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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. FEITO RELACIONADO A PROCEDIMENTO CONEXO EM QUE TAMBÉM SE APURAM OS DELITOS DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PLANO. PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO MESMO VEÍCULO, MAS FUNDADOS EM ABORDAGENS E SINAIS IDENTIFICADORES DISTINTOS. PRIMEIRO EPISÓDIO RELATIVO À ADULTERAÇÃO DE PLACA E À IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA EM FEITO CONEXO. SEGUNDO EPISÓDIO REFERENTE À NUMERAÇÃO DO VIDRO LATERAL TRASEIRO DIREITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NOVA ABORDAGEM EM CURTO LAPSO APÓS CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PACIENTE COM HISTÓRICO CRIMINAL RELEVANTE. EXECUÇÃO PENAL EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÕES DE DEFICIÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO E DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. MATÉRIAS QUE NÃO AFASTAM A LEGALIDADE DA PRISÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. SITUAÇÃO HUMANITÁRIA RELACIONADA AO GENITOR ENFERMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE EXCLUSIVIDADE DOS CUIDADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente nos autos em que se apura, em tese, o delito previsto no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, em contexto relacionado a procedimento anterior no qual também se apuram os delitos previstos nos artigos 311, caput, e 288, caput, do Código Penal. A impetração insurge-se contra as decisões que converteram a prisão em flagrante em preventiva e mantiveram a custódia cautelar, sustentando a ocorrência de bis in idem, a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, a deficiência da investigação em razão do não cumprimento de diligências, a desnecessidade da prisão para realização de perícia no veículo apreendido, a suficiência de medidas cautelares diversas, a necessidade de assistência ao genitor enfermo e a demora na apreciação do pedido de revogação da prisão. A liminar foi indeferida e a Procuradoria de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a segregação cautelar configura bis in idem em razão de procedimento anterior envolvendo o mesmo veículo; (ii) saber se permanecem presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal para a manutenção da custódia cautelar;(iii) saber se as alegadas falhas investigativas, a apreensão do veículo e as condições pessoais do paciente afastam a necessidade da prisão preventiva; e (iv) saber se a demora na apreciação do pedido de revogação da prisão caracteriza constrangimento ilegal.
III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva possui natureza excepcional e exige demonstração da materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria e fundamentação concreta acerca do risco decorrente da liberdade do investigado, não bastando a gravidade abstrata dos delitos imputados. 4. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos, especialmente no risco de reiteração delitiva evidenciado pelo fato de os investigados terem sido novamente encontrados no interior do mesmo veículo poucos dias após a concessão de liberdade provisória, em contexto que, em tese, indicava a insuficiência das medidas cautelares anteriormente impostas. 5. Não se configura, de plano, bis in idem, pois os procedimentos, embora relacionados ao mesmo veículo, decorrem de abordagens realizadas em datas diversas e de sinais identificadores distintos: no primeiro episódio, apura-se adulteração de placa e associação criminosa; no segundo, a imputação refere-se à numeração do vidro lateral traseiro direito. Eventual conclusão diversa exigiria exame aprofundado da identidade fática, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 6. Eventuais deficiências na investigação ou o não cumprimento de diligências determinadas pelo Juízo não conduzem, por si sós, ao reconhecimento da ilegalidade da prisão preventiva quando subsistem outros elementos concretos que justificam a medida extrema. Do mesmo modo, a apreensão do veículo para realização de perícia não afasta os fundamentos cautelares relacionados à garantia da ordem pública. 7. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes diante da demonstração concreta de que providências menos gravosas anteriormente impostas não impediram nova abordagem em contexto semelhante. 8. As condições pessoais favoráveis do paciente, inclusive a alegada necessidade de prestar assistência ao genitor acometido por grave enfermidade, não afastam a prisão preventiva quando presentes elementos concretos que evidenciam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sobretudo diante do histórico criminal relevante e da execução penal em curso. A demora na apreciação do pedido de revogação da prisão também não configura constrangimento ilegal, porquanto posteriormente houve reexame fundamentado da medida cautelar.
IV. DISPOSITIVOHabeas corpus conhecido e ordem denegada.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, arts. 288 e 311, caput e § 2º, III; CPP, arts. 282, § 6º, 312, 313, I, 315 e 319.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 232.339/AP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.06.2026, DJEN 02.07.2026; STJ, AgRg no RHC n. 231.400/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 24.06.2026, DJEN 03.07.2026. ___________________________Resumo em linguagem acessível: O paciente pediu a revogação da prisão preventiva alegando que foi preso duas vezes pelos mesmos fatos, que não havia motivo para manter a prisão, que a investigação apresentava falhas, que o veículo já estava apreendido para perícia e que precisava cuidar do pai, portador de doença grave. O Tribunal concluiu que a prisão foi fundamentada em elementos concretos. Embora as investigações envolvam o mesmo veículo, elas decorrem de abordagens em datas diversas e de sinais identificadores distintos: primeiro, adulteração de placa; depois, divergência na numeração do vidro lateral traseiro direito. Também considerou que o paciente foi novamente encontrado no interior do veículo poucos dias após obter liberdade provisória, em contexto que indicava a insuficiência das cautelares anteriores. A situação do pai enfermo foi considerada, mas não afastou a custódia diante do risco concreto de reiteração, do histórico criminal relevante e da execução penal em curso. Por isso, a ordem foi denegada.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0041400-65.2026.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 03.08.2026)
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Acórdão
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I RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus crime, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Núbio Ricardo Vasconselo da Cunha em favor do paciente Alisson Cristian Mendes, apontando como autoridade coatora a MM. Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Fazenda Rio Grande/PR, em razão das decisões proferidas nos autos de Auto de Prisão em Flagrante nº 0003731-58.2026.8.16.0038 e de Liberdade Provisória com ou sem Fiança nº 0003983-61.2026.8.16.0038, que converteram a prisão em flagrante em preventiva e mantiveram a custódia cautelar.Narra o impetrante (mov. 1.1/TJ) que o paciente foi preso em flagrante em 20.03.2026, pela suposta prática do delito previsto no artigo 311 do Código Penal, tendo-lhe sido concedida liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares, após audiência de custódia realizada em 21.03.2026. Sustenta que, em 23.03.2026, quando se dirigia ao fórum para regularizar o cumprimento das cautelares impostas, foi novamente abordado e preso em razão do mesmo veículo anteriormente apreendido, circunstância que caracterizaria bis in idem. Alega, ainda, a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, a existência de falha na investigação em razão do não cumprimento de diligências determinadas pelo Juízo, a desnecessidade da custódia para realização de perícia no veículo, bem como a imprescindibilidade da liberdade do paciente para prestar assistência ao pai, portador de doença pulmonar grave, além da demora na apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva, protocolado antes do recesso forense. Ao final, requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.O habeas corpus foi instruído com os documentos de movs. 1.2 a 1.8/TJ.O pedido liminar foi indeferido (mov. 13.1/TJ). A d. Procuradoria de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento do habeas corpus e pela denegação da ordem (mov. 19.1/TJPR).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conhece-se do habeas corpus.Inicialmente, cumpre registrar que a prisão preventiva possui natureza excepcional, destinando-se exclusivamente à tutela do processo ou da ordem pública, sendo admissível apenas quando demonstrados, de forma concreta, os pressupostos e requisitos previstos na legislação processual penal.A segregação cautelar exige a presença concomitante da prova da materialidade, dos indícios suficientes de autoria e da demonstração concreta do periculum libertatis, mediante fundamentação individualizada, não sendo suficiente a mera gravidade abstrata do delito imputado.Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE ELETRÔNICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva exige demonstração da materialidade, de indícios suficientes de autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, além de motivação concreta fundada em fatos novos ou contemporâneos (arts. 312 e 315 do CPP; art. 93, IX, da Constituição Federal).2. No caso, a custódia cautelar foi fundamentada em elementos concretos: papel do agravante no núcleo organizacional e empresarial do grupo, sua condição de sócio-administrador da empresa central utilizada para veicular cobranças fraudulentas, registros de ocorrências e risco de reiteração delitiva, evidenciando gravidade concreta e periculosidade compatíveis com a garantia da ordem pública.3. As instâncias ordinárias mantiveram a segregação para interromper ou diminuir a atuação de organização criminosa estruturada, destacando que a contemporaneidade diz respeito à persistência e à atualidade dos motivos ensejadores da medida, e não ao marco processual específico da decretação.4. As medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) mostram-se insuficientes diante da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração, não acautelando adequadamente a ordem pública.5. Agravo regimental não provido.(AgRg no RHC n. 232.339/AP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 2/7/2026.) No caso em exame, entretanto, verifica-se que a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva (mov. 24.1, autos nº 0003731-58.2026.8.16.0038) observou tais requisitos.Conforme consignado pela Magistrada de origem, o paciente, juntamente dos corréus Alexandre dos Santos, Guilherme Gustavo Cândido de Jesus Siqueira e Maicon dos Santos Siqueira, foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, depois de abordagem realizada por policiais civis que localizaram o veículo Renault Sandero objeto da investigação, o qual já havia sido anteriormente apreendido no procedimento conexo, sendo constatado que os investigados novamente se encontravam no interior do automóvel sem autorização da autoridade policial. Na oportunidade, a autoridade judicial destacou os elementos constantes do boletim de ocorrência e das peças informativas produzidas na fase inquisitorial, reconhecendo estarem presentes os pressupostos autorizadores da custódia cautelar.Além disso, a decisão não se limitou à descrição dos fatos imputados.Ao fundamentar a necessidade da prisão preventiva, consignou que a medida se mostrava necessária para a garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pelas circunstâncias do caso, especialmente porque os investigados haviam sido anteriormente abordados em situação semelhante envolvendo o mesmo veículo e, poucos dias depois, voltaram a ser encontrados em contexto que, em tese, revelaria a continuidade da atuação delitiva. No caso específico de Alisson Cristian Mendes, além da nova abordagem ocorrida poucos dias após a concessão da liberdade provisória, os elementos disponíveis indicam histórico criminal relevante e execução penal em curso, circunstâncias que reforçam, em análise própria da fase cautelar, a conclusão acerca do risco concreto de reiteração delitiva e da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.Posteriormente, ao apreciar o pedido de revogação da prisão preventiva, a Magistrada reafirmou os fundamentos anteriormente adotados, consignando inexistir qualquer alteração fática ou jurídica capaz de infirmar a decisão que decretou a custódia cautelar.Na decisão de mov. 17.1 dos autos nº 0003983-61.2026.8.16.0038, registrou expressamente: “No presente momento processual, não se verifica qualquer modificação fática ou jurídica relevante capaz de infirmar os fundamentos que ensejaram a custódia cautelar. Ao contrário, os elementos constantes dos autos indicam a persistência dos pressupostos e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente no que se refere ao periculum libertatis. A materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria permanecem amparados no conjunto informativo já produzido, incluindo o auto de prisão em flagrante, registros de ocorrência, informações policiais e demais elementos coligidos na fase investigatória, inexistindo qualquer fragilidade probatória apta a justificar a revogação da medida extrema. No tocante ao perigo gerado pelo estado de liberdade, verifica-se que a prisão preventiva encontra respaldo em dados concretos que demonstram habitualidade delitiva e risco real de reiteração, circunstância que afasta a alegação defensiva de inexistência de risco atual à ordem pública. Consta que parte dos requerentes possui condenações definitivas em curso de execução, enquanto os demais apresentam anotações criminais relevantes, evidenciando que a conduta ora apurada não se insere em contexto episódico ou isolado. Registre-se, ainda, que os requerentes haviam sido colocados em liberdade poucos dias antes, no dia 20 de março de 2026, nos autos n. 3619-89.2026.8.16.0038, mediante imposição de medidas cautelares, e voltaram a ser flagrados em situação criminosa em curto lapso temporal, o que demonstra, de forma objetiva, a ineficácia das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP para conter a reiteração das condutas. Tal circunstância revela que a substituição da prisão por cautelares diversas não se mostra adequada nem suficiente, diante do histórico concreto verificado nos autos. A alegação defensiva de inexistência de fato novo também não prospera. Embora os crimes imputados guardem similitude com aqueles anteriormente apurados, o que se verifica é a reiteração da prática delitiva durante a vigência de benefício judicial anteriormente concedido, o que, por si só, reforça a necessidade da custódia cautelar, em vez de afastá-la. Ademais, com as alterações introduzidas pela Lei n. 15.272/2025, o art. 310, § 5º, do Código de Processo Penal passou a prever, de forma expressa, circunstâncias que recomendam a conversão ou manutenção da prisão preventiva, dentre elas a prática reiterada de infrações penais e a reincidência em condutas delitivas após concessão de liberdade provisória, hipóteses plenamente configuradas no caso concreto”. Diante desse contexto, verifica-se que as decisões proferidas pelo Juízo de origem não se apoiaram em fundamentação genérica ou na gravidade abstrata dos delitos imputados, mas em elementos concretos extraídos dos autos, reputados suficientes, naquele momento processual, para demonstrar a necessidade da manutenção da prisão preventiva.A defesa sustenta que a prisão preventiva configuraria bis in idem, porquanto o paciente teria sido preso em flagrante no dia 20.03.2026, colocado em liberdade provisória em 21.03.2026 e novamente preso, em 23.03.2026, pelo mesmo fato e envolvendo o mesmo veículo, circunstância que caracterizaria indevida duplicidade de processo penal.Entretanto, a tese não merece acolhimento.A decretação da prisão preventiva não decorreu da mera repetição da prisão anteriormente realizada, tampouco constituiu simples reavaliação da decisão que concedera liberdade provisória.Conforme salientado pela douta Procuradoria de Justiça (mov. 19.1), embora os processos penais envolvam o mesmo veículo e os mesmos investigados, os procedimentos possuem objetos distintos: a primeira imputação decorre dos fatos ocorridos em 20.03.2026, relativos à adulteração de placa e à associação criminosa; a segunda decorre da abordagem realizada em 23.03.2026, ocasião em que se apurou, em tese, adulteração na numeração do vidro lateral traseiro direito.Portanto, ao menos nesta fase processual, não se evidencia a alegada duplicidade de processo penal.A controvérsia acerca da efetiva identidade entre os fatos apurados nos procedimentos instaurados, da eventual continuidade delitiva ou mesmo da configuração do alegado bis in idem demanda exame aprofundado do conjunto probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória.Também não prospera a alegação de que a ausência de cumprimento das diligências determinadas pelo Juízo de origem acarretaria, por si só, a revogação da prisão preventiva.Embora a defesa sustente que a autoridade policial deixou de apresentar elementos probatórios considerados relevantes para o esclarecimento dos fatos, eventual deficiência investigativa não conduz automaticamente ao reconhecimento da ilegalidade da custódia cautelar quando subsistem outros elementos concretos aptos a justificar a medida extrema.A aferição da suficiência da investigação, da pertinência das diligências requeridas e das consequências decorrentes de seu eventual descumprimento constitui matéria intimamente relacionada ao mérito do processo penal, cuja análise demanda exame aprofundado do conjunto probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus.Da mesma forma, não merece acolhida a alegação de que a prisão seria desnecessária porque o veículo já se encontra apreendido para realização da perícia.Com efeito, a decisão que decretou a prisão preventiva não se fundamentou exclusivamente na necessidade de preservação da prova material, mas, sobretudo, na presença de elementos concretos indicativos do risco à ordem pública, especialmente diante da reiteração das condutas imputadas logo após a concessão da liberdade provisória, circunstância que, em tese, evidencia a insuficiência das medidas cautelares anteriormente impostas. Assim, o fato de o bem permanecer sob custódia estatal não afasta, por si só, os fundamentos cautelares reconhecidos pelo Juízo de origem.Por igual razão, não procede a alegação de suficiência das medidas cautelares diversas da prisão.Como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, as medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal somente substituem a prisão preventiva quando se mostrarem adequadas e suficientes para neutralizar o risco concreto identificado no caso. Na hipótese, entretanto, a circunstância de o paciente ter voltado a ser investigado poucos dias após a concessão da liberdade provisória evidencia, em tese, a ineficácia das cautelares anteriormente impostas, legitimando a manutenção da custódia preventiva.A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTUMÁCIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se postulava a revogação de prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de tráfico de drogas.2. Fato relevante. Prisão cautelar mantida com fundamento em dados concretos dos autos, evidenciando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, inclusive diante de histórico infracional relacionado a atos análogos ao tráfico de entorpecentes perante a Vara da Infância e Juventude.3. As decisões anteriores. Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus. Decisão monocrática manteve a prisão preventiva por seus próprios fundamentos. Agravante sustenta ausência dos requisitos da prisão preventiva, motivação idônea, condições pessoais favoráveis e possibilidade de medidas cautelares diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciem a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, notadamente pelo risco de reiteração delitiva; (ii) saber se medidas cautelares diversas da prisão se mostram suficientes e adequadas à situação delineada nos autos; e (iii) saber se o agravo regimental apresentou argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A prisão preventiva encontra-se devidamente motivada em dados concretos dos autos, demonstrando risco de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública, o que legitima a medida cautelar extrema.6. A contumácia delitiva evidenciada pelo histórico infracional, ainda que o agravante ostente primariedade técnica, autoriza a segregação cautelar para prevenção de novos ilícitos.7. Medidas cautelares diversas da prisão revelam-se inadequadas e insuficientes diante do risco concreto de reiteração delitiva indicado nos autos.8. O agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, impondo a manutenção da decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos.IV. DISPOSITIVO9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.Dispositivos relevantes citados:Não consta citação expressa de dispositivos legais.Jurisprudência relevante citada: Não consta referência utilizável a precedentes jurisprudenciais.(AgRg no RHC n. 231.400/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 3/7/2026.) Consoante já consignado, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva demonstrou, de forma concreta, a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, fundamentando-se em circunstâncias específicas do caso, especialmente no risco de reiteração delitiva evidenciado pelo contexto fático descrito nos autos. Nesse cenário, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para resguardar os fins pretendidos pela tutela cautelar.Conforme ressaltado pela Magistrada de origem, o paciente e os corréus já haviam sido beneficiados com liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares e, segundo os elementos até então produzidos, foram novamente abordados poucos dias depois no interior do mesmo veículo, em circunstâncias que, em tese, evidenciariam a persistência de situação delitiva, circunstância apta a demonstrar, ao menos neste juízo de cognição sumária, a inadequação das medidas menos gravosas.Com efeito, o artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal dispõe que a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível sua substituição por outra medida cautelar.No caso, entretanto, o próprio Juízo de origem concluiu que as cautelares anteriormente aplicadas mostraram-se insuficientes para prevenir nova abordagem em contexto semelhante, circunstância que, em princípio, afasta a alegação de que medidas menos gravosas seriam suficientes para resguardar a ordem pública.Ainda, a defesa sustenta que a prisão preventiva deve ser revogada em razão da situação humanitária do paciente, afirmando que ele seria o único responsável pelos cuidados de seu genitor, portador de doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC) grave e dependente de oxigenoterapia em tempo integral. Embora a situação familiar narrada revele circunstância digna de consideração, ela não possui, por si só, o condão de afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, especialmente diante do histórico criminal relevante, da execução penal em curso e da nova abordagem ocorrida em curto lapso após a concessão de liberdade provisória.Além disso, não há demonstração inequívoca de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados do genitor enfermo, tampouco de que inexistam terceiros aptos a prestar assistência, circunstância que impede reconhecer, nesta via, excepcionalidade suficiente para afastar a custódia cautelar.As condições pessoais favoráveis do investigado, tais como residência fixa, ocupação lícita, vínculo familiar ou responsabilidade pelos cuidados de terceiros, não impedem a manutenção da custódia cautelar quando evidenciada, por elementos concretos, a necessidade de resguardar a ordem pública.No caso, a decisão impugnada encontra-se fundamentada na presença de circunstâncias concretas reveladoras do risco de reiteração delitiva, razão pela qual os elementos de natureza pessoal invocados pela defesa não se mostram suficientes para afastar a prisão preventiva.Também não procede a alegação de constrangimento ilegal decorrente da demora na apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva.A defesa afirma que o requerimento protocolado em 27.03.2026 deixou de ser apreciado em razão do recesso forense, circunstância que teria prolongado indevidamente a segregação cautelar.Todavia, eventual demora na apreciação do pedido de revogação, embora indesejável, não conduz automaticamente ao reconhecimento da ilegalidade da prisão quando subsistem decisão judicial regularmente fundamentada e elementos concretos que justificam sua manutenção.O constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem exige demonstração de que a segregação cautelar perdeu seu fundamento jurídico ou passou a subsistir sem respaldo legal, hipótese não evidenciada nos autos.Conforme já destacado, o pedido de revogação foi posteriormente apreciado pelo Juízo de origem, ocasião em que a Magistrada reexaminou os fundamentos da prisão preventiva e concluiu, de forma motivada, pela persistência dos requisitos autorizadores da medida extrema, afastando expressamente as alegações defensivas relativas à inexistência de fato novo, à suficiência das medidas cautelares diversas da prisão e ao alegado bis in idem (mov. 17.1).Os fundamentos adotados pelo Juízo singular, ademais, foram objeto de análise por ocasião do exame do pedido liminar formulado neste habeas corpus.Assim, verifica-se que tanto a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (mov. 24.1, autos nº 0003731-58.2026.8.16.0038), quanto a decisão que indeferiu o pedido de revogação da custódia (mov. 17.1, autos nº 0003983-61.2026.8.16.0038), apresentam fundamentação individualizada, apoiada em elementos concretos extraídos dos autos e suficientes, neste momento processual, para justificar a manutenção da medida extrema.Diante disso, não se verifica o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual voto pela denegação da ordem.
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