Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0041410-12.2026.8.16.0000 da 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá, em que é embargante Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos, e embargado Vitor Aparecido Molina.1. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimento contra o acórdão de sequência 22.1 (Agravo de Instrumento), que assim restou ementado:“Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de conversão do procedimento de cumprimento de sentença, no qual a devedora alegou a necessidade de liquidação por arbitramento devido à suposta complexidade dos cálculos. A decisão recorrida fundamentou que a apuração do valor devido poderia ser realizada por cálculos aritméticos simples, uma vez que os parâmetros estavam claramente definidos no título judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a instauração de fase de liquidação de sentença por arbitramento, considerando a alegação de que a sentença é ilíquida e os cálculos complexos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença estabeleceu parâmetros claros para apuração do valor da condenação, permitindo a realização de cálculos aritméticos sem necessidade de perícia. 4. A ausência de complexidade técnica nos cálculos afasta a necessidade de liquidação por arbitramento, conforme o artigo 509, § 2º, do CPC. 5. A parte credora apresentou cálculos que reforçam a desnecessidade de produção pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada. Tese de julgamento: A liquidação de sentença pode ser realizada por meio de simples cálculo aritmético quando a sentença estabelece parâmetros claros e precisos para a apuração do valor da condenação, dispensando a necessidade de liquidação por arbitramento.”Discorre a embargante que: a) o acórdão embargado incorreu em contradição e omissão, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ao afastar a possibilidade de liquidação por arbitramento, prevista no artigo 509 do Código de Processo Civil, sem enfrentar adequadamente as teses suscitadas pela parte; b) a decisão embargada entendeu, de forma contraditória, que os valores poderiam ser apurados por simples cálculos aritméticos e que não haveria previsão no título executivo judicial quanto à necessidade de liquidação, embora a sentença seja ilíquida, pois não indicou o valor devido pela parte vencida; c) a natureza dos cálculos exigidos é complexa, não se tratando de mera operação aritmética, sendo imprescindível a atuação de profissional técnico habilitado, razão pela qual é inadequado impor à embargante a realização dos cálculos em sede de cumprimento de sentença; d) a liquidação por arbitramento é medida necessária para evitar enriquecimento ilícito e assegurar a correta apuração do débito, sendo direito da parte, conforme dispõe o artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil; e) a embargante demonstrou boa-fé ao juntar demonstrativos de débito, a fim de auxiliar eventual atuação da contadoria ou da perícia, cujos laudos gozam de presunção de veracidade por se tratarem de auxiliares do juízo; f) a rejeição da liquidação por arbitramento afronta diretamente o disposto no artigo 509 do Código de Processo Civil, configurando divergência entre a decisão proferida e a legislação processual aplicável; g) é necessária a expressa manifestação do colegiado sobre a matéria, com o saneamento da contradição apontada e o prequestionamento do artigo 509 do Código de Processo Civil, inclusive com a aplicação dos efeitos infringentes, a fim de reformar a decisão que indeferiu a liquidação por arbitramento.É o relatório.

2. VOTO Conheço dos embargos declaratórios, porque tempestivamente opostos.Cumpre elucidar, primeiramente, que os embargos declaratórios se prestam para o fim de eliminar omissão, obscuridade, contradição ou erro material existentes na decisão recorrida.Nesse sentido, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça:Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes (EDcl nos EDcl no REsp nº 264.277/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 12/08/2002, pág. 168).A contradição é marcada pelo antagonismo de proposições, ou seja, em premissas impossíveis de se manterem unidas. Por tal passo, haverá contradição quando dentro da decisão forem encontradas premissas inconciliáveis entre si, uma capaz de superar a outra. Nesse sentido nos lecionam WAMBIER, DIDIER JR., TALAMINI E DANTAS[1]:“Contradição como hipótese de cabimento dos embargos de declaração. A contradição atacável pelos embargos de declaração é marcada pelo antagonismo de proposições, ou seja, em premissas impossíveis de se manterem unidas. Por tal passo, haverá contradição quando dentro da decisão forem encontradas premissas inconciliáveis entre si, uma capaz de superar a outra”. No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência do alegado vício, vez que foram analisados todos os argumentos trazidos no agravo de instrumento e sem qualquer antagonismo de proposições.Consta no acórdão, expressamente, que a sentença estabeleceu parâmetros claros para apuração do valor da condenação, permitindo a realização de cálculos aritméticos sem necessidade de perícia, e que a ausência de complexidade técnica nos cálculos afasta a necessidade de liquidação por arbitramento, conforme o artigo 509, § 2º, do CPC.Com efeito, verifica-se do acórdão a exposição, de forma clara, dos fundamentos fáticos e jurídicos que levaram ao convencimento da Câmara acerca do mérito do recurso, de modo que a matéria decidida não registra margem de vícios a serem resolvidos por meio de Embargos de Declaração. Nesta esteira, repisa-se que aqui há mera inconformidade do embargante quanto às razões jurídicas e a solução adotada no caso dos autos, visto que a decisão não lhe foi favorável, sendo que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para alterar o conteúdo da decisão. Nas lições de Humberto Theodoro Júnior[2]:“Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminandose o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão.” Nesta vertente, o entendimento desta c. 15ª Câmara Cível:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU OMISSÃO.
MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004286-61.2024.8.16.0033 - Pinhais -
Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 20.07.2024)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE ABORDOU AS MATÉRIAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DO RECURSO. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONDUTAS DO ART. 489, § 1º, CPC. AUSÊNCIA DE TESES FIRMADAS EM INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007025-13.2024.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -
J. 13.07.2024)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Inexistentes no acórdão quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013454-38.2024.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 13.07.2024)”Enfim, no que se refere à alegação de prequestionamento, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil deixou claramente estabelecido que está superada a necessidade de exame pelo Tribunal dos dispositivos ou matéria para ser atendido o requisito de prequestionamento: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”Semelhantemente:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACORDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1.VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.
2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE.1.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. 2.Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de lei federal, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. Embargos de Declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005372-56.2024.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 20.07.2024)” (grifou-se)Posto isto, não há fundamento que justifique o acolhimento dos embargos e eventual inconformismo deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio.Ante o exposto, considerando que não há erro material, nenhuma obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, voto no sentido de rejeitar os embargos declaratórios.
[1] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR., Freddie; TALAMINI, Eduardo e DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Revista dos Tribunais. São Paulo: 2015, p. 2273.[2] THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de direito processual civil , teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento, volume 1, 41ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 560/561.