SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0040697-37.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Mangueirinha
Data do Julgamento: Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. PLANTADEIRA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, V E § 3º, DO CPC. BEM OFERECIDO VOLUNTARIAMENTE EM GARANTIA EM DOIS ACORDOS JUDICIAIS HOMOLOGADOS. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE. NATUREZA PATRIMONIAL DISPONÍVEL. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). AUSÊNCIA DE PROVA DA INDISPENSABILIDADE DO BEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença fundado em instrumento particular de confissão de dívida, rejeitou a alegação de impenhorabilidade de plantadeira agrícola penhorada e deferiu a realização de nova avaliação do bem. Sustenta a parte agravante que o maquinário é indispensável ao exercício de sua atividade de produção rural e à subsistência familiar, atraindo a proteção do art. 833, V e § 3º, do Código de Processo Civil.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Há duas questões em discussão: (i) definir se subsiste a impenhorabilidade do maquinário agrícola quando o próprio executado o ofereceu, de forma livre e voluntária, em garantia da dívida, em dois acordos judiciais homologados, com cláusula de adjudicação em caso de inadimplemento; e (ii) verificar se restou demonstrada a indispensabilidade do bem ao exercício da profissão.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A impenhorabilidade dos bens móveis úteis ou necessários ao exercício da profissão, na qual se incluem os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas da pessoa física produtora rural (art. 833, V e § 3º, do CPC), tutela interesse de natureza patrimonial disponível, sendo, por isso, passível de renúncia por seu titular.2. O oferecimento voluntário do bem em garantia, reiterado em dois acordos homologados judicialmente, com cláusula expressa de adjudicação, importa renúncia à proteção legal, sendo vedado à parte, em nítido comportamento contraditório, invocar posteriormente a impenhorabilidade, à luz da boa-fé objetiva (art. 187 do Código Civil e vedação ao venire contra factum proprium).3. A parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar a indispensabilidade do bem ao exercício da profissão (art. 373, I, do CPC), tendo instruído a impugnação apenas com fotografias do maquinário e notas fiscais de compra e venda de soja.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso conhecido e desprovido.2. Teses de julgamento: “1. É válida a renúncia à impenhorabilidade do maquinário agrícola (art. 833, V e § 3º, do CPC) quando o próprio executado oferece o bem, de forma livre e voluntária, em garantia da dívida em acordo judicial homologado. 2. A alegação de impenhorabilidade de bem voluntariamente ofertado em garantia configura comportamento contraditório vedado pela boa-fé objetiva. 3. Incumbe ao executado o ônus de comprovar a indispensabilidade do bem ao exercício da profissão.”3. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 1º; 373, I; 833, V e § 3º; 1.003, § 5º; 1.015, parágrafo único; e 1.019, I. CC, art. 187.4. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 1.261; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI 0048959-44.2024.8.16.0000, Rel.ª Des.ª Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 02/08/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012166-38.2026.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 01.06.2026.