SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041385-96.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Sep 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULO DA CONTADORIA COM APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA PREVISTOS NO TEMA 905/STJ PARA O PERÍODO ANTERIOR A JULHO/2001 – ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E PRECLUSÃO PRO JUDICATO – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE FIXOU JUROS DE 6% AO ANO (0,5% AO MÊS) – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, DIANTE DA OMISSÃO DO TÍTULO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO, DETERMINOU A OBSERVÂNCIA INTEGRAL DO TEMA 905/STJ, ABRANGENDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CERTIFICADA NOS AUTOS – AUSÊNCIA DE RECURSO DO ESTADO CONTRA AQUELA DELIBERAÇÃO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO – COISA JULGADA QUE PROTEGE TAMBÉM AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO IMPUGNADAS – CONTADORIA QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DEFINITIVAMENTE FIXADOS PELO JUÍZO – INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – DELIBERAÇÃO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.