SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041384-14.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Irati
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. CHEQUES DEVOLVIDOS. DEPÓSITO JUDICIAL COMO GARANTIA DO JUÍZO. DEVOLUÇÃO DAS CÁRTULAS. MEDIDA SATISFATIVA E DE DIFÍCIL REVERSÃO. BAIXA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer e rescisão contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de título e reparação por danos morais, deferiu parcialmente tutela de urgência para sustar os efeitos de protesto e determinar a baixa da correspondente inscrição em órgãos de proteção ao crédito, condicionadas ao depósito judicial de R$ 149.294,40, mas indeferiu a devolução dos cheques mantidos pelas rés. O agravante pretende a devolução das cártulas ou, subsidiariamente, seu depósito judicial e a expedição de ofícios para baixa das restrições decorrentes dos cheques devolvidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) o depósito judicial realizado como garantia do juízo autoriza a devolução imediata dos cheques mantidos em poder das agravadas; b) subsidiariamente, é cabível determinar a baixa das inscrições decorrentes da devolução dos cheques no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), com repercussão nos órgãos de proteção ao crédito; e c) é necessário o depósito judicial das próprias cártulas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O depósito judicial realizado como condição para a sustação do protesto e para a baixa das anotações dele decorrentes constitui garantia do juízo, e não pagamento. Por isso, não extingue a obrigação nem elimina a causa subjacente à emissão dos cheques, entregues como meio de pagamento das prestações contratuais.4. A devolução imediata das cártulas pressuporia reconhecer antecipadamente a inexigibilidade do crédito nelas representado, matéria que integra o mérito da demanda e depende da prova pericial já deferida. A providência possui, portanto, natureza satisfativa e efeitos de difícil reversão, incidindo o óbice do art. 300, § 3º, do CPC.5. Diversamente, mostra-se cabível a baixa das anotações no CCF. Após o contraditório, as rés/Agravadas confirmaram que permanecem na posse dos títulos, afastando a preocupação de que estes tivessem circulado e alcançado terceiros de boa-fé. A exclusão do registro negativo não prejudica a discussão sobre a existência e extensão do crédito, especialmente porque a obrigação subjacente permanece controvertida e houve prestação de caução.6. É desnecessário o depósito judicial dos próprios cheques, pois a baixa das restrições pode ser efetivada diretamente por ordem judicial, permanecendo as cártulas em poder das agravadas até a solução definitiva da controvérsia.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a decisão agravada e deferir a tutela de urgência requerida subsidiariamente, determinando a expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A, agência nº 2337, para que exclua do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), perante o Banco Central do Brasil, no prazo de cinco dias, a inscrição dos cinco cheques mencionados.8. Tese de julgamento: “O depósito judicial efetuado como garantia do juízo não equivale a pagamento nem extingue a obrigação representada pelos cheques, sendo incabível a devolução antecipada das cártulas quando a exigibilidade do crédito constitui matéria de mérito ainda dependente de instrução probatória. A permanência dos títulos em poder dos credores, entretanto, permite, diante da caução prestada e da controvérsia sobre a obrigação subjacente, a exclusão judicial das anotações no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, sem antecipar o reconhecimento da inexigibilidade do crédito.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 300, §§ 1º, 2º e 3º, e 1.015, I; CC, art. 476; Lei n. 7.357/1985, art. 15.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 13ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0027148-91.2025.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 24.06.2025.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que o valor colocado em depósito judicial apenas garante o processo e não significa que a dívida foi paga. Por isso, os cheques não devem ser devolvidos agora, pois ainda será necessário decidir, após a produção das provas, se os valores são realmente devidos. Porém, como ficou confirmado que os cheques continuam com as agravadas e já existe garantia judicial, foi determinada a retirada das inscrições desses cinco cheques do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Assim, o recurso foi parcialmente acolhido