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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
§ 1. Francielle da Silva Silveira das Neves demanda a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a reparação por danos morais, em razão de descontos indevidos em conta corrente oriundos de plano de TV de assinatura não contratado pela parte, em face de Banco Bradesco S/A e Sky Brasil Serviços.O Juízo a quo julgou procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: “a) declarar a inexigibilidade dos débitos realizados na conta bancária de titularidade da autora (agência 47, conta 28356-8), intitulados de “TV POR ASSINATURA SKY-TV ASSINATURA”, no valor mensal de R$ 109,90, no período de 20.07.2024 até 20.12.2024, eis que não autorizados pela requerente, conforme fundamentação supra; b) condenar as requeridas, de forma solidária, a restituir à autora as cobranças feitas de forma indevida, nos moldes identificados no parágrafo anterior, o que deverá ser feito de forma dobrada, nos termos da fundamentação supra, e deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Os valores apurados deverão ser corrigidos monetariamente média do INPC/IGPDI, a partir do respectivo desembolso até a vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º da Lei nº 14.905/2024) e, após, a pela será realizada pelo IPCA/IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC; e acrescidos de atualização monetária de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405, do CC), até a vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º da Lei nº 14.905 juros de mora /2024) e, após, que incidirão mensalmente, sendo que a taxa legal corresponderá à taxa referencial do juros moratórios Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos moldes da nova redação do artigo 406 do Código Civil; c) condenar os requeridos, de forma solidária, ao pagamento de compensação financeira pelos danos morais os quais deverão ser corrigidos monetariamente suportados pela parte autora, arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo IPCA/IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC, desde a data da prolação desta sentença (Súmula n. 362 do STJ), bem como acrescido de juros moratórios que incidirão mensalmente, sendo que a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos moldes da nova redação do artigo 406 do Código Civil, a contar do prejuízo (art. 398 do CC c/c Súmula n. 54 do STJ). Em razão da sucumbência, condeno os requeridos, de forma solidária, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, levando-se em consideração, para tanto, os critérios dispostos no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Os valores devem ser corrigidos monetariamente a partir desta data pelo IPCA/IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC/02, e acrescido de juros moratórios que incidirão mensalmente, sendo que a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a partir do trânsito em julgado, o que faço com base no art. 85, § 8º c/c §2º, I a IV, do CPC/2015“. (mov. 44.1).Inconformado, o Banco réu interpõe apelação cível. Sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não ofertou ou comercializou a assinatura, tendo se limitado a atuar como intermediário financeiro, sem ingerência sobre a regularidade do contrato firmado entre a consumidora e a prestadora de serviços. Ainda, em preliminar, alega a ausência de interesse de agir, visto que a autora não buscou qualquer solução administrativa efetiva perante o Banco antes de ajuizar a demanda. No mérito, defende a ausência de responsabilidade pelos danos sofridos pela autora, pois, o simples fato de ter processado o débito, por comando eletrônico da empresa SKY BRASIL, não caracteriza falha na prestação do serviço bancário. Pugna a impossibilidade de restituição em dobro, na forma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência de comprovação de dolo ou má-fé por parte da instituição financeira. Sustenta a ausência de dano moral indenizável e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Requer seja conhecido e provido o presente recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, subsidiariamente, a redução do quantum fixado a título de danos morais e restituição dos valores na forma simples (mov. 49.1)Também inconformada, a autora interpõe apelação cível, pugnando a majoração da indenização por danos morais e a fixação dos honorários advocatícios pelo critério da equidade, observando-se o parâmetro mínimo previsto na Tabela de Honorários da OAB/PR, ou em percentual máximo previsto no art. 85, §2º do CPC sobre o valor da causa ou da condenação (mov. 52.1).Apenas a autora e a ré SKY apresentaram contrarrazões ao recurso (mov. 55.1/57.1).É o relatório.
§ 2. Resumo a) a autora, titular da conta corrente nº 28.356-8, agência 47, mantida junto ao Banco Bradesco S/A, alegou que, embora jamais tenha contratado ou autorizado qualquer serviço relacionado à rubrica “SKY-TV ASSINATURA”, foram realizados descontos mensais em sua conta bancária no valor de R$ 109,90, entre os meses de junho e dezembro de 2024, totalizando prejuízo material de R$ 659,40. Aduziu, ainda, ter conseguido cessar as cobranças pela via extrajudicial, porém os valores indevidamente debitados não foram restituídos. Diante disso, requereu a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a inexigibilidade dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais;b) a ré SKY, por sua vez, afirmou não ter localizado em seus sistemas qualquer contrato de assinatura vinculado ao CPF da demandante. Sustentou, contudo, que não pode ser responsabilizada pelos fatos narrados na petição inicial, porquanto as cobranças questionadas teriam sido realizadas sob a administração e controle da instituição financeira corré, circunstância que configuraria hipótese de exclusão de sua responsabilidade civil;c) o Banco réu sustentou que não pode ser responsabilizada pelos fatos alegados pela autora, uma vez que não exerceu qualquer ingerência sobre os débitos realizados pela corré SKY, inexistindo ato ilícito de sua parte ou nexo causal apto a ensejar sua responsabilização civil. Defendeu, assim, a ausência dos pressupostos necessários à condenação por danos materiais ou morais, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos formulados pela autora.2.1. Preliminares suscitadas no recurso interposto pelo Banco réuAntes de adentrar ao mérito propriamente dito dos recursos, cumpre afastar a preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de ausência de interesse de agir, suscitadas pelo Banco réu em suas razões recursais. A legitimidade ad causam decorre da pertinência subjetiva da ação, que se caracteriza pelo enquadramento entre as partes integrantes da lide e os participantes da relação jurídica material deduzida em Juízo. Dito de outro modo, a pertinência subjetiva é a correspondência entre os sujeitos da relação jurídica de direito material e os sujeitos da relação processual (autor e réu).A doutrina leciona que: “A pertinência subjetiva da ação, isto é, a identidade entre quem propôs e aquele que relativamente à lesão de um direito próprio (que afirma existente) poderá pretender para si o provimento de tutela jurisdicional pedido, com referência àquele que foi chamado em juízo" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Manual de Direito Processual Civil I. Tradução e notas de Cândido Rangel Dinamarco. Rio de Janeiro: Forense, 1984, p. 159). Nessa toada, são legitimados ao processo os sujeitos titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante. Na exordial, a autora afirma que, por um lado, a ré SKY realizou inúmeras cobranças sem que houvesse sido contratado algum serviço, e, por outro lado, que o réu Banco Bradesco agiu com desídia, permitindo que fossem descontadas inúmeras mensalidades em sua conta corrente. Nesse contexto, é evidente a legitimidade da instituição financeira, pois, como gestora da conta, cabe a ela verificar a regularidade dos contratos que ensejem descontos na conta corrente de seus clientes.Ademais, preveem os artigos 7º, parágrafo único, e 34, do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade solidária entre o fornecedor de produtos ou serviços e seus prepostos ou representantes autônoma.Frise-se, a responsabilidade civil da instituição financeira pelo defeito na prestação do serviço diz respeito ao mérito da demanda, o que não se confunde com ilegitimidade de parte. Em relação ao interesse de agir, constata-se que a parte busca por meio do processo judicial uma proteção ao seu interesse, havendo, assim, a necessidade de intervenção dos órgãos jurisdicionais para que seja aplicado o direito objetivo ao caso concreto. Como visto, a questão debatida diz respeito à pretensão da parte autora quanto à declaração de inexistência do débito, restituição de valores cobrados indevidamente e condenação por danos morais, ao argumento de que desconhece a origem do débito que ensejaram os descontos em sua conta corrente, pois, nega a relação contratual. Rejeito, pois, as preliminares de ilegitimidade passiva e de interesse de agir suscitadas nas razões recursais.2.2. Inexistência de relação jurídica entre as partesDe início, convém esclarecer que, nas declaratórias negativas, deduzindo o requerente uma negativa absoluta (por exemplo, a ausência do negócio entre o autor e o réu), não lhe caberá o ônus de provar a inexistência do negócio; o encargo da prova do fato positivo (ou, melhor, da existência do negócio) será todo do réu. Deduzindo, no entanto, fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do demandado, a ele competirá o correspondente ônus da prova, de acordo, aliás, com as regras do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Para a distribuição do onus probandi, por outras palavras, não importa a posição de autor ou de réu, mas a natureza dos fatos alegados: se o devedor tomar a iniciativa e negar a existência do direito de crédito, ao credor, na declaratória negativa, incumbirá a prova desse direito; agora, se o solvens alegar nessa sua iniciativa judicial a extinção da dívida pelo pagamento ou alguma exceção substancial, como a do contrato não cumprido, caberá a ele o ônus da prova do fato extintivo, modificativo ou impeditivo. Tudo se passará como se o credor ajuizasse a ação de cobrança: (i) diante da atitude do devedor negando a existência do negócio, ao autor restaria o ônus de provar o ato jurídico etc.; (ii) diante da atitude do réu admitindo a existência do negócio, mas alegando, em contrapartida, por exemplo, o pagamento, a ele, réu, competiria o ônus da prova correspondente.Nesse sentido:Se o autor alega negativa absoluta (por exemplo, que jamais celebrou qualquer negócio com o réu) estará desonerado da prova de tal alegação, embora, insista-se, não possa furtar-se ao encargo de provar o interesse jurídico na decisão (condição da ação).O mesmo não ocorrerá, porém, se o autor alegar fato extinto, modificativo ou impeditivo[1].Na casuística, a autora alegou não ter contratado nenhum pacote de TV por assinatura junto a corré SKY; no entanto, foram realizados descontos indevidos no valor de R$109,90 (cento e nove reais e noventa centavos) junto a sua conta corrente mantida pelo Banco corréu, no período compreendido entre junho e dezembro de 2024. A corré SKY não acostou aos autos nenhum documento que comprovasse a suposta contratação do plano de TV por assinatura, tendo, inclusive, negado em sua contestação que mantinha qualquer relação jurídica com a parte contrária. Ademais, não trouxe qualquer justificativa para os descontos na conta corrente da autora em seu nome "TV POR ASSINATURA SKY-TV ASSINATURA". A despeito da alegação do Banco corréu, no sentido de que apenas efetuou o débito na conta da autora em razão de solicitação da corré SKY, verifica-se que a instituição financeira agiu com negligência ao promover descontos em conta corrente sem a prévia certificação acerca da existência de autorização da autora para tanto. Isso, porque incumbe ao agente financeiro os deveres de segurança, vigilância e guarda dos valores de seus correntistas, não sendo plausível admitir que, mediante mera comunicação informal, terceiros tenham acesso aos valores depositados em contas bancárias sob sua responsabilidade.Outrossim, deve ser frisado que sequer foi apresentado nos autos do processo o suposto contrato de prestação de serviços que ensejou o desconto indevido, o que corrobora a ilicitude da conduta do agente financeiro e, consequentemente, a sua responsabilidade solidária pelos prejuízos experimentados pelo autor.Nessas condições, inexistindo nos autos elementos probatórios que comprovem a existência de instrumento contratual válido com a corré Sky que justificassem os descontos realizados pelo Banco corréu, conclui-se que a contratação é ilegítima e que os valores descontados em conta corrente da autora foram indevidos, configurando, assim, o dever de indenizar.2.3. Restituição em dobroUma vez caracterizada a relação de consumo entre as partes e não comprovada a regular pactuação da avença, são indevidos os descontos lançados na conta corrente da parte autora, razão pela qual cabível a restituição dos valores descontados indevidamente.Sobre a restituição de valores, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".Em relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento dos embargos de divergência n. 676.608/RS, firmou as seguintes teses e modulou os seus efeitos: “Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão”.Com efeito, a repetição em dobro de valores pagos indevidamente nas relações de consumo de contratos estritamente privados se sujeita: a) ao critério volitivo doloso da cobrança indevida, isto é, à comprovação da má-fé do fornecedor nos pagamentos anteriores a 30/03/2021; e b) à conduta contrária à boa-fé objetiva, isto é, à inexistência de engano, equívoco ou erro justificável do fornecedor nos pagamentos posteriores a 30/03/2021.Na casuística, considerando que o primeiro desconto em conta corrente da autora se deu em junho de 2024 (mov. 1.6), sendo posterior à data de julgamento dos embargos de divergência n. 676.608/RS (30/03/2021), a restituição dos valores deve ser realizada na forma dobrada, diante da desnecessidade de demonstração de má-fé na conduta da associação ré.Portanto, deve ser mantida a sentença que determinou a repetição do indébito na forma dobrada de valor descontado na conta corrente da parte autora.2.3. Dano moralUma vez comprovado que os descontos recaíram em conta corrente de titularidade da autora, tal circunstância evidencia a privação indevida de valores, visto que o pagamento se dava em “débito automático”. Logo, não há dúvida que a situação narrada pela autora lhe causou desconforto psicológico que extrapola o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar a responsabilidade civil por dano extrapatrimonial.Diante disso, decorrendo o dano moral da lesão a interesses não-patrimoniais, apenas a extensão e a gravidade da ofensa deveriam servir como critérios para a sua compensação, sem se pensar em uma função punitiva ou preventiva[2], aliás, como estabelece o artigo 944, parágrafo único, do Código Civil.Entretanto, o uso das duas funções, ressarcitória e punitiva, ao lado da dissuasiva, aceitas na doutrina, majoritariamente, e nos tribunais quase que unanimemente, pois afina-se a um senso ético-moral mínimo que quer que o ilícito seja de algum modo punido. O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio ao fazer a simbiose entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjunção de ambos os critérios é apontada em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório.[3] E reconhecida a necessidade da indenização cumprir aqueles papéis, os critérios mais adequados e corretos para a sua fixação devem ser: (i) os inerentes à lesão em si, ou seja, aqueles que retratam a extensão desta (como a essencialidade do bem atingido, o sofrimento causado à vítima quando isso ocorrer); (ii) os relacionados ao comportamento do ofensor, ao lado de dados econômico-financeiros e sociais, muito embora esses dados não devam relacionar-se à vítima, por não se coadunarem com a noção de dignidade, extrapatrimonial, na sua essência, quaisquer fatores patrimoniais para o juízo de reparação.[4] O efeito dissuasório deve ser empregado quando a atividade danosa do ofensor puder repetir-se, quando a situação de fato indicar a necessidade de refrear-se possíveis condutas semelhantes e igualmente ilícitas. Mas a função ressarcitória é a que deve prevalecer, por ser próprio do Direito dos Danos o princípio da ressarcibilidade da vítima, enfim, por consistir na compensação do dano a própria razão de ser da indenização. E ao lado de critérios gerais como a incomensurabilidade do dano moral, o atendimento à vítima, à minoração do seu sofrimento, o contexto econômico do País etc., a doutrina recomenda o exame: (i) da conduta reprovável, (ii) da intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido.[5]Na casuística, constata-se que os descontos foram realizados no período compreendido de junho a dezembro de 2024, totalizando a quantia de R$659,40 (mov. 1.6). Outrossim, não foram verificadas maiores consequências negativas, além dos próprios descontos. Por fim, em relação ao porte econômico das partes, a autora se qualificou como empregada na inicial e litiga sob o pálio da justiça gratuita, e o réu se trata de instituição financeira de grande porte financeiro.Sopesando essas circunstâncias e em atenção ao princípio da uniformização das decisões judiciais, o valor da indenização por danos morais deve ser mantido em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra adequada e razoável para não gerar o enriquecimento ilícito da parte demandante, e especialmente para fins punitivos/dissuasórios, para que o réu repense sua conduta, e ao menos tema novas demandas indenizatórias.Desse modo, deve ser mantida a sentença que fixou a indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais).2.4. Honorários advocatícios.A sentença fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Referido artigo estabelece que a fixação dos honorários, como regra geral, deve ser observar o limite mínimo de dez e o máximo de vinte por cento do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, e atendidos os seguintes critérios: (I) o grau de zelo do profissional; (II) o lugar de prestação do serviço; (III) a natureza e a importância da causa; e (IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. As hipóteses de fixação dos por equidade, por seu turno, estão elencadas no § 8º do mesmo dispositivo: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”.Ao lado disso, a Lei n. 14.365, que entrou em vigor no dia 3-6-2022, incluiu o parágrafo 8º-A no art. 85 do CPC, in verbis: “§8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior”.Todavia, revendo meu posicionamento anterior, tenho que a regra contida no §8ª-A do art. 85 do Código de Processo Civil é subsidiária e não comporta a interpretação pretendida pela parte apelante, pois, o arbitramento por equidade estaria submetido unicamente a uma tabela de um órgão de classe, que não considera as peculiaridades de cada caso, excluindo o arbítrio do Julgador, o que não se pode admitir. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o parâmetro da Tabela de Honorários da OAB/SP, previsto pelo art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil, é meramente indicativo, servindo apenas de recomendação, sem vincular o julgador: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ART . 85, § 8º-A, DO CPC. TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NÃO VINCULAÇÃO. SÚMULA 83/STJ . REVISÃO DOS VALORES DE HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, decidiu o Tribunal a quo pela fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, cingindo-se a controvérsia a definir se o comando inserto no § 8º-A do mesmo artigo impõe a utilização da tabela de honorários da OAB pelo magistrado de forma vinculativa . 2. É firme o entendimento no sentido da inexistência de vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para os honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 . Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à majoração dos honorários fixados por equidade, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.Agravo interno improvido”. (STJ - AgInt no REsp: 2103955 SP 2023/0368109-6, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024).“PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. RECLAMAÇÃO. IAC 14 DO STJ . DESRESPEITO AO JULGADO DESTA CORTE SUPERIOR. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO . CRITÉRIO DA EQUIDADE. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.746 .072/PR, ao interpretar as regras do art. 85 do CPC/2015, pacificou o entendimento de que a fixação de honorários de sucumbência deve seguir a uma ordem decrescente de preferência, sendo o critério por equidade a última opção alternativa, que só tem lugar quando se tratar de causa cujo valor seja inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 2. Em 15/03/2022, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao referendar a aludida orientação em sede de recurso representativo da controvérsia (REsps 1 .850.512/SP, 1.877.883/SP e 1 .906.623/SP - Tema 1.076), decidiu pela impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, ainda que o valor da causa, da condenação ou o proveito econômico sejam elevados. 3 . Na hipótese, os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no critério da equidade, considerando a ausência de condenação, a impossibilidade de mensurar o proveito econômico obtido pelo ora agravante com a procedência da reclamação, em que se objetivou somente compelir o Tribunal de origem a cumprir a decisão exarada por esta Corte de Justiça no IAC 14 do STJ, a fim de se manter a competência do Juízo estadual para o julgamento da demanda. 4. A parte agravante defende a aplicação da verba honorária nos termos do art . 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, sob o valor atribuído à presente reclamação, qual seja, R$ 424.608,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e oito reais), correspondente ao valor anual do tratamento home care pleiteado na ação originária. 5. A utilização do valor da causa, como referência para o cálculo dos honorários sucumbenciais, ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois não se pode confundir o mérito da ação originária, que versa sobre à dispensação de tratamento/medicamento não incluído nas políticas públicas, que, certamente, envolve temas de maior complexidade e dimensão, abrangendo tanto o direito material como o processual, com a controvérsia analisada nesta reclamação, cujo caráter é eminentemente processual e de simples resolução . 6. De notar também que, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a previsão contida no § 8º-A do art. 85 do CPC, incluída pela Lei n. 14 .365/2022 - que recomenda a utilização das tabelas do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários advocatícios -, serve apenas como referencial, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a referida verba, uma vez que deve observar as circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa do profissional da advocacia ou remuneração inferior ao trabalho despendido. 7. Em atenção ao disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, à natureza da presente ação, à ínfima complexidade da causa, à curta tramitação do feito e ao trabalho desenvolvido pelos patronos da parte reclamante, que não necessitaram empreender grandes esforços para finalizar a demanda de forma satisfatória, impõe-se a manutenção da verba honorária no valor de R$ 2 .000,00 (dois mil reais), visto que arbitrada em critérios legalmente permitidos, dentro da razoabilidade e em conformidade com a jurisprudência desta Casa. 8. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt na Rcl: 45947 SC 2023/0228322-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/06/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/06/2024).Nesse sentido já decidiu esta Décima Câmara Cível:“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR – (1) INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENDIDA MAJORAÇÃO – VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – (2) PRETENDIDO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE A CONDENAÇÃO, REPRESENTANDO VALOR IRRISÓRIO - ALTERAÇÃO ACOLHIDA, SEM A ADOÇÃO DA TABELA DA OAB, POR NÃO SER VINCULATIVA – SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida”. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0070203-21.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 05.04.2025).“APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO”. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM QUE RESULTA EM VALOR INCAPAZ DE REMUNERAR DIGNAMENTE O TRABALHO EXERCIDO PELO PROCURADOR. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NA EQUIDADE. TABELA DA OAB QUE NÃO POSSUI CARÁTER VINCULATIVO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA COMPLEXIDADE ELEVADA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §§ 8.º e 8.º-A DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. TEMA 1.059 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006077-94.2020.8.16.0004 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 31.05.2025).Com efeito, resta fixar os honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, que prevê o seu arbitramento por apreciação equitativa, observando-se os parâmetros do artigo 85, § 2º, do mesmo diploma.E, nesse particular, verifica-se que a demanda tramitou por aproximadamente seis meses, nada obstante o local de prestação não seja o mesmo em que se localiza os escritórios de advocacia do patrono da parte autora, a matéria discutida nos autos não é de complexidade e não demandou ampla dilação probatória, de modo que os honorários advocatícios devem ser fixados em R$1.000,00 (mil reais), já considerando a atuação em grau recursal.Portanto, deve ser reformada a sentença para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa no valor de R$1.000,00 (mil reais) já considerada a atuação recursal.
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