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Acórdão
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I - RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Maria Helena em desfavor de O. S. L. Infraestrutura Ltda. Epp, em face da sentença proferida nos Autos nº 0004110-50.2024.8.16.0173, de Ação de Reequilíbrio Econômico-Financeiro em Contrato Administrativo, proferida pelo Juiz de Direito Marcelo Pimentel Bertasso, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Umuarama.Por brevidade, adoto o relatório constante da sentença, confira-se (mov. 113.1):“Trata-se de ação de reequilíbrio econômico-financeiro em contrato administrativo proposta por O. S. L. INFRAESTRUTURA LTDA em face do MUNICÍPIO DE MARIA HELENA, decorrente do Contrato Administrativo nº 001 /2022, firmado em 27/01/2022, oriundo da Tomada de Preços nº 006/2021, cujo objeto consistiu na execução de obras de reforma do Ginásio de Esportes Municipal Emir José Trentini, pelo valor global de R$ 378.309,01, com prazo contratual de 180 dias, a contar da emissão da ordem de serviço.A parte autora relata que, embora a proposta tenha sido apresentada em 23/12/2021 e o contrato firmado em janeiro de 2022, a ordem de serviço somente foi emitida em 16/05/2022, ou seja, aproximadamente cinco meses após a contratação, quando já ultrapassado o prazo de validade da proposta, que era de 60 dias, conforme previsto no edital e nos documentos licitatórios.Sustenta que tal atraso, imputável exclusivamente à Administração, ocasionou desequilíbrio econômico-financeiro, uma vez que os preços da proposta foram calculados com base na tabela SINAPI de dezembro/2021, enquanto a execução da obra ocorreu apenas a partir de maio/2022, período marcado por elevação significativa dos custos da construção civil. Afirma ter formulado requerimentos administrativos de reequilíbrio, os quais não foram apreciados pelo Município.Com base no INCC/FGV, o autor apurou variação inflacionária de 5,28% entre dezembro/2021 e maio/2022, pleiteando o ressarcimento do montante de R$ 19.974,72, referente à recomposição dos preços em razão do atraso na emissão da ordem de serviço, com fundamento nos arts. 124, II, “d”, e 130 da Lei nº 14.133 /2021, bem como no art. 37, XXI, da Constituição Federal.Além disso, alega a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro decorrente de divergências entre a planilha orçamentária e o projeto básico, afirmando que, para a fiel execução da obra, foi indispensável o acréscimo de diversos itens e quantitativos não previstos originalmente, especialmente relacionados aos sistemas de prevenção de incêndio e instalações elétricas, conforme descritivo técnico e planilha de ajuste apresentados administrativamente.Em razão desses acréscimos, a parte autora afirma ter suportado custos adicionais no valor líquido de R$ 14.509,56, defendendo que o projeto básico licitado era deficiente e que a Administração não pode se beneficiar de serviços efetivamente prestados sem a correspondente contraprestação, sob pena de enriquecimento ilícito.Ao final, requer a procedência integral da demanda, com a condenação do Município ao pagamento dos valores de R$ 19.974,72 e R$ 14.509,56, devidamente atualizados, além das custas processuais e honorários advocatícios.O réu MUNICÍPIO DE MARIA HELENA foi citado (seq. 21.0). Inicialmente, não apresentou contestação no prazo legal (seq. 22.0).Sobreveio decisão de saneamento no seq. 32.1, que decretou a revelia do réu e determinou a produção de prova pericial.Posteriormente, o MUNICÍPIO DE MARIA HELENA apresentou contestação (seq. 34.1), sustentando inadequação do pedido autoral, pois se funda exclusivamente na aplicação de índices inflacionários (INCC/FGV), o que caracterizaria, quando muito, reajuste contratual, instituto sujeito a regras próprias, inclusive quanto ao prazo mínimo de doze meses.Assevera que o simples alongamento do prazo de execução da obra não gera, por si só, direito ao reequilíbrio econômico-financeiro, sendo indispensável a comprovação de álea econômica extraordinária, imprevisível e não imputável ao contratado, o que não teria sido demonstrado.Sustenta, por fim, que índices gerais de preços não são suficientes para evidenciar desequilíbrio da equação econômico-financeira, defendendo a necessidade de análise individualizada dos itens da proposta, com prova concreta do impacto extraordinário. Requer a rejeição dos pedidos iniciais, com condenação da autora em custas e honorários.O laudo pericial foi juntado no seq. 68.1 e complementado no seq. 83.1.Após alegações finais (seqs. 110.1 e 111.1), vieram-me conclusos os autos para sentença”.Sobreveio sentença (mov. 113.1) que julgou procedente o pedido inicial, para o fim de condenar o Município ao pagamento de R$ 21.379,43 (vinte e um mil, trezentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos), a título de reequilíbrio econômico-financeiro, e de R$ 14.509,56 (quatorze mil, quinhentos e nove reais e cinquenta e seis centavos), a título de custos adicionais, acrescidos de juros e correção monetária pela Taxa Selic, incidente a partir da data do pedido administrativo. Outrossim, condenou o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.Demonstrando seu inconformismo, o Município de Maria Helena interpôs recurso de apelação (mov. 117.1), sustentando, em resumo, que: a) a sentença incorreu em erro de enquadramento jurídico, ao confundir os institutos do reajuste e do reequilíbrio econômico-financeiro, porquanto a condenação teria se baseado exclusivamente na variação de índices inflacionários (INCC e SINAPI), hipótese típica de reajuste, sem a demonstração de álea extraordinária exigida para a revisão contratual; b) o atraso na emissão da ordem de serviço, por si só, não enseja automaticamente o direito ao reequilíbrio, sendo imprescindível a comprovação do efetivo impacto financeiro dele decorrente, o que não teria ocorrido; c) a condenação ao pagamento por serviços não previstos viola o regime jurídico-administrativo, pois qualquer acréscimo ao objeto contratado exige prévia formalização por termo aditivo e autorização da Administração, inexistindo comprovação de tais requisitos, tampouco se aplicando ao caso o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.Ao final, requereu o provimento do recurso, para o fim de reformar a sentença, afastando-se o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro e a condenação ao pagamento dos serviços adicionais.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 121.1), nas quais a apelada requereu, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por manifesta violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, do Código de Processo Civil), e, no mérito, o desprovimento do apelo, com a manutenção integral da sentença e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.A Procuradoria-Geral da Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 12.1/TJ).Em síntese, este é o relatório.
II - VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, é de se conhecer do recurso de apelação. Da inexistência de reexame necessárioRegistro, por oportuno, que a sentença não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Sendo o Município de Maria Helena ente que não constitui capital de Estado, o reexame necessário é dispensado quando a condenação for de valor certo e líquido inferior a 100 (cem) salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Na hipótese, a condenação, líquida, soma R$ 35.888,99, cifra muito aquém desse patamar, o que afasta a remessa necessária.Por conseguinte, a devolução da matéria a esta Corte cinge-se aos limites do recurso voluntário, não havendo capítulo submetido a reapreciação de ofício, o que delimita a cognição do colegiado e obsta a revisão dos consectários da condenação, adiante examinada. Da preliminar de não conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidadeEm contrarrazões, a apelada suscitou o não conhecimento do recurso, ao argumento de ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, do Código de Processo Civil), sustentando que o Município teria se limitado a reproduzir as teses da contestação, sem enfrentar de modo específico os fundamentos da sentença.A preliminar não merece acolhimento.O princípio da dialeticidade exige que o recorrente exponha as razões de fato e de direito pelas quais pretende a reforma da decisão recorrida, estabelecendo o necessário diálogo com os seus fundamentos. Não impõe, contudo, a formulação de teses inéditas, tampouco impede que o recorrente reitere, em segundo grau, argumentos já deduzidos na origem, desde que o faça em contraposição ao que se decidiu. Nesse sentido:“A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença”. (AgInt no REsp n. 2.100.638/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)Aqui, o Município apelante impugnou, de forma suficientemente delimitada, os dois pilares da sentença, a saber, o enquadramento jurídico do atraso na emissão da ordem de serviço como hipótese de reequilíbrio, e a condenação ao pagamento de serviços não previstos sem prévia formalização de termo aditivo. A insurgência, ainda que reprise a linha defensiva anterior, dirige-se aos fundamentos que sustentam o dispositivo, o que basta para satisfazer a exigência de regularidade formal e viabilizar o conhecimento do recurso.Rejeito, pois, a preliminar. Do méritoDo enquadramento jurídicoImpõe-se, de início, delimitar o regime jurídico incidente, questão que, embora não constitua ponto controvertido entre as partes, condiciona toda a fundamentação subsequente.Muito embora a Lei nº 14.133/2021 já estivesse em vigor à época da contratação, o Contrato Administrativo nº 001/2022 foi expressamente firmado sob a égide da Lei nº 8.666/1993, conforme consta de seu preâmbulo e da Cláusula Décima Nona, alínea “e”, que remete às hipóteses do art. 78 daquele diploma. Não é demais registrar que a própria contestação do Município reconhece que “o caso em mesa deverá ser examinado com base na revogada Lei nº 8.666/93”, de modo que há convergência das partes quanto ao ponto.Por seu turno, as referências constantes do laudo pericial à Lei nº 14.133/2021, inclusive a assertiva do perito de que o art. 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/1993 estaria revogado, não vinculam o julgador. O enquadramento jurídico da controvérsia é atribuição privativa do órgão jurisdicional, cabendo à prova técnica, no ponto, apenas a função de quantificar a variação de custos, e não a de definir o regime normativo aplicável, eleito pelas próprias partes no instrumento contratual. A menção do expert à nova legislação constitui, assim, opção metodológica sua ao discorrer, em abstrato, sobre o instituto do reequilíbrio, sem repercussão sobre o direito de regência.Incide, portanto, o art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/1993, que dispõe:Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) II - por acordo das partes: (...) d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. Do atraso na emissão da ordem de serviço e da caracterização do fato da AdministraçãoInsurge-se o apelante contra o reconhecimento do desequilíbrio, sustentando que a hipótese configuraria simples reajuste, e não reequilíbrio, porquanto lastreada em índices inflacionários. A tese não prospera.Reajuste e reequilíbrio não se confundem. O reajuste destina-se à recomposição das perdas decorrentes da variação ordinária dos preços de mercado, mediante aplicação de índices previamente pactuados, operando de forma automática e periódica. O reequilíbrio econômico-financeiro, por sua vez, constitui instrumento excepcional, voltado a restabelecer a equação originalmente ajustada quando rompida por evento superveniente que configure álea extraordinária, nos termos do art. 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/1993 e do art. 37, XXI, da Constituição Federal.Essa previsão é chamada pela doutrina de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo e, segundo Marçal Justen Filho, “significa a relação (de fato) existente entre o conjunto dos encargos impostos ao particular e a remuneração correspondente.” (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 15ª ed. p. 887). O autor ainda ensina que “o restabelecimento da equação econômico-financeira depende da concretização de um evento posterior à formulação da proposta, identificável como causa do agravamento da posição do particular. (...) Deverá examinar-se a situação originária (à época da apresentação das propostas) e a posterior. Verificar-se-á se a relação original entre encargos e remuneração foi afetada”. (Idem. p. 890 e 891).Cumpre salientar que a natureza jurídica da pretensão é aferida a partir dos fatos narrados e da causa de pedir, e não da denominação atribuída pela parte ou do índice utilizado como parâmetro de cálculo. Dentre as causas ensejadoras do reequilíbrio, situa-se o denominado fato da Administração, assim compreendida a conduta do próprio contratante que, por ação ou omissão, onera de modo imprevisto e excessivo a execução contratual pelo particular.No caso, foi precisamente essa a hipótese verificada. É incontroverso que a proposta foi apresentada em 23/12/2021 e que a ordem de serviço somente foi expedida em 16/05/2022, aproximadamente cinco meses depois, já ultrapassado o prazo de validade da proposta. Extrai-se dos autos que a demora decorreu da necessidade de prévia autorização do agente financeiro do repasse federal, circunstância que o próprio contrato, na Cláusula Quarta, § 1º, admite como causa legítima de prorrogação com preservação do equilíbrio, seja como ato imputável ao contratante, seja como ato de terceiro interferente no prazo. Essa mora não decorre do simples transcurso do tempo ou de flutuações normais do mercado, mas de inexecução tempestiva de dever a cargo do ente público, que expôs o contrato a cenário econômico substancialmente diverso daquele existente à época da formulação da proposta.De todo modo, ainda que se questionasse o rótulo de fato da Administração, o desprovimento se imporia por fundamento autônomo e decisivo: o próprio Município reconheceu, por ato administrativo próprio, o direito da contratada à manutenção do equilíbrio. Com efeito, o Parecer Técnico de Engenharia de 19/10/2022 (mov. 1.14), ao deferir a prorrogação do prazo com fundamento no art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, consignou expressamente ficar “assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro”. Constitui comportamento contraditório, vedado pela boa-fé objetiva, que a Administração ressalve o equilíbrio ao prorrogar o ajuste e, depois, negue o direito à recomposição em juízo.Mesmo que se adote a moldura proposta pelo próprio apelante, segundo a qual o reequilíbrio dependeria da presença cumulativa de quatro requisitos, todos eles se encontram satisfeitos na espécie. O evento superveniente não constitui risco ordinário de mercado, mas mora administrativa na emissão da ordem de serviço (requisito "a", fato imprevisível ou de consequências incalculáveis); a onerosidade não é imputável à contratada, mas exclusivamente à Administração, que reconheceu a prorrogação por fato a ela atribuível (requisito "b", inexistência de culpa do contratado); a onerosidade excessiva foi objetivamente demonstrada por perícia, adiante examinada (requisito "c"); e o impacto na equação econômico-financeira foi quantificado em R$ 21.379,43 (requisito "d", impacto substancial). A régua invocada pelo recorrente, portanto, milita em favor da apelada.Soma-se a isso que, de modo decisivo, a caracterização da onerosidade excessiva não se apoiou em mera invocação de índices, mas em prova pericial produzida sob o crivo do contraditório. Convém destacar, no ponto, que a procedência não decorreu da revelia inicialmente decretada, inaplicável à Fazenda Pública por força do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil, mas da prova técnica coligida aos autos.O laudo (movs. 68.1 e 83.1) demonstrou, de forma conclusiva, que a variação dos custos no período do atraso alcançou 5,53% pelo INCC-DI/FGV e 6,17% pelo SINAPI, percentuais que superam expressivamente a margem de 1,27% prevista na composição do BDI. Desse modo, o índice de preços não foi utilizado como prova autônoma do desequilíbrio, mas como instrumento técnico de quantificação de um dano cujo fato gerador, a mora administrativa, foi autonomamente comprovado.Ainda que a questão não tenha sido deduzida nas razões recursais, convém consignar, por reforço argumentativo, que não há falar em julgamento ultra petita. A inicial vinculou a recomposição à variação do INCC-DI/FGV entre a proposta (23/12/2021) e a ordem de serviço (16/05/2022), com atualização até o pagamento. Assim, o valor de R$ 19.974,72 era estimativo, e não limite da condenação.A perícia, sob contraditório e com o mesmo índice, apenas corrigiu o percentual de 5,28% para 5,53%, apurando R$ 21.379,43. Houve mera retificação técnica do cálculo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir. Cuidando-se de pedido fundado em critério, cujo valor é apurável por simples cálculo, prevalece o montante tecnicamente demonstrado pela prova pericial, sem ofensa aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil.Anote-se, ainda, que a sentença adotou o percentual do INCC-DI (5,53%), e não o do SINAPI (6,17%), que redundaria em R$ 23.911,65 e fora recomendado pelo próprio perito, de modo que o Município foi contemplado por critério menos oneroso do que aquele apontado na prova técnica.Descabe, ademais, cogitar de culpa concorrente da contratada. Embora o laudo registre que, em 23/08/2022, a execução física da obra estava aquém do previsto, tal circunstância diz respeito à fase de execução, posterior à ordem de serviço, ao passo que o desequilíbrio indenizado incide exclusivamente sobre a janela compreendida entre a proposta (dezembro de 2021) e a emissão da ordem de serviço (maio de 2022), período integralmente imputável à Administração. Não subsiste, portanto, a alegação de que a hipótese configuraria simples reajuste, tampouco a de ausência de prova do impacto financeiro.A propósito, esta Câmara Cível já decidiu:DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL POR MOTIVOS SUPERVENIENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO. LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO DE NOTA FISCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. (...). 4. O atraso na obra foi decorrente de fatores alheios à vontade da apelante, resultando em desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. 5. As prorrogações contratuais decorreram de eventos supervenientes e imprevisíveis, devidamente demonstrados nos autos, caracterizando a álea econômica extraordinária que autoriza a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. 6. O direito ao reequilíbrio econômico-financeiro encontra respaldo legal no art. 57, §1º, II, V e VI da Lei Federal nº 8.666/1993, que trata da prorrogação dos contratos administrativos em razão de motivos técnicos e condições imprevisíveis, bem como no art. 65, II, "d", que visa restabelecer a relação inicialmente pactuada entre encargos e retribuição. 7. A perícia contábil comprovou os custos adicionais e a improdutividade gerada pelo atraso na liberação das frentes de trabalho. 8. O pagamento referente à Nota Fiscal n° 2111 é devido, pois a prestação de serviços foi comprovada, e a ausência da via original da nota não justifica o inadimplemento, sob pena de enriquecimento ilícito do Município. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível parcialmente conhecida e provida para condenar o Município de Campina Grande do Sul ao pagamento de valores relativos aos custos com improdutividade e indiretos, até a data de 19.06.2008, com montante a ser apuado, e referente à Nota Fiscal n° 2111, com correção pela taxa SELIC. Tese de julgamento: O Município deve arcar com os prejuízos decorrentes do desequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo, quando comprovado que o atraso na execução das obras foi causado por fatores alheios à vontade da empresa contratada, garantindo assim a manutenção do equilíbrio contratual e evitando o enriquecimento ilícito da Administração Pública. (...). (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003715-69.2010.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 12.05.2026) – destaques acrescidos.DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PARA REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRA PÚBLICA. REVITALIZAÇÃO DE ORLA DE RIO. READEQUAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA EM RAZÃO DE FATOS IMPREVISÍVEIS, CONFORME ATESTADO EM PARECERES TÉCNICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. O artigo 65, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 8.666/93 (vigente à época da contratação), estabelece que os contratos administrativos podem ser alterados quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto. II. No caso, a própria Administração Municipal, por meio de pareceres emitidos pelo Setor Jurídico, Setor de Engenharia e Setor Contábil, atestou o direito da empresa contratada em receber valor decorrente da necessidade de ampliação do contrato inicial, mostrando-se, portanto, correta a r. sentença de procedência. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000519-68.2024.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 23.07.2024) – destaques acrescidos.APELAÇÃO CÍVEL. REPARATÓRIA POR PERDAS E DANOS. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FORMALIZAÇÃO DE VÁRIOS ADITIVOS CONTRATUAIS. SERVIÇO NÃO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME E INÉRCIA NA TRAMITAÇÃO DO ADITIVO DE SERVIÇOS PERANTE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL. ATRASO NA EXECUÇÃO DO OBJETO POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0036930-04.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 08.05.2024) – destaques acrescidos.Não socorre o apelante, por fim, o precedente por ele invocado nas razões recursais (TJPR, 4ª Câmara Cível, AC 0000207-75.2021.8.16.0152, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 10.11.2025), porquanto cuidava de hipótese substancialmente diversa. Naquele julgado, discutia-se a variação de preços de insumos asfálticos fornecidos pela Petrobras, reconhecida como risco ordinário de mercado, ínsito à própria atividade empresarial, ao passo que, na espécie, o desequilíbrio não decorre de oscilação mercadológica, mas de fato imputável à própria Administração, consistente na mora na emissão da ordem de serviço. Acresce, ainda, que, enquanto naquele precedente os aditivos se limitaram à dilação de prazo, "sem menção expressa a reservas sobre o alegado desequilíbrio", no caso dos autos a Administração ressalvou expressamente, em parecer técnico próprio, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, circunstância que afasta, por completo, a similitude pretendida e, com ela, a aplicação do entendimento invocado. Dos serviços não previstos e da vedação ao enriquecimento sem causaQuanto ao segundo pedido, sustenta o apelante que a condenação ao pagamento de serviços não constantes da planilha orçamentária original viola o regime jurídico-administrativo, por ausência de prévio termo aditivo e de autorização da Administração. Este capítulo demanda análise mais detida, uma vez que é instruído por elementos técnicos divergentes.É certo que a alteração do objeto contratado deve, em regra, observar as formalidades legais, notadamente a prévia formalização por termo aditivo, nos termos do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, exigência que encontra eco na Cláusula Décima Primeira do contrato, a reclamar determinação do contratante para os acréscimos. Tal exigência, todavia, não pode ser manejada como escudo para o enriquecimento sem causa da própria Administração, quando comprovada a efetiva prestação dos serviços e o seu aproveitamento pelo ente público.Passa-se a enfrentar, no ponto, o Parecer Técnico do engenheiro municipal, de 30/03/2023, que afirmou terem sido os serviços executados sem anuência do fiscal, negou a deficiência do projeto e sustentou a desnecessidade de parte dos itens. Ocorre que tal manifestação, produzida por agente do próprio Município, parte interessada no feito, não se sobrepõe à prova pericial produzida sob contraditório e equidistância. Compulsando-se os autos, verifica-se que o perito judicial concluiu, de forma fundamentada, que os itens acrescidos, relacionados aos sistemas de prevenção de incêndio e às instalações elétricas, revelavam-se indispensáveis à fiel execução e à segurança do objeto licitado, decorrendo de deficiência do próprio projeto básico fornecido pela Administração, tendo o laudo complementar quantificado o respectivo custo líquido em R$ 14.509,56 (mov. 83.1). A aferição da suficiência do projeto e da imprescindibilidade técnica dos serviços é questão eminentemente pericial, não podendo prevalecer o juízo do agente que elaborou e fiscalizou a obra, cujo interesse na negativa é manifesto.Tampouco prospera a alegação de que a contratada teria deixado de provocar a Administração para a formalização do aditivo. Verifica-se, ainda, que a empresa apresentou administrativamente o descritivo técnico e a planilha de ajuste dos itens acrescidos, de modo que a omissão na regularização do instrumento é atribuível ao próprio ente público, e não à contratada, não podendo a Administração beneficiar-se da própria inércia.Demonstrada a necessidade técnica dos serviços, a sua efetiva execução e o seu recebimento pela Administração, com a obra integralmente concluída e entregue, impõe-se o correspondente pagamento, sob pena de locupletamento indevido do Poder Público, nos termos do art. 884 do Código Civil e do art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993. Não pode a Administração, a um só tempo, beneficiar-se da obra concluída e recusar-se a remunerar os meios indispensáveis à sua conclusão, sobretudo quando a necessidade deles decorreu de falha em seu próprio planejamento.Nessa linha, esta Câmara Cível decidiu:REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. SERVIÇOS PRESTADOS. ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/93. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA CONFIRMADA. (...). III. Razões de decidir (...). (ii) Em relação ao contrato administrativo para ampliação de quadra poliesportiva, o Município reconheceu em contestação que não houve pagamento da importância postulada na inicial e há relatório emitido pela Municipalidade quanto aos serviços efetivamente prestados dentro do escopo dos ajustes contratuais. (iii) Diante da vedação ao enriquecimento sem causa deve ser mantida a sentença condenatória. IV. Dispositivo e tese de julgamento Sentença confirmada em remessa necessária. Tese de julgamento: “É de ser confirmada a sentença que condena ente federativo ao pagamento de serviços executados por contratada, tanto os adicionais reconhecidos como essenciais, ainda que não formalizado termo aditivo, quanto aqueles previstos no contrato administrativo e cujo pagamento restou reconhecido como inadimplido”. (...). (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000545-36.2025.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 30.06.2025) – destaques acrescidos.No mesmo sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:“(...) O art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93, prestigiando os princípios da boa-fé objetiva e da vedação do enriquecimento sem causa, expressamente, consigna que a nulidade do contrato administrativo não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa” (AgRg no AREsp n. 450.983/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 18/11/2014.)Como se vê, o entendimento aplica-se com ainda maior razão à espécie, em que o contrato é válido e os serviços, além de efetivamente executados e recebidos, foram reconhecidos pela perícia como indispensáveis à conclusão da obra.No que tange aos critérios de correção monetária e juros de mora, a sentença determinou a incidência da Taxa Selic a partir da data do pedido administrativo. Não houve, contudo, impugnação recursal específica quanto a esse capítulo, tampouco há remessa necessária, conforme delimitado no item 1 deste voto, de modo que a matéria não foi devolvida ao conhecimento deste colegiado, sendo vedada a sua revisão de ofício, sob pena de reformatio in pejus. Mantêm-se, pois, os consectários tais como estabelecidos na origem. Da majoração dos honorários recursaisO desprovimento do recurso de apelação acarreta a majoração dos honorários advocatícios, conforme previsto no art. 85, §11, do CPC. Considerando o tempo de tramitação do processo, bem como o grau de zelo e atuação das partes, os honorários de sucumbência são elevados em 1% (um por cento), acrescendo-se aos 15% (quinze por cento) já fixados na sentença de primeira instância, totalizando 16% (dezesseis por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo mencionado. CONCLUSÃO Assim sendo, voto no sentido de rejeitar a preliminar de não conhecimento e, no mérito, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença, com majoração dos honorários sucumbenciais para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos da fundamentação.
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