SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041400-65.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta angela regina ramina de lucca
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. FEITO RELACIONADO A PROCEDIMENTO CONEXO EM QUE TAMBÉM SE APURAM OS DELITOS DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PLANO. PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO MESMO VEÍCULO, MAS FUNDADOS EM ABORDAGENS E SINAIS IDENTIFICADORES DISTINTOS. PRIMEIRO EPISÓDIO RELATIVO À ADULTERAÇÃO DE PLACA E À IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA EM FEITO CONEXO. SEGUNDO EPISÓDIO REFERENTE À NUMERAÇÃO DO VIDRO LATERAL TRASEIRO DIREITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NOVA ABORDAGEM EM CURTO LAPSO APÓS CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PACIENTE COM HISTÓRICO CRIMINAL RELEVANTE. EXECUÇÃO PENAL EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÕES DE DEFICIÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO E DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. MATÉRIAS QUE NÃO AFASTAM A LEGALIDADE DA PRISÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. SITUAÇÃO HUMANITÁRIA RELACIONADA AO GENITOR ENFERMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE EXCLUSIVIDADE DOS CUIDADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente nos autos em que se apura, em tese, o delito previsto no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, em contexto relacionado a procedimento anterior no qual também se apuram os delitos previstos nos artigos 311, caput, e 288, caput, do Código Penal. A impetração insurge-se contra as decisões que converteram a prisão em flagrante em preventiva e mantiveram a custódia cautelar, sustentando a ocorrência de bis in idem, a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, a deficiência da investigação em razão do não cumprimento de diligências, a desnecessidade da prisão para realização de perícia no veículo apreendido, a suficiência de medidas cautelares diversas, a necessidade de assistência ao genitor enfermo e a demora na apreciação do pedido de revogação da prisão. A liminar foi indeferida e a Procuradoria de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a segregação cautelar configura bis in idem em razão de procedimento anterior envolvendo o mesmo veículo; (ii) saber se permanecem presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal para a manutenção da custódia cautelar;(iii) saber se as alegadas falhas investigativas, a apreensão do veículo e as condições pessoais do paciente afastam a necessidade da prisão preventiva; e (iv) saber se a demora na apreciação do pedido de revogação da prisão caracteriza constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva possui natureza excepcional e exige demonstração da materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria e fundamentação concreta acerca do risco decorrente da liberdade do investigado, não bastando a gravidade abstrata dos delitos imputados. 4. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos, especialmente no risco de reiteração delitiva evidenciado pelo fato de os investigados terem sido novamente encontrados no interior do mesmo veículo poucos dias após a concessão de liberdade provisória, em contexto que, em tese, indicava a insuficiência das medidas cautelares anteriormente impostas. 5. Não se configura, de plano, bis in idem, pois os procedimentos, embora relacionados ao mesmo veículo, decorrem de abordagens realizadas em datas diversas e de sinais identificadores distintos: no primeiro episódio, apura-se adulteração de placa e associação criminosa; no segundo, a imputação refere-se à numeração do vidro lateral traseiro direito. Eventual conclusão diversa exigiria exame aprofundado da identidade fática, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 6. Eventuais deficiências na investigação ou o não cumprimento de diligências determinadas pelo Juízo não conduzem, por si sós, ao reconhecimento da ilegalidade da prisão preventiva quando subsistem outros elementos concretos que justificam a medida extrema. Do mesmo modo, a apreensão do veículo para realização de perícia não afasta os fundamentos cautelares relacionados à garantia da ordem pública. 7. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes diante da demonstração concreta de que providências menos gravosas anteriormente impostas não impediram nova abordagem em contexto semelhante. 8. As condições pessoais favoráveis do paciente, inclusive a alegada necessidade de prestar assistência ao genitor acometido por grave enfermidade, não afastam a prisão preventiva quando presentes elementos concretos que evidenciam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sobretudo diante do histórico criminal relevante e da execução penal em curso. A demora na apreciação do pedido de revogação da prisão também não configura constrangimento ilegal, porquanto posteriormente houve reexame fundamentado da medida cautelar. IV. DISPOSITIVOHabeas corpus conhecido e ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, arts. 288 e 311, caput e § 2º, III; CPP, arts. 282, § 6º, 312, 313, I, 315 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 232.339/AP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.06.2026, DJEN 02.07.2026; STJ, AgRg no RHC n. 231.400/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 24.06.2026, DJEN 03.07.2026. ___________________________Resumo em linguagem acessível: O paciente pediu a revogação da prisão preventiva alegando que foi preso duas vezes pelos mesmos fatos, que não havia motivo para manter a prisão, que a investigação apresentava falhas, que o veículo já estava apreendido para perícia e que precisava cuidar do pai, portador de doença grave. O Tribunal concluiu que a prisão foi fundamentada em elementos concretos. Embora as investigações envolvam o mesmo veículo, elas decorrem de abordagens em datas diversas e de sinais identificadores distintos: primeiro, adulteração de placa; depois, divergência na numeração do vidro lateral traseiro direito. Também considerou que o paciente foi novamente encontrado no interior do veículo poucos dias após obter liberdade provisória, em contexto que indicava a insuficiência das cautelares anteriores. A situação do pai enfermo foi considerada, mas não afastou a custódia diante do risco concreto de reiteração, do histórico criminal relevante e da execução penal em curso. Por isso, a ordem foi denegada.