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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de União da Vitória, que nos autos de cumprimento de sentença nº 0002196-45.2024.8.16.0174, não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença (movs. 134.1 e 161.1).
Insatisfeita, a ré interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que:a) a decisão que deixou de conhecer a impugnação ao cumprimento de sentença incorreu em contradição ao reconhecer a intempestividade da manifestação, sustentando que o prazo para impugnação somente se iniciaria após o escoamento integral do prazo para pagamento voluntário, o que afastaria a preclusão temporal;b) não estaria caracterizada a preclusão lógica, pois o requerimento de expedição de alvará e de arquivamento do feito não implicaria renúncia ao direito de questionar eventual excesso de execução posteriormente apurado;c) a decisão agravada deixou de enfrentar adequadamente a alegação de excesso de execução no valor apontado, o que demandaria o chamamento do feito à ordem e a declaração de nulidade da sentença de extinção do cumprimento de sentença e da decisão que não conheceu a impugnação;d) os embargos de declaração opostos na origem não se limitaram à rediscussão do mérito, mas buscaram sanar vício efetivo no julgado, razão pela qual deveriam ter sido acolhidos com efeitos infringentes;e) a manutenção da decisão agravada resultaria em prejuízo à parte executada, ao obstar o exame do alegado excesso de execução por fundamento formal, sem apreciação do mérito da controvérsia.
Ao final, pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo seu provimento, a fim de reconhecer a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença e afastar a preclusão declarada, com o regular prosseguimento do feito (mov. 1.1).
O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 8.1).
O juízo a quo comunicou ciência (mov. 13).
O agravado apresentou contrarrazões (mov. 15.1/15.5).
Contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, a agravante interpôs o agravo interno nº 0058616-39.2026.8.16.0000.
O agravado apresentou contrarrazões (mov. 12.1).
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
II.I. – Agravo de Instrumento
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.
No mérito, a insurgência não merece prosperar.
A controvérsia cinge-se à análise do acerto da decisão que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, reconhecendo a ocorrência de preclusão lógica.
Registre-se, a propósito, que a decisão de mov. 161.1 constrói detalhado relatório sobre o andamento do processo desde o início do cumprimento de sentença até a decisão agravada.
Dos autos originários consta que, após a intimação para cumprimento voluntário da sentença, nos termos do artigo 523 do CPC, a empresa agravante protocolou a petição de mov. 84.1 em 09.09.2025, juntando comprovantes de depósito judicial. Na ocasião, afirmou expressamente que “tendo havido o cumprimento integral da condenação pela CNVW, requer seja expedido o competente alvará em favor do demandante e, por fim, seja determinado o arquivamento do feito”.
O exequente indicou que o pagamento ocorreu em valor inferior ao devido (mov. 87.1), de modo que o executado foi intimado para pagar o saldo remanescente (mov. 92.1 e 102.1), cujo valor foi depositado nos autos (mov. 109).
Diante do pagamento, o cumprimento de sentença foi extinto (mov. 112.1), ao que o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução (mov. 116.1), que não foi conhecida (mov. 134.1).
A preclusão lógica caracteriza-se pela perda da faculdade de praticar determinado ato processual em razão da prática anterior de outro ato incompatível com aquele que se pretende realizar. Ao declarar a satisfação integral da obrigação e requerer o arquivamento definitivo do processo, a executada praticou ato inequívoco de aceitação dos cálculos apresentados pelo exequente.
A conduta posterior da agravante, ao apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 116.1), alegando excesso de execução em razão de multa cominatória, revela-se contraditória e fere o princípio da boa-fé objetiva processual (venire contra factum proprium). Não é admissível que a parte concorde com o valor executado para fins de baixa processual, o pague, e posteriormente, tente reabrir a discussão sobre o montante devido.
Ressalte-se, ademais, que o depósito judicial realizado não foi acompanhado de qualquer ressalva quanto à intenção de impugnar (mov. 84.1), mas, ao contrário, esteve vinculado a pedido expresso de extinção do feito pelo pagamento integral, circunstância suficiente para a consumação da preclusão lógica.
No mais, a alegação de tempestividade da impugnação resta prejudicada diante da preclusão já operada. Ainda que o protocolo ocorrido em 16.10.2025 pudesse, em tese, observar o prazo do artigo 525 do CPC, a anterior manifestação de concordância com a totalidade do débito executado impede o conhecimento do incidente.
Em caso análogo:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela exequente contra decisão (mov. 270.1) que deu provimento aos embargos de declaração interpostos pelo Banco executado para revogar em parte a sentença que havia julgado extinto o cumprimento de sentença em razão do pagamento (mov. 258.1). II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível extinguir o presente cumprimento de sentença em razão da satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II). III. Razões de decidir3. No caso, o prazo para apresentação de impugnação se encerraria em 12-12-2024, porém em 21-11-2024, portanto dentro do prazo para o adimplemento voluntário do débito, o Banco executado informou o cumprimento integral da condenação e requereu a extinção do feito na forma dos arts. 924, II, e 925 do CPC. A manifestação posterior, pela qual o Banco alegou que o pagamento em verdade se tratava de garantia do juízo e que “não concorda com o valor exequendo” configura afronta à preclusão consumativa e lógica, motivo pelo qual não merece prosperar. Decisão reformada.4. Descabida a fixação de honorários recursais (CPC, art. 85, § 11). IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido. Tese de julgamento: Recurso de apelação provido para reformar decisão que deu provimento aos embargos de declaração (mov. 270.) a fim de restabelecer a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em razão do pagamento (mov. 258.1) (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005072-13.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -- J.29.09.2025) – Destaquei.
Dessa forma, verifica-se que a decisão interlocutória de primeiro grau não comporta reparos, devendo ser mantido o não conhecimento da impugnação apresentada.
Portanto, o recurso deve ser desprovido, mantendo-se a decisão agravada como proferida.
II.II. - Agravo Interno
Com o julgamento do agravo de instrumento, resta prejudicada a análise do agravo interno, uma vez que este pretendia a reforma de decisão interlocutória proferida naquele recurso.
Neste sentido, o entendimento desta Câmara Cível:
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0062336-19.2023.8.16.0000 [0034273-81.2023.8.16.0000/1] - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 25.09.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DA RÉ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS E ATIVOS FIRMADO ENTRE AS PARTES ENVOLVENDO OS VEÍCULOS OBJETO DA LIDE. INADIMPLEMENTO AOS TERMOS DO AJUSTE. NECESSÁRIA PRÉVIA RESCISÃO DO CONTRATO PARA REINTEGRAÇÃO LIMINAR DA POSSE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE NORTEIA OS CONTRATOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0017573-30.2023.8.16.0000 - Cornélio Procópio -
Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA -
J. 25.09.2023) – Sem destaque no original.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE QUE OS RÉUS ESTÃO NA POSSE DO BEM HÁ MAIS DE TRINTA ANOS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO SOBRE A NATUREZA DA POSSE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RELEVANTE DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO DE RETENÇÃO POR BENEFEITORIAS. DECISÃO REFORMADA. - No caso dos autos, existem indícios de que os réus estão exercendo a posse sobre o imóvel há mais de trinta anos. É necessária a devida instrução processual para que, somente então, seja analisada a natureza e qualidade da ocupação exercida pelos autores – para a constatação do esbulho -, o tempo em que foram construídas as benfeitorias e o eventual direito de retenção do bem. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. RECURSO PREJUDICADO. - Tendo em vista o julgamento do agravo de instrumento, resta prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a decisão que havia concedido efeito suspensivo ao recurso. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0075968-49.2022.8.16.0000 - Araucária -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 03.05.2023) – Sem destaque no original.
II.III. - Conclusão
Por estas razões, voto pelo desprovimento do agravo de instrumento e julgo prejudicado o agravo interno.