Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0041047-25.2026.8.16.0000 da Vara Cível de Wenceslau Braz, em que é Agravante THIAGO HENRIQUE DA SILVA e Agravado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
I. RELATÓRIO.
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por THIAGO HENRIQUE DA SILVA contra a decisão de mov. 15.1, proferida na ação de busca e apreensão, autos nº 0000809- 18.2026.8.16.0176, que tramita perante o Juízo da Vara Cível de Wenceslau Braz, por meio da qual o magistrado deferiu a liminar de busca e apreensão do bem móvel objeto de alienação fiduciária.Insurge-se o requerente (mov. 1.1/TJPR) sustentando, em síntese: i) a decisão agravada limitou-se à análise formal da existência do contrato e da mora, deixando de examinar requisito essencial à concessão da medida, qual seja, a validade da garantia fiduciária; ii) o contrato não contém a devida individualização do bem dado em garantia, inexistindo elementos indispensáveis à sua identificação, como número de série, chassi ou outro dado técnico; iii) a descrição genérica do bem inviabiliza a constituição válida da alienação fiduciária, acarretando nulidade da garantia por indeterminação do objeto; iv) a nota fiscal juntada aos autos não possui qualquer vínculo com o contrato de financiamento, não sendo possível correlacionar, de forma inequívoca, o bem nela descrito com o objeto da garantia; v) a ausência de identificação adequada do bem torna a própria medida de busca e apreensão juridicamente inviável e materialmente inexequível.Requer, assim, em sede de tutela recursal, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a fim de suspender imediatamente os efeitos da decisão agravada que deferiu a liminar de busca e apreensão, bem como, caso já cumprida a medida, a restituição do bem ao agravante, até o julgamento definitivo do recurso. No mérito, requer: i) a revogação da liminar de busca e apreensão concedida; ii) o reconhecimento da nulidade da garantia fiduciária, com a consequente extinção da ação de busca e apreensão.Deferido o pedido liminar recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, que determinou a busca e apreensão do bem objeto de garantia fiduciária (mov. 10.1-TJPR).Apresentadas contrarrazões pelo agravado (mov. 20.1-TJPR), aduzindo, em suma: i) é clara a prova documental pré-constituída que garante a identificação do objeto da garantia; ii) a análise do título executivo deve ser feita em conjunto com os documentos que o originaram; iii) na Nota Fiscal tem-se observação específica de que o bem está gravado com garantia de alienação fiduciária em nome deste Banco, tendo sido emitida um dia após a assinatura do contrato; iv) em ambos os documentos (contrato e nota fiscal), o bem em referência é uma escavadeira hidráulica 210GLC John Deere, ano 2022, com valor de R$925.000,00, sendo comercializada pelo Vendedor Veneza Equipamentos Sul Comércio LTDA; v) é inócua a alegação de ausência de identificação, não havendo dúvidas sobre o bem. É o relatório.

II. VOTO.01. Breve Síntese.Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A. em face de THIAGO HENRIQUE DA SILVA, visando a busca e apreensão de bem móvel dado em garantia de alienação fiduciária da Cédula de Crédito Bancário nº 2913081101. Na decisão agravada, o magistrado deferiu a liminar de busca e apreensão, motivo pelo qual insurge-se o recorrente. O agravante alega, em síntese, que a decisão agravada se limitou à verificação formal da existência do contrato e da mora, sem examinar requisito essencial à concessão da medida, consistente na validade da garantia fiduciária. Sustenta que o contrato não individualiza adequadamente o bem dado em garantia, inexistindo elementos indispensáveis à sua identificação, como número de série, chassi ou outro dado técnico, de modo que a descrição genérica inviabiliza a constituição válida da alienação fiduciária, acarretando a nulidade da garantia por indeterminação do objeto. Afirma, ainda, que a nota fiscal juntada aos autos não guarda vínculo com o contrato de financiamento, não sendo possível correlacionar, de forma inequívoca, o bem nela descrito com o objeto da garantia. Por fim, assevera que a ausência de identificação adequada do bem torna a própria medida de busca e apreensão juridicamente inviável e materialmente inexequível.
02. Da identificação do objeto da garantia.Extrai-se dos autos que o recorrente firmou Cédula de Crédito Bancário com a instituição financeira recorrida em 26.08.2022, tendo dado em garantia de alienação fiduciária o bem que seria adquirido com a operação, ou seja, uma Escavadeira da marca John Deere, versão 210 GLC, ano modelo/fabricação 2022, cuja descrição assim consta no contrato:
O valor total financiado foi de R$925.000,00, tendo o recorrente se comprometido com o pagamento de 10 parcelas, em periodicidade semestral, com carência de 180 dias para o vencimento da 1ª prestação. Constate-se:Em 24.03.2026, a instituição financeira ajuizou a presente ação de busca e apreensão, informando que o recorrente se tornou inadimplente desde 26.08.2025, ou seja, a partir do vencimento da 6ª parcela do contrato.Para comprovar a constituição em mora, apresentou a Cédula de Crédito Bancário (mov. 1.4/Origem), notificação extrajudicial enviada ao devedor (mov. 1.5/Origem), nota fiscal de aquisição do bem (mov. 1.6/Origem, fl. 06) e planilha de débito atualizada (mov. 1.7/Origem).A discussão diz respeito à ausência de individualização do bem dado em garantia, pois no contrato inexiste dados técnicos como chassi ou número de série da escavadeira e, segundo o agravante, a nota fiscal juntada aos autos não possui qualquer vínculo com o contrato de financiamento, não sendo possível correlacionar, de forma inequívoca, o bem nela descrito com o objeto da garantia. Nesse quadro, o Código Civil, ao dispor sobre a propriedade fiduciária, estabeleceu as informações que devem constar no contrato, in verbis:“Art. 1.362. O contrato, que serve de título à propriedade fiduciária, conterá:I - o total da dívida, ou sua estimativa;II - o prazo, ou a época do pagamento;III - a taxa de juros, se houver;IV - a descrição da coisa objeto da transferência, com os elementos indispensáveis à sua identificação.”Francisco Eduardo Loureiro, em comentários ao supracitado art. 1.362 do CC, ensina:“Guarda a regra simetria com o art. 1.424 do CC, que consolida o princípio da especialização das garantias reais. A ausência dos requisitos previstos no artigo em comento constitui vício extrínseco, acarretando a invalidade do direito real e impedindo seu registro no Oficial de Registro de Títulos e Documentos ou no departamento de trânsito. Interessa, não somente às partes contratantes, conhecer o negócio que recebeu a garantia e o transferido como propriedade fiduciária. Como dito no comentário ao artigo anterior, o devedor fiduciário não é mero depositário ou possuidor direto, mas também proprietário sob condição suspensiva, pois recuperará o domínio com o adimplemento da obrigação. Por isso, todos os demais credores e os que negociam tanto com o devedor como com o credor fiduciário têm interesse em saber qual o patrimônio disponível, o transferido para o credor e em que condições retornará para o patrimônio do devedor. Por isso a norma cogente impõe requisitos mínimos ao contrato, dando publicidade e especializando o patrimônio transferido em garantia e as características da obrigação garantida.” (Código Civil Comentado, Coordenador Ministro Cezar Peluso, 15ª edição, Manole).Denota-se que os contratos com cláusula de alienação fiduciária devem apresentar a descrição adequada do bem objeto da alienação, com todos os elementos indispensáveis à sua identificação, haja vista que a Cédula de Crédito Bancário, cujo documento é imprescindível para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, deve ser um documento líquido, certo e exigível, diante da possibilidade de conversão da busca e apreensão em execução judicial, consoante o previsto no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969:“Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”.Seguindo nessa linha de entendimento, o artigo 33 da Lei nº 10.931/2004, igualmente estabelece que: “Art. 33. O bem constitutivo da garantia deverá ser descrito e individualizado de modo que permita sua fácil identificação.Parágrafo único. A descrição e individualização do bem constitutivo da garantia poderá ser substituída pela remissão a documento ou certidão expedida por entidade competente, que integrará a Cédula de Crédito Bancário para todos os fins.”No caso concreto, conforme visto anteriormente, a Cédula de Crédito Bancário apenas indica a marca, modelo e ano de fabricação da escavadeira, porém não contém o número de chassi, tampouco faz referência à nota fiscal apresentada pela instituição financeira junto com a petição inicial, a qual, embora tenha sido emitida pelo mesmo vendedor que constou no contrato, não contém a sua identificação de maneira detalhada. Constate-se o teor da nota fiscal, juntada no mov. 1.6, fl. 06/origem:Ou seja, não há relação entre o contrato e a nota fiscal. A garantia objeto do contrato não se mostra identificada de forma suficiente para sua individualização, em afronta ao princípio da especialidade da garantia, que exige que o objeto da garantia seja determinado e individualizado. Sem essa especificação, a garantia se torna genérica e, portanto, impossibilita o emprego da ação de busca e apreensão.Nesse sentido é a jurisprudência:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REQUISITOS DO DECRETO-LEI Nº 911/69. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO. DETERMINADA A EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CORRETA. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a inicial em Ação de Busca e Apreensão, fundamentada na ausência de descrição completa do bem objeto da alienação fiduciária, uma vez que o contrato não apresentava informações essenciais como placa, chassi ou Renavam do veículo, e o Certificado de Registro do Veículo estava em nome de terceiro, além de haver registro de alienação fiduciária em favor de outra instituição financeira. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de descrição completa do bem objeto da alienação fiduciária e a falta de documentos que comprovem a propriedade do veículo impedem a propositura da ação de busca e apreensão. III. Razões de decidir. 3. A Cédula de Crédito Bancário não apresenta descrição completa do veículo, faltando informações essenciais como placa, chassi e Renavam. 4. O Certificado de Registro do Veículo está em nome de terceiro, o que inviabiliza a comprovação da propriedade pelo Apelante. 5. A ausência de identificação do bem impede a propositura da ação de busca e apreensão, conforme exigido pelo Decreto-Lei nº 911/69 e pela Lei nº 10.931/2004. 6. O Apelante não atendeu à determinação de emenda à inicial, não apresentando os documentos necessários para a individualização do bem. 7. A r. sentença que indeferiu a inicial está em conformidade com a legislação e a jurisprudência, não havendo ofensa aos princípios da celeridade e economia processual. IV. Dispositivo e tese. 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A ausência de descrição completa do bem objeto da alienação fiduciária no contrato impede a propositura da ação de busca e apreensão, sendo imprescindível a individualização do bem para a validade da garantia. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000778-68.2023.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 07.04.2025)DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO COMPLETA DO BEM NO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que, na busca e apreensão, previu a liminar sobre o veículo financiado, determinado o depósito do bem em favor da instituição financeira e fixado prazo para pagamento da integralidade da dívida. O agravante alega nulidade da constituição em mora por defeito na notificação e ausência de individualização do bem no contrato, pleiteando a revogação da liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve válida constituição em mora do agravante por meio da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato; e (ii) estabelecer se o contrato instrui adequadamente a ação ao descrever de forma completa o bem objeto da alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR. A constituição em mora do devedor é válida quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço constante do contrato, ainda que o recebimento seja por terceiro, como autoriza o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69 e o entendimento do STJ no Tema n. 1132. O contrato não traz a descrição completa do bem alienado fiduciariamente, sem informações indispensáveis como placa, Renavam e chassi, em afronta ao art. 1.362, IV, do Código Civil, transferindo ao credor fiduciário o ônus de comprovar a identidade do bem, ônus não cumprido no caso concreto. A ausência de individualização adequada do bem torna incerta a garantia e impede o prosseguimento da medida, configurando risco de dano irreparável caso o veículo seja alienado antes da solução definitiva da controvérsia, justificando a revogação da liminar para evitar prejuízos ao agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: É válida a constituição em mora do devedor por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, ainda que recebida por terceiro. É ônus do credor fiduciário comprovar a identificação completa do bem alienado, com elementos que permitam sua individualização, sob pena de invalidade da medida de busca e apreensão. A ausência de descrição completa do bem no contrato impede a concessão da medida liminar de busca e apreensão. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 10594816320258130000, Relator: Des.(a) Paulo Gastão de Abreu (JD), Data de Julgamento: 02/07/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/07/2025)Desse modo, existindo dúvida sobre a individualização da garantia indicada na cédula de crédito bancária, impõe-se a reforma da decisão agravada para revogar a liminar que concedeu a busca e apreensão do bem.
03. Da consequência processual da ausência de individualização da garantia. Indeferimento da petição inicial.A deficiência verificada não repercute apenas sobre a possibilidade de manutenção da liminar de busca e apreensão. A ausência de individualização suficiente do bem dado em garantia compromete a própria aptidão da petição inicial, na medida em que a ação especial de busca e apreensão, fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, exige que o credor fiduciário instrua a demanda com documentação capaz de demonstrar, de plano, a existência de garantia fiduciária regularmente constituída sobre bem certo e determinado.Com efeito, a busca e apreensão não pode recair sobre bem identificado de forma genérica ou por mera aproximação. A medida possui natureza eminentemente satisfativa e incide diretamente sobre a posse de bem específico, razão pela qual a petição inicial deve vir acompanhada de título e documentos que permitam reconhecer, com segurança, qual é o objeto da garantia e, consequentemente, qual bem pode ser apreendido.No presente caso, conforme analisado no tópico anterior, a Cédula de Crédito Bancário apresentada pela instituição financeira não contém os elementos indispensáveis à identificação da escavadeira, pois se limita a indicar marca, modelo, versão e ano de fabricação, sem consignar número de chassi, número de série ou outro dado técnico apto a individualizar o equipamento. Além disso, embora a instituição financeira tenha juntado nota fiscal à petição inicial, não há, no contrato, remissão expressa a esse documento, nem demonstração inequívoca de que ele integra a cédula para fins de individualização da garantia, como autoriza o parágrafo único do art. 33 da Lei nº 10.931/2004, in verbis:“Art. 33. O bem constitutivo da garantia deverá ser descrito e individualizado de modo que permita sua fácil identificação.Parágrafo único. A descrição e individualização do bem constitutivo da garantia poderá ser substituída pela remissão a documento ou certidão expedida por entidade competente, que integrará a Cédula de Crédito Bancário para todos os fins.”Têm-se, portanto, que a petição inicial da ação de busca e apreensão não foi instruída com documentação suficiente para demonstrar a incidência da garantia sobre bem determinado, circunstância que impede o regular processamento da demanda especial nos termos em que proposta.A ausência de individualização do bem constitui vício relevante da inicial, pois impede a verificação de pressuposto essencial da ação de busca e apreensão, qual seja, a existência de garantia fiduciária incidente sobre bem certo, passível de localização e constrição judicial. Em outras palavras, se o título apresentado não permite identificar, de modo seguro, o bem alienado fiduciariamente, a própria pretensão apreensiva carece de suporte documental mínimo.Registre-se, ainda, que não há espaço, na espécie, para se determinar a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:“Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”Isso porque a faculdade de emenda pressupõe vício sanável, apto a ser corrigido pela juntada de documento ou pela adequação da peça. No caso dos autos, contudo, a própria instituição financeira já apresentou, com a petição inicial, a nota fiscal que reputava hábil a individualizar o bem, documento que, todavia, não guarda relação com o contrato de alienação fiduciária, na medida em que a cédula de crédito bancário não a ela remete, nem contém os elementos indispensáveis à identificação da escavadeira, como número de chassi ou de série.Ou seja, o credor fiduciário exauriu, desde logo, a documentação de que dispunha para demonstrar a individualização da garantia, e ainda assim não logrou correlacionar, de forma inequívoca, o bem descrito na nota fiscal ao objeto do contrato.
Não se trata, portanto, de mera irregularidade formal, sanável mediante complementação documental, mas de deficiência que compromete a própria aptidão do título e da garantia, de sorte que a abertura de prazo para emenda constituiria providência ineficaz, incapaz de suprir a ausência de vínculo entre os documentos apresentados. Nesse contexto, a consequência processual adequada é o indeferimento da petição inicial, com fundamento nos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil[1], uma vez que a documentação apresentada não atende aos requisitos mínimos necessários à propositura da ação de busca e apreensão, especialmente diante da exigência legal de descrição e individualização do bem constitutivo da garantia.Ressalte-se que tal conclusão não impede a instituição financeira, se entender cabível, de buscar a satisfação de seu crédito pelas vias processuais adequadas, desde que observados os pressupostos legais próprios e apresentada documentação hábil à demonstração da garantia ou da obrigação alegada. O que não se admite é o prosseguimento da ação especial de busca e apreensão com base em garantia cuja individualização não se extrai, com segurança, do título que instruiu a inicial.Dessa forma, diante da ausência de individualização suficiente do bem objeto da alienação fiduciária, impõe-se a reforma da decisão agravada, não apenas para revogar a liminar anteriormente deferida, mas para indeferir a petição inicial da ação de busca e apreensão, extinguindo-se o feito originário sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil.Por fim, considerando que a relação processual já se encontra triangularizada, tendo o devedor comparecido aos autos e constituído advogado, que atuou de forma efetiva em sede recursal, é cabível a condenação da instituição financeira autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que ora se fixam em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de se conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, a fim reformar a decisão agravada e indeferir a petição inicial da ação de busca e apreensão, extinguindo-se o feito de origem sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de individualização suficiente do bem dado em garantia fiduciária, condenando-se a instituição financeira autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do agravante, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.