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Processo:

RELATÓRIO1.
Fernanda Cristina Petronillo interpôs recurso de Agravo de Instrumento n. 0041156-39.2026.8.16.0000 em face da decisão de mov. 172.1 proferida nos autos da Execução de título extrajudicial n. 0019959-96.2024.8.16.0194, fundada em contrato de locação residencial, que indeferiu o pedido de liberação do veículo penhorado e oferecimento do referido bem como garantia do juízo.Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: i) a decisão agravada deve ser reformada porque a agravante não foi citada na execução, tendo tomado ciência do processo apenas após a constrição de seu veículo e de sua conta; ii) há indícios de fraude no título executivo, já impugnado em ação anulatória ajuizada em São Carlos/SP, que é prejudicial à execução de origem; iii) a manutenção dos atos executivos pode gerar grave lesão ao direito de propriedade, em razão do risco de expropriação com base em título possivelmente nulo; iv) não há prejuízo à exequente, pois, caso a anulatória seja julgada improcedente, o bem dado em garantia poderá ser regularmente expropriado. Requereu-se a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão agravada e no mérito, requereu-se a confirmação da liminar com o provimento do recurso para levantar a constrição sobre o veículo (mov. 1.1 – TJ).O pedido de tutela de urgência foi indeferido (mov. 8.1 – TJ). Avalyst Serviços e Tecnologia S.A. apresentou contrarrazões para requerer o não conhecimento do recurso por inovação recursal e preclusão; subsidiariamente, requereu-se o desprovimento do recurso (mov. 14.1 – TJ).



ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da decisão agravada (06/04/2026; mov. 175 – autos de origem) e do protocolo do recurso (03/04/2026; mov. 1.1 – autos recursais), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil.A agravante é beneficiária da gratuidade da justiça, razão pela qual dispensada de efetuar o recolhimento do preparo recursal (mov. 158.1 – TJ).O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão proferida em sede de execução, o que se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1015 do CPC.Avalyst Serviços e Tecnologia S.A. apresentou contrarrazões para requerer o não conhecimento do recurso por inovação recursal e preclusão (mov. 14.1 – TJ).De fato, conforme consignado na decisão liminar, a decisão agravada limitou-se a indeferir o pedido de liberação do veículo e de oferecimento do próprio bem como garantia do juízo.As teses relativas à alegada nulidade do título executivo e à suposta fraude contratual já haviam sido submetidas ao juízo de origem por meio de exceção de pré-executividade e foram rejeitadas na decisão de mov. 158.1, contra a qual não foi interposto o recurso cabível no momento oportuno.Desse modo, embora tais alegações não configurem inovação recursal em sentido estrito, pois foram anteriormente suscitadas na origem, mostra-se inviável sua rediscussão indireta neste agravo de instrumento, interposto contra decisão posterior e de objeto mais restrito.Logo, não é possível a análise nesse momento processual de questão já apreciada pelo juízo de origem e não impugnada. Nesse sentido, é o entendimento da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça em casos análogos, veja-se:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO EM FACE DO MOVIMENTO DOS INTEGRANTES DO ACAMPAMENTO DE ILHÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. PEDIDO DE REFORMA. 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À CONCESSÃO DE MORADIA AOS RÉUS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO FORMULADO E NÃO DISCUTIDO NA FASE QUE ANTECEDEU A SENTENÇA. FORMULAÇÃO APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO. 2.ALEGAÇÃO DE POSSE COM ANIMUS DOMINI, HÁ MAIS DE UMA DÉCADA, SOBRE ÁREA EM QUE O MUNICÍPIO NÃO DESTINA A QUALQUER FUNÇÃO SOCIAL. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA MUNICIPALIDADE. SEM RAZÃO. ÁREA EM LITÍGIO QUE CORRESPONDE A AVENIDA DO MUNICÍPIO APELADO. BEM PÚBLICO MUNICIPAL DE USO COMUM DO POVO, NOS MOLDES DO ART. 99. INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. IMPRESCRITIBILIDADE DO BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE POSSE. MERA DETENÇÃO. PRECARIEDADE DA POSSE QUE NÃO GARANTE A MANUTENÇÃO DOS RÉU NO BEM OU SUAINDENIZAÇÃO. SÚMULA 619 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. DESOCUPAÇÃO JÁ EFETIVADA NO CURSO DA AÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001292-02.2013.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 08.07.2024)Assim, o recurso deve ser conhecido apenas em parte, limitado ao exame do pedido de liberação da constrição incidente sobre o veículo, do oferecimento do próprio bem como garantia do juízo e, por cautela, da alegada irregularidade da citação.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser parcialmente conhecido.
VOTO3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento n. 0041156-39.2026.8.16.0000 em que é agravante Fernanda Cristina Petronillo e agravado Avalyst Serviços e Tecnologia S/A.
3.1 No plano fático, depreende-se dos autos que em 18/11/2024 Avalyst Serviços e Tecnologia S/A ajuizou
a Execução de título extrajudicial n. 0019959-96.2024.8.16.0194, fundada em contrato de locação residencial, em face de Fernanda Cristina Petronillo. Alegou-se na petição inicial, em síntese, o seguinte: i) em 13/10/2021, a parte executada firmou contrato de locação de um imóvel situado na Avenida Morumbi, 686 - Vila Morumbi - Sao Carlos/SP - CEP: 13572-000, mediante o pagamento de aluguel mensal de R$1.334,00 (um mil, trezentos e trinta e quatro reais), e demais encargos, mediante contratação de fiança da empresa autora; ii) a parte executada restou inadimplente com os aluguéis e acessórios da locação vencidos entre os meses de janeiro/2022 e abril/2024, provocando um débito no valor original de R$18.448,22 (dezoito mil, quatrocentos e quarenta e oito reais, vinte e dois centavos); iii) na hipótese de o fiador realizar o pagamento das obrigações assumidas pelo locatário, ressurge o direito de buscar a satisfação de seu crédito. Requereu-se a citação da executada para pagamento da quantia inadimplida e, decorrido o prazo, a penhora de valores para satisfação do débito (mov. 1.1 – autos de origem).A executada Fernanda Cristina Petronillo compareceu espontaneamente aos autos e aduziu por meio de contestação, em síntese, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, o desconhecimento dos fatos narrados e inexistência de vínculo contratual entre as partes e a aplicação da prescrição quinquenal. Requereu-se a extinção da demanda (mov. 87.1 – autos de origem).A diligência junto ao SISBAJUD retornou parcialmente frutífera mediante bloqueio de R$ 1.002,48 (mov. 92.1 – autos de origem).Rejeitou-se a manifestação da executada realizada por meio impertinente (mov. 94.1 – autos de origem).Procedeu-se a anotação de restrição e deferiu-se a penhora do veículo de titularidade da executada (mov. 119.1, 130.1 e 144.1 – autos de origem).Fernanda Cristina Petronillo apresentou exceção de pré-executividade para aduzir, em síntese, o seguinte: a execução está fundada em título nulo, decorrente de fraude, pois a executada afirma não ter firmado o contrato de locação, tendo terceiros utilizado indevidamente seus dados pessoais; há necessidade de produção de prova pericial grafotécnica para comprovar a falsidade da assinatura; os atos constritivos (bloqueio do veículo e valores) são indevidos diante da controvérsia sobre a validade do título; deve ser permitido o licenciamento e uso do veículo, com eventual manutenção como garantia; que é necessária a exibição, pela exequente, dos documentos utilizados na contratação, para demonstrar a regularidade do negócio; há conexão com possível participação de terceiros (empresa ROCA), devendo esta integrar a lide; a executada faz jus à gratuidade da justiça. Requereu-se a declaração de nulidade do contrato e da fiança, a condenação solidária das requeridas e o pagamento de indenização por danos morais, além da produção de provas para demonstrar a fraude alegada (mov. 149.1 – autos de origem).Avalyst Serviços e Tecnologia S/A apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (mov. 155.1 – autos de origem).Rejeitou-se a exceção de pré-executividade apresentada (mov. 158.1 – autos de origem).Fernanda Cristina Petronillo juntou aos autos print de tela de processo eletrônico ajuizado pela executada em face de Maria de Fatima Fuzaro, Thales dos Santos Hussni, Luciana Faria Manzini Santos e Roca Administradora de Imóveis Ltda. (mov. 160.1 – autos de origem).Fernanda Cristina Petronillo se manifestou nos autos para requerer a liberação do veículo para fins de licenciamento e oferecer o bem como garantia do juízo (mov. 166.1 – autos de origem).Avalyst Serviços e Tecnologia S/A requereu a manutenção da restrição e indicação do paradeiro do bem (mov. 169.1 – autos de origem).A decisão agravada indeferiu o pedido de liberação do veículo penhorado e oferecimento do referido bem como garantia do juízo, com a seguinte fundamentação (mov. 172.1 – autos de origem): “1.Diante do interesse na parte exequente apresentada na petição do evento 169, INDEFIRO o pedido do evento 166. 2.Intime-se a parte executada para que, no prazo de até 05 dias informe nos autos em qual endereço se encontra o veículo de placas CYF-9613, pena de caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do art. 774, do CPC. 3.Decorrido o prazo, com ou sem atendimento ao comando judicial supra, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 dias. Intimem-se.”
3.2. Fernanda Cristina Petronillo busca tutela para suspender a constrição que recai sobre veículo de sua titularidade.
O pedido de suspensão do trâmite da execução pode ser analisado sob a ótica dos pressupostos para o deferimento da tutela de urgência, que estão previstos no art. 300 do novo Código de Processo Civil, consubstanciados na (a) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Sobre o cabimento da exceção de pré-executividade, restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.110.925/SP, representativo da controvérsia repetitiva, o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória, cuja decisão desse julgamento restou assim ementada:TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DACDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentadoem precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art.543-C do CPC”. (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009)A exceção de pré-executividade destina-se às questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz e que se refiram às condições e pressupostos da ação executiva. Tal incidente terá cabimento quando a matéria posta puder ser analisada de plano pelo juiz, tratando-se de vício formal de fácil constatação.No caso em exame,
a controvérsia cinge-se à possibilidade de suspensão da constrição que recai sobre o veículo, bem como ao oferecimento do referido bem como garantia do juízo. O pedido de suspensão está fundamentado na i) nulidade da execução por ausência de citação do executado, ii) fraude do título executivo e iii) gravidade da medida de restrição do veículo.Observa-se, contudo, que a decisão agravada limitou-se a indeferir o pedido de liberação do veículo e oferecimento do bem para garantia do juízo. Isso porque, em realidade, a insurgência recursal, fundada na alegada nulidade do título executivo, revela-se intempestiva, porquanto a matéria já foi objeto de apreciação pelo juízo de origem quando do julgamento da exceção de pré-executividade, decisão que não foi impugnada pela via recursal oportunamente, o que impede sua rediscussão neste momento.De todo modo, conforme consignado na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, o exame das alegações de fraude nas assinaturas e dados inseridos no contrato firmado entre as partes demanda dilação probatória, que é incompatível com a via de exceção de pré-executividade.Inobstante, observa-se que a agravante compareceu espontaneamente aos autos em momento anterior à restrição do bem, ocasião em que as alegações foram rejeitadas pelo juízo de origem porque veiculadas em peça jurídica impertinente (contestação) (mov. 87.1 e 144.1 – autos de origem), com o que não se verifica, a princípio, a nulidade de citação arguida. Ainda que a agravante tenha ajuizado a Ação anulatória de título executivo extrajudicial n. 4001172-49.2026.8.26.0566, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de São Carlos/SP, não há notícia de concessão de efeito suspensivo naqueles autos.Nesse contexto, a mera propositura de ação anulatória, desacompanhada de decisão que lhe atribua efeito suspensivo, não tem o condão de obstar o regular prosseguimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, uma vez que a constrição patrimonial decorre do próprio processamento da execução.Por fim, o pedido de oferecimento do veículo como garantia do juízo revela-se inócuo, na medida em que as matérias suscitadas foram veiculadas por meio de exceção de pré-executividade - que independe de garantia - e já foram apreciadas em decisão anterior não impugnada. Além desse fato, não foram opostos embargos à execução, via adequada para rediscussão de matérias que demandam dilação probatória e que, em regra, pressupõe a prévia garantia do juízo, de modo a afastar a probabilidade do direito invocado.A conclusão alcançada encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça; confira-se:Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Indeferimento de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Agravo interno desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a tutela recursal. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento, no qual os agravantes alegam a inexistência de citação válida em ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 2008, sustentando que compareceram aos autos apenas para celebrar acordo, sem poderes para receber citação, e requerem o reconhecimento da nulidade da citação, a declaração de prescrição e a concessão do efeito suspensivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento, considerando a alegação de nulidade de citação e prescrição executória apresentada pelos agravantes. III. Razões de decidir 3. Os agravantes possuem procuração nos autos desde 2008, evidenciando ciência da existência e do andamento do processo. 4. Não se vislumbra probabilidade suficiente do direito alegado para justificar a suspensão dos efeitos da decisão agravada. 5. A alegação de nulidade de citação e de prescrição executória foi formulada muitos anos após o início do processo, sem demonstração de risco de dano grave ou de difícil reparação. 6. O juízo a quo já havia autorizado o levantamento de valores, não havendo elementos que permitam concluir pela irreversibilidade da medida. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a tutela recursal. Tese de julgamento: A ausência de citação válida em processo de execução de título extrajudicial, quando alegada tardiamente, não justifica a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, se não demonstrada a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 239, § 1º, e 995, parágrafo único; CC/2002, art. 1.046. Jurisprudência relevante citada: N/A. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0139203-82.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO RONALDO SANSONE GUERRA -
J. 26.03.2026)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E CONSIDEROU VÁLIDA A CITAÇÃO EDITALÍCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NÃO EXAURIMENTO DE TODAS AS VIAS NECESSÁRIAS PARA A CONCESSÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL. TESE NÃO ACOLHIDA. DILIGÊNCIAS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 256 DO CPC. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em execução de título extrajudicial, sob o argumento de nulidade da citação por edital, alegando que não foram esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, e requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a citação por edital foi válida, considerando as diligências realizadas para a localização da parte ré e se houve nulidade processual em razão da alegação de insuficiência nas tentativas de citação pessoal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação por edital é válida quando esgotadas as tentativas de localização do réu, conforme previsto no art. 256 do CPC.4. Foram realizadas diversas diligências infrutíferas para localizar a parte executada, caracterizando a excepcionalidade da citação por edital.5. A jurisprudência do STJ e do TJPR reconhece que não é necessário o esgotamento absoluto de todos os meios de localização para a validade da citação por edital.6. A parte agravante não demonstrou prejuízo concreto em razão da citação por edital, pois foi representada pela Defensoria Pública.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A citação por edital é válida quando foram realizadas diligências suficientes para a localização do citando, mesmo que não se tenha esgotado todos os meios disponíveis, desde que se comprove a impossibilidade de citação pessoal e não haja demonstração de prejuízo concreto à parte interessada. (...) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0029676-98.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA -
J. 11.08.2025)AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO DE DIVERSAS TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MERA ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL PREJUÍZO COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO OU IMINENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE O PERIGO DE DANO NÃO SE CONFUNDE COM OS EFEITOS PRÓPRIOS DA EXECUÇÃO, TAIS COMO PENHORA E ALIENAÇÃO DE BENS. PRECEDENTES DO TJPR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0089603-29.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER -
J. 25.03.2025)Sem que configurados a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, não prospera o recurso.De consequência, o recurso deve ser desprovido.
Vota-se, portanto, para CONHECER PARCIALMENTE do recurso de Agravo de Instrumento e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO.