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Acórdão
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RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos embargantes contra decisão proferida nos autos 0001868-59.2025.8.16.0052, de embargos à execução, que concedeu parcialmente tutela de urgência para obstar atos de expropriação sobre o lote rural 59-S da gleba 21, condicionando, no entanto, a suspensão total da execução à garantia do Juízo, consignando-se, em suma:“O art. 919, § 1º, do CPC estabelece que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, cumulativamente: (i) houver requerimento da parte; (ii) estiverem presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória; e (iii) a execução já estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.Os documentos que acompanham a inicial, notadamente os comprovantes de transferência bancária em favor do exequente e de sua esposa, conferem verossimilhança à tese de excesso de execução por quitação parcial.O risco reside na iminência de atos constritivos sobre o imóvel rural indicado na inicial da execução, o que pode causar prejuízo de difícil reparação antes do julgamento final destes embargos.Embora tenha havido indicação de bem à penhora pelo exequente na ação principal, a garantia integral do juízo ainda não se encontra formalizada.Diante disso, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo para o fim de obstar atos de expropriação (alienação), contudo, condiciono a suspensão total da execução (atos de constrição) à efetiva formalização da penhora e avaliação do bem indicado (Lote Rural 59-S da Gleba 21), ou prestação de caução idônea, por parte dos embargantes, que garanta o valor remanescente do débito” (mov. 17.1, autos principais).Sustentam, em síntese, que:(a) ao apreciar o pedido de efeito suspensivo nos embargos o juízo reconheceu expressamente a probabilidade do direito, ao admitir a verossimilhança da alegação de excesso de execução com base nos comprovantes de transferências bancárias juntados, e também o perigo de dano, diante da iminência de atos constritivos sobre o patrimônio, mas, ainda assim, deferiu apenas parcialmente a tutela, limitando-se a obstar atos de expropriação e condicionando a suspensão integral da execução à prestação de caução ou à formalização de penhora e avaliação de bem;(b) a decisão agravada revela contradição lógica, pois, embora reconheça a presença dos requisitos da tutela provisória, subordina sua eficácia plena a exigência materialmente inexequível, uma vez que não dispõem de recursos financeiros para prestar caução, não possuem bens livres e desembaraçados aptos a garantir o juízo e o imóvel mencionado não integra mais sua esfera patrimonial, tendo sido alienado anteriormente, ainda que sem regularização registral;(c) a manutenção dos atos constritivos, mesmo com a vedação apenas da expropriação, não neutraliza o perigo de dano reconhecido, pois bloqueios de ativos, restrições patrimoniais e averbações já configuram gravame relevante e afetam diretamente a esfera econômica e pessoal dos executados, sobretudo quando há controvérsia concreta e reconhecida acerca da extensão do débito;(d) a exigência de garantia do juízo, com base no art. 919, § 1º, do CPC, não possui caráter absoluto e deve ser flexibilizada em situações excepcionais como a dos autos, em que a probabilidade do direito e o perigo de dano foram afirmados pelo próprio magistrado e a impossibilidade de prestação de garantia é objetiva e devidamente demonstrada, sob pena de se esvaziar a efetividade da tutela jurisdicional;(e) além disso, a decisão agravada é omissa quanto à alegação de abatimento do débito decorrente da entrega de imóvel, argumento central e capaz de influenciar diretamente a apuração do saldo efetivamente devido, o que configura vício de fundamentação e fragiliza ainda mais a exigência de garantia integral como condição para suspensão da execução.Pedem a concessão de antecipação da tutela recursal e, no mérito, o provimento do recurso (mov. 1.1).A liminar foi indeferida (mov. 9.1).O agravado, embora devidamente intimado para apresentar contrarrazões, assim não procedeu (mov. 17).
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Do conhecimento e da insurgência recursal.A decisão recorrida versa sobre tutela provisória, sendo viável sua impugnação mediante agravo de instrumento (art. 1.015, I, do CPC).O recurso é tempestivo e isento de preparo, ante a concessão da gratuidade da justiça aos agravantes (mov. 17.1).Cuida-se de embargos opostos por Adrieli Pertilis de Lima e Valcir Arlindo de Lima à execução de título extrajudicial que se desenvolve nos autos 0000185-84.2025.8.16.0052, promovida por Cassiano Ricardo Wurzius.Cinge-se a controvérsia recursal em determinar se a suspensão da execução pode ser ampliada para abranger todos os atos constritivos, independentemente da efetiva formalização da penhora e avaliação do bem indicado ou da prestação de caução idônea.Da necessidade de garantia do Juízo para suspensão da execução.Em relação a suspensão integral da execução de título extrajudicial referente aos autos 0000185-84.2025.8.16.0052, tem-se que os embargos à execução, por regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, cabeça, CPC), cuja concessão depende, cumulativamente, dos seguintes requisitos (art. 919, § 1º, CPC): (i) existência da probabilidade do direito e do perigo de dano; e (ii) prévia garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. É fato incontroverso que a referida execução de título extrajudicial não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.A orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a garantia do Juízo por penhora, depósito ou caução suficientes é condição indispensável para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp 2.539.395/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 02/09/2024; AgInt no AREsp 2.308.179/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 02/10/2023; AgInt no AREsp 2.164.474/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 22/05/2023; AgInt no AREsp 2.020.909/PR, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15/08/2022; AgInt no AREsp 1.689.171/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 17/05/2021.A finalidade de se exigir a penhora em bens do devedor na execução, para possibilitar a sua suspensão em caso de oposição de embargos (CPC, art. 919, § 1º), é acautelar o resultado útil e satisfatório do processo em caso de não recepção da defesa, e assegurar que a parte exequente-embargada terá meios de ser ressarcida por possível prejuízo material que possa ter, inclusive em relação aos efeitos da sucumbência.Ressalta-se, ainda, que não execução cível não é cabível a relativização do requisito da garantia do Juízo.O Superior Tribunal de Justiça tem relativizado a necessidade de garantia do Juízo no âmbito específico da execução fiscal (REsp 1.127.815/SP – Tema Repetitivo 260 do STJ).O entendimento firmado no âmbito da execução fiscal a respeito da possibilidade de dispensa da garantia, contudo, não é aplicável à execução civil tendo em vista a inequívoca distinção (art. 489, VI, CPC) entre os procedimentos.Na execução fiscal a garantia do Juízo constitui requisito de admissibilidade dos embargos (art. 16, § 1º, da LEF), sem o qual é indeferida a petição inicial.Na execução civil a garantia do Juízo não constitui requisito de admissibilidade, mas apenas requisito para a concessão de efeito suspensivo aos embargos (art. 919, § 1º, CPC).Assim, embora a garantia do Juízo possa ser dispensada, enquanto requisito de admissibilidade, no âmbito específico dos embargos à execução fiscal (art. 16, § 1º, LEF), permanece sendo requisito indispensável para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução civil.Outra não é a orientação desta Câmara, retratada nos seguintes julgados: AI 0093765-67.2024.8.16.0000, de minha relatoria, j. 26/11/2024; AI 0092797-37.2024.8.16.0000, Rel. Des. Davi Pinto de Almeida, j. 30/11/2024; AI 0088123-16.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 19/11/2024; AI 0085105-84.2024.8.16.0000, de minha relatoria, j. 09/11/2024; AI 0079841-86.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 26/10/2024; AI 0063307-67.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 05/10/2024.Inexistindo, pois, a garantia na execução cível, não há como se conceder efeito suspensivo aos embargos à execução.Ressalte-se que o fato de ter sido concedido efeito suspensivo parcial à execução, para obstar atos de constrição sobre o lote rural 59-S da gleba 21, mesmo sem a garantia do Juízo, não autoriza a extensão de tais efeitos a toda a execução, de modo a inviabilizar qualquer tentativa de constrição.Portanto, sem a garantia do Juízo, a suspensão parcial dos atos executivos deve ficar limitada àquilo que foi determinado na decisão agravada.Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento e manter o pronunciamento recorrido.
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