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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004110-50.2024.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Wellington Emanuel Coimbra de Moura
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Tue Sep 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA. OBRA PÚBLICA. ATRASO NA EMISSÃO DA ORDEM DE SERVIÇO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO. FATO DA ADMINISTRAÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. BOA-FÉ OBJETIVA. RESSALVA EXPRESSA DO EQUILÍBRIO EM PARECER TÉCNICO PRÓPRIO. ÁLEA EXTRAORDINÁRIA COMPROVADA POR PERÍCIA. SERVIÇOS NÃO PREVISTOS INDISPENSÁVEIS À CONCLUSÃO DA OBRA. AUSÊNCIA DE TERMO ADITIVO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação do Município contra sentença que julgou procedente pedido de reequilíbrio econômico-financeiro de contrato de reforma de ginásio, condenando o ente ao pagamento de R$ 21.379,43, pelo atraso na emissão da ordem de serviço, e de R$ 14.509,56, por serviços não previstos, ambos apurados por perícia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em definir (i) se o recurso atende à dialeticidade; (ii) se o atraso na ordem de serviço, imputável à Administração, caracteriza fato da Administração apto ao reequilíbrio, ou mero reajuste; e (iii) se são devidos os serviços não previstos, executados sem aditivo, porém indispensáveis à obra e por ela recebidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não ofende a dialeticidade o recurso que, ainda que reitere argumentos da origem, impugna de forma delimitada os fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada.4. O atraso de cinco meses na emissão da ordem de serviço, imputável à Administração, caracteriza fato da Administração, e não risco ordinário de mercado, servindo o índice de preços apenas para quantificar dano cujo fato gerador foi autonomamente comprovado. A onerosidade excessiva foi demonstrada por perícia (variação de 5,53% frente à margem de 1,27% do BDI), e o próprio Município, em parecer de engenharia, ressalvou expressamente a manutenção do equilíbrio ao prorrogar o prazo, o que veda comportamento contraditório e, por si só, sustenta o reconhecimento do direito à recomposição (boa-fé objetiva).5. A exigência de prévio termo aditivo não pode servir de escudo ao enriquecimento sem causa da Administração, quando a perícia atesta a indispensabilidade técnica dos serviços, a sua execução e o seu recebimento com a obra concluída, sendo a omissão na formalização atribuível ao próprio ente público (art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993; art. 884 do Código Civil).IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais para 16% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, do CPC)._________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XXI; Lei nº 8.666/1993, arts. 57, § 1º, 59, parágrafo único, e 65, II, "d"; Código Civil, art. 884; CPC, arts. 345, II, 496, § 3º, III, e 932, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, AC 0003715-69.2010.8.16.0037, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 12.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, ReeNec 0000545-36.2025.8.16.0111, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 30.06.2025; STJ, AgRg no AREsp 450.983/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 04.11.2014; STJ, AgInt no REsp 2.100.638/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23.06.2025.