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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento voltado contra r. decisão (mov. 15.1) que, nos autos de ação de obrigação de dar coisa certa c/c indenizatória, em sede de tutela provisória, determinou que as requeridas, solidariamente, disponibilizassem ao autor “motor substituto provisório, de potência equivalente ao objeto da demanda, em condições adequadas de funcionamento e segurança, a fim de viabilizar o uso da lancha durante a tramitação do processo, sob pena de multa a ser eventualmente fixada”.Razões recursais (Ré): Alega a Agravante, em suma, o seguinte:
(a) nulidade absoluta da decisão agravada por julgamento extra petita, ao argumento de que o Autor postulou, em sede de tutela de urgência, a entrega imediata de motor novo, zero quilômetro, lacrado em sua embalagem original, e o Juízo de origem, ao indeferir esse pedido, impôs de ofício obrigação de natureza distinta, o fornecimento de motor substituto provisório, sem que a Agravante pudesse se defender especificamente dessa medida;
(b) ilegitimidade ativa do Autor, por não figurar como adquirente formal do motor, faturado em nome de pessoa jurídica diversa, e inaplicabilidade da teoria finalista mitigada, dada a ausência de vulnerabilidade;
(c) ausência de interesse de agir, pois nunca se recusou a prestar assistência, tendo o Autor recusado a verificação técnica oferecida após a devolução do motor em março de 2026, o que afastaria a alegada urgência;
(d) ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Quanto à probabilidade do direito, sustenta que o prazo do art. 18, §1º, do CDC não foi extrapolado, que o motor já apresentava problemas antes de sua intervenção, conforme mensagem de WhatsApp do próprio Autor, e que não há prova técnica do defeito atual. Quanto ao perigo de dano, afirma que a própria decisão reconheceu tratar-se de bem de lazer, que o Autor está privado do uso desde dezembro de 2025 e que a medida tem elevado impacto econômico e caráter satisfativo e irreversível;
(e) Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para: (i) reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam do Agravado, com extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC); (ii) reconhecer a ausência de interesse de agir quanto à tutela de urgência; (iii) cassar integralmente a decisão agravada, pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC.O recurso foi recebido no efeito suspensivo (mov. 12.1).
A parte Agravada apresentou resposta (mov. 18.1), sobre a qual manifestou-se a parte Agravante (mov.23.1)
É, em resumo, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO
Pressupostos de admissibilidade do recurso: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursal, de parte dos pedidos, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal)[2]. Isto posto, conheço parcialmente do recurso.
Da alegada nulidade por julgamento extra petita: Rejeita-se. A Agravante sustenta que a decisão de origem, ao determinar o fornecimento de motor substituto provisório, concedeu providência de natureza distinta daquela postulada pelo Autor, que pleiteou, especificamente, a entrega definitiva de motor novo, zero quilômetro, lacrado, incorrendo em vício insanável, nos moldes dos arts. 141 e 492 do CPC.
O argumento não prospera.
A vedação ao julgamento extra petita, tal como positivada nos arts. 141 e 492 do CPC, aplica-se com todo o rigor ao julgamento de mérito, à sentença que resolve definitivamente a lide, onde a estabilidade da coisa julgada e a plena garantia do contraditório exigem estrita correspondência entre o que foi pedido e o que foi concedido.
Distinta é a lógica que rege a tutela provisória de urgência, cuja disciplina no art. 297 do CPC expressamente autoriza o juiz a determinar "as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória", em manifestação do poder geral de efetivação que acompanha a natureza sumária, precária e revisável desse tipo de provimento.
Essa maior fluidez decisória em sede de urgência também encontra amparo na fungibilidade que orienta o sistema das tutelas provisórias (art. 305, parágrafo único, do CPC), e é reconhecida pela doutrina processual como corolário da diferença estrutural entre a cognição exauriente da sentença e a cognição sumária da tutela urgente.
No caso concreto, o pedido do Autor e a providência deferida na origem, embora não coincidentes em sua extensão, correspondem ao mesmo gênero de proteção jurisdicional: viabilizar o uso da embarcação durante a tramitação do processo.
A entrega definitiva de motor novo, tal como postulada, representaria o próprio bem da vida perseguido no mérito da demanda; o fornecimento de motor substituto provisório é providência de menor extensão, que se contém dentro do universo fático e jurídico delimitado pela causa de pedir e pelo pedido inicial, e não constitui, portanto, provimento de natureza essencialmente diversa daquele que fundamentou o pedido de tutela de urgência.
Aliás, é a própria decisão agravada, ao indeferir a substituição definitiva por reputá-la satisfativa e concedendo, em seu lugar, medida de menor alcance, que revela ter observado, e não violado os limites da lide, na medida em que reduziu, e não ampliou ou alterou a natureza, do provimento pretendido.
Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade por julgamento extra petita.
Das preliminares de ilegitimidade ativa e de falta de interesse de agir: A Agravante pede a extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa (mov. 1.1). Quanto ao interesse de agir, pede seu reconhecimento ao menos para fins de manutenção da tutela de urgência (mov. 1.1).
Tais matérias, embora relevantes, não foram objeto de exame pelo Juízo de origem, visto que suscitadas nesta sede recursal e, posteriormente, nas contestações apresentadas pelas próprias rés nos autos de origem (mov. 34.1 e mov. 38.1).
Não se conhece, portanto, dessas preliminares como fundamento autônomo para extinção do processo nesta sede recursal, tal como pleiteado pela Agravante, visto que ainda pendentes de contraditório e de decisão pelo Juízo a quo.
A titularidade do direito quanto ao motor, a condição de destinatário final e a vulnerabilidade dependem, porém, de documentos ainda em formação na origem e de contraditório que ali se completa. O caráter de ordem pública da matéria não dispensa esse exame probatório. Decidi-la originariamente neste recurso suprimiria grau de jurisdição em ponto não decidido.
Da leitura dos autos de origem verifica-se que a nota fiscal do motor foi emitida em nome da Musitech (mov. 1.1 – origem, item 1; mov. 34.1 – origem, item 1.3), que o autor solicitou à Agravante a revisão de dezembro de 2025 (mov. 1.1 – origem, item 2; mov. 38.1 – origem, item 2) e que a Agravante acionou a garantia do fabricante em seu favor (mov. 38.1 – origem, item 2).
Neste contexto, o exame definitivo dessas preliminares, notadamente por envolverem questões fáticas controvertidas, a real natureza da relação entre o Autor e a pessoa jurídica em cujo nome foi faturado o motor, e a razoabilidade da recusa à verificação técnica oferecida, deve ocorrer, em primeiro lugar, perante o Juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvada sua repercussão, por sua natureza, ao exame da subsistência da tutela de urgência concedida.
Mérito recursal.
Dos requisitos para concessão de tutela de urgência: De acordo com o art. 300 do CPC, os requisitos para a obtenção da tutela antecipada são os seguintes: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, caso estejam satisfeitos estes requisitos, a tutela deve ser concedida. Caso contrário, indeferida.
Da probabilidade do direito: Não configurada. Por coerência, os fundamentos são, em essência, os mesmos adotados no voto proferido no agravo de instrumento interposto pela corré Mercury Marine (AI nº 0041413-64.2026.8.16.0000), com as adaptações próprias a este recurso.
A controvérsia não se limita à existência de intercorrências no funcionamento do motor. Abrange a causa técnica dos problemas, a eficácia das intervenções realizadas, a persistência de eventual vício e a responsabilidade de cada demandada. A própria decisão recorrida reconheceu que essas questões dependem de perícia técnica sob o crivo do contraditório.
A fluência do prazo do art.18, §1º do CDC depende da definição do termo inicial e da natureza de cada atendimento, questão controvertida que também reclama instrução.
O mau funcionamento de equipamento dessa natureza pode decorrer de causas diversas, como fabricação, instalação, configuração, manutenção, combustível ou intervenções técnicas posteriores. Identificar a causa eficiente exige conhecimento especializado, que não se supre com documentos produzidos unilateralmente pelas partes.
Consta dos autos que a Agravante acionou a garantia do fabricante em 02/02/2026 e que a cabeça de força foi substituída, com devolução do motor em 03/03/2026. Em 06/03/2026, o Autor informou que os problemas anteriores haviam cessado, mas que o motor não ultrapassava 3.000 RPM, limitação que a Agravante atribui ao amaciamento do componente novo.
A substituição em garantia visa justamente corrigir eventual vício. Por si só, não demonstra a ineficácia do reparo, não esclarece a causa da limitação posterior e não permite atribuir às Rés, desde logo, a responsabilidade pela situação atual do motor. Até o momento, não há laudo pericial nem vistoria judicial sobre esses pontos.
Soma-se a isso a alegação de que o Autor não aceitou a nova avaliação técnica oferecida após a última intervenção. Essa circunstância reforça a impossibilidade de aferir com segurança o estado do equipamento após os reparos.
Não se afirma, nesta fase, a inexistência do vício nem se afasta a responsabilidade das Rés. Reconhece-se apenas que os elementos disponíveis não demonstram, com a segurança exigida pelo art. 300 do CPC, a causa, a persistência e a imputabilidade do defeito, matérias que reclamam dilação probatória.
Do perigo de dano e da irreversibilidade: Não configurados, ao menos em cognição sumária. A própria decisão agravada reconheceu que a lancha se destina à pesca esportiva e à recreação e que sua privação temporária não atinge o mínimo existencial. Reconheceu também que, se o direito do autor for acolhido, o provimento final poderá ser convertido na entrega do motor ou em perdas e danos, com recomposição integral de seu patrimônio. Não se trata de instrumento de trabalho nem de bem ligado à saúde, à moradia ou à subsistência.
O perigo de dano foi extraído, na origem, apenas da inutilização do bem em período propício à pesca recreativa, após o fim da piracema. Esse prejuízo, embora real, consiste na perda temporária de fruição de bem de lazer. Seus reflexos são reparáveis e poderão ser considerados na eventual indenização, como ressalvou a própria decisão ao tratar dos danos morais.
Além disso, as intercorrências com o motor remontam a dezembro de 2025. A Agravante também sustenta, com amparo em mensagens trocadas entre as partes, que o autor recusou a verificação técnica oferecida após 06/03/2026 para apurar a limitação de rotação então comunicada. Sem antecipar juízo sobre a razoabilidade dessa recusa, matéria a ser examinada na origem, a circunstância não se ajusta à urgência qualificada que justificaria impor obrigação às rés antes do contraditório.
A alegação de risco à segurança não altera essa conclusão. Havendo dúvida sobre as condições de funcionamento do motor, a providência prudente, enquanto pendente a apuração técnica, é a preservação do equipamento e a abstenção de uso. Desse risco não decorre, por si, o dever de fornecer outro motor antes de definida a responsabilidade.
A medida também não é de fácil reversão. A decisão determinou às rés que disponibilizem, em 10 dias, motor de potência equivalente, em condições de funcionamento e segurança, para uso durante toda a tramitação do processo. Não fixou caução nem disciplinou as condições de uso, manutenção e restituição. O equipamento ficará sob posse e uso exclusivos do autor por prazo indeterminado, sujeito ao desgaste próprio da navegação.
A reversibilidade exigida pelo art. 300, § 3º, do CPC não se esgota na possibilidade física de devolução do bem. Exige que a situação anterior possa ser concretamente restabelecida. A fruição do motor ao longo da demanda é irrepetível: o proveito obtido pelo autor já terá se consumado, e o desgaste do equipamento só poderá ser recomposto por via indenizatória, em nova discussão entre as partes. Nesse aspecto, a medida antecipa, quanto ao uso da embarcação durante o processo, parte do resultado prático buscado no mérito.
Há, portanto, assimetria entre os riscos contrapostos. De um lado, a privação temporária de bem de lazer, com efeitos compensáveis ao final. De outro, encargo imediato e de difícil desfazimento, imposto antes de apurada a existência de vício remanescente e sua imputabilidade.
Nesse quadro, a preservação do estado atual das coisas até a produção da prova pericial é a solução mais compatível com a cognição sumária. O motor original deve permanecer preservado para esse fim, como determinado na origem. Fica ressalvada nova apreciação da tutela pelo Juízo a quo, caso sobrevenham elementos técnicos capazes de alterar o quadro probatório.Conclusão: Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para: (a) rejeitar a preliminar de nulidade da decisão agravada por julgamento extra petita; (b) não conhecer, nesta sede recursal, das preliminares de ilegitimidade ativa e de falta de interesse de agir, por não terem sido examinadas pelo Juízo de origem, remetendo-se sua apreciação à instância de origem; e (c) no mérito, reformar a decisão agravada no ponto em que determinou às Requeridas a obrigação solidária de disponibilizar motor substituto provisório ao consumidor (autor), cassando a tutela de urgência nessa extensão, sem prejuízo do regular prosseguimento da instrução probatória na origem, inclusive quanto à realização de perícia técnica e à preservação do motor originalmente adquirido para esse fim.