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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por J & F Implementos Ltda., nos autos de consignação em pagamento nº 0002907-14.2026.8.16.0131, contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, visando à autorização do depósito judicial das parcelas vencidas e das que se vencerem no curso do processo, afastando, assim, a mora (mov. 19.1, 1º grau).
Em suas razões, a agravante alegou, em suma, que: a) ajuizou ação visando consignar parcelas do financiamento (CCB nº 2625408) garantido por alienação fiduciária de sua sede administrativa e operacional. O motivo é a falha injustificada da agravada em processar os débitos automáticos, mesmo havendo saldo, e a recusa em fornecer boletos bancários; b) fundamenta seu pedido na Súmula 297 do STJ, que estabelece que o CDC é aplicável às instituições financeiras; c) o pedido para compelir a ré a emitir boletos é classificado como uma obrigação de fazer; d) a fundamentação legal também passa pela caracterização da injusta recusa da agravada em receber o pagamento da forma pretendida (boleto) após a falha do sistema próprio (débito automático); e) a agravante reforça os argumentos expostos na inicial, que a manutenção exclusiva do débito em conta tornou-se um "gravame excessivo e perigoso" devido à inoperância do sistema da ré e ao manejo indiscriminado dos saldos, o que justifica a intervenção judicial para alterar a modalidade de cobrança. A exigência do boleto é legalmente sustentada pela necessidade de facilitar o adimplemento da obrigação pelo devedor quando o meio de pagamento eleito originalmente (débito em conta) falha por culpa ou omissão do credor; f) a falha no processamento do débito automático, somada à recusa em fornecer meios alternativos de quitação, fere o direito básico à informação clara e adequada. Ao não informar os valores exatos para quitação quando solicitada via administrativa (e-mails e WhatsApp), a ré impede o consumidor de exercer seu dever de pagamento com clareza; g) a manutenção exclusiva do débito em conta, após a demonstração de sua inoperância, prejudica a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. A recusa injustificada em mudar a modalidade de cobrança para boleto bancário é vista como um mecanismo para empurrar a agravante para uma "mora fictícia"; h) a conduta da ré é descrita como um abuso contratual por utilizar valores depositados para finalidades diversas, em vez de quitar as parcelas do financiamento principal. Essa atitude, sob a ótica do CDC, caracteriza a quebra da boa-fé objetiva e do dever de lealdade contratual, visando a forçar uma situação de inadimplência técnica para “gatilhar” a alienação fiduciária do imóvel da sede da agravante; i) no caso concreto, é nítida hipossuficiência econômica, técnica e jurídica da empresa em relação à instituição financeira, reforçando que a agravante não deve ser penalizada por uma deficiência no sistema de cobrança controlado unilateralmente pela agravada. Dessa forma, a recusa da ré viola o CDC ao transformar o direito de crédito em uma ferramenta de asfixia financeira, impedindo o direito constitucional ao pagamento e à segurança jurídica na quitação da dívida; j) diferente do que sustenta o juízo originário, o extrato do evento 1.4 prova que as parcelas foram pagas regularmente até janeiro de 2026. A parcela nº 23 (fevereiro/2026) foi objeto de depósito judicial (consignação) no valor de R$ 4.096,17 logo após o ajuizamento, demonstrando a boa-fé e a intenção de manter o contrato em dia. O depósito judicial não garante automaticamente a reversão da tutela negada, mas é o elemento fundamental para demonstrar a boa-fé da empresa e a probabilidade do direito necessária para reformar a decisão; k) a função da consignação em pagamento (art. 539 do CPC) é justamente exonerar o devedor da obrigação e evitar os efeitos da mora, como multas e juros previstos no contrato. Ao realizar o depósito, a agravante demonstra que a dívida não está paga apenas por recusa ou falha do credor (mora accipiendi); l) o depósito judicial serve como uma garantia ao juízo de que o crédito da cooperativa está preservado. Isso retira da ré a justificativa para iniciar a consolidação da propriedade fiduciária e o leilão extrajudicial do imóvel da sede (Matrícula nº 44.915), pois o valor devido já está à disposição do Poder Judiciário; m) embora a empresa tenha obtido a justiça gratuita por demonstrar prejuízos crescentes e bloqueios judiciais, o depósito da parcela prova que ela prioriza o cumprimento deste contrato específico para garantir sua sobrevivência operacional; n) a agravada, em contranotificação oficial (anexa no presente recurso), confessou que não alterará a forma de quitação e que prioriza o uso do saldo em conta para "finalidades diversas e indiscriminadas" antes de abater a parcela do BNDES. Essa conduta obstaculiza o pagamento e configura abuso de direito, pois utiliza o sistema de débito automático como ferramenta para forçar uma inadimplência técnica e “gatilhar” a expropriação do imóvel; o) o risco é a perda imediata da sede da empresa. O contrato permite a consolidação da propriedade em favor do banco após 30 dias de atraso. Sem a tutela, a agravada poderá consolidar a propriedade do imóvel (Matrícula 44.915) e levá-lo a leilão extrajudicial, o que causaria a extinção das atividades da agravante e dano irreversível; p) o imóvel matriculado sob nº 44.915 no 1º RI de Pato Branco não é um mero ativo financeiro, mas a sede administrativa e operacional da empresa. A perda da posse desse imóvel inviabilizaria a continuidade das atividades comerciais, uma vez que a empresa já se encontra em situação de "paralisia operacional e financeira" e prejuízos crescentes. O contrato prevê que, após a consolidação, a autora deve desocupar o imóvel imediatamente, sob pena de multa diária de 1% do valor do imóvel e ação de reintegração de posse. Para uma empresa que já obteve a gratuidade da justiça por comprovar "impossibilidade de arcar com os encargos processuais" e bloqueios via RENAJUD, tais sanções financeiras e a perda do teto operacional seriam o golpe final em sua existência jurídica; q) o perigo de dano é "iminente e gravíssimo", pois a "mora fictícia" criada pela ré pode levar à perda definitiva da sede antes mesmo que o mérito da ação de consignação (que visa justamente pagar a dívida) seja julgado.
Nesses termos, requereu a tutela de urgência de natureza antecipada, para autorizar a continuidade dos depósitos judiciais das parcelas vincendas;
determinar que a agravada se abstenha de iniciar atos de consolidação de propriedade ou leilão do imóvel; impedir a inscrição do nome da empresa em cadastros de inadimplentes.
Ao final, o provimento total do Agravo de Instrumento para reformar a decisão e conceder definitivamente a tutela de urgência pleiteada.
Através da decisão de mov. 9.1 (2º grau) o recurso foi recebido, restando indeferida a antecipação de tutela requerida.
Contrarrazões (mov. 15.1, 2º grau).
Manifestação da agravante sobre as contrarrazões (mov. 22.1-2ºgrau).
Ciência deste relator (mov. 27.1 - 2º grau).
É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Alega a agravante que firmou com a agravada um Instrumento Particular de Limite Rotativo de Crédito no valor global de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), garantido por alienação fiduciária do imóvel matriculado sob nº 44.915 no 1º RI de Pato Branco/PR, deste limite, derivou-se a CCB nº 2625408 (BNDES FINAME) no valor de R$ 163.652,00 (cento e sessenta e três mil, seiscentos e cinquenta e dois reais). Restou pactuado que o pagamento das parcelas ocorreria mediante débito automático na conta corrente. Contudo, afirma a agravante que, embora mantenha saldo suficiente na referida conta, a agravada, de forma injustificada, não processa os débitos das prestações relativas ao contrato em comento, usando os valores depositados para outras finalidades e de forma indiscriminada sem autorização da agravante. Ainda, aduz que a agravada se recusa a emitir boletos bancários para quitação, mesmo após reiteradas solicitações administrativas.
A consignação em pagamento é cabível nas hipóteses do artigo 335 do Código Civil. Dispõe o referido dispositivo legal:
“Art. 335. A consignação tem lugar:
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.”
O caso em comento, a princípio, consoante se extrai da própria narrativa trazida nas razões de recurso, não se enquadra nas hipóteses descritas, vez que a agravante fundamenta seu pedido no fato de que, embora mantenha saldo suficiente na referida conta, a agravada, de forma injustificada, não processa os débitos das prestações relativas ao contrato em comento, usando os valores depositados para outras finalidade e de forma indiscriminada sem autorização da agravante. Ainda, aduz que a agravada se recusa a emitir boletos bancários para quitação, mesmo após reiteradas solicitações administrativas.
Ainda, nos termos do artigo 336 do Código Civil, “para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento”.
Ou seja, em tese, não há injusta recusa de recebimento de valores, além de ser desconhecido, atualmente, o valor que seria devido a título de parcelas, sendo que para a consignação, em tese, exigir-se-ia o pagamento integral das prestações. Tampouco se mostra possível, neste momento, definir quais seriam as parcelas cujo pagamento a agravante pretende consignar.
Na realidade, o fato de ser desconhecido o valor efetivamente pago e o quanto ainda falta para a quitação do débito, em cognição não exauriente, constitui, por si só, óbice à consignação em pagamento na forma pretendida.
De fato, como bem ponderou a decisão agravada:
“Em sede de cognição superficial, verifica-se que a parte autora alega que a Ré não processa os débitos das prestações devidamente.
Veja-se que o cerne da demanda diz respeito à irregularidade da Ré em proceder corretamente aos descontos relativos às parcelas mensais decorrentes da CCB nº 2625408, o que não é possível verificar de plano, sendo necessário a dilação probatória.
Isso porque, não há nos autos prova da suposta irregularidade dos descontos relativos ao contrato, objeto da lide, bem como a existência de saldo suficiente para quitar as parcelas na data do vencimento, conforme arguido pela autora.
Tratam-se de meras argumentações trazidas pela Autora sem concretas evidências.
Além disso, não é possível verificar se a autora possui outros contratos com a ré que também autorizariam descontos em conta, os quais seriam capazes de embasar a utilização de "valores depositados para outras finalidade e de forma indiscriminada".
Ainda, não há indícios da disponibilidade de a ré alterar a forma de pagamento para boleto bancário, ante o contrato expressamente prever o desconto direto na conta da autora.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM DÉBITO EM CONTA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA PARA O AFASTAMENTO DA MORA E ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DE COBRANÇAS ABUSIVAS E DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO (RECURSO ESPECIAL 1061530/RS). INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 300 DO NCPC. DECISÃO MANTIDA.1. O art. 300 do NCPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.2. Inexistindo comprovação da probabilidade de que as cobranças questionadas pela agravante são irregulares e que, por consequência, esta não são devedora, deve ser mantida a decisão que indeferiu a liminar pleiteada para a abstenção de envio de seu nome aos cadastros de restrição ao crédito e para o depósitos dos valores incontroversos. 3. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0074302-81.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 22.03.2021)
Assim, por ora, não resta comprovado nos autos a probabilidade do direito de que a ré esteja cometendo algum ato irregular que impeça a autora de regularizar o pagamento das parcelas.
Diferentemente, verifica-se no extrato colacionado em mov. 1.4 que não houve pagamento das parcelas após outubro de 2025 até janeiro/2026, além de constar diversos pagamentos realizados com atrasos.
Portanto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional” (mov. 19.1, 1º grau).
Cumpre destacar que a pretensão recursal deduzida pela agravante demanda dilação probatória, especialmente no que se refere à alegada falha no processamento dos débitos, à suposta recusa da agravada em receber o pagamento e à apuração do valor efetivamente devido.
Tais questões são incompatíveis com a cognição sumária própria das tutelas de urgência, não podendo ser dirimidas neste momento processual sem a devida instrução probatória.
Diante do exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao recurso, restando mantida a r. decisão monocrática por seus próprios e jurídicos fundamentos.