculam Agravo de Instrumento interposto por RM Imóveis Ltda. e Rovílio Mascarello contra decisão interlocutória proferida pelo douto Juiz da 3ª Vara Cível Comarca de Cascavel, nos autos de Cumprimento de Sentença sob nº 27015-59.2020.8.16.0021, proposta Ecoteca – Madeira e Pecuária Ltda. e Paulo Cesar Spinelli.Como consta, a MMª Juíza de origem indeferiu o pedido suspensão do leilão. É precisamente desta decisão que recorre. Eis os pressupostos sobre os quais se funda o convencimento da douta julgadora: “(...) Quanto ao pedido de suspensão de leilão e de preferência formulado ao mov. 304, razão não lhes assiste. Não obstante a anterioridade das penhoras, infere-se que o pedido de adjudicação foi indeferido pelo Juízo da 2ª Vara Cível (autos n. 0007078-59.2003.8.16.0021), a teor da comunicação de mov. 310.2, consignando que: “a existência de múltiplas penhoras e indisponibilidades de natureza alimentar/trabalhista incidentes sobre os mesmos imóveis impõe a realização de alienação judicial em hasta pública para viabilizar o rateio em sede de concurso de credores, garantindo que a preferência de direito material (créditos trabalhistas/alimentares) prevaleça sobre a anterioridade processual da penhora destes autos ”. Nesta mesma decisão, restou reconhecido que os atos expropriatórios relativos aos Lotes 16 e 17 se encontram em estágio mais avançado neste juízo e, por esta razão, determinou que o concurso de credores deverá ocorrer neste feito, onde será depositado o produto da expropriação: A suspensão do leilão, como pretendido, apenas retardaria indevidamente a satisfação não só do crédito dos terceiros, mas de todos os credores habilitados ou que venham a se habilitar, contrariando o princípio da efetividade da execução. Em relação ao pedido de preferência, reservo sua apreciação para quando do levantamento dos valores, ante a pluralidade de credores, com e sem preferência, determinando o art. 908 do CPC que o dinheiro será distribuído conforme a ordem das respectivas preferências, instaurando-se o concurso para decidir sobre essa distribuição. A alienação judicial é o meio adequado para converter o patrimônio em pecúnia e permitir a posterior satisfação ordenada dos credores, segundo suas preferências legais. Portanto, INDEFIRO o pedido de suspensão de mov. 304, sendo que a questão de preferência será devidamente analisada em momento oportuno, no âmbito do concurso de credores, a ser instaurado após a arrematação e depósito do preço.” (mov. 319.1) No seu arrazoado, relatam os Agravantes (Executados no processo referenciado), que o débito atualizado é de aproximadamente três milhões de reais, ao passo que, os três imóveis rurais penhorados foram avaliados em mais de dezoito milhões de reais. Nesse cenário, força reconhecer o excesso de penhora e a violação ao princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC.A existência de concurso de credores não justifica a liquidação em massa e antecipada do patrimônio dos devedores. Caso não seja acolhido o pedido de redução da penhora, pedem que haja suspensão da arrematação assim que o produto da alienação for suficiente para satisfação do débito.Pediram a suspensão dos leilões e, no mérito, provimento do recurso para determinar que apenas um imóvel seja objeto de alienação judicial. Alternativamente, que haja o leilão dos bens de forma gradual.O pedido liminar foi indeferido.Foram apresentadas contrarrazões.Conclusos os autos, relatei.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Infere-se dos autos originários que Paulo Cesar Spinelli e Joacir Alves propuseram Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem em face de RM Imóveis Ltda. e Rovílio Mascarello. Os pedidos foram julgados procedentes.Dado início à fase de cumprimento de sentença, diante da ausência de pagamento voluntário da quantia de R$2.132.829,40, houve a penhora de quatro lotes de propriedade do Executado Rovílio Mascarello (mov. 152.1). Posteriormente, determinou-se a baixa de uma das penhoras (mov. 300.1).Seguindo os regulares termos, houve a designação de datas para alienação judicial de tais bens.Com base no princípio da menor onerosidade, pediram que houvesse a alienação de apenas um imóvel, já que suficiente para quitar os débitos da demanda originária.O pedido foi indeferido e, irresignados, interpuseram o presente recurso.Pese o esforço argumentativo, a decisão agravada não comporta qualquer corrigenda.Da análise dos autos originários, verifica-se que o débito principal atinge a monta de R$ 2.859.137,98, valor atualizado em 25.08.2025 (mov. 276.3). Ao passo que resguardam a execução, a penhora de três lotes de propriedade dos executadas avaliados em 03.09.2025 em R$ 18.488.521,2 (mov. 277.7).[1]Embora num primeiro lance de olhos possa parecer que há excesso de penhora, basta uma atenta análise dos atos processuais para se constar justamente o contrário.Isto porque, há ainda outras penhoras sobre os bens referenciados, como as determinadas nos autos sob nº 7078-59.2003.8.16.0021 (mov. 304.4), referente a débito de aproximadamente dezoito milhões de reais, bem assim aquela oriunda do feito sob nº 7642-76.2019.8.16.0021, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Cascavel/PR, no limite de R$ 2.643.362,48 (mov. 199.1).Outrossim, da análise da aba “penhora em outros processos” no sistema Projudi, bem se vê a extensa lista de penhoras e determinações de indisponibilidade dos bens oriundas de inúmeros outros feitos em trâmite em Varas Cíveis e do Trabalho.Os atos expropriatórios estão sendo concentrados nos autos originários diante do seu estágio avançado, não havendo dúvidas da necessidade de instauração de concurso de credores e, do quanto parece, até mesmo insuficiência de valores para fazer frente a todos os débitos.Assim sendo, como já destacado pela d. magistrada na origem, “a suspensão do leilão, como pretendido, apenas retardaria indevidamente a satisfação não só do crédito dos terceiros, mas de todos os credores habilitados ou que venham a se habilitar, contrariando o princípio da efetividade da execução.”Por fim, não se pode perder de vista que a alegação de excesso de penhora exige prova concreta e objetiva, ônus do qual os Executados não se desincumbiram já que não demonstraram que a soma de todas as constrições ultrapassa o valor das execuções.À luz do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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