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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por CLAUDIO ROBERTO GONÇALVES DE PAULA da decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0008292-86.2019.8.16.0001, proposta contra JAIR MACIEL BORBA JUNIOR, acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo devedor e extinguiu a dívida pertinente aos cheques no valor de R$ 2.000,00(dois mil reais) e R$ 1.688,75(mil, seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos) com fundamento na prescrição e ilegitimidade ativa, respectivamente. Em suas razões, o agravante sustenta que ‘a contagem do prazo prescricional não se inicia da data aposta na cártula, mas somente após o escoamento do prazo de apresentação’. Alega que ‘o cheque nº 000019, emitido em 30/09/2018, poderia ser apresentado no prazo de 30 dias, ou seja, até 30/10/2018. A partir do término desse prazo, inicia-se a contagem do prazo prescricional de 6 meses, em 31/10/2018, findando-se em 30/04/2019, que corresponde ao prazo final para o ajuizamento da execução, a qual foi realizada aos 03/04/2019’.Acrescenta que ‘a aferição da prescrição, no caso concreto, demanda análise de elementos fáticos, tais como eventual apresentação dos títulos e possíveis causas interruptivas ou suspensivas, o que torna inadequado o seu reconhecimento em sede de exceção de pré-executividade, instrumento que não admite dilação probatória’.Em relação ao cheque 000024, argumenta que ‘a posse da cártula legitima o agravante para a cobrança, cabendo ao executado comprovar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu no presente caso’.Requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência recursal ‘para determinar o imediato prosseguimento da execução em sua integralidade, inclusive quanto ao cheque indevidamente excluído, ou, subsidiariamente, para assegurar a adoção de medidas constritivas eficazes, tais como bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, inclusive na modalidade reiterada, restrição de veículos via RENAJUD e demais diligências patrimoniais cabíveis, quanto ao débito do cheque no valor de R$2250,00, devidamente atualizado’. O recurso foi recebido com atribuição de efeito suspensivo (mov. 10.1 – TJ). Contrarrazões no mov. 17. É a síntese do necessário.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.O agravante se insurge contra o reconhecimento da prescrição do cheque nº 19, no valor de R$2.000,00(dois mil reais), emitido em 30.09.2018 (mov. 1.7, terceiro cheque). Com razão. O art. 59 da lei do cheque (L. 7.357 /1985) dispõe que “Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador”.Ou seja, o termo inicial do prazo semestral tem início com o fim do prazo de apresentação. O art. 33 da mesma lei dispõe sobre o prazo de apresentação, especificando que “o cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior”.Transpondo o raciocínio à hipótese dos autos, nota-se que o cheque em análise foi emitido em 30/09/2018 e destinado a pagamento na mesma praça, de modo que o prazo de apresentação é de 30 dias. O período para apresentação se encerrou em 30/10/2018.A partir do término desse prazo de apresentação é que se inicia a contagem do prazo semestral da prescrição da pretensão executiva. Desse modo, o prazo teve início em 31/10/2018 e se consumou em 01/05/2019. Considerando que a execução foi ajuizada em 03/04/2019, não há falar em prescrição da pretensão executiva do cheque nº 19, de modo que neste particular a decisão é passível de reforma. Prosseguindo em suas razões, o agravante disputa a porção do decisum que reconheceu sua ilegitimidade ativa para a execução do cheque nº 24 (emitido em 15/10/2018 no valor de R$ 1.688,75 – mil, seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos mov. 1.7) em razão de que foi emitido em favor de terceiro e não consta endosso. Neste aspecto, sem razão. A execução fundada em cheque exige a demonstração da legitimidade cambiária ativa, a qual decorre da forma de circulação do título de crédito, e não apenas da relação material subjacente. Nos termos da Lei nº 7.357/85, o cheque é título à ordem, transmitindo-se mediante endosso (arts. 17 e 18), sendo que o portador somente é considerado legitimado quando comprova uma cadeia regular e ininterrupta de endossos que o vincule ao beneficiário originário. Essa exigência é expressão dos princípios da cartularidade e da autonomia cambial, que regem os títulos de crédito e condicionam o exercício do direito à regularidade formal da cártula.No caso concreto, é incontroverso que o cheque foi emitido em favor de terceiro e não houve circulação por meio de endosso.Tampouco foi apresentada qualquer documentação que evidencie a existência de cessão civil de crédito entre o beneficiário originário e o exequente /agravante. Ausente, portanto, a demonstração da cadeia de legitimação cambial ou de forma alternativa válida de transmissão do crédito, não se pode reconhecer a legitimidade ativa para o ajuizamento da execução.A tese recursal busca contornar essa deficiência mediante a invocação da sub-rogação, sustentando que o exequente teria “resgatado” o título e, por isso, assumido a posição do credor. Todavia, tal alegação não se sustenta. A sub-rogação, nos termos dos arts. 346 e 347 do Código Civil, pressupõe a comprovação do efetivo pagamento da dívida alheia, com a consequente transferência do crédito. Ocorre que, no caso, inexiste qualquer prova do alegado pagamento, seja por meio de recibo, quitação, instrumento contratual ou qualquer outro elemento documental que permita aferir a ocorrência do fato jurídico invocado. A afirmação de que houve “resgate” do título, desacompanhada de comprovação mínima, não possibilita o reconhecimento da legitimidade ativa do exequente.Além disso, não se pode admitir que a mera posse da cártula seja suficiente para evidenciar a sub-rogação ou legitimar a cobrança pela via executiva. Isso porque a posse do título, por si só, é juridicamente neutra quanto à origem da sua aquisição: ela pode decorrer de inúmeras situações distintas — inclusive detenção precária, cessão informal, perda ou simples circulação sem respaldo jurídico —, não sendo apta a demonstrar, de forma segura, que o portador efetivamente pagou a dívida e se sub-rogou nos direitos do credor originário. Admitir solução diversa implicaria esvaziar o regime próprio dos títulos de crédito e permitir a execução por quem não comprova a titularidade do direito incorporado à cártula.Corrobora a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. (I) ALEGADA A EXISTÊNCIA DE ENDOSSO EM BRANCO NO CHEQUE N. 300 OU, ALTERNATIVAMENTE, QUE SE TRATA DE CHEQUE AO PORTADOR. NÃO ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EM RELAÇÃO A ESTE TÍTULO. BENEFICIÁRIO DO CHEQUE QUE SE TRATA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. AUSÊNCIA DE ENDOSSO VÁLIDO. CHEQUE QUE POSSUI CLÁUSULA EXPRESSA “À ORDEM”. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004815-82.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 21.06.2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE QUANTO AO TÍTULO. ARTIGOS 17 E 19 DA LEI Nº 7.357/85. INEXISTÊNCIA DE CADEIA CAMBIÁRIA DE TITULARIDADE. INVIABILIDADE DE SUPRIMENTO POR MERA TESE DE “REGULARIZAÇÃO POSTERIOR” (ART. 920 DO CC) QUANDO CONSTATADA A AUSÊNCIA COMPLETA DE ENDOSSO. INAPLICABILIDADE DO ART. 76 DO CPC (VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL) À HIPÓTESE DE FALTA DE LEGITIMAÇÃO CAMBIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo embargado/exequente contra sentença que, em embargos à execução, reconheceu a ilegitimidade ativa do exequente para executar o cheque nº 850361, por estar nominal a terceiro e não conter endosso no verso, determinando sua exclusão do feito executivo; e, quanto aos demais pedidos, julgou-os improcedentes, mantendo o prosseguimento da execução em relação aos cheques remanescentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o portador/exequente é legitimado a executar cheque nominal emitido em favor de terceiro quando ausente endosso no verso do título, bem como se seria exigível a prévia intimação para “saneamento” com fundamento no art. 76 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cheque nominal é transmissível por endosso, e a legitimação do portador para a execução exige a demonstração de endosso válido, conforme os arts. 17 e 19 da Lei nº 7.357/85. 4. No caso concreto, o cheque nº 850361 foi emitido nominalmente em favor de terceiro e o verso da cártula contém apenas carimbos bancários de apresentação/devolução, sem qualquer assinatura ou anotação de endosso, inexistindo prova de transferência da titularidade ao exequente/apelante. 5. A alegação recursal de possibilidade de “regularização posterior” do endosso (art. 920 do CC) não afasta a ilegitimidade quando constatada a ausência completa de endosso, pois não se trata de endosso irregular ou incompleto, mas de inexistência da cadeia cambiária de titularidade, conforme reconhecido na sentença. 6. O art. 76 do CPC regula hipóteses de incapacidade processual ou irregularidade de representação (vícios de postulação), sendo inaplicável quando o óbice reside na falta de legitimação cambiária para execução do título, decorrente da ausência de endosso em cheque nominal a terceiro. 7. Desprovido o recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e a base de cálculo fixada na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantida a sentença, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Teses de julgamento: “A execução de cheque nominal por portador exige a demonstração de endosso válido (arts. 17 e 19 da Lei nº 7.357/85); inexistente endosso no verso da cártula, não se forma a cadeia cambiária de titularidade, configurando-se ilegitimidade ativa, sendo inaplicável o art. 76 do CPC por não se tratar de vício de representação processual. Desprovido o recurso, cabível a majoração de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC)”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76; 85, § 11; 485, VI; Lei nº 7.357/85, arts. 17 e 19; Código Civil, art. 920. Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, 14ª Câmara Cível, Ap nº 0025051-13.2024.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 05.08.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Ap nº 0000400-67.2023.8.16.0137, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 17.03.2025.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010656-64.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 11.05.2026)
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ilegitimidade ativa em execução de cheque nominal sem endosso válido. Recurso de apelação cível desprovido, mantendo a decisão de primeiro grau e majorando os honorários de sucumbência a 15% sobre o valor da causa. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que acolheu embargos à execução, reconhecendo a ilegitimidade ativa da parte apelante para executar cheques não pagos, emitidos nominalmente em favor de terceiro, e extinguiu o feito sem resolução do mérito, condenando a parte embargada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o portador de cheque nominal possui legitimidade para executar título extrajudicial na ausência de endosso válido.III. Razões de decidir3. A ausência de endosso válido nos cheques impede a legitimidade ativa do portador para a execução.4. Os cheques foram emitidos nominalmente em favor de terceiro, sem assinatura no verso, o que inviabiliza o endosso em branco.5. A jurisprudência é pacífica em reconhecer que a falta de assinatura do emitente no verso do cheque não configura endosso em branco.6. A decisão de primeiro grau foi mantida, e os honorários de sucumbência foram majorados em 5%.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de primeiro grau.Tese de julgamento: A ausência de endosso válido em cheque nominal impede o portador de exercer a legitimidade ativa para a execução do título, sendo imprescindível a identificação da assinatura no verso do documento para a caracterização do endosso em branco.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 11; 98, § 3º; 485, VI; Lei nº 7.357/1985, arts. 17 e 19.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCiv 0001428-92.2023.8.16.0162, Rel. Juíza de Direito Substituto Fernanda Bernert Michielin, 2ª Turma Recursal, j. 29.03.2025; TJPR, ApCiv 0001747-33.2018.8.16.0163, Rel. Juíza de Direito Substituto Fernanda Bernert Michielin, 2ª Turma Recursal, j. 20.09.2024; TJPR, AgIn 0054903-95.2022.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto Fernanda Bernert Michielin, 2ª Turma Recursal, j. 14.12.2022; TJPR, ApCiv 0029644-03.2019.8.16.0001, Rel. Juíza de Direito Substituto Fernanda Bernert Michielin, 2ª Turma Recursal, j. 02.03.2022; Súmula nº 607/STJ.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000178-42.2024.8.16.0080 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 10.11.2025)Diante disso, não merece reparos a porção do decisum que reconheceu a ilegitimidade ativa do agravante para a execução do cheque nº 24, emitido em 15/10/2018 pelo valor de R$ 1.688,75(mil, seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos) (mov. 1.7). CONCLUSÃODiante do exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso apenas para o fim de afastar a prescrição do cheque nº 19, emitido em 30/09/2018 pelo valor de R$ 2.000,00(dois mil reais). Esta é a proposta de voto.
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