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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 156G DE MACONHA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE NÃO EXPRESSIVA. PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. DECISÃO LASTREADA EM CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS SOBRE A GRAVIDADE DO DELITO E REPERCUSSÃO SOCIAL DO TRÁFICO NA COMARCA. INSUFICIÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, CONCEDIDA DEFINITIVAMENTE. I. CASO EM EXAME 1.1. Habeas corpus com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, após abordagem policial motivada por infração de trânsito, consistente na ausência do uso do cinto de segurança, ocasião em que foram apreendidos aproximadamente 142 gramas de maconha no veículo e, posteriormente, outros 14,4 gramas da substância em sua residência. 1.2. A impetração sustentou a ilegalidade da abordagem policial, a ausência de fundada suspeita objetiva para busca veicular e domiciliar, a inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, a insuficiência de fundamentação concreta da decisão constritiva e a possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, especialmente o periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal; e (ii) saber se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão mostra-se suficiente e adequada ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Embora presentes a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, evidenciados pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de apreensão e declarações prestadas em sede policial, a fundamentação da prisão preventiva revelou-se insuficiente quanto à demonstração concreta do periculum libertatis, exigido pelo art. 312 do Código de Processo Penal. 3.2. A decisão apoiou-se predominantemente na gravidade abstrata do delito, na quantidade de droga apreendida e em conjecturas acerca da inserção do paciente no tráfico de drogas, sem indicação de elementos concretos contemporâneos que demonstrassem risco efetivo à ordem pública ou probabilidade de reiteração criminosa. Ademais, a alegação de reincidência mostrou-se incompatível com os registros constantes dos autos, os quais indicam inexistência de condenação penal definitiva, sendo o paciente tecnicamente primário. 3.3. Considerando a apreensão de pouco mais de 150 gramas de maconha e a ausência de elementos concretos idôneos a justificar a segregação cautelar, reputou-se adequada e suficiente a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I, IV, V e IX, do Código de Processo Penal, ressalvada a possibilidade de renovação da prisão preventiva em caso de descumprimento. 3.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a prisão preventiva exige fundamentação concreta, não bastando a gravidade abstrata do delito ou a mera apreensão de entorpecentes, especialmente quando a quantidade não se mostra expressiva e o acusado é primário e de bons antecedentes (STJ, AgRg no HC n.º 732.408/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02.08.2022). IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem concedida. Tese de julgamento: "A prisão preventiva exige fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis, sendo insuficiente a invocação da gravidade abstrata do delito ou da mera apreensão de entorpecentes, sobretudo quando ausentes elementos contemporâneos indicativos de risco à ordem pública e o paciente ostenta condição de tecnicamente primário, hipótese em que se revela adequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão." Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, art. 5º, LXVIII. Código de Processo Penal, arts. 282, incisos I e II; 312; 319, incisos I, IV, V e IX. Lei n.º 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada STJ, HC 5896/PR, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 15.09.1997. STJ, AgRg no HC n.º 732.408/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02.08.2022.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0040831-64.2026.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 31.05.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO Tratam os autos de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado PAULO WILKOM DE ORNELAS em favor de MAGUINO ROGELIO MARTINS SAVELA FILHO, contra ato do MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Mateus do Sul, que homologou a prisão em flagrante e, a requerimento do Ministério Público, decretou a prisão preventiva do paciente (mov. 26.1 dos autos principais), posteriormente denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes (mov. 36.1 dos autos principais). Sustenta o impetrante, em síntese, que: a) o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, após abordagem policial motivada, inicialmente, por infração de trânsito consistente na ausência do uso do cinto de segurança; b) conforme o boletim de ocorrência, durante a abordagem os policiais teriam percebido forte odor de maconha proveniente do interior do veículo, ocasião em que o paciente informou espontaneamente possuir substância entorpecente escondida sob o banco do passageiro; c) foram apreendidos aproximadamente 142g de maconha no veículo e, posteriormente, mais 14,4g em sua residência; d) a abordagem policial seria ilegal, porquanto houve indevida conversão de fiscalização de trânsito em investigação criminal sem fundada suspeita objetiva; e) a alegação de “forte odor de maconha” constitui elemento subjetivo e insuficiente para legitimar busca pessoal e veicular, em afronta ao art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal; f) houve violação domiciliar sem mandado judicial, bem como desrespeito ao direito ao silêncio; g) não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, pois a quantidade de droga apreendida não seria expressiva a ponto de demonstrar risco concreto à ordem pública ou possibilidade de reiteração criminosa; h) a decisão impetrada fundamentou-se apenas na gravidade abstrata do delito e na suposta intenção de comercialização da substância entorpecente, sem indicar elementos concretos contemporâneos aptos a evidenciar o periculum libertatis; i) o paciente possui condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa e ocupação lícita, circunstâncias que demonstrariam sua integração social e reduziriam eventual risco processual e j) são plenamente cabíveis, no caso, medidas cautelares diversas da prisão. Requer, assim, a concessão liminar da ordem, com a imediata expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O pedido liminar foi deferido pelo Desembargador Renato Naves Barcellos (mov. 20.1). A douta Procuradoria de Justiça opinou pela concessão da ordem (mov. 26.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os pressupostos de admissibilidade, verifico que a ordem comporta conhecimento. De acordo com o artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.” Vislumbro a presença dos elementos autorizadores para a concessão da medida, confirmando-se a liminar deferida. Com efeito, quanto ao primeiro requisito, a autoridade impetrada indicou a materialidade e autoria delitivas nos seguintes termos: “Com relação aos itens “prova da existência do crime” (‘tráfico de drogas’– artigo 33 da Lei nº 11.343/2006) e “indício suficiente de autoria” (recaindo na pessoa do agente flagrado), vale observar o que segue: a) o conteúdo do B.O. presente no item ‘1.1’, dando conta do seguinte quadro: “Durante patrulhamento, a Equipe Policial visualizou um veículo em circulação cujo condutor estava sem utilizar o cinto de segurança, configurando infração de trânsito. Diante do fato, foi realizada a abordagem do referido veículo para orientação e autuação de trânsito. Durante a abordagem, a Equipe percebeu forte odor característico de substância análoga a maconha, proveniente do interior do automóvel, o que gerou fundada suspeita. Ao ser questionado, o condutor identificado como ‘Maguino Rogelio Martins Savela Filho’, informou espontaneamente que realmente estava de posse da substância, relatando que havia certa quantidade de maconha escondida embaixo do banco do passageiro. Em busca no local indicado, a Equipe localizou a referida substância dentro de uma sacola preta, que após pesagem totalizou aproximadamente 142 gramas de maconha. (...). Questionado se possuía mais entorpecentes, informou que havia outra certa quantidade de substância análoga a maconha em sua residência. Diante da informação, a Equipe deslocou até a residência do indivíduo, localizada no Bairro Bom Jesus, onde, após buscas no local, foi localizada mais certa quantidade de substância análoga a maconha, que após pesagem totalizou aproximadamente 14,4 gramas.” b) as declarações dos agentes da Polícia Militar que atuaram no caso, dizendo no mesmo sentido (vide itens ‘1.5’ e ‘1.7’); c) Auto de Exibição e Apreensão de item ‘1.8’ e Auto de Constatação Provisória de Droga de item ‘1.14’, dando conta da localização, na posse do agente flagrado, da droga referida, envolvendo duas porções de substância análoga à maconha, uma com 0,0144kg, e outra com 0,142kg, além de um veículo Ford/Fiesta, tudo, ainda, corroborado pelas fotografias de itens ‘1.18/1. 24’; d) o declarado pelo próprio flagrado quando interrogado foi na fase policial, ao dizer que, embora também usuário, já que precisava pagar umas contas..., “iria entregar essa droga para uma mulher, que perguntou se eu tinha..., já que eu precisava de dinheiro para acertar umas contas” (item ‘1.10’)." (mov. 20.1 – autos principais). Entretanto, em relação ao periculum libertatis, edificou a medida extrema na necessidade de resguardo da ordem pública, escorada na necessidade de se apurar o envolvimento do paciente com o tráfico de drogas, mormente diante do modus operandi empregado no ilícito, a saber: “(...) A garantia da ordem pública como razão determinante para a ordem prisional. Como sinaliza o CPP, em seu art. 282, incs. I e II, c/c o já indicado art. 312, no caso em tela, “A prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, tem por escopo evitar a prática de novos crimes” (STJ-HC 5896/PR – 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 15.09.97, p. 44453), o que aqui é apontado, sem maior delonga, considerando que o agente flagrado, ao que consta, a uma, foi flagrado na posse de significativa quantidade de drogas, a duas, ao indicar, conforme B.O. antes já anotado, de quem teria comprado e para quem venderia a droga, tem tido, o noticiado, regular trânsito no campo do ‘tráfico de drogas’, em ambiente tipicamente criminoso, e, a três, conforme ‘Oráculo’ de item ‘12.1’, é, o flagrado, reincidente. Não fosse isso, a garantia da ordem pública também é razão determinante pela manutenção da prisão processual indicada, em sua forma preventiva, sobretudo, quando se tem em conta, na Comarca de São Mateus do Sul-PR, que circundando o crime de tráfico de drogas está boa parte (talvez a maior parte) dos crimes de furto e roubo aqui registrados, de tal forma que toda a prisão de suposto envolvido com o tráfico de drogas acaba por determinar sensível repercussão nesta jurisdição. Com efeito, onde o Estado não se faz presente, alguém acaba ocupando o seu lugar... Eis aqui o receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justificam a prisão preventiva. Eis aqui o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. O quadro antes já indicado nesta decisão judicial é suficiente para comprovar, também, o preenchimento de indicados requisitos legais. Ainda com relação ao art. 319, do CPP. Não existe qualquer razão no feito para a aplicação das medidas previstas nos incs. II, III, VI e VII, do art. 319, do CPP, até porque essas não garantem a ordem pública. O caso em tela não autoriza a aplicação das medidas previstas nos incs. I, IV, V e IX, do art. 319, do CPP, não só porque não garantem a ordem pública, mas também diante da já concreta revelação acerca do alto grau de reprovabilidade e culpabilidade junto ao conjunto de condutas atribuído ao flagrado. A medida prevista no inc. VIII, do art. 319, do CPP, é legalmente vedada, para situações como o caso presente, nos termos do art. 323, inc. II, do CPP." (mov. 26.1 – autos principais). Cumpre observar que a prisão em flagrante do paciente decorreu da apreensão de aproximadamente 142 gramas de maconha em seu veículo, sendo posteriormente localizados outros 14 gramas da mesma substância em sua residência. Ademais, a despeito de o Magistrado apontar ser o paciente reincidente, não há, na ficha de antecedentes, qualquer registro anterior em seu desfavor que tenha resultado em condenação criminal definitiva. Verifica-se que as anotações relativas a delitos de trânsito, imposição de medidas protetivas e porte de drogas para uso pessoal tiveram como desfecho o reconhecimento da prescrição, a homologação de transação penal ou o arquivamento por atipicidade da conduta (mov. 8.1 dos autos nº 0000971-67.2026.8.16.0158). Vale dizer, o paciente, ao reverso do que constou na decisão impetrada, não é reincidente, mas tecnicamente primário. Assim, considerando que foram apreendidos pouco mais de 150 gramas de maconha, entendo que, ao menos neste momento processual, não se fazem presentes os requisitos que justifiquem a imposição da medida extrema, sendo plenamente cabível a substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. A título de ilustração, sublinhe-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preconiza que: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. Hipótese em que é manifesta a ilegalidade imposta ao ora agravado, pois o decreto preventivo está fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao próprio tipo penal (apreensão de drogas). Ademais, nem mesmo a quantidade de entorpecente apreendida - 33,96g de cocaína, 8,81g de crack e 39, 20g de maconha - pode ser considerada relevante a ponto de autorizar, por si só, a custódia provisória, sobretudo quando o réu é primário e de bons antecedentes. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no HC n. 732.408 /SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022). Dessa maneira, confirmo a decisão liminar ao fito de conceder a ordem impetrada para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas previstas no CPP, art. 319, incisos I (condições a serem fixadas pela autoridade impetrada), IV, V e IX, sendo certo que o descumprimento de quaisquer das condições impostas poderá acarretar a renovação da prisão preventiva. CONCLUSÃO Dessa forma, voto no sentido do parcial conhecimento e na parte conhecida conceder definitivamente a ordem, nos termos da fundamentação.
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