SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041020-42.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Barracão
Data do Julgamento: Sat Jul 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Jul 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO INTEGRAL DA EXECUÇÃO INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES QUE CONSTITUI CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. DECISÃO QUE OBSTOU ATOS DE EXPROPRIAÇÃO SOBRE O LOTE RURAL 59-S DA GLEBA 21, MAS CONDICIONOU A SUSPENSÃO TOTAL À FORMALIZAÇÃO DA PENHORA E AVALIAÇÃO DO BEM OU À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.