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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos em face do acórdão desta Colenda Câmara Cível que, por unanimidade de votos, negou provimento a apelação cível (mov. 42.1 dos autos de apelação cível).
Insatisfeitos, os embargantes alegam, em síntese:a)- que conforme acórdão embargado, as partes Aparecido, Lucineia e Anderson residem em uma das residências da área em discussão, porém, a família teria sido contemplada com outro lote pela Cohab, por volta de 2007. A decisão ainda expressou que a permanência das partes na área teria se dado por tolerância de Requiel;b)- que de acordo com os fundamentos do acórdão, não caberia na presente demanda a discussão acerca da própria validade e a extensão da escritura pública de compra e venda outorgada à autora da imissão de posse e o desenho do lote definido pela COHAB/CT. Entretanto, é possível o debate dessas questões no presente caso, pois os embargantes entendem que possuem direito aos lotes ocupados há muitos anos. No que se refere à contemplação pela Cohab em outro imóvel, pode-se dizer que é questão secundária; c)- que importante lembrar que até a formalização da escritura pública, as ocupações das residências não se conflitavam, sendo conhecido de cada uma das famílias a respectiva divisão dos lotes. Após a retificação escritura houve uma sobreposição da demarcação das propriedades, beneficiando somente e indevidamente a embargada. Mesmo tendo considerado o equívoco cometido pela COHAB na escritura pública, a decisão conferiu à embargada o direito sobre a demarcação sobreposta dos imóveis dos embargantes;d)- que a realidade, é possível a manutenção da distribuição das residências na forma existente, não havendo o que se falar em modificação, tendo em vista que a obra prevista no local foi cancelada. Como já foi mencionado no recurso anterior, entende-se que existe contradição na decisão, tendo em vista que reconheceu o equívoco da COHAB, porém, o manteve válida a demarcação equivocada. Portanto, requer-se o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, a fim de que seja afastada a contradição. Assim sendo, requer-se o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, a fim de que seja sanado o vício apontado.
Ao final, requerem o acolhimento dos presentes embargos para sanar os vícios apontados (mov. 1.1).
A embargada Raquiel Fernandes de Lima Lorenzo, representada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, apresentou contrarrazões no mov. 21.1.

É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, conheço dos presentes embargos eis que tempestivos.
Os embargos de declaração têm espaço quando houver obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se na sentença ou no acórdão, ou ainda para correção de erro material a teor do que dispõe o artigo 1.022 do CPC, o qual dispõe, in verbis:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.
Todavia, não é o que se verifica na espécie.
Os embargos de declaração visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material.
Inadmissível, portanto, quando a parte pretende a reanálise da prova dos autos e do direito aplicável à espécie, utilizando-se dos embargos para obter resultado diverso do que decorre da decisão embargada.
Admitir a utilização dos embargos de declaração para tal fim seria instituir um juízo de retratação onde a lei não o prevê ou mesmo um terceiro grau de jurisdição, tendo como julgador o mesmo que prolatou a decisão embargada.
No caso, inexiste qualquer dos vícios apontados.
Isso porque o acórdão enfrentou de forma expressa e suficiente as questões necessárias ao julgamento, expondo, com clareza, as razões pelas quais se concluiu pela manutenção da sentença.
Não há omissão. O julgado examinou a controvérsia central e consignou, de modo objetivo, que a pretensão dos recorrentes estava voltada, em essência, à rediscussão da validade, da extensão e dos efeitos da escritura pública outorgada em favor de Raquiel, bem como do próprio desenho do lote definido no contexto da regularização promovida pela COHAB/CT.
Também ficou expressamente assentado que tal debate não poderia ser resolvido, de forma reflexa, nas demandas possessórias e incidentais então em exame, por ultrapassar os limites cognitivos próprios daquelas ações.
Também não há obscuridade. A fundamentação é clara ao distinguir duas questões: de um lado, a existência de alegações sobre possível desencontro entre a ocupação de fato e a formalização registral; de outro, a conclusão jurídica de que isso não bastava, naquele processo, para afastar o título dominial regularmente inscrito nem para impedir a imissão de posse deferida à proprietária. O acórdão, portanto, não deixou dúvida sobre o caminho lógico adotado.
Igualmente não se verifica contradição. O que os embargantes apontam como contraditório, na verdade, não passa de inconformismo com a conclusão do julgamento.
Não há incompatibilidade interna entre os fundamentos e o dispositivo. O acórdão não afirmou que eventual discussão sobre o equívoco na formalização da escritura levaria, necessariamente, à improcedência do pedido de imissão de posse ou ao acolhimento das pretensões possessórias dos recorrentes.
Ao contrário, consignou que, ainda que houvesse alegações nesse sentido, a via processual utilizada não era adequada para revisar o título registral ou redefinir a política habitacional implementada, e que a prova dos autos não demonstrava direito possessório oponível à proprietária.
A decisão embargada também foi expressa ao registrar que a família dos embargantes já havia sido contemplada com outro lote pela COHAB/CT, circunstância considerada no contexto probatório do caso concreto.
Em verdade, os embargos buscam novo exame da matéria já decidida, especialmente quanto à alegada sobreposição de áreas, ao alcance da escritura pública, à possibilidade de manutenção da distribuição fática das residências e à relevância jurídica do reassentamento promovido pela COHAB/CT.
Esse propósito, contudo, não se ajusta à finalidade dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado por mero descontentamento da parte.
Diante desse contexto, não há qualquer vício no acórdão recorrido, constatando-se facilmente que a pretensão dos embargantes com o manejo dos presentes embargos declaratórios é a reforma da decisão, restando claro que o seu mero inconformismo não respalda a mudança da decisão embargada.
Inúmeras são as decisões do Superior Tribunal de Justiça neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art. 535 do CPC. 2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 3. A parte recorrente não indicou nenhuma omissão a ser sanada, motivo pelo qual entendo que todas as questões foram satisfatoriamente analisadas, não sendo caso de acolhimento dos aclaratórios por eventual omissão. Ressalte-se, ainda, que a contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na Rcl 4.018/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe 18/11/2011) (sem grifo no original)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. O MERO INCONFORMISMO NÃO JUSTIFICA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. DIES A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA SOBRE O ÚLTIMO RECURSO INTERPOSTO, AINDA QUE DISCUTA APENAS A TEMPESTIVIDADE DE RECURSO. SÚMULAS 401 E 168, DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS. (EDcl no AgRg nos EAg 1218222/MA, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2011, DJe 15/02/2012) (sem grifo no original)
Por outro lado, quanto à pretensão de prequestionamento, o Magistrado não está obrigado a rebater uma a uma das alegações das partes ou dos julgados colacionados aos autos, tampouco se ater as suas fundamentações, sendo desnecessária, portanto, a menção expressa aos dispositivos legais mencionados, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida, de modo que pode formar sua convicção a partir dos elementos constantes nos autos, sempre é claro com a devida fundamentação e desde que a sua conclusão, por consequência lógica, torne prejudicada a análise dos demais pedidos. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. O conhecimento do recurso especial não exige a expressa menção aos dispositivos legais tidos por violados, bastando que as matérias por eles versadas tenham sido discutidas pelo Tribunal a quo. Admite-se, portanto, o prequestionamento implícito. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos fáticos-probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido. STJ-3ª Turma, AgRg no AREsp 676049/SP, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 22/09/2015)
Por isso, considerando que o inconformismo dos embargantes em relação às questões apontadas não se dá por omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, mas por clara insatisfação com o resultado da decisão, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados.