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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0041381-59.2026.8.16.0000, da Comarca de Apucarana, 1ª Vara Cível, em que é agravante BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e agravada REGINA MARIA DE OLIVEIRA.

1. Trata-se de Agravo Interno interposto pela BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em face da decisão monocrática proferida por este Relator ao Mov. 8.1-TJ, nos autos de Agravo de Instrumento nº 0017570-70.2026.8.16.0000, que indeferiu a pretensão suspensiva inicial.
Irresignado, o requerido interpôs o presente Agravo Interno (Mov. 1.1-TJ), requerendo, em apertada síntese, a “reconsideração da Decisão Agravada ou a concessão da tutela recursal para que seja concedido o efeito suspensivo a esse Agravo Interno e que sejam suspensos os efeitos da Decisão Agravada, com a consequente suspensão de imediato dos efeitos da decisão agravada proferida no processo principal, até o julgamento final deste recurso. Não havendo retratação, a Brasilprev requer o provimento do Agravo Interno, para que a Decisão Agravada seja reformada, para o fim de que seja concedido o efeito suspensivo, nos termos pleiteados no agravo de instrumento e descritos acima. Subsidiariamente, se mantida a decisão, requer ao menos o afastamento da multa fixada pela Decisão Liminar, considerando sua evidente desproporcionalidade, ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa para um montante razoável e proporcional, bem como a diminuição do limite máximo para a multa, tudo isso em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa.”.
Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para fins de receber o Agravo de Instrumento no seu efeito suspensivo, buscando evitar danos de difícil reparação, em face da probabilidade do direito.
Contrarrazões apresentadas (mov. 10.1).
É o breve relatório.

VOTO.
2. Constata-se que o presente Agravo Interno preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço, com base no artigo 360 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJPR), que assim dispõe:
“Art. 360. Caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1021 do Código de Processo Civil, nas seguintes hipóteses:I - contra a decisão do Presidente do Tribunal, quando atuar como órgão jurisdicional, nas causas pertinentes à competência originária e recursal, ressalvadas aquelas em matéria criminal;II - contra as decisões monocráticas do 1º Vice-Presidente do Tribunal previstas nos arts. 362, §4º, 367, parágrafo único, e 375, deste Regimento, inclusive em matéria criminal;III - contra a decisão monocrática do relator nas demais causas pertinentes à competência originária e recursal, salvo os casos previstos no art. 361, inciso III, deste Regimento;§1º Na hipótese prevista no inciso II, tratando-se de matéria criminal, o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do recurso será contado na forma do art. 798 do Código de Processo Penal. (...).§4º Em caso de empate, ter-se-á por confirmada a decisão agravada, salvo em se tratando de matéria criminal, à qual se aplica o art. 615, §1º, do CPP.”-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
3. A parte requerida almeja a reforma da decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 0017570-70.2026.8.16.0000, sob o argumento de que foi demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano nos autos de Agravo de Instrumento.
A despeito da fundamentação tecida nas razões recursais, a insurgência não merece acolhimento.
Isso porque, a decisão monocrática proferida por este Relator, ao indeferir o efeito suspensivo no agravo, analisou a ausência dos requisitos autorizadores da medida, uma vez que não restou comprovado de forma concreta os danos que a demora do processo poderia causar.
Outrossim, observa-se que a insurgente apenas copiou e colou toda a fundamentação contida em sua petição inicial de agravo de instrumento, sem trazer ao presente recurso objetivamente a necessária reforma da decisão.
Conforme constou no fundamento do decisum de Agravo de Instrumento:
(...)4.1.Feito o breve resumo dos autos, a medida liminar não merece acolhimento. Isso porque, ao menos em cognição sumária, observa-se que a Circular SUSEP n. 678/2022, de fato, possui natureza eminentemente contábil e atuarial, em que disciplina provisões técnicas e critérios de solvência das entidades supervisionadas, não tratando de modalidades de aposentadoria nem autorizando a eliminação de opções contratuais. Nesse sentido, a negativa supramencionada da agravante contraria o regulamento aprovado pela SUSEP e os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), além de configurar prática abusiva vedada pelo art. 51, IV e §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às entidades abertas de previdência complementar, conforme Súmula 563 do STJ, cujo teor dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas”. Assim, conforme justificado pelo juiz singular nesse sentido, não há impedimento para a concessão da liminar à autora em primeiro grau, ao menos por ora. E mais, os argumentos lançados pela parte agravante não possui o condão de modificar a liminar concedida, tendo em vista que a agravada visa apenas o cumprimento das condições originalmente contratadas, sendo vedadas alterações unilaterais que restrinjam opções previstas no regulamento do plano. E mais, a parte agravada está fruindo do benefício, mas sendo impedida de acessar verba de natureza alimentar, construída ao longo de toda a vida laboral. A negativa compromete sua subsistência imediata e viola o equilíbrio contratual, gerando prejuízo contínuo e irreparável, conforme bem salientado pelo magistrado. Outrossim, não se verifica o perigo de dano, pois a medida plenamente reversível, já que os valores pertencem exclusivamente à agravada e estão integralmente depositados na conta individual do plano, não implicando risco financeiro à agravante. Portanto, a suspensão dos efeitos da decisão singular recorrida não se mostra possível, porquanto o agravante não logrou êxito em comprovar a verossimilhança de suas alegações.(...).........................................................................................................................................................
Desse modo, não considera-se equívoco no decisum que indeferiu a medida de urgência postulada, inexistindo fundamento plausível para mudar o entendimento exarado em juízo perfunctório.
Portanto, tendo em vista que a insurgente não comprovou que a medida de urgência negada por este Relator está equivocada, mas apenas copiou e colou os fudamentos contidos na petição inicial do agravo de instrumento, de rigor a manutenção da deliberação vergastada.
Por fim, diante da particularidade da controvérsia, deixo de aplicar, por ora, a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC. Fica a Recorrente advertido, entretanto, acerca das sanções legais pecuniárias pelo manejo de recursos despiciendos em repetição (artigos 77 a 81 do mesmo Codex).
4. Nessas condições, apresento voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão impugnada na sua integralidade.