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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 381.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito Substituto da 3ª Vara Cível de Cascavel, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0037035-85.2015.8.16.0021, que Ranederi Fomento Mercantil Ltda move em face de Teresinha Depubel Dantas, pela qual declarou “[...] a ocorrência de fraude à execução no pagamento extrajudicial realizado nos autos de nº 0039285-13.2023.8.16.0021, com fundamento no art. 792, inc. III, do Código de Processo Civil, autorizando a sub-rogação do aqui exequente no crédito lá exequendo (art. 857)”.A executada, ora agravante, aduz que “[...] tal entendimento destoa do arcabouço normativo vigente e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, impondo-se a reforma da decisão. Haja vista que a SUSPENSÃO processual, SUSPENDE TODO E QUALQUER ATO PROCESSUAL” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Aponta que, “[...] no dia 17 de Fevereiro de 2025, fora concedido o ‘Efeito Suspensivo’ aos autos a quo (cfm. Ofício Informativo da Concessão ao mov. 12.1 ‘daqueles’, e, mov. 360.1 ‘deste/originário’); E após, apesar tentativas efetuadas de forma distorcida; tentou-se criar uma planilha/tabela de datas (mov. 371.1); Porém, ‘TODA’ essa tese cai por terra quando observamos a data supra citada (‘início do período de suspensão’); e comparamos com o ‘final do período suspensivo’ - dia 01 de Dezembro de 2025,; TODOS os fatos descritos na planilha de mov. 371.1, negociações, acordo e recebimento ‘de terceiros’ agora ‘quase’ prejudicados (autos e casal estranho a esta lide) ocorreram dentro do prazo SUSPENSÓRIO’” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 03/04).Afirma que, “[...] somente no dia 01 de Dezembro de 2025, [ocorreu] o REAL término de tal período suspensivo; donde ao Recurso: 0014056-46.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 51.1 foi então concedida a revogação do benefício suspensivo, e na mesma data fora expedido ‘novo’ Ofício Informativo ‘naquele’ douto juízo ad quem (mov. 53.1) – para este nobre juízo a quo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Alega que “[...] todas as datas quais ocorreram os respectivos pagamentos, se encontram PERFEITAMENTE dentro do período qual a parte executada gozava de seu livre arbítrio para compor, receber, dar quitação, etc...” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Assevera que, “Inexistindo qualquer óbice plausível para que ao contrário fosse; NÃO havendo nenhum tipo de dolo, tanto por parte da parte aqui agravante, quanto por parte do casal de idosos que lhe devia e pagou honestamente. REAL fralde se encontra se tal credor conseguir punir o casal de idosos devedor naquele recebimento já devidamente quitado e adimplido, ou seja, INJUSTIÇA terá com toda certeza sido feita” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Considera que “[...] tal transação e/ou ACORDO, se encontrava perfeitamente MORAL e LEGAL à época dos fatos; Tanto é verdade, que, se fosse realmente o intuito da parte executada concluir transações em período que por alguma razão não pudesse, teria sim feito ‘as escondidas’ ‘de verdade’, e não iriam se empenhar a fazer e protocolar documentos nos autos de tal processo, somente pediriam a extinção daquelas demandas (arquivando-se entre si eventuais comprovantes), SE ASSIM REALMENTE QUISESSEM. Há nítida falta de comprovação de má-fé tanto para com esta agravante, quanto para com o casal de idosos que pagou sua conta juntos aos outros autos” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Frisa que “[...] não há nos autos qualquer registro de penhora, arresto ou indisponibilidade à época da alienação. Tampouco há prova de que o Agravante tivesse ciência da demanda executiva ou de que a transação pudesse reduzir o alienante à insolvência. O Agravante adquiriu o bem mediante contrato formal, com pagamento integral do preço e registro no cartório competente, inexistindo qualquer anotação restritiva ou indício de irregularidade. Tal circunstância evidencia a boa-fé objetiva e subjetiva do adquirente, afastando a presunção de fraude” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Enfatiza que “[...] recebeu de forma regular, com pagamento, e o devedor daqueles autos também pagou/quitou sua dívida de forma perfeitamente regular, sem qualquer restrição no momento do pagamento/quitação” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Ressalta que “O STJ entende que a simples existência de ação não caracteriza fraude à execução sem prova de má-fé (REsp 884.326/RS)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Com base nesses argumentos, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como o seu final provimento.O processamento do agravo de instrumento foi ordenado no mov. 17.1 – 2º grau.A agravada não trouxe resposta.No despacho de mov. 25.1 - 2º grau, determinou-se a intimação das partes para manifestação acerca de possível nulidade da decisão agravada, por inobservância (por analogia) ao disposto no artigo 792, §4º, do Código de Processo Civil, ou seja, a inexistência de intimação dos terceiros envolvidos com o pagamento reputado ineficaz.A agravada juntou a petição de mov. 28.1 - 2º grau, na qual reconhece “[...] que a prévia oitiva dos terceiros prejudicados é medida formal necessária para sanar qualquer vício procedimental e evitar futuras alegações de cerceamento de defesa” (mov. 28.1 – 2º grau, f. 01).A agravante, a seu turno, manifestou “[...] ciência e anuência para com as nulidades ora apontadas [...]” (mov. 29.1 – 2º grau).É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
- Dos precedentes necessários
Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Ranederi Fomento Mercantil Ltda em face de Terezinha Depubel Dantas, para cobrança de dívida consubstanciada em nota promissória, então no valor de R$ 17.116,54 (dezessete mil, cento e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos).No curso da execução, foi deferido o pedido de penhora no rosto dos autos NPU 0039285-13.2023.8.16.0021, em trâmite perante o 2º Juizado Especial Cível de Cascavel/PR, sobre os créditos que a executada teria a receber naquela demanda.O termo de penhora foi expedido em 21/05/2024 (mov. 307.1 – 1º grau), quando também foi realizada comunicação do ato para o juízo do 2º Juizado Especial Cível (mov. 313.1 – 1º grau).Em decisão exarada em 23/05/2024, o MM. Juiz do 2º Juizado Especial Cível ordenou a anotação da penhora no rosto dos autos NPU 0039285-13.2023.8.16.0021 (mov. 317.2 – 1º grau).Os aludidos autos NPU 0039285-13.2023.8.16.0021 consistem em ação de cobrança que Teresinha Depubel Dantas move a desfavor de Valdevino de Morais, Gilmar Morais, Leatriz de Morais, Lenir de Morais e Loreni de Morais, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes, “[...] para condenar os demandados a pagar a altura a importância de R$ 1.560,58, a ser atualizada pela variação do IPCA a partir de 19/10/2023, e acrescida de juros de mora de 1,0% a.m., a contar da última citação (em 26/03/2024 – seq. 65)” (mov. 96.1 – NPU 0039285-13.2023.8.16.0021, f. 03), em sentença exarada em 28/08/2024.Na fase de cumprimento de sentença daquela demanda, as partes firmaram acordo (que abrangeu, ainda, os autos de execução de título extrajudicial NPU 0037323-52.2023.8.16.0021, que Teresinha Depubel Dantas move em face de Valdevino de Morais), por meio do qual os executados comprometeram-se a efetuar o pagamento de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), por transferência bancária para conta de titularidade de Amelia Casagrande Depubel.Em 22/09/2025, a exequente, Teresinha Depubel Dantas, informou o integral cumprimento da obrigação e a transação foi homologada mediante sentença (mov. 146.1 – NPU 0039285-13.2023.8.16.0021).Essas circunstâncias foram noticiadas pelo juízo do 2º Juizado Especial Cível de Cascavel/PR no mov. 367 – 1º grau da presente execução.Pela petição de mov. 371.1 – 1º grau, Ranederi Fomento Mercantil Ltda arguiu fraude à execução no referido pagamento realizado nos autos NPU 0039285-13.2023.8.16.0021 pelos devedores, Valdevino de Morais, Gilmar Morais, Leatriz de Morais, Lenir de Morais e Loreni de Morais, a favor da credora, ora executada, Terezinha Depubel Dantas, em conta bancária de titularidade de terceira, Amelia Casagrande Depubel.Após manifestação da executada (mov. 378.1 – 1º grau), a questão foi analisada desta maneira:
“I – Depois de analisar detidamente os autos, tenho que deve ser reconhecida a fraude à execução arguida pelo exequente. Com efeito. De início, convém registrar que, ainda que o prosseguimento da execução estivesse suspenso em razão de decisão liminar concedida na ação rescisória proposta pela executada, tal efeito suspensivo não tornava inexistentes ou ineficazes as penhoras já efetivadas no curso da execução. Havia, apenas e tão somente, impossibilidade de prosseguimento dos atos executórios destinados à satisfação do crédito exequendo, mas não desconstituição dos atos processuais até então validamente praticados. De outro vértice, e como restou incontroverso – tanto que reconhecido até mesmo pelo juízo perante o qual tramitam os autos nos quais foi averbada a penhora (mov. 367.1) –, a despeito da penhora no rosto dos autos e da intimação de ambas as partes daqueles feitos acerca da penhora, houve a celebração de transação e a realização de pagamento extrajudicial, mediante depósito em conta diretamente via PIX. Assim, não há dúvidas de que os pagamentos se deram em nítida fraude à execução, sendo, portanto, ineficazes perante o credor. II – Desse modo, e diante do exposto, declaro a ocorrência de fraude à execução no pagamento extrajudicial realizado nos autos de nº 0039285-13.2023.8.16.0021, com fundamento no art. 792, inc. III, do Código de Processo Civil, autorizando a sub-rogação do aqui exequente no crédito lá exequendo (art. 857). III – Intime-se o exequente para que, em 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. IV – Diligências necessárias. Intimem-se” (mov. 381.1 – 1º grau).
É contra essa decisão que se insurge a agravante, mediante o presente agravo de instrumento.
- Da nulidade da decisão
Conforme narrado no tópico anterior, cinge-se a controvérsia à ocorrência da fraude à execução disposta no artigo 792, III, do Código de Processo Civil, que prescreve:
“Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:[...]III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;”.
Nos autos NPU 0039285-13.2023.8.16.0021, a executada formalizou acordo, por meio do qual os ali devedores obrigaram-se a efetuar pagamento de quantia mediante depósito em conta de titularidade de terceira pessoa, estranha ao processo.Por isso, a exequente, ora agravada, aventou, em suma, que estaria configurada a fraude à execução, pois existia penhora no rosto daqueles autos, devidamente averbada e da qual os mencionados devedores foram cientificados.Sublinhou que “[...] os réus VALDEVINO DE MORAIS e DIAIR CORDEIRO DE MORAIS desobedeceram a ordem judicial, fraudando a penhora, frustrando o credor, o que se revela como indubitável deslealdade processual e a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça” (mov. 371.1 – 1º grau, f. 02).Enfatizou, igualmente, “[...] o fato de a Executada, TERESINHA DEPUBEL DANTAS, ser Advogada, o que reforça a convicção de que o ato foi praticado com pleno conhecimento da ilicitude e com o intuito deliberado de frustrar a satisfação do crédito do Exequente devidamente comunicado preteritamente nos autos citados” (mov. 371.1 – 1º grau, f. 02).Na decisão recorrida, como destacado, o magistrado reconheceu que “[...] os pagamentos se deram em nítida fraude à execução, sendo, portanto, ineficazes perante o credor” (mov. 381.1 – 1º grau), e autorizou “[...] a sub-rogação do aqui exequente no crédito lá exequendo (art. 857)” (mov. 381.1 – 1º grau).Todavia, não houve observância ao contido no artigo 792, §4º, do Código de Processo Civil, que estabelece que, “Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias”.De acordo com a aludida disposição legal, uma vez suscitada a tese de fraude à execução, deve haver a intimação dos terceiros adquirentes para oposição de embargos de terceiro, o que não ocorreu no caso.Embora esse dispositivo faça referência ao terceiro “adquirente”, extrai-se que a razão da norma é possibilitar que o terceiro envolvido no cenário de fraude à execução possa manifestar-se e, se assim reputar adequado, defender a validade do negócio jurídico praticado com a parte devedora.Na hipótese em apreço, apesar de não existir aquisição de bem, é imprescindível a prévia manifestação dos terceiros, para adequada análise da alegação de fraude à execução, a fim de evitar futuras arguições de nulidade e cerceamento de defesa, visto que a declaração de ineficácia do pagamento tem potencial para atingir diretamente a esfera jurídica tanto dos pagadores como da terceira beneficiária do numerário.Além disso, extrai-se, das normas dos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil, a necessidade de prévia audiência dos terceiros, se o debate estiver relacionado a ato praticado por eles e a decisão puder ser contrária aos seus interesses.Consoante visto, houve penhora sobre eventuais créditos que a executada, Terezinha Depubel Dantas, viesse a receber dos terceiros devedores, Valdevino de Morais, Gilmar Morais, Leatriz de Morais, Lenir de Morais e Loreni de Morais, nos autos de ação de cobrança NPU 0039285-13.2023.8.16.0021.A constrição foi averbada nos respectivos autos, a fim de que fosse efetivada sobre os direitos que viessem a caber à executada, Terezinha Depubel Dantas.Apesar disso, os terceiros devedores formalizaram acordo com a executada (que abrangeu, ainda, os autos de execução de título extrajudicial NPU 0037323- 52.2023.8.16.0021, que Teresinha Depubel Dantas move em face de Valdevino de Morais), em que se obrigaram a efetuar o pagamento de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), por transferência bancária para conta de titularidade de Amelia Casagrande Depubel (que não é parte em nenhuma das ações abrangidas pelo acordo).Na mesma data em que o termo de acordo foi anexado aos autos NPU 0039285-13.2023.8.16.0021, a executada colacionou, também, “recibo de pagamento”, em que declarou o recebimento da quantia pactuada, mediante transferência via Pix para conta de titularidade de Amelia Casagrande Depubel.Nesse cenário, mostra-se fundamental a intimação dos terceiros que realizaram o pagamento, Valdevino de Morais, Gilmar Morais, Leatriz de Morais, Lenir de Morais e Loreni de Morais, assim como da terceira beneficiária, estranha aos processos, Amelia Casagrande Depubel, para que se manifestem sobre a tese de fraude à execução, visto que o acolhimento dessa arguição pode acarretar-lhes prejuízos diretos.Ante a indispensabilidade da intimação dos terceiros, a inobservância (por analogia) ao artigo 792, §4º, e a violação aos artigos 9º e 10, todos do CPC, é necessária a anulação da decisão recorrida, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem, para que a diligência seja regularmente cumprida.Nessa linha, os seguintes julgados desta 15ª Câmara Cível:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 792, § 4º DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. VÍCIO INSANÁVEL. DECISÃO CASSADA. RETORNO À ORIGEM PARA INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE. Nos termos do § 4º do art. 792 do CPC, necessária a intimação do terceiro adquirente para, se quiser, opor embargos de terceiro, antes de se declarar a fraude à execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 15ª C. Cível - 0053514-80.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 08.07.2020).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §4º DO ARTIGO 792 DO CPC – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL DIANTE DO REGIME UNIVERSAL DE CASAMENTO ENTRE ELES – DECISÃO CASSADA. Agravo de instrumento conhecido para, de ofício, declarar a nulidade da decisão agravada” (TJPR - 15ª C.Cível - 0044959-74.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 12.02.2020).
Dessa forma, deve ser anulada a decisão recorrida, de mov. 381.1 - 1º grau, a fim de que o juízo de origem, antes de exarar decisão a respeito da alegação de fraude à execução, promova a intimação dos terceiros que realizaram o pagamento, Valdevino de Morais, Gilmar Morais, Leatriz de Morais, Lenir de Morais e Loreni de Morais, bem como da terceira beneficiária, estranha aos processos, Amelia Casagrande Depubel, para que deduzam o que reputarem cabível.Assim, resulta prejudicado o presente agravo de instrumento.
Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Terezinha Depubel Dantas, e: a) de ofício, anular a decisão de mov. 381.1 - 1º grau, para que o juízo de origem proceda à intimação dos terceiros que realizaram o pagamento, Valdevino de Morais, Gilmar Morais, Leatriz de Morais, Lenir de Morais e Loreni de Morais, bem como da terceira beneficiária, estranha aos processos, Amelia Casagrande Depubel, diretamente envolvidos na alegação de fraude à execução, a teor dos artigos 9º, 10 e 792, §4º, todos do Código de Processo Civil; e, b) julgá-lo prejudicado.
Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a decisão de primeiro grau é nula, porque o juiz não intimou previamente os terceiros envolvidos na alegação de fraude à execução, que serão prejudicados pelo acolhimento dessa tese, para se manifestarem a respeito do assunto. Assim, é necessária nova decisão, após os terceiros serem ouvidos, para evitar cerceamento de defesa.