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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por
Marcilene
Da Silva Ramos contra a decisão proferida no mov. 20.1 dos autos de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Daycoval S/A, que deferiu liminarmente a apreensão do veículo dado em garantia fiduciária.

A agravante
sustenta, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça em sede recursal, alegando hipossuficiência financeira;
a inexistência da mora, sob o argumento de abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato de financiamento, a aferição da abusividade deve considerar a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil e as circunstâncias concretas da contratação;
a taxa contratada de 3,07% ao mês supera os parâmetros que entende aplicáveis ao caso, pleiteando a revisão dos juros para a taxa média de mercado, a descaracterização da mora, a revogação da liminar de busca e apreensão, a restituição do veículo e a improcedência da ação originária. Requer a concessão de tutela recursal de urgência para determinar a imediata restituição da posse do bem, ao fundamento de estarem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano
e ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.
O recurso foi recebido
com a medida liminar indeferida no mov. 8.1.
A agravada apresentou contrarrazões sustentando a ocorrência de supressão de instância, que as teses referentes à abusividade dos juros remuneratórios e à descaracterização da mora foram deduzidas na contestação e ainda não foram apreciadas pelo MM. juízo de origem; a manutenção da decisão agravada,
sobre
os juros remuneratórios contratados, fixados em 3,07% ao mês e 43,74% ao ano, não configuram abusividade, por não ultrapassarem o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza;
a inaplicabilidade da limitação constitucional dos juros e da Lei da Usura às instituições financeiras, citando legislação, súmulas e precedentes jurisprudenciais;
não há fundamento para o afastamento da mora nem para a improcedência da ação de busca e apreensão, bem como que estão ausentes os requisitos autorizadores da tutela recursal, por inexistir demonstração inequívoca de abusividade contratual, probabilidade do direito ou perigo de dano.
Requer ao
final o desprovimento do recurso e a manutenção integral da decisão agravada
(mov. 14.1).
A agravante apresentou
manifestação
acerca da preliminar arguida em contrarrazões
sustentando
que o agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão, razão pela qual é cabível a análise, em cognição sumária, da plausibilidade das ilegalidades contratuais alegadas para aferição da presença dos pressupostos que autorizaram a tutela provisória;

não pretende antecipar o julgamento do mérito da ação de origem nem obter pronunciamento definitivo sobre a revisão contratual, mas apenas o controle
incidental da plausibilidade da tese revisional, especialmente quanto à alegada abusividade dos juros remuneratórios, por se tratar de questão diretamente relacionada à existência da mora e à legitimidade da medida constritiva;
a apreciação dessa matéria não configura supressão de instância, por integrar o próprio objeto devolvido ao Tribunal, sendo necessária para verificar a legalidade, a regularidade e a subsistência dos pressupostos que embasaram a concessão da liminar de busca e apreensão.
Requer ao final, o conhecimento do recurso
(mov. 20.1).
É o
relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


1. Admissibilidade

A controvérsia recursal cinge-se à alegação de abusividade dos juros remuneratórios contratados e à consequente descaracterização da mora, bem como à legalidade da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Contudo, verifica-se que as teses relacionadas à abusividade dos juros remuneratórios, à capitalização dos encargos e à descaracterização da mora foram deduzidas pela agravante nos autos originários
em sede de contestação, sem que tenha havido apreciação pelo MM. Juízo de primeiro grau.
Simultaneamente foram deduzidos neste recurso.

Nessa perspectiva, o exame originário de tais matérias por esta instância recursal configuraria indevida supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Assim, o recurso deve ser conhecido apenas em parte, tão somente no que se refere à legalidade da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão, mediante análise dos requisitos legais para a concessão da medida, ficando inviabilizado o exame das teses revisionais relativas à abusividade dos juros remuneratórios e à descaracterização da mora.
Neste sentido é
o
entendimento da 17ª Câmara Cível:

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL IMEDIATA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÕES DEDUZIDAS SIMULTANEAMENTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. 1. Na vertente demanda, verifica-se que os fatos, fundamentos e pedidos deduzidos em sede recursal, sequer, foram apreciados em primeiro grau de jurisdição, eis que deduzidos
simultaneamente em sede de contestação e em agravo de instrumento, motivo pelo qual, não se afigura legitimamente plausível a devolução de matéria, que, não tenha sido regular e validamente submetida e apreciada pelo Órgão Julgador competente, sob pena mesmo da ocorrência de supressão de instância (jurisdicional). 2. Recurso de agravo de instrumento não conhecido.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0098202-83.2026.8.16.0000 - Mandaguari
-
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF
-
J.
20.07.2026)
Por fim, no tocante aos fundamentos efetivamente apreciados pela MM. Juízo de origem para o deferimento da liminar de busca e apreensão, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual o agravo deve ser parcialmente conhecido.
2. Mérito
Na parte conhecida, o recurso não comporta provimento. Isso porque a decisão agravada observou os requisitos legalmente exigidos para o deferimento da liminar de busca e apreensão prevista no artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/1969, tendo sido instruída com o contrato garantido por alienação fiduciária e com os documentos aptos a demonstrar a constituição da devedora em mora, circunstâncias suficientes, em análise perfunctória, para o deferimento da medida liminar de busca e apreensão.
Com efeito, em sede de cognição sumária, compete ao magistrado verificar a presença dos pressupostos autorizadores da medida, não sendo exigível, neste momento processual, o exame exauriente de questões afetas ao mérito da relação contratual. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no Tema Repetitivo n.º 1.132, de que, para a comprovação da mora em ações de busca e apreensão fundadas em alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensável a demonstração de seu recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE.
1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.
2. Caso concreto:
Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão.
3. Recurso especial provido.
(REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023,
DJe
de 20/10/2023.)
No mesmo sentido,
esta
17ª Câmara Cível já decidiu que a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço contratual é apta a constituir o devedor em mora, legitimando o deferimento da liminar de busca e apreensão, ainda que não haja comprovação de recebimento pessoal da correspondência. Naquele precedente, também se consignou que matérias não apreciadas pelo MM. Juízo de origem não podem ser examinadas diretamente pelo Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.
Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento e agravo interno.
ação
de busca e apreensão.
contrato
DE financiamento de veículo garantido com alienação fiduciária.
decisão
que deferiu liminar de busca e apreensão.
incidência
do código de defesa do consumidor e essencialidade do bem para o trabalho.
descaracterização
da mora.
notificação
extrajudicial com aviso de recebimento enviada ao endereço contratual. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de trator agrícola, garantido por alienação fiduciária, em razão de inadimplemento contratual. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em examinar se é válida a notificação extrajudicial para a constituição em mora em ação de busca e apreensão de veículo, considerando a alegação de irregularidade na entrega da
notificação.III. Razões de decidir3. As alegações levantadas (incidência do Código de Defesa do Consumidor e pedido de restituição para fins laborais) que não foram
objeto de apreciação pelo juízo de origem não comportam exame nesta instância recursal sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e implicar em supressão de instância.4. O inadimplemento de qualquer prestação acarreta a exigência do total da dívida.5. A notificação extrajudicial enviada com aviso de recebimento ao endereço do contrato é suficiente para a constituição em mora, mesmo que não tenha sido recebida.6. A constituição em mora do agravante está de acordo com o entendimento jurisprudencial sobre a
matéria.IV. Dispositivo 7. Recurso de Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido; Agravo Interno julgado prejudicado.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0132097-06.2024.8.16.0000 - Palotina
-
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA
-
J.
14.07.2025)
Desse modo, restringindo-se a análise às questões efetivamente apreciadas na decisão recorrida, não se verifica qualquer ilegalidade ou desacerto apto a justificar sua reforma. Assim, na parte conhecida, impõe-se a manutenção integral da decisão agravada.
3. Honorários advocatícios sucumbenciais

3.1. Majoração quantitativa

No tocante à eventual majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, sua incidência não se revela cabível na hipótese, porquanto o pronunciamento impugnado possui natureza interlocutória e inexiste fixação de honorários sucumbenciais na origem.
4. Conclusão
Diante do exposto, voto no sentido de
conhecer
em parte
do recurso
e
negar-lhe provimento,
mantendo integralmente a decisão agravada, uma vez que presentes os requisitos autorizadores da medida liminar de busca e apreensão, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/1969.