Ementa
EMENTA:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. PLANTADEIRA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, V E § 3º, DO CPC. BEM OFERECIDO VOLUNTARIAMENTE EM GARANTIA EM DOIS ACORDOS JUDICIAIS HOMOLOGADOS. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE. NATUREZA PATRIMONIAL DISPONÍVEL. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). AUSÊNCIA DE PROVA DA INDISPENSABILIDADE DO BEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença fundado em instrumento particular de confissão de dívida, rejeitou a alegação de impenhorabilidade de plantadeira agrícola penhorada e deferiu a realização de nova avaliação do bem. Sustenta a parte agravante que o maquinário é indispensável ao exercício de sua atividade de produção rural e à subsistência familiar, atraindo a proteção do art. 833, V e § 3º, do Código de Processo Civil.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Há duas questões em discussão: (i) definir se subsiste a impenhorabilidade do maquinário agrícola quando o próprio executado o ofereceu, de forma livre e voluntária, em garantia da dívida, em dois acordos judiciais homologados, com cláusula de adjudicação em caso de inadimplemento; e (ii) verificar se restou demonstrada a indispensabilidade do bem ao exercício da profissão.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A impenhorabilidade dos bens móveis úteis ou necessários ao exercício da profissão, na qual se incluem os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas da pessoa física produtora rural (art. 833, V e § 3º, do CPC), tutela interesse de natureza patrimonial disponível, sendo, por isso, passível de renúncia por seu titular.2. O oferecimento voluntário do bem em garantia, reiterado em dois acordos homologados judicialmente, com cláusula expressa de adjudicação, importa renúncia à proteção legal, sendo vedado à parte, em nítido comportamento contraditório, invocar posteriormente a impenhorabilidade, à luz da boa-fé objetiva (art. 187 do Código Civil e vedação ao venire contra factum proprium).3. A parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar a indispensabilidade do bem ao exercício da profissão (art. 373, I, do CPC), tendo instruído a impugnação apenas com fotografias do maquinário e notas fiscais de compra e venda de soja.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso conhecido e desprovido.2. Teses de julgamento: “1. É válida a renúncia à impenhorabilidade do maquinário agrícola (art. 833, V e § 3º, do CPC) quando o próprio executado oferece o bem, de forma livre e voluntária, em garantia da dívida em acordo judicial homologado. 2. A alegação de impenhorabilidade de bem voluntariamente ofertado em garantia configura comportamento contraditório vedado pela boa-fé objetiva. 3. Incumbe ao executado o ônus de comprovar a indispensabilidade do bem ao exercício da profissão.”3. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 1º; 373, I; 833, V e § 3º; 1.003, § 5º; 1.015, parágrafo único; e 1.019, I. CC, art. 187.4. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 1.261; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI 0048959-44.2024.8.16.0000, Rel.ª Des.ª Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 02/08/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012166-38.2026.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI -
J. 01.06.2026.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0040697-37.2026.8.16.0000 - Mangueirinha - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 05.10.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOALDIR REGINATTO e GEAN CARLOS REGINATTO interpuseram o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da r. decisão de mov. 179.1, proferida nos autos de cumprimento de sentença n. 0000167-20.2024.8.16.0110, da Vara Cível de Mangueirinha, movidos por ADEMIR AMBROSI JUNIOR – EIRELI e JAIR FREDERICO GALVAN FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade da plantadeira de 09 linhas da marca Kuhn/Metasa, modelo PDM PG 900, e deferiu o pedido de nova avaliação do bem.Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o maquinário penhorado é bem indispensável ao exercício de sua atividade de produtores rurais e à subsistência familiar, encontrando-se abrangido pela impenhorabilidade prevista no art. 833, V e § 3º, do CPC, e pede a concessão da gratuidade da justiça, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão para que seja declarada a impenhorabilidade do bem.Conforme decisão de mov. 18.1, foi determinado o processamento do recurso, deferida a gratuidade da justiça e deferido em parte o pedido de efeito suspensivo, apenas para obstar a prática de atos expropriatórios (adjudicação, alienação ou leilão) sobre o bem penhorado até o julgamento deste agravo, prosseguindo-se, na origem, com a nova avaliação determinada na decisão agravada.Contrarrazões apresentadas pela parte agravada, a qual requer o desprovimento do recurso, sustentando que a plantadeira foi oferecida voluntariamente em garantia pelos próprios agravantes em dois acordos homologados, o que caracteriza renúncia à impenhorabilidade e comportamento contraditório vedado pela boa-fé objetiva, além de não ter sido comprovada a indispensabilidade do bem.É, em síntese, o Relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal. A decisão que, em fase de cumprimento de sentença, aprecia a impugnação à penhora e defere nova avaliação do bem é impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC). As partes são legítimas e há interesse recursal. O recurso é forma, tempestivo e o preparo é dispensado, ante o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Em relação a gratuidade da justiça, confirmo o deferimento anteriormente conferido pela decisão inicial de mov. 18.1, autos recursais, a qual restringe-se ao âmbito do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, CPC, não se confundindo com eventual deferimento ou indeferimento pela origem. O recurso, portanto, merece ser CONHECIDO.Não foram deduzidas preliminares em contrarrazões, razão pela qual se passa, desde logo, ao exame do mérito.O ponto central da controvérsia consiste em decidir se subsiste a impenhorabilidade da plantadeira agrícola penhorada — reconhecidamente máquina útil à atividade rural — quando o próprio executado a ofereceu, de forma livre e voluntária, como garantia da dívida em dois acordos judiciais homologados, com cláusula expressa de adjudicação em caso de inadimplemento.O sistema jurídico brasileiro reputa impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado” (art. 833, V, do CPC), incluindo-se em tal proteção, por força do § 3º do mesmo dispositivo, “os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural”, ressalvadas as exceções ali previstas. A norma tem por finalidade preservar a dignidade do devedor e o instrumento de sua subsistência.Sucede que a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, diversamente daquela que recai sobre o bem de família legal (Lei n. 8.009/1990), tutela interesse de natureza eminentemente patrimonial e disponível, sendo, por isso, passível de renúncia por parte de seu titular. Assim, quando o próprio executado, no exercício da autonomia da vontade, oferece o bem em garantia para viabilizar a composição da dívida, opera-se a renúncia à proteção legal, legitimando-se a subsequente constrição.Foi precisamente o que ocorreu na espécie. Conforme se extrai da decisão agravada e das peças que instruem os autos, a plantadeira foi oferecida em garantia pelos próprios executados em duas ocasiões — nos acordos homologados aos movs. 49.1 e 90.1 dos autos de origem —, tendo o item VI do acordo de mov. 90.1 estabelecido expressamente que os executados mantêm em garantia a plantadeira (...) ficando o exequente com o direito de adjudicação imediata do bem em caso de eventual inadimplemento. Vê-se, pois, que o bem cuja impenhorabilidade ora se pretende foi, por deliberação livre e reiterada da parte agravante, vinculado à satisfação do crédito exequendo.Nesse cenário, admitir que a parte agravante, após se beneficiar dos acordos que somente se viabilizaram pela garantia por ela mesma constituída, venha agora a repudiar essa garantia sob o argumento da impenhorabilidade importaria chancelar comportamento contraditório, incompatível com a boa-fé objetiva (art. 187 do Código Civil) e com a vedação ao venire contra factum proprium. A conduta anterior — oferecer voluntariamente o bem em garantia — gerou legítima expectativa na parte contrária, que não pode ser frustrada por conduta posterior e contraditória do próprio devedor.Nesse mesmo sentido têm entendido nossos Tribunais.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM MÓVEL. RECURSO DO EXECUTADO. PLEITO PELA IMPENHORABILIDADE DO BEM. TRATOR DADO EM GARANTIA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. INTELIGÊNCIA PREVISTA NA EXCEÇÃO DO ART. 833, V, § 3º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0048959-44.2024.8.16.0000 - Cianorte - Rel.ª Des.ª Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 02/08/2024)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. ARTIGO 833, V E §3º, DO CPC. BEM DADO EM GARANTIA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RENÚNCIA À PROTEÇÃO LEGAL. EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR O LAUDO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO DE PARÂMETROS DE COMPARAÇÃO DISTINTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Rural, rejeitou a arguição de impenhorabilidade de um trator e indeferiu a impugnação à avaliação realizada pelo Oficial de Justiça. Os agravantes sustentam a essencialidade do bem para a atividade de fumicultura e questionam o valor da avaliação, alegando ser inferior ao de mercado conforme capturas de tela anexadas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Definir se o trator agrícola, embora alegadamente essencial à atividade produtiva, pode ser penhorado quando constitui garantia real em Cédula de Crédito Rural vinculada à dívida exequenda. Verificar se os elementos apresentados pelos executados são suficientes para afastar a presunção de veracidade da avaliação realizada por Oficial de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A proteção da impenhorabilidade de ferramentas e máquinas necessárias ao exercício da profissão (art. 833, V, do CPC) não é absoluta, sofrendo mitigação quando o bem é oferecido voluntariamente em garantia real ou quando a dívida refere-se ao próprio financiamento para sua aquisição, nos termos do art. 833, §3º, do CPC. 2. O oferecimento do bem em garantia pignoratícia em cédula rural configura renúncia à impenhorabilidade, prevalecendo a autonomia da vontade e a boa-fé objetiva, não podendo o devedor invocar a proteção legal após beneficiar-se do crédito obtido mediante referida garantia. 3. No tocante à avaliação, as capturas de tela que utilizam modelos e anos de fabricação distintos do bem penhorado não possuem o condão de infirmar o laudo produzido por Oficial de Justiça, que goza de fé pública e descreveu minuciosamente o estado do bem. 4. Ausência de erro ou dolo no laudo oficial que justifique a realização de nova avaliação (art. 873 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e não provido. Tese: O maquinário agrícola dado em garantia real em cédula de crédito rural pignoratícia não goza da proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, por incidir a exceção do §3º do mesmo dispositivo legal. A impugnação à avaliação judicial exige prova robusta de erro ou discrepância, sendo insuficientes meras capturas de tela de bens com características diversas. V. DISPOSITIVOS RELEVANTES: 1. Código de Processo Civil, art. 833, V, §1º e §3º; 2. Código de Processo Civil, art. 870 e art. 873; 3. TJPR, AI nº 0048959-44.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 02.08.2024; 4. TJPR, AI nº 0083516-23.2025.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 18.02.2026; 5. TJPR - 14ª Câmara Cível - 0051801-60.2025.8.16.0000 - Pitanga -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 20.10.2025; TJPR – 10ª Câmara Cível – AI 0012962-05.2021.8.16.0000 – Rel. Desª Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos – j. 29.01.2022. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012166-38.2026.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 01.06.2026) O entendimento harmoniza-se, ainda, com a diretriz fixada pelo Superior Tribunal de Justiça que, embora versando sobre bem de família oferecido em garantia hipotecária, assentou, que o devedor que pretende excluir da responsabilidade patrimonial o bem que ele próprio ofereceu em garantia adota comportamento contraditório (venire contra factum proprium), configurando exercício inadmissível de direito, contrário à boa-fé. Tal fundamento — a reprovação do comportamento contraditório de quem oferta bem em garantia e depois busca subtraí-lo da constrição — é plenamente transponível à hipótese dos autos.De outro lado, ainda que superada a renúncia, a pretensão recursal não prosperaria por fundamento autônomo e suficiente: a ausência de comprovação da indispensabilidade do bem. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia à parte executada o ônus de demonstrar que a plantadeira é indispensável ao exercício de sua profissão. Todavia, como bem consignou o Juízo de origem, a impugnação foi instruída unicamente com fotografias do maquinário e notas fiscais de compra e venda de soja (movs. 159.4/.6 da origem), documentos que, embora sugiram o exercício de atividade rural, não demonstram que o específico bem constrito seja imprescindível — e não meramente útil — ao desempenho da atividade, tampouco que dele dependa, com exclusividade, a subsistência da família. A alegação, desacompanhada de prova idônea, não se presta a afastar a penhora.Registre-se, por fim, que a nova avaliação do bem, também determinada na decisão agravada, não foi objeto de impugnação específica nas razões recursais e, ademais, foi deferida em benefício da própria parte agravante, que a requerera na origem, nada havendo a prover a respeito.Desta forma, seja pela renúncia à impenhorabilidade decorrente do oferecimento voluntário do bem em garantia, seja pela ausência de prova de sua indispensabilidade, conclui-se que a decisão agravada não comporta reforma, impondo-se o desprovimento do recurso. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.É como voto.
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