SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0005802-49.2025.8.16.0044
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Albino Jacomel Guerios
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELO BANCO RÉU AFASTADAS. MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO FIRMADA ENTRE A CORRÉ E A AUTORA. BANCO QUE AGIU COM NEGLIGÊNCIA AO PROMOVER DESCONTOS EM CONTA CORRENTE SEM PRÉVIA CERTIFICAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 8-A, DO CPC. EFEITO MERAMENTE REFERENCIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.