SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041431-85.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta adriana de lourdes simette
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Jul 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Interpretação de decisão de tutela de urgência e alegação de vícios no acórdão. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e rejeitado. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOABE CANDIDO FERREIRA e CINTHIA TIBES CARDOSO contra acórdão proferido em agravo de instrumento, no qual alegam a ocorrência de julgamento extra petita, nulidade do acórdão e da decisão agravada, bem como contradição, sob o fundamento de que teria havido indevida interpretação quanto ao termo inicial da suspensão das parcelas vincendas, pretendendo o restabelecimento da decisão liminar para que seus efeitos retroajam ao ajuizamento da ação. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há vícios no acórdão embargado, tais como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, especialmente quanto à definição do termo inicial da suspensão das obrigações; e (ii) é cabível, em sede de embargos de declaração, a rediscussão do mérito já decidido no agravo de instrumento, inclusive com pretensão de efeitos infringentes. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, restringindo-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. No caso concreto, o acórdão embargado enfrentou de forma expressa a controvérsia relativa ao termo inicial da suspensão das parcelas, fixando-o a partir da ciência da parte contrária, em conformidade com a decisão liminar originária. 5. Verifica-se que a insurgência traduz mero inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento, buscando reabrir discussão já decidida, o que é vedado nessa via recursal. 6. Não há qualquer contradição interna, omissão ou obscuridade no acórdão, tampouco julgamento extra petita, sendo legítima a reinterpretação da decisão liminar pelo juízo de origem para conferir maior clareza e segurança jurídica, sem alteração de seu conteúdo essencial. 7. Inexistindo vício sanável, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, afastando-se, contudo, a aplicação de multa por ausência de caráter manifestamente protelatório. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e rejeitado. Mantido integralmente o acórdão embargado, com rejeição dos embargos de declaração por ausência de vícios. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022; art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 773262/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, julgado em 14.03.2017.