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Processo:

RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento face decisão que, em ação declaratória modificadora de cronograma de pagamento de operação de crédito rural, autos 0005537-45.2025.8.16.0077, mantida após aclaratórios, indeferiu pedido liminar de abstenção de inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito e suspensão da exigibilidade da cédula bancária (movs. 47 e 58).Argumenta o autor/agravante, que: i) o próprio Juízo reconheceu a possibilidade jurídica do alongamento da dívida rural, residindo a controvérsia apenas na demonstração do direito; ii) para essa finalidade, o conjunto probatório já apresentado é suficiente, especialmente diante do laudo técnico, dos aditivos contratuais celebrados com a instituição financeira e da tentativa prévia de solução administrativa; iii) a manutenção da exigibilidade da dívida o expõe a riscos concretos e imediatos, como inscrição em cadastros restritivos, restrição de acesso a novos financiamentos e comprometimento do ciclo produtivo. Pugnou concessão de efeito ativo ao recurso (suspensão da exigibilidade do contrato e abstenção de inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito), com sua confirmação ao final.O pleito de liminar foi parcialmente deferido, determinando-se ao requerido que “se abstenha de levar à inscrição o nome do autor em cadastros restritivos de crédito (ou diligencie a baixa, se já inscrito, no prazo de 48 horas), sob pena de multa diária de R$1.000 (mil reais)” – mov. 8-TJ.Contrarrazões pelo desprovimento ao recurso (mov. 15-TJ).Face à decisão liminar, ambas as partes interpuseram recursos de Agravos Internos (autos 0052924-59.2026.8.16.0000, pelo autor, e autos 0061455-37.2026.8.16.0000, pela instituição financeira). É o relatório, em síntese.

Voto1. Cuida-se na origem de ação declaratória modificadora de cronograma de pagamento de operação de crédito rural, proposta por Marcos Antonio Petris em face de Banco de Lage Landen Brasil S/A.À exordial, narra o autor que é produtor rural e exerce atividade em regime de economia familiar em Tuneiras do Oeste/PR. Afirma que firmou com a instituição financeira cédula de crédito bancário destinada ao financiamento de sua atividade agropecuária, notadamente para aquisição de maquinário (trator), com pagamento parcelado. Sustenta que, em razão de fatores alheios à sua vontade, como estiagens prolongadas, temperaturas elevadas, vendaval que danificou estruturas produtivas, redução na produção e aumento expressivo dos custos, houve significativa queda de rentabilidade, gerando déficit superior a R$1,5 milhão e comprometendo sua capacidade de adimplir as obrigações. Afirma que, embora tenham sido celebrados aditivos contratuais com prorrogação pontual das parcelas, tais medidas foram insuficientes para reequilibrar sua situação financeira. Relata que, antes do vencimento, notificou extrajudicialmente a instituição financeira, pleiteando o alongamento da dívida nos termos do Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.4), sem obter resposta. Defende que preenche todos os requisitos legais para a prorrogação compulsória da dívida rural, a qual constitui direito subjetivo do produtor.Formulou pedido de tutela de urgência, almejando suspensão da exigibilidade da dívida, com a abstenção de atos de cobrança e de inscrição de seu nome e de seus avalistas em cadastros restritivos de crédito, bem como a vedação de medidas expropriatórias, especialmente a consolidação da propriedade e eventual venda do bem dado em garantia fiduciária, até o julgamento final da demanda.Adveio a decisão impugnada (mov. 47):III – A parte autora formulou requerimento de tutela provisória, consistente em para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade das obrigações assumidas no âmbito da Cédula de Crédito Bancário n.º 727887 e que a parte ré se abstenha de promover, ou, caso já tenha promovido, providencie a imediata exclusão do nome do autor e de seus avalistas dos cadastros de inadimplência. (...)A probabilidade do direito está consubstanciada na provável procedência do direito pretendido, calcando-se na “probabilidade lógica que surge da confrontação das alegações do requerente com as provas disponíveis nos autos, tornando-se provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação” (Marinoni, Arenhart, Mitidiero. Novo Código de Processo Civil Comentado, 2015).O perigo de dano/risco ao resultado útil do processo “decorre do fato de que a providência não pode esperar, sob pena de acontecer um ilícito, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro (ib idem)”. O caráter de não irreversibilidade dos efeitos da decisão, em suma, diz respeito ao fato de que, em regra, deve existir a possibilidade de a tutela de urgência ser revertida sem que se cause prejuízo à parte ré, isto é, o retorno ao status quo ante. Trazendo-se tais exigências para o caso ora em mesa, ao menos diante da análise perfunctória possível neste momento, nota-se a presença dos requisitos em comento. Assim, quanto à dívida representada nas cédulas bancárias, em juízo perfunctório, não há óbice para o alongamento fundado na Lei nº 9.138/1995 e disciplinado pelo Manual de Crédito Rural, que codifica as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil relativas ao crédito rural: (...) Destaca-se que, nos termos da Súmula nº 298 do STJ, o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. Compulsando os autos, denota-se que a parte autora deixou de comprovar documentalmente o quanto alegado.Não se olvida que o laudo apresentado (mov. 1.14) trouxe informações genéricas que poderiam interferir na atividade desempenhada pela parte autora. Contudo, não há nos autos qualquer evidência de que fatores externos tenham, efetivamente, causado prejuízos ou frustrado receitas.Nesse diapasão, o laudo técnico, desprovido dos elementos que eventualmente levaram o perito a tal conclusão, não é suficiente para demonstrar minimamente o alegado.Portanto, indefiro a tutela de urgência pleiteada.Opostos aclaratórios, foram rejeitados no mov. 58.2. O Agravo de Instrumento comporta provimento. O alongamento da dívida, originada de crédito rural, trata-se de direito do devedor, conforme Súmula 298/STJ, desde que preenchidos os pressupostos necessários, “a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações” (Manual de Crédito Rural – item 2.6.9) e comprovado o requerimento administrativo.No caso em apreço, ao que consta, o agravante efetuou requerimento administrativo de alongamento da dívida à instituição financeira (notificação de mov. 1.11), porém, não obteve resposta.Note-se que a pretensão de alongamento da dívida se fundamenta na arguição de significativa redução da receita em razão de eventos prejudiciais ao desenvolvimento da atividade agrícola. A arguição é verossímil, conforme atestado em laudo técnico apresentado pelo autor.A Cédula de Crédito Bancário – Financiamento CDC AGRO foi emitida em 30/05/2023.O laudo técnico discorre, em um primeiro momento, sobre dificuldades financeiras anteriores à celebração do contrato que se pretende prorrogar, indicando eventos inesperados verificados a partir de março/2021, em virtude da pandemia de Covid-19.Não obstante, sobre 2023, afirma-se que “a região passou por um intempere climático”, que afetou a estrutura do barracão em que o sistema fotovoltaico foi instalado (investimento realizado anteriormente para suprir a alta demanda por energia). Ainda, pontua-se que a estiagem intensa durante o ano “afetou a vegetação no pasto, variando entre níveis extremo, forte e moderado, somadas às altíssimas temperaturas que resultou em uma quebra significativa na produção de massa verde para alimentação bovina”.Em sequência, promove-se comparativo das condições climáticas reginais entre os anos de 2020, 2022 e 2024, justificando aumento dos custos de produção em razão da seca. Ao final, conclui-se que, temporariamente, a parte autora está com a renda comprometida em virtude de adversidades extremas enfrentadas em sua atividade rural, havendo, no entanto, boas perspectivas para 2025 e anos seguintes.Em que pese o r. posicionamento do Juízo, portanto, os apontamentos efetuados no laudo particular não são genéricos, havendo discriminação dos supostos prejuízos sofridos e suas causas.Embora se trate de documento produzido unilateralmente, está embasado, em tese, em dados técnicos, mostrando-se suficiente para, em cognição sumária, corroborar a probabilidade do direito invocado pelo agravante, a justificar a concessão da tutela de urgência.Ao mais, a parte agravada não logrou êxito em demonstrar, de forma contundente, prejuízo advindo da suspensão da exigibilidade do contrato e abstenção de inscrição do nome do agravante em cadastros de inadimplentes, tampouco a irreversibilidade da medida.Desta Câmara:Direito civil e alienação fiduciária. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Decisão agravada que determinou liminarmente a prorrogação de vencimentos de cédula de crédito bancário rural devido a dificuldades na atividade rural ... 4. A urgência foi evidenciada pela possibilidade de agravamento dos prejuízos da parte autora devido à cobrança das parcelas, o que poderia inviabilizar sua atividade econômica.
5. A decisão é reversível e não prejudica o credor, que após a instrução processual e a análise do mérito, em sendo reconhecida a impossibilidade de prorrogação da dívida, poderá exigir o cumprimento do título. (TJPR, 19ª Câmara Cível, AI 0116746-90.2024.8.16.0000, Relª. Desª. Luciana Carneiro de Lara, j. 31/03/2025)Sobre a natureza do crédito, impugnada em contrarrazões, além de indicada na própria CCB (“Origem do Recurso: Crédito Rural com recursos livres”; “Financiamento CDC AGRO”), resta evidenciada pela destinação do crédito (aquisição de um trator para utilização na atividade).No mesmo sentido, desta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE QUE CELEBRADAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, SEM DESTINAÇÃO RURAL – PLEITO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DAS NORMAS ATINENTES AO CRÉDITO RURAL – NÃO ACOLHIMENTO – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COM FINALIDADE DE FINANCIAMENTO DE ATIVIDADE RURAL – APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE CRÉDITOS RURAIS – POSSIBILIDADE DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). a Lei n. 4.829/65, que institucionaliza o crédito rural, dispõe em seu art. 2º quando considera crédito rural “... o suprimento de recursos financeiros por entidades públicas e estabelecimentos de crédito particulares a produtores rurais ou a suas cooperativas para aplicação exclusiva em atividades que se enquadrem nos objetivos indicados na legislação em vigor”, que se encontram elencados no art. 3º, desse mesmo diploma legal; Nesse cenário, constata-se que a simples classificação do documento celebrado como “Cédula de Crédito Bancário” não é suficiente para afastar a natureza rural da relação, sendo essencial considerar a finalidade específica do crédito negociado. (TJPR, 19ª Câmara Cível, AI 0115539-56.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 24/04/2025)Destarte, o recurso comporta provimento ao fim de confirmar a liminar (abstenção de inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito sob pena de multa diária de R$1mil) e, ainda, suspender a exigibilidade da CCB impugnada.3. Nos Agravos Internos, agravante e agravado pretendem a revisão da decisão que deferiu parcialmente a liminar no recurso de Agravo de Instrumento.Diante do julgamento do Agravo de Instrumento, restam prejudicados os Agravos Internos.4. Do exposto, voto por:a) conhecer e dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento (AI 0041062-91.2026.8.16.0000) a fim de conceder a tutela de urgência, confirmando a liminar (abstenção de inscrição em cadastro de inadimplentes) e suspendendo a exigibilidade do contrato impugnado.b) conhecer e julgar prejudicados os Agravos Internos 1 e 2 (0052924-59.2026.8.16.0000 e 0061455-37.2026.8.16.0000). DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento 0041062-91.2026.8.16.0000 e conhecer e julgar prejudicados os Agravos Internos 0052924-59.2026.8.16.0000 e 0061455-37.2026.8.16.0000, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Joscelito Giovani Cé, com voto, e votaram o Desembargador Andrei de Oliveira Rech e o Desembargador Substituto Diego Santos TeixeiraCuritiba, 25 de setembro de 2026.Joscelito Giovani CéRelator