SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040831-64.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto delcio miranda da rocha
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: São Mateus do Sul
Data do Julgamento: Sun May 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 156G DE MACONHA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE NÃO EXPRESSIVA. PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. DECISÃO LASTREADA EM CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS SOBRE A GRAVIDADE DO DELITO E REPERCUSSÃO SOCIAL DO TRÁFICO NA COMARCA. INSUFICIÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, CONCEDIDA DEFINITIVAMENTE. I. CASO EM EXAME 1.1. Habeas corpus com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, após abordagem policial motivada por infração de trânsito, consistente na ausência do uso do cinto de segurança, ocasião em que foram apreendidos aproximadamente 142 gramas de maconha no veículo e, posteriormente, outros 14,4 gramas da substância em sua residência. 1.2. A impetração sustentou a ilegalidade da abordagem policial, a ausência de fundada suspeita objetiva para busca veicular e domiciliar, a inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, a insuficiência de fundamentação concreta da decisão constritiva e a possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, especialmente o periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal; e (ii) saber se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão mostra-se suficiente e adequada ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Embora presentes a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, evidenciados pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de apreensão e declarações prestadas em sede policial, a fundamentação da prisão preventiva revelou-se insuficiente quanto à demonstração concreta do periculum libertatis, exigido pelo art. 312 do Código de Processo Penal. 3.2. A decisão apoiou-se predominantemente na gravidade abstrata do delito, na quantidade de droga apreendida e em conjecturas acerca da inserção do paciente no tráfico de drogas, sem indicação de elementos concretos contemporâneos que demonstrassem risco efetivo à ordem pública ou probabilidade de reiteração criminosa. Ademais, a alegação de reincidência mostrou-se incompatível com os registros constantes dos autos, os quais indicam inexistência de condenação penal definitiva, sendo o paciente tecnicamente primário. 3.3. Considerando a apreensão de pouco mais de 150 gramas de maconha e a ausência de elementos concretos idôneos a justificar a segregação cautelar, reputou-se adequada e suficiente a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I, IV, V e IX, do Código de Processo Penal, ressalvada a possibilidade de renovação da prisão preventiva em caso de descumprimento. 3.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a prisão preventiva exige fundamentação concreta, não bastando a gravidade abstrata do delito ou a mera apreensão de entorpecentes, especialmente quando a quantidade não se mostra expressiva e o acusado é primário e de bons antecedentes (STJ, AgRg no HC n.º 732.408/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02.08.2022). IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem concedida. Tese de julgamento: "A prisão preventiva exige fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis, sendo insuficiente a invocação da gravidade abstrata do delito ou da mera apreensão de entorpecentes, sobretudo quando ausentes elementos contemporâneos indicativos de risco à ordem pública e o paciente ostenta condição de tecnicamente primário, hipótese em que se revela adequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão." Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, art. 5º, LXVIII. Código de Processo Penal, arts. 282, incisos I e II; 312; 319, incisos I, IV, V e IX. Lei n.º 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada STJ, HC 5896/PR, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 15.09.1997. STJ, AgRg no HC n.º 732.408/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02.08.2022.