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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 12.1 – 1º Grau, proferida pelo Juiz de Direito da do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência autuados sob o nº 0003687-56.2026.8.16.0194, decisão esta que deferiu a tutela de urgência pretendida para determinar que a ré libere as guias necessárias para a viabilização do tratamento pleiteado, consistente no procedimento cirúrgico denominado Discectomia Percutânea – Sistema Dekompressor, na forma descrita pelo médico assistente, no prazo de 05 dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00.Em suas razões, defende a ausência de preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, sustentando que foi instaurada junta médica e o parecer do médico desempatador foi pela ausência de justificativa clínica nos exames para autorização dos procedimentos. Esclarece que não se trata de negativa emitida por ausência de previsão no rol da ANS, mas de negativa emitida após a conclusão de Junta Médica, regularmente instaurada, que concluiu pela ausência de demonstração da necessidade de realização do procedimento pleiteado. Ressalta que a Junta Médica é um mecanismo previsto em contrato, reconhecido pela ANS e não pode ser ignorado, especialmente na circunstância em que o procedimento foi realizado integralmente dentro dos protocolos exigidos pela ANS. Aponta que não houve, na petição inicial, qualquer impugnação quanto à conclusão da Junta Médica, tendo o autor embasado exclusivamente o pleito autoral no argumento de que deve prevalecer a indicação de seu médico assistente. Salienta que o deferimento do pedido liminar, sem a devida dilação probatória e exaurimento da questão, coloca em risco a própria integridade da agravada, pois o agravado pode ser submetido a um procedimento cirúrgico sem a real necessidade de utilização de determinados materiais, o que afasta a probabilidade do direito pleiteado e, até mesmo, a urgência na concessão da medida. Defende que até o exaurimento da dilação probatória, deve-se prevalecer o entendimento assentado pela Junta Médica, revogando-se a tutela concedida, sob pena de violação à manutenção do equilíbrio contratual, ofensa aos princípios da liberdade de contratar, função social do contrato e boa-fé. Discorre sobre a ausência do perigo de dano, não tendo sido demonstrado o caráter de urgência ou emergência da referida cirurgia. Indica o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, eis que a operadora será compelida a suportar despesas indevidas. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso ao final com a revogação da liminar. Deferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 8.1 – 2º Grau), o agravado apresentou suas contrarrazões no mov. 15.1 – 2º Grau.Vieram os autos conclusos para julgamento. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Passando à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso merece conhecimento. Sustenta a agravante a ausência do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, defendendo a legalidade da atuação da junta médica desempatadora e pugnando pela reforma da decisão agravada, com a consequente revogação da liminar.Nos termos do artigo 300, do novo Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Além disso, não pode haver risco de irreversibilidade da medida.Acerca da probabilidade do direito, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira destacam que: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art.300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos" (Curso de Direito Processual Civil. 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 608-609). Por outro lado, sobre o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero ensinam que "a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito" (Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 383).E na hipótese vertente, ao menos em uma análise inicial não exaustiva do mérito, que será realizada apenas ao final, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos acima mencionados.Como já consignado na decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo, de acordo com o laudo médico elaborado por médico assistente, o agravado foi diagnosticado com doença degenerativa na coluna lombar, apresentando lesão discal com hérnia discal protusa à esquerda com compressão radicular severa, tendo sido indicado procedimento cirúrgico de discectomia percutânea com sistema dekompressor (movs. 1.13 e 1.15 – 1º Grau).Da análise dos autos, observa-se que a negativa de cobertura decorreu de conclusão técnica oriunda de junta médica regularmente instaurada, corroborada por parecer desempatador, que afastou a indicação clínica do procedimento à luz de diretrizes científicas e evidências médicas (mov. 1.20 – 1º Grau).Da referida negativa, extrai-se a seguinte fundamentação: “Desfavorável ao procedimento (40814092) OSTEOPLASTIA OU DISCECTOMIA PERCUTANEA, pois não há evidências de que a discectomia percutânea automatizada apresente melhor desfecho em relação ao manejo clínico conservador para o tratamento da hérnia discal lombar, baseado na ausência de ensaios clínicos randomizados que comparem as duas alternativas terapêuticas. As evidências disponíveis demonstram equivalência ou inferioridade da discectomia percutânea automatizada em relação a outras técnicas cirúrgicas. Recomendação de grau B. Metanálise demonstrou que discectomia percutânea, entre sete procedimentos de discectomia distintos é a que tem menor chance de sucesso e com maiores taxas de reoperação.Em trabalhos de metanálise que avaliaram escore de incapacidade, escore de dor e taxa de reoperação, observou-se que a discectomia percutânea e o tratamento conservador tiveram um desempenho consistentemente pior do que os outros tratamentos. De modo geral, a avaliação do CINeMA (Confidence in Network Meta-Analysis) de acordo com as recomendações do GRADE conferiu um alto nível de confiança para as comparações dos estudos, não sendo um procedimento com valor terapêutico” (cf. mov. 1.20 – 1º Grau) Ainda que as decisões da Junta Médica sejam vinculativas para as operadoras de saúde, sendo obrigadas a acolher o parecer tanto para autorizar como para limitar a cobertura, o julgador pode concluir de forma diversa em caso de prova robusta em sentido contrário. Contudo, não há elementos que permitam afastar a conclusão técnica adotada.Perceba-se que, embora a parte autora tenha instruído a inicial com laudos médicos favoráveis à realização do procedimento, tais documentos, ainda que descrevam o quadro clínico e a persistência dos sintomas, não enfrentam especificamente os fundamentos técnicos adotados pela junta médica, especialmente no que se refere aos critérios clínicos objetivos e às diretrizes científicas que orientam a indicação do procedimento, tampouco apresentam suporte em evidências médicas capazes de infirmar a conclusão quanto à ausência de benefício terapêutico da técnica proposta.Cumpre destacar que a instauração de Junta Médica possui previsão normativa e contratual, sendo disciplinada pela Resolução nº 424 da ANS, destinada justamente a dirimir divergências entre o plano de saúde e o médico assistente do beneficiário.Assim, diante da ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo já citado art. 300, do CPC, merece provimento o recurso, impondo-se a reforma da decisão agravada.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para o fim de reformar a decisão agravada e, consequentemente, revogar a tutela de urgência anteriormente deferida, nos termos da fundamentação.
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