Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença de mov. 44.1 – 1º grau, integrada pela decisão de mov. 59.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito Substituta da 1ª Vara Cível de Paranavaí, nos autos de embargos à execução NPU 0005306-53.2025.8.16.0130[1], que Jorge Luiz Canezin opõe em face de Adriano Pereira dos Santos, Marcelos Fagundes Curti e Willyan Rower Soares, pela qual decidiu:
“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos para o fim de: a) Declarar quitado o título executivo constante dos autos nº 0000641-91.2025.8.16.0130; b) Declarar indevida a multa contratual inserida na cláusula quarta, do documento de mov. 1.2 dos autos principais. Em razão da sucumbência mínima da parte embargante, condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC” (mov. 44.1 – 1º grau, f. 04).
Os embargados, Adriano Pereira dos Santos, Marcelos Fagundes Curti e Willyan Rower Soares, interpuseram o recurso de apelação de mov. 64.1 – 1º grau, em cujas razões aduzem que “[...] firmaram com o Apelado contrato de honorários para ajuizamento de ação de revisão de benefício previdenciário. A cláusula terceira do referido contrato estipulou a remuneração de 25% sobre ‘o valor da condenação ou dos valores atrasados apurados em condenação’, sendo complementada pelo parágrafo único, que detalhava a abrangência da base de cálculo” (mov. 64.1 – 1º grau, f. 02).Afirmam que “A ação previdenciária foi exitosa, resultando na conversão do benefício do Apelado para aposentadoria especial, o que lhe garantiu não apenas o recebimento de valores pretéritos, mas um benefício mensal mais vantajoso de forma vitalícia” (mov. 64.1 – 1º grau, f. 02).Apontam que, “Após o pagamento dos honorários sobre os valores recebidos via precatório, [...] iniciaram a execução do saldo remanescente, calculado sobre a totalidade do proveito econômico obtido pelo Apelado, incluindo os valores recebidos em tutela antecipada” (mov. 64.1 – 1º grau, f. 02).Asseveram que “O Apelado opôs os presentes Embargos à Execução, alegando a quitação do contrato. A r. sentença recorrida acolheu a pretensão do embargante, sob o fundamento de que a partícula ‘ou’ na cláusula contratual teria natureza alternativa e excludente. Assim, entendeu o juízo a quo que, tendo havido pagamento sobre os ‘atrasados’, nada mais seria devido sobre o ‘valor da condenação’, declarando o contrato quitado” (mov. 64.1 – 1º grau, f. 03).Mencionam que “A r. sentença fundamentou-se em uma interpretação meramente literal e isolada da conjunção ‘ou’, contida na cláusula terceira do contrato. Tal abordagem viola o disposto no art. 489, § 1º, III, V e VI, do CPC, pois deixou de enfrentar argumentos e elementos essenciais dos autos capazes de infirmar a conclusão adotada” (mov. 64.1 – 1º grau, f. 03).Sustentam que “[...] a decisão ignorou o parágrafo único da mesma cláusula, que expressamente ampliava a base de cálculo ao determinar que os honorários incidiriam sobre os valores recebidos ‘a qualquer título’ no decorrer do processo, o que inclui a tutela antecipada” (mov. 64.1 – 1º grau, f. 03).Suscitam que “[...] a melhor interpretação contratual é aquela que prestigia a real intenção das partes e a natureza do serviço prestado. O sucesso na demanda não se resumiu ao pagamento de atrasados, mas, principalmente, à obtenção de um benefício previdenciário mais vantajoso para o resto da vida do Apelado. Limitar a remuneração a uma fração do êxito é desvirtuar o pactuado e gerar enriquecimento ilícito do cliente” (mov. 64.1 – 1º grau, f. 03).Dizem que “O STJ, no julgamento do Tema 1.050 (REsp 1.847.860/RS), pacificou o entendimento de que, em ações previdenciárias, o conceito de ‘valor da condenação’ ou ‘proveito econômico’ abrange a totalidade dos benefícios obtidos pelo cliente em decorrência da ação judicial, e não apenas os valores pagos em precatório” (mov. 64.1 – 1º grau, f. 04).Expõem que, “Embora o tema trate de honorários sucumbenciais, a ratio decidendi é perfeitamente aplicável aos honorários contratuais, pois define o alcance da expressão ‘valor da condenação’ como sendo o proveito jurídico total materializado no benefício concedido ao segurado” (mov. 64.1 – 1º grau, f. 04).Ponderam que, “No caso, o proveito econômico do Apelado foi composto por: a) Valores atrasados pagos via precatório; b) Valores mensais recebidos por força de tutela antecipada; c) O valor econômico da própria implantação do benefício especial, que representa um ganho futuro e vitalício” (mov. 64.1 – 1º grau, f. 04).Destacam que “A decisão recorrida, ao limitar a base de cálculo, afronta diretamente a tese do STJ e viola o art. 85, § 2º, do CPC, que consagra o proveito econômico como base de cálculo para a remuneração do advogado” (mov. 64.1 – 1º grau, f. 04).Narram que “Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza alimentar e representam a justa contraprestação pelo trabalho intelectual e pelo sucesso obtido em favor do cliente (arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94)” (mov. 64.1 – 1º grau, f. 05).Citam que “Permitir que o Apelado se beneficie da integralidade de uma aposentadoria especial, um direito de trato sucessivo e de valor econômico muito superior aos atrasados, remunerando seus patronos apenas sobre uma parcela do êxito, configura manifesto enriquecimento sem causa, vedado pelo nosso ordenamento jurídico” (mov. 64.1 – 1º grau, f. 05).Diante disso, requerem o provimento do recurso, “[...] para o fim de julgar totalmente improcedentes os Embargos à Execução, reconhecendo a exigibilidade do título executivo extrajudicial e a validade da cobrança dos honorários contratuais sobre a totalidade do proveito econômico obtido pelo Apelado” (mov. 64.1 – 1º grau, f. 07).De outro lado, o advogado do embargante, Caique Nivaldo Secolo, interpôs o recurso de apelação de mov. 68.2 – 1º grau, no qual alega que “[...] o r. Juízo a quo não valeu-se do parâmetro legal adequado para fixação dos [...] honorários, pois estes foram arbitrados por ‘apreciação equitativa’, prevista no §8º do Art. 85 do CPC/15, e, ainda, no valor de ínfimos R$ 600,00 (seiscentos reais)” (mov. 68.2 – 1º grau, f. 05).Argumenta que “[...] referido arbitramento de honorários sucumbenciais não se encontra fixado em valor e fundamento legal condizente as disposições legais estipuladas pelo CPC/15, mais especificamente em seu Artigo 85, §2º” (mov. 68.2 – 1º grau, f. 05).Relata que, “[...] com a procedência dos Embargos à Execução, restou afastada integralmente a abusiva e indevida execução ajuizada pelos Recorridos, inclusive com o reconhecimento em sentença da quitação integral do contrato, bem como de que não poderiam os Recorridos cobrar aquilo que jamais restou contratado expressamente” (mov. 68.2 – 1º grau, f. 05).Pontua que “[...] os Embargos à Execução opostos pelo Sr. ‘JORGE LUIZ CANEZIN’ não enseja a imposição de uma condenação em face dos Recorridos, no entanto resulta em incontestável proveito econômico à seu próprio favor (pois não tem a obrigação alguma de pagar aquilo a qual foi injustamente submetido à processo de execução)” (mov. 68.2 – 1º grau, f. 06).Ressalta que “[...] referido proveito econômico nada mais é que o afastamento de todos os valores indevidamente executados/cobrados pelos Recorridos nos autos principais (nº 0000641-91.2025.8.16.0130)” (mov. 68.2 – 1º grau, f. 06).Indicam que “[...] os Recorridos junto ao mov. 1.12 dos autos principais, apresentaram memória de cálculo para execução com o valor indevidamente pretendido de R$185.445,13 (cento e oitenta e cinco mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais, e treze centavos), corrigidos apenas até maio/2024. Assim, [...] não restam dúvidas que o valor fixado à título de honorários sucumbenciais junto r. sentença ora atacada, na monta de ínfimos R$ 600,00 (seiscentos reais) não condiz com a natureza e importância enfrentada na causa; tampouco com o grau de zelo aplicado pelo Recorrente; e, não bastasse isso, ainda se encontra em total desconformidade com o Art. 85, §2º do CPC/15” (mov. 68.2 – 1º grau, f. 06).Argui que “[...] a Magistrada a quo arbitrar R$ 600,00 (seiscentos reais) à título de sucumbência após o Patrono ter atuado em uma causa de aproximadamente R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e obter 100% de êxito (extinção total da execução), é uma ofensa aos direitos do Causídico que árdua e honestamente laborou” (mov. 68.2 – 1º grau, f. 07).Salienta que “[...] os Embargos à Execução de origem não tiveram um proveito econômico obtido irrisório ou inestimável, tampouco o valor de causa foi muito baixo (conforme prevê o §8º do Art. 85, CPC/15)” (mov. 68.2 – 1º grau, f. 07).Dessa maneira, pede a reforma da sentença, para condenar “[...] os Recorridos aos honorários advocatícios sucumbenciais na monta de 20% (vinte inteiros por cento), ou outro percentual que legal que Vossas Excelências entenderem cabível, ressalvado o mínimo legal (10%), tendo como base de cálculo o valor atualizado da causa (R$ 185.445,13 desde maio/2024), haja vista que este é o proveito econômico obtido / extinção integral da indevida execução ajuizada pelos mesmos” (mov. 68.2 – 1º grau, f. 09).Foram apresentadas contrarrazões no mov. 73.1 e mov. 78.1 – 1º grau, em cujas peças embargante e embargados, respectivamente, defendem o não provimento do recurso da parte adversa.É o relatório.

De início, ressalte-se que, para melhor exame das controvérsias, os apelos serão apreciados conjuntamente.Presentes os pressupostos de admissibilidade, ambos os recursos devem ser conhecidos.
- Do título executivo
Adriano Pereira dos Santos, Marcelos Fagundes Curti e Willyan Rower Soares ajuizaram a execução de título extrajudicial NPU 0000641-91.2025.8.16.0130 em face de Jorge Luiz Canezin, para cobrança de valores relativos a contrato de honorários advocatícios.Segundo descreveram na petição inicial:
“1. Os exequentes foram contratados pelo executado para realizar a prestação de serviços advocatícios, consistente no pedido de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na esfera judicial. 2. O executado firmou, então, contrato de prestação de serviços advocatícios (contrato de honorários anexo) no qual se obrigou a pagar aos exequentes a quantia equivalente ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da condenação em decorrência do processo judicial. 3. O serviço jurídico foi prestado com a propositura da ação judicial perante a Justiça Federal de Paranavaí, em 28/03/2011, autos de número 5000216-54.2011.4.04.7011, cuja cópia segue anexa, buscando a revisão da aposentadoria desde a data do requerimento administrativo. 4. Os exequentes cumpriram fielmente com suas obrigações, dando acompanhamento ao feito na via judicial, sendo que houve prolação de sentença e acórdão naqueles autos, ambos de procedência, com a revisão/conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo 02/07/2010. 5. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou, no acórdão prolatado, a revisão imediata do benefício mediante a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, na forma de tutela antecipada, conforme abaixo transcrito: [...] 6. Considerando o fato que o INSS não cumpriu espontaneamente o que restou determinado no acórdão, em 23/04/2014 os exequentes protocolaram perante o Juízo da 1ª Vara da Justiça Federal de Paranavaí o cumprimento provisório de sentença, distribuído mediante autos nº 50019079820144047011, requerendo a intimação da parte ré (INSS) para que promovesse a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, consoante determinado no acórdão. 7. O benefício foi então revisado e a parte executada passou a receber o benefício de aposentadoria especial, em forma de tutela antecipada, a partir da competência 10/2014. 8. O processo judicial seguiu seu curso nas instâncias recursais, para julgamento dos recursos especial e extraordinário interpostos pelo INSS, tendo transitado em julgado somente em 24/02/2021. Assim, no período de 01/10/2014 a 24/02/2021 o executado recebeu o benefício de aposentadoria especial em forma de tutela antecipada, a qual somente foi convertida em tutela definitiva com o trânsito em julgado. A partir de então, a aposentadoria especial recebida mensalmente pelo executado teve caráter definitivo, cuja revisão ocorreu devido ao julgamento emanado nos autos já mencionados. 9. Com o trânsito em julgado, o INSS restou condenado a converter a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com efeitos retroativos desde a DER em 02/07/2010, como tutela definitiva. 10. Com o retorno dos autos para vara de origem, foi dado início no cumprimento de sentença para recebimento dos valores devidos em atraso pelo INSS no período entre 02/07/2010 a 30/09/2014. O período de 01/10/2014 a 24/02/2021, no qual o executado recebeu a aposentadoria especial de forma provisória, embora sendo parte integrante do proveito econômico obtido em decorrência do processo judicial, já havia sido pago pelo INSS com base na decisão do Tribunal Regional Federal, por tutela antecipada. 11. O valor devido pelo INSS, a título de atrasados, gerou o montante de R$ 439.467,69, pago por precatório federal pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mediante requisição nº 5001907-67.2022.4.04.9388, disponibilizada em 15/01/2024, cujo saque foi efetuado pela empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL. Sobre o referido valor, os exequentes já promoveram o destacamento dos honorários contratuais no percentual de 25% diretamente nos autos. 12. Importante acrescentar que na data de 16/02/2023 a parte executada celebrou contrato de cessão de créditos com a empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL e vendeu 100% do valor do precatório expedido em seu nome sem consultar os exequentes. 13. Ocorre que, na expressão ‘valor da condenação’ mencionada no contrato de honorários, compreende-se o valor de todo o proveito econômico obtido à parte executada em decorrência da propositura da ação judicial. No presente caso, o valor da condenação abrange todos os valores recebidos pelo executado no período de 02/07/2010 até a data do trânsito em julgado em 24/02/2021. 14. Considerando que os honorários incidentes sobre o período entre 02/07/2010 a 30/09/2014 já foram destacados diretamente nos autos de revisão de aposentadoria, os exequentes entendem que ainda pende de acerto os honorários incidentes sobre as mensalidades devidas no período de 01/10/2014 a 24/02/2021. Os valores recebidos nesse período deixaram de compor a base de cálculo do precatório pago pela Justiça Federal, ante o recebimento mensal do benefício no decorrer do processo de forma provisória. 15. O valor ainda devido pelo executado alcança a quantia de R$ 142.650,10 (atualizado até o mês de maio de 2024 pelo IPCA-E conforme planilha de cálculo anexa). Nesse montante não está incluso o valor da multa contratual prevista na cláusula quarta do contrato de honorários no percentual de 30%. 16. Os exequentes enviaram aos cuidados do executado em sua residência uma notificação extrajudicial informando sobre a existência dos valores de honorários ainda pendentes de acerto, no entanto, passados mais de 30 dias da data do recebimento da correspondência, não houve, até o presente momento, nenhum retorno do executado acerca do pagamento dos valores. 17. Ainda, a inércia do executado atrai a incidência da cláusula penal diante da mora/inadimplemento, prevista na cláusula quarta do contrato de honorários, de 30% sobre o valor devido a título de honorários. Assim, na presente data, o executado deve aos exequentes o valor total de R$ 185.445,13, com a inclusão da cláusula penal na quantia de R$ 42.795,03. (valores atualizados até 05/2024)” (mov. 1.1 – 1º grau, ff. 02/05 – NPU 0000641-91.2025.8.16.0130).
Jorge Luiz Canezin, então, opôs os embargos à execução NPU 0005306-53.2025.8.16.0130 Ap, no qual arguiu: a) a prescrição de “[...] todos os valores cobrados (inclusive de suposta cláusula penal) que sejam anteriores à 23/01/2020” (mov. 1.1 – 1º grau, f. 08); e, b) a inexigibilidade dos valores executados, “[...] haja vista [...]: (1) Inexistência de contratação específica dos valores à título de tutela provisória / Impossibilidade de aplicação de interpretação extensiva da cláusula contratual / Insegurança jurídica / Quitação da remuneração já realizada. (2) Contratação abusiva. Valor pretendido que resulta em mais de 50% da própria indenização / Violação ética. (3) Inexistência de violação contratual / Multa de 30% totalmente descabida” (mov. 1.1 – 1º grau, ff. 08/09).Ao final da petição inicial, formulou os seguintes pedidos:
“122. Pelo exposto, o Embargante roga à Vossa Excelência pelo recebimento, e devido processamento dos presentes Embargos à Execução, para, no mérito, julgar estes TOTALMENTE PROCEDENTE, especificamente e de maneira cumulada, para: i. Preliminarmente, diante do preenchimento dos requisitos necessários, bem como da garantia do juízo apresentada, CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO destes embargos à execução, para fins de paralização de todo e qualquer efeito constritivo dos autos principais (0000641-91.2025.8.16.0130), a fim de que não seja causado de maneira injusta e precipitada qualquer dano irreparável em desfavor do Embargante, nos termos do CPC/15, 919, §1º. ii. Em tópico de prejudicial de mérito, que Vossa Excelência se digne em reconhecer e DECLARAR a PRESCRIÇÃO QUINQUENAL que atinge toda a pretensão de valores dos Embargados nos autos principais (0000641-91.2025.8.16.0130), tanto supostos honorários, quanto cláusula penal, relativamente ao período compreendido entre 23/01/2020 à 24/02/2021. iii. No mérito, que este r. Juízo se digne em acolher totalmente os presentes embargos, para fins de reconhecer e DECLARAR a INEXIGIBILIDADE de todo e qualquer valor pretendido pelos Embargados nos autos principais, sejam estes decorrentes de suposto direito de honorários e/ou multa injusta e inaplicável cláusula penal, a qual somadas, na data de cadastro da ação, já resultavam em um valor absurdo de R$ 185.445,13. iv. DECLARAR integralmente quitado o contrato de serviços advocatícios com estipulação de honorários celebrados entre as partes, para nunca mais cobrá-lo em tempo, modo e lugar algum. Assim, extinguindo-se integralmente a ação dos autos principais (0000641-91.2025.8.16.0130). v. CONDENAR, solidariamente, os Embargados ao pagamento das eventuais custas processuais em reversão vi. CONDENAR, solidariamente, os Embargados ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Patrono que a presente subscreve, na monta de 20% (vinte inteiros por cento), nos termos do CPC/15, Art. 85. vii. CONDENAR, solidariamente, os Embargados ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual que Vossa Excelência ponderosamente arbitrar, bem como indenização por perdas e danos no valor equivalente ao que o Embargado necessitou desembolsar com custeio de seu Patrono (contrato será apresentado no momento de liquidação), nos termos do CPC/15, Art. 79 à 81” (mov. 1.1 – 1º grau, ff. 21/22).
O efeito suspensivo pretendido foi deferido na decisão de mov. 23.1 – 1º grau.Já no mov. 44.1 – 1º grau, sobreveio a sentença, pela qual foram acolhidas as teses de quitação do contrato de honorários e de não cabimento da multa contratual, com os fundamentos que seguem:
“II.3 Do título executivoO embargante sustenta que o título executivo que embasa a execução de n.º 0000641- 91.2025.8.16.0130 não subsiste, em razão de a obrigação ali contida já ter sido paga pelo embargante. Narra que os embargados pretendem o recebimento de valores indevidos, uma vez que assumem terem auferido o destacamento de honorários, no percentual de 25%, quando da expedição do precatório originado da condenação obtida contra o INSS, precatório este no valor de R$ 439.467,69. O valor recebido pelos advogados, portanto, equivale a R$109.866,92. Para aferir se os embargados possuem ainda algum direito de cobrar valores do embargante, deve-se observar as cláusulas contratuais, acostadas em mov. 1.2 dos autos principais. Com efeito, a cláusula terceira explicita que os honorários contratuais serão pagos, à razão de 25%, sobre o valor da condenação ou sobre o valor dos atrasados: [...] A partícula alternativa destacada acima indica que a base de cálculo sobre a qual são calculados os honorários contratuais ou é o valor da condenação - o que ocorreu – ou é o valor dos ‘atrasados’. Em suma, entendo que o título executado, de fato, está quitado. Diante de tais ponderações, impõe-se o acolhimento da pretensão do embargante, de modo a declarar quitado o contrato de prestação de serviços advocatícios, acostado em mov. 1.2 dos autos principais.II.4 Da multaPretendem os embargados a aplicação de multa contratual, correspondente a 30%, caso o cliente receba o benefício e não repasse aos advogados. Ressalto que tal é a única cláusula penal do contrato firmado entre as partes e apresentado aos autos: [...] No entanto, os embargados aduzem ter o embargante cedido seu crédito para terceiros, sem consultá-los, estando este último em mora com o que entendem de valor remanescente a receberem, e terem notificado o embargante para o pagamento, restando inerte. Observa-se que a cláusula quarta do contrato não encontra aplicação no caso concreto, sendo certo que os dados fáticos aduzidos pelos embargados não implicam na configuração de ato punido com a multa contratual, sanção esta estipulada por eles mesmos. Se já não fosse o suficiente para afastar a aplicação da multa, destaco que os exequentes não fizeram prova alguma do alegado, nem sobre a cessão de crédito, tampouco sobre a notificação extrajudicial direcionada ao embargante” (mov. 44.1 – 1º grau, ff. 02/03).
Nas razões recursais, os embargados/exequentes opõem-se a esse entendimento.Contudo, não lhes assiste razão.A cláusula contratual mediante a qual foram estipulados os honorários encontra-se assim redigida:
(mov. 1.2 – 1º grau – NPU 0000641-91.2025.8.16.0130).
Como se vê, foi prevista a incidência de honorários sobre o “[...] valor da condenação ou dos valores atrasados apurados em condenação decorrente de processo judicial, ou de acordo judicial ou extrajudicial”, desconsiderados “[...] quaisquer descontos ou compensações”.Não foram estabelecidos honorários sobre a totalidade do proveito econômico obtido pela parte autora na ação previdenciária.Inclusive, os próprios embargados/exequentes, ao formularem pedido de cumprimento de sentença na ação previdenciária (mov. 1.5 – 1º grau, ff. 103/104 – NPU 0000641-91.2025.8.16.0130), requereram destacamento de honorários de 25% (vinte e cinco por cento) do valor que seria pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a indicar que esse era o montante que entendiam ser devido em razão do contrato firmado entre as partes.Somente após comunicação de cessão dos 75% (setenta e cinco por cento) pertencentes ao autor (mov. 1.5 – 1º grau, ff. 146/147 – NPU 0000641-91.2025.8.16.0130) é que os advogados suscitaram que existiriam valores remanescentes e postularam destacamento de honorários complementares, assim como bloqueio de numerários (mov. 1.7 – 1º grau, ff. 28/29 – NPU 0000641-91.2025.8.16.0130), o que foi rejeitado pela 1ª Vara Federal de Paranavaí (mov. 1.8 – 1º grau).Nesse cenário, observada a devida quitação dos honorários de 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago a título de condenação pelo INSS, conclui-se que inexiste saldo a favor dos embargados/exequentes e, por conseguinte, não se mostra aplicável a penalidade prevista na cláusula 4ª, do instrumento.A propósito, já decidiu este Tribunal, ao analisar a mesma cláusula contratual objeto da presente demanda, em embargos opostos em execução de título extrajudicial também movida pelo advogado Willyan Rower Soares:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. PERCENTUAL AVENÇADO (25%) INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, E NÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta face a sentença que julgou procedentes os pedidos dos Embargos, declarou a inexigibilidade do título e extinguiu a Execução que buscava a cobrança de honorários advocatícios contratuais sobre valores recebidos em Ação de Concessão de Benefício Previdenciário. O Apelante requer a reforma da decisão para que os honorários sejam calculados sobre o proveito econômico auferido, incluindo as parcelas recebidas durante o processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se os valores recebidos a título de tutela antecipada, após a prolação da sentença, integram a base de cálculo para a incidência de honorários advocatícios contratuais em razão da prestação de serviços jurídicos relacionados à concessão de benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. Os honorários advocatícios contratuais devem incidir apenas sobre os valores devidos entre a data do início do benefício e o início de seu pagamento, não abrangendo valores recebidos a título de tutela antecipada, por ausência de cláusula contratual específica. III.2. A cláusula de pagamento dos honorários advocatícios contratuais prevê expressamente a incidência das verbas sobre o valor da condenação da ação previdenciária, e não sobre parcelas mensais futuras ou sobre proveito econômico obtido. III.3. A Súmula n.º 111/STJ, estabelece que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. III.4. A interpretação do contrato deve respeitar o princípio da boa-fé, evitando onerar excessivamente o Embargante/Apelado com a cobrança de honorários sobre valores que não integram a base de cálculo avençada. IV. Honorários advocatícios recursais. Incidência. Inteligência do art. 85, § 1º, do CPC.V. DISPOSITIVO Apelação conhecida e não provida. [...]” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004240-03.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 08.04.2026).
Na mesma linha, posicionou-se ao examinar cláusulas similares, igualmente em embargos opostos em execuções movidas por Willyan Rower Soares:
“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES 2. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, FUNDADA EM CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DECORRENTE DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL EM DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. CONTRATO QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE TRÊS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E PERCENTUAL SOBRE O MONTANTE DOS BENEFÍCIOS ATRASADOS RECEBIDOS EM VIRTUDE DA AÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE AMPLIAR A CLÁUSULA ABRANGENDO OS BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO CLIENTE DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO QUE DEVE RESPEITAR O TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o recurso, impugna os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma. 2. Considerando que o contrato de honorários advocatícios prevê o pagamento de três benefícios previdenciários, acrescido de percentual sobre os montantes atrasados apurados em condenação decorrente da ação previdenciária, vedada a cobrança sobre os benefícios recebidos pelo cliente durante o trâmite do processo. Isso porque o crédito cobrado em processo de execução deve respeitar o que está, efetivamente, previsto no título executivo. Sentença mantida. Apelação cível não provida” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0061930-19.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 23.05.2026).
“Embargos do devedor. Execução de contrato de prestação de serviços advocatícios. Sentença que reconhece a quitação e extingue a execução. Cláusula contratual prevendo como base de cálculo os benefícios ‘atrasados’. Interpretação restritiva. Pretensão à execução de percentual sobre os valores a partir da concessão do benefício descabida. Inaplicabilidade do Tema 1.050, do STJ aos honorários contratuais. Ausência de crédito em favor do exequente. Extinção da execução devida. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021948-13.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: HAMILTON MUSSI CORREA - J. 30.04.2022).
“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA MOVIDA PELO ADVOGADO EXEQUENTE, NA QUAL OBTEVE DUPLO ÊXITO: IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FAVOR DO CLIENTE (MANDAMENTAL) E CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DOS ATRASADOS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO AO ADVOGADO DE 03 BENEFÍCIOS ACRESCIDOS DE 25% SOBRE O VALOR DOS ATRASADOS. ADVOGADO QUE SUSTENTA QUE OS 25% SOBRE OS ATRASADOS DEVEM ENGLOBAR INCLUSIVE OS BENEFÍCIOS PAGOS POSTERIORMENTE PELO INSS, POR FORÇA DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA (BENEFÍCIOS VENCIDOS E VINCENDOS). ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL SEGUNDO OS PARÂMETROS DA BOA-FÉ OBJETIVA E À LUZ DA FUNÇÃO SOCIAL E PROTETIVA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PORÇÃO MANDAMENTAL DO LITÍGIO QUE DEVE SER REMUNERADA MEDIANTE PAGAMENTO DE 03 BENEFÍCIOS, CONFORME PREVISÃO NO CONTRATO E PORÇÃO CONDENATÓRIA (BENEFÍCIOS ATRASADOS) SOBRE O QUAL INCIDIRÃO OS 25%, SEM INCIDÊNCIA NOS BENEFÍCIOS PAGOS APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. ARTS. 5º, 8º, 833, IV, DO CPC/2015. ART. 7º, X, DA CF. ARTS. 113, CAPUT E § 1º, III, IV E V, E 422 DO CC E TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. SENTENÇA CORRETA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0023961-19.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 30.04.2021).
Ademais, não há que se falar em aplicação do Tema n.º 1050, do Superior Tribunal de Justiça (“O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos”), na medida em que se refere a honorários sucumbenciais, e não contratuais, como os discutidos nos autos.Em conclusão, o recurso dos embargados não comporta provimento.
- Dos honorários advocatícios
Na sentença, a MM.ª Juíza fixou honorários advocatícios, a favor da parte embargante/executada, “[...] em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC” (mov. 44.1 – 1º grau, f. 04).Caique Nivaldo Secolo, advogado do embargante/executado, insurge-se contra esse ponto da decisão.Defende a fixação da verba honorária com base no valor dado à execução (R$ 185.445,13 – cento e oitenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e treze centavos), a ser atualizado, “[...] haja vista que este é o proveito econômico obtido / extinção integral da indevida execução ajuizada pelos mesmos” (mov. 68.2 – 1º grau, f. 09).Com razão.Os §§2º e 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, estabelecem uma ordem para a base de cálculo dos honorários advocatícios:
“Art. 85. [...]§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa [...].§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”.
Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.746.072/PR, ressaltou que se trata de ordem preferencial:
“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a. II) nas de valor inestimável; (a. III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a. IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b. II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido” (REsp n.º 1.746.072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019).
Na circunstância em exame, não se está diante de decisão condenatória.Porém, como apontado no recurso, há proveito econômico do embargante/executado, no montante dado à execução contra ele movida e que resultou extinta.Assim, considerados os critérios estabelecidos nos incisos do §2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, cabível a fixação dos honorários em 10% (dez por cento) do valor dado à execução (R$ 185.445,13 – cento e oitenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e treze centavos – mov. 1.1 – 1º grau, f. 09 – NPU 0000641-91.2025.8.16.0130), a ser atualizado, quantia que compreende ambas as demandas (execução e embargos).
Em face do exposto, voto no sentido de: a) conhecer do recurso de apelação interposto por Adriano Pereira dos Santos, Marcelos Fagundes Curti e Willyan Rower Soares, e negar-lhe provimento; e, b) conhecer do recurso de apelação interposto por Caique Nivaldo Secolo, e dar-lhe provimento, para fixar os honorários sucumbenciais com base no proveito econômico, ou seja, em 10% (dez por cento) do valor dado à execução que resultou extinta, a ser atualizado, quantia que compreende ambas as demandas (execução e embargos).
Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o contrato de honorários firmado entre as partes foi devidamente quitado. Por isso, assim como a juíza de primeira instância, concluiu que a execução proposta para cobrança de valores remanescentes e multa não pode continuar. De outro lado, alterou os honorários já fixados, por entender que não estavam de acordo com a legislação. Assim, a verba honorária do advogado do embargante/executado passou a ser de 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico, ou seja, 10% (dez por cento) do valor dado à execução que foi encerrada.