SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040957-17.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Jul 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ARTS. 33 E 59 DA LEI Nº 7.357/85. PRAZO SEMESTRAL CONTADO DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. CHEQUE EMITIDO NA MESMA PRAÇA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUE NOMINAL EMITIDO EM FAVOR DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. INEXISTÊNCIA DE CADEIA CAMBIÁRIA DE TITULARIDADE. ARTS. 17 E 18 DA LEI DO CHEQUE. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO POR MERO PORTADOR. ALEGADA SUB-ROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA E DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO. ARTS. 346 E 347 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE DA CÁRTULA QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO CAMBIÁRIA. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E AUTONOMIA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.