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Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Espólio de Takaji Suzuki em face do v. acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento n. 0075183-82.2025.8.16.0000 desta Décima Quarta Câmara Cível, que conheceu e negou provimento ao recurso interposto pelo ora embargante.
Eis a ementa do julgado:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL DO EXECUTADO FALECIDO, AINDA NÃO PARTILHADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Takaji Suzuki contra a decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o n. 15.632 do 4º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá, mantendo a penhora sobre o bem integrante do acervo hereditário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível reconhecer a impenhorabilidade, como bem de família, de imóvel pertencente ao espólio, antes da partilha, quando alegada sua utilização como residência por herdeiro, à luz da Lei n. 8.009/1990 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O espólio, enquanto universalidade de bens, direitos e obrigações, não se confunde com entidade familiar e, como regra, responde pelas dívidas do falecido até a partilha, não se lhe aplicando automaticamente a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990.4. Argumento sucessivo. A jurisprudência admite, de forma excepcional, o reconhecimento da impenhorabilidade de bem integrante do acervo hereditário antes da partilha, desde que demonstrada, de modo consistente, a destinação contínua e estável do imóvel à moradia habitual de entidade familiar identificável, o que não se verificou no caso concreto.5. A alegação genérica de ocupação do imóvel por diferentes membros da família, aliada à existência de outro imóvel residencial em nome do herdeiro que afirma residir no bem penhorado, reforça, em concreto, a insuficiência probatória quanto à residência habitual e permanente pela entidade familiar, afastando a incidência da proteção legal.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e não provido.
Sustenta o embargante, em suma, que o v. acórdão padece de contradições e omissões, porquanto, embora tenha reconhecido a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 2.111.839/RS, teria mantido a penhora com fundamento em premissas jurídicas reputadas incompatíveis com aquele precedente, além de não ter enfrentado expressamente a aplicação do art. 1.784 do Código Civil, do princípio da saisine, do art. 5º da Lei n. 8.009/1990, nem valorado, de modo individualizado, os documentos já constantes dos autos e os resultados de diligências patrimoniais infrutíferas.
Afirma, ainda, haver juntado, com os declaratórios, novos elementos documentais destinados a demonstrar a habitação efetiva do imóvel por Vitor Hugo Yudi Suzuki.
Requer, ao final, o conhecimento e acolhimento dos embargos para integração do julgado, com manifestação expressa sobre os pontos indicados e reconhecimento do prequestionamento dos dispositivos legais invocados (mov. 1.1).
É, em resenha, o relatório.


2. Tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos.
Não merece guarida o recurso, todavia.
Da leitura do julgado, afinal, extrai-se bastante e congruente a análise das circunstâncias fáticas e de direito postas a decidir, o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a fundamentar a decisão firmada, ela própria induvidosa, não se ressentindo, pois, de omissão ou contradição a sanar nesta via.
A rigor, o v. acórdão embargado assentou a inviabilidade do reconhecimento da impenhorabilidade alegada, à míngua de demonstração consistente de que o imóvel penhorado permanecesse destinado, de forma contínua e estável, à moradia habitual da entidade familiar do de cujus.
Literalmente, do acórdão embargado (destacado):
"Consoante adiantado na decisão liminar, o Espólio — enquanto universalidade de bens, direitos e obrigações — não se confunde com entidade familiar e, por isso, não titulariza, em regra, o direito à moradia protegido pela Lei n. 8.009/1990, que se dirige à pessoa (ou núcleo familiar) que efetivamente reside no imóvel, mormente quando ausente partilha, mantendo-se a titularidade vinculada ao acervo hereditário.[...]2.2.1. De toda maneira, para além da discussão inicial, em argumento sucessivo, igualmente combativo no agravo, decidiu-se na origem não haver prova de que o herdeiro do falecido faça jus à preservação da moradia no imóvel penhorado.Curial, então, que também sob tal aspecto cuide a Corte nesta ocasião.Pois bem, não se ignora que, em contexto sucessório, pode-se admitir, excepcionalmente, a invocação da proteção da Lei n. 8.009/1990, - e enquanto mantido o status quo-, quando demonstrado, de modo consistente, que o imóvel do acervo hereditário constituía e permaneceu constituindo residência habitual do núcleo familiar do de cujus, com continuidade e estabilidade, ainda que antes da partilha, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.111.839/RS).Essa hipótese, todavia, não se evidencia desde logo no caso concreto.A alegação do recorrente de que, “ao longo dos anos, diferentes membros da família mantiveram sua residência” no endereço, desacompanhada de elementos aptos a individualizar a ocupação atual como moradia habitual e permanente de núcleo familiar do de cujus, não permite reconhecer, com segurança, a continuidade da destinação residencial nas condições exigidas para a incidência da proteção legal.Some-se a isso o fato de o herdeiro que afirma residir no imóvel, Vitor Hugo Yudi Suzuki, figurar como proprietário de outro imóvel residencial (mov. 460.2, 1º grau), circunstância que, embora não constitua óbice absoluto à caracterização do bem de família, acentua a necessidade de demonstração acerca da efetiva residência habitual no imóvel do Espólio, e de não se tratar de mera tentativa de preservação do bem em face da execução, o que não foi esclarecido nos autos.Ademais, o pagamento de contas vinculadas ao imóvel pelos herdeiros, como sói acontecer, absolutamente não basta a comprovar moradia permanente.Nesse passo, então, a ausente, do que se tem agora a considerar, a demonstração de que o imóvel penhorado permaneça destinado, de forma contínua e estável, à moradia habitual da entidade familiar do de cujus, não se configura, na espécie, a hipótese excepcional de incidência da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990."
Como se vê, o v. acórdão embargado, à luz da orientação jurisprudencial invocada, admitiu a possibilidade excepcional de extensão da proteção legal ao imóvel integrante do espólio e concluiu, na hipótese dos autos, que a prova então produzida não se mostrava bastante à demonstração de sua destinação contínua e estável à moradia habitual do familiar do de cujus.
Especificamente, sobre a prova documental, disse-se que o pagamento de dívida vinculadas ao imóvel por quaisquer dos sucessores, como é o ordinário, não estando formalizado o inventário, não provava, tanto menos satisfatoriamente, a ocupação e moradia alegadas.
O embargante, porém, a pretexto de omissão quanto a normas jurídicas, busca rediscutir a suficiência do acervo probatório já examinado pelo colegiado e, mais do que isso, suprir-lhe a deficiência com documentação inédita trazida apenas nesta sede declaratória, o que, em última análise, reforça a conclusão adotada.
A tanto não se presta, porém, a via do art. 1.022 do Código de Processo Civil, que não comporta nem a renovação do juízo valorativo sobre a prova já apreciada, nem a complementação da instrução probatória para infirmar conclusão regularmente firmada no julgamento do agravo, a partir da análise da instrução produzida.
Isso, sem deixar de notar, dado o argumento central da decisão na origem, que “o Espólio — enquanto universalidade de bens, direitos e obrigações — não se confunde com entidade familiar e, por isso, não titulariza, em regra, o direito à moradia protegido pela Lei n. 8.009/1990, que se dirige à pessoa (ou núcleo familiar) que efetivamente reside no imóvel, mormente quando ausente partilha, mantendo-se a titularidade vinculada ao acervo hereditário”.
Ou seja, a apontar limitada a cognição a partir do requerido pelo “Espólio” em benefício de sucessores, eles mesmos nada tendo requerido em direito próprio. Tal compreensão, no fim das contas, evitaria alguma digressão no recurso e que insiste o embargante nos declaratórios, sobre direito a defender e norma que o sustentaria.
A encerrar, tendo o colegiado exposto, necessária e suficientemente, as razões que levaram à construção do raciocínio que embasou a decisão, estava dispensado de tratar de todas as demais alegações das partes, deduzidas ou não, nomeadamente as que prejudicadas ou suplantadas pelo decidido.
Como é da doutrina, “tudo o que de relevante for produzido, deduzido e percebido no processo deve ser levado em consideração no momento de se proferir uma decisão, especialmente em se tratando de sentença ou de acórdão. Isso não quer dizer que o juiz tenha que apreciar todo e qualquer argumento constante dos autos”[1].
Satisfatoriamente expostos os fundamentos de decidir, não há falar, ademais, em pronunciamento específico sobre artigo de lei ou tese nele contida apenas para fins de prequestionamento.
A rigor, para além do que elucida a leitura do art. 1.025 do Código de Processo Civil, bem se recorda que “O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado" (STJ - Corte Especial, ED no REsp 162.608-SP, relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, julgado em 16/6/1999, receberam os embargos, v.u., DJU 16/8/1999. p. 37).
Conclusão3. Nestes termos, não se ressentindo o acórdão embargado de vício a justificar a manifestação saneadora reclamada, tanto menos nos termos dos declaratórios opostos, VOTO por conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Espólio de Takaji Suzuki.