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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0041385-96.2026.8.16.0000 AI, da Comarca Da Região Metropolitana De Curitiba - Foro Central - 4ª Vara Cível, em que é agravante ESTADO DO PARANÁ e agravado IOLANDA CASSULI DOS SANTOS. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de seq. 173.1, proferida nos autos de Cumprimento de Sentença, sob nº 0001914-08.2019.8.16.0004, que acolheu os cálculos apresentados pela Contadoria, determinando a aplicação dos juros conforme previstos no Tema 905, nos seguintes termos: “II. ANTE O EXPOSTO, fixo definitivamente o valor da execução consoante cálculos trazidos pela contadoria (mov. 121), com observância do Tema 96 do Supremo Tribunal Federal (Leading Case: RE 579431)2, Tema 450 do Supremo Tribunal Federal (Leading Case: RE 638195)3, Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal4 e art. 100, §§5º e 12º, da CF5 e Emenda Constitucional nº 113/2021.IV. Com a preclusão recursal, forte no art. 535, § 3°, do CPC, em relação ao crédito principal que supera o limite do art. 1º da Lei Estadual nº 18.664/2015, com observância à Resolução nº 482/2022 do CNJ e ao Decreto Judiciário 86/2024 do TJPR, expeça-se requisição de pagamentode natureza alimentar mediante precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, observando-se, para tanto, o precatório relativo ao valor incontroverso antes expedido.”.................................................................................................................................................... Irresignado, o Estado do Paraná opôs o presente recurso de Agravo de Instrumento, afirmando que deverá ser respeitado o índice previsto no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada; afirma que a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 é aplicável apenas aos títulos executivos formados após o julgamento definitivo do recurso extraordinário; sequer a declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado/abstrato tem efeito sobre os títulos judiciais já transitados em julgado, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Pugna assim, pelo recebimento e provimento deste recurso de Agravo de Instrumento e por consequência, “sejam aplicados juros de mora de 0,5% ao mês, em estrita observância à Coisa Julgada material formada no título executivo (mov. 1.2), afastando-se a incidência de 1% prevista genericamente no Manual de Cálculos da Justiça Federal para este interregno específico, com o consequente retorno dos autos ao Contador para retificação.”. Após, vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. No Mov. 12.1-TJ o recurso foi recebido. Contrarrazões pela parte adversa (mov. 16.1). Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório.
VOTO 2. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual merece ser conhecido. 3. Depreende-se dos autos que a controvérsia na origem gira em torno da possibilidade de o Estado rediscutir, na impugnação ao cálculo, os critérios de juros de mora que foram definitivamente fixados pelo Juízo em decisão interlocutória anterior não impugnada tempestivamente. A insurgência não merece acolhimento. Explica-se: Conforme se extrai dos autos, diante da omissão do título executivo quanto aos parâmetros de atualização do débito, o Juízo de origem proferiu a decisão de Mov. 79.1, determinando a observância dos critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905/STJ). Aquela decisão fixou os parâmetros de atualização do débito em sua integralidade – correção monetária e juros de mora –, valendo-se da tese consolidada pelo STJ, que, para o período anterior a julho/2001, estabelece juros de mora de 1% ao mês. Inconformado, o Estado opôs embargos de declaração (Mov. 98.1), os quais foram expressamente rejeitados pela decisão de Mov. 99.1. Naquela ocasião, o Juízo esclareceu que a decisão de Mov. 79.1 havia fixado os "critérios de correção monetária de acordo com os fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no RE nº 1.495.146/MG", e que "não houve alteração do teor do título executivo judicial relacionada aos juros de mora, mas apenas fixação de critérios de correção monetária não descritos na sentença". É nesse ponto que reside o equívoco da tese do Estado Agravante, que busca extrair da fundamentação dos embargos de declaração uma ressalva que, em verdade, não existiu no comando decisório de Mov. 79.1. Com efeito, o esclarecimento prestado no Mov. 99.1 não excluiu os juros de mora do âmbito do Tema 905/STJ; ao contrário, limitou-se a afirmar que a remissão àquele tema – que abrange tanto correção quanto juros – não implicou alteração do título executivo, mas apenas integração de seus parâmetros omissos. A leitura pretendida pelo Estado – de que teria havido expressa preservação dos juros de 0,5% fixados na sentença – não encontra respaldo na literalidade daquela decisão. Mais relevante, porém, é o fato de que o Estado, mesmo tendo obtido o esclarecimento de Mov. 99.1 – do qual poderia ter recorrido caso entendesse que os juros de 0,5% não foram preservados –, deixou de interpor Agravo de Instrumento. A decisão de Mov. 79.1, na sua inteireza, transitou em julgado, conforme certificado no Mov. 160, de 08/01/2025. Operou-se, portanto, a preclusão consumativa da matéria. A preclusão consumativa veda ao juiz e às partes a rediscussão de questão já definitivamente decidida nos mesmos autos (art. 505 do CPC), e não comporta reabertura por via de impugnação ao cálculo. Nesse contexto, a Contadoria Judicial, ao elaborar o cálculo de Mov. 121.1, observou exatamente os critérios definitivamente fixados pelo Juízo na decisão de Mov. 79.1, aplicando integralmente o Tema 905/STJ, inclusive quanto aos juros de mora de 1% ao mês para o período anterior a julho/2001. Não há, portanto, qualquer excesso de execução a ser reconhecido. A tese de violação à coisa julgada material do título executivo também não prospera. O título fixou os juros de mora em 6% ao ano como parâmetro base; porém, a decisão de Mov. 79.1 – que igualmente transitou em julgado – fixou os critérios de atualização em sua integralidade com base no Tema 905/STJ, integrando a cadeia de decisões que compõem o título executivo em sentido amplo. A coisa julgada que o Estado invoca para preservar 0,5% foi ela própria substituída pela coisa julgada superveniente da decisão de Mov. 79.1, que definiu 1% ao mês para aquele período. Esta C. Câmara Cível tem reiteradamente assentado que matérias decididas em fase de cumprimento de sentença e não impugnadas tempestivamente submetem-se à preclusão, sendo vedada sua rediscussão posterior, especialmente por intermédio de impugnação ao cálculo. Nesse sentido os precedentes de relatoria da eminente Desembargadora ANA LUCIA LOURENÇO e da Juíza Substituta em 2º Grau FABIANA SILVEIRA KARAM: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. MÉRITO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS TRANSITADOS EM JULGADO. REVISÃO DO TEMA VERSADO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE ATAQUE À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 7ª C. Cível - 0002262-96.2015.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 30.10.2020)..................................................................................................................................................... "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONSECTÁRIOS LEGAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA TR – ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 870.947/SE QUE NÃO PODE SER APLICADO PARA MODIFICAR DECISÕES JÁ ALCANÇADAS PELA PRECLUSÃO – NECESSIDADE DE PRESERVAR A COISA JULGADA E A SEGURANÇA JURÍDICA – PRECEDENTES DO STF E DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 7ª C. Cível - 0056220-02.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 10.05.2021)..................................................................................................................................................... Portanto, considerando que os parâmetros de atualização do débito foram definitivamente fixados pela decisão de Mov. 79.1 – que transitou em julgado sem impugnação do Estado –, e que a Contadoria observou fielmente esses critérios ao elaborar o cálculo homologado, a decisão agravada está alinhada ao entendimento desta C. Câmara sobre o tema, devendo ser mantida incólume.6 - Por tais razões, voto no sentido de conhecer e desprover o recurso, nos termos da fundamentação acima.
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