Ementa
Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Interpretação de decisão de tutela de urgência e alegação de vícios no acórdão. Recurso de Embargos de Declaração
conhecido e
rejeitado.
I. Caso em exame
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOABE CANDIDO FERREIRA e CINTHIA TIBES CARDOSO contra acórdão proferido em agravo de instrumento, no qual alegam a ocorrência de julgamento extra petita, nulidade do acórdão e da decisão agravada, bem como contradição, sob o fundamento de que teria havido indevida interpretação quanto ao termo inicial da suspensão das parcelas vincendas, pretendendo o restabelecimento da decisão liminar para que seus efeitos retroajam ao ajuizamento da ação.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há vícios no acórdão embargado, tais como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, especialmente quanto à definição do termo inicial da suspensão das obrigações; e (ii) é cabível, em sede de embargos de declaração, a rediscussão do mérito já decidido no agravo de instrumento, inclusive com pretensão de efeitos infringentes.
III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, restringindo-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.
4. No caso concreto, o acórdão embargado enfrentou de forma expressa a controvérsia relativa ao termo inicial da suspensão das parcelas, fixando-o a partir da ciência da parte contrária, em conformidade com a decisão liminar originária.
5. Verifica-se que a insurgência traduz mero inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento, buscando reabrir discussão já decidida, o que é vedado nessa via recursal.
6. Não há qualquer contradição interna, omissão ou obscuridade no acórdão, tampouco julgamento extra petita, sendo legítima a reinterpretação da decisão liminar pelo juízo de origem para conferir maior clareza e segurança jurídica, sem alteração de seu conteúdo essencial.
7. Inexistindo vício sanável, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, afastando-se, contudo, a aplicação de multa por ausência de caráter manifestamente protelatório.
IV. Dispositivo e tese
9. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e rejeitado. Mantido integralmente o acórdão embargado, com rejeição dos embargos de declaração por ausência de vícios.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022; art. 1.026, §2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 773262/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, julgado em 14.03.2017.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0041431-85.2026.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 03.07.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Joabe Candido Ferreira e Cinthia Tibes Cardoso contra o acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento n. 0100260-30.2024.8.16.0000, alegando, em síntese, a existência de julgamento extra petita, nulidade do acórdão e da decisão agravada, bem como contradição no decisum, sustentando que a interpretação conferida ao termo inicial da suspensão das parcelas vincendas teria desvirtuado o alcance da tutela de urgência anteriormente deferida. Defendem que as decisões de origem (movs. 19.1, 29.1 e 71.1) asseguravam a suspensão das cobranças desde o ajuizamento da ação, sendo indevida a exigência de citação da parte contrária para sua eficácia. Ao final, requerem o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para reforma do acórdão e restabelecimento das decisões anteriores. Em contrarrazões, a parte embargada aponta que o recurso não se presta à rediscussão da matéria decidida e que não há qualquer vício no acórdão embargado. Sustentou, quanto à alegação de julgamento extra petita, que o tema debatido já constava das razões do agravo de instrumento e que a controvérsia se limitava à interpretação do termo inicial da suspensão das cobranças, a qual deveria ocorrer a partir da ciência da parte contrária (citação), conforme expressamente consignado na decisão liminar. Aduziu, ainda, a ocorrência de inovação recursal quanto à alegação de nulidade da decisão de primeiro grau por intempestividade de embargos anteriores, bem como a inexistência de contradição interna no acórdão, tratando-se de mera inconformidade dos embargantes com o resultado do julgamento. Requereu, ao final, a rejeição dos embargos e a aplicação de multa por caráter protelatório. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO 2. Recebo os presentes embargos vez que tempestivos, todavia, no mérito, não merecem acolhimento. 3. A parte embargante meramente revela irresignação com os termos do acordão, buscando a reanálise do mérito, fim para o qual não se prestam os embargos. Aliás, já se decidiu que "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes." (STJ – EDcl no Aglnt nos EAREsp 773262 - RS – 1ª Secão – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – DJe 14.03.2017). Dos incisos do artigo 1.022 do CPC extrai-se que o presente recurso é de fundamentação vinculada e sua oposição é delimitada para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão, ou então para corrigir erro material. Desse modo, é essencial levar em consideração que os declaratórios não servem como sucedâneo recursal. No presente caso, o acordão embargado decidiu de forma fundamentado parte da matéria que o embargante reitera no presente embargos de declaração, não havendo qualquer contradição, omissão ou obscuridade que fundamente interposição do presente recurso. O embargante em sede de agravo de instrumento requereu a modificação da decisão liminar (mov. 19.1), que determinou a suspensão dos débitos vincendos desde a ciência da parte contrária, para que a suspensão fosse desde a data a prolação da decisão, o que fundamentou o colegiado a decidir pela preclusão temporal de suas alegações, visto que não requereram no momento oportuno, mas somente em sede de retratação (mov. 93.1). Isto porque, a decisão liminar ao mov. 19 dos autos de origem é clara ao dispor que a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas começaria da ciência da parte contrária, e não da publicação da decisão, sendo neste mesmo sentido confirmado pelo acordão embargado. O acordão salientou sobre o instituto da preclusão atinente ao caso concreto, salientando que “apenas após a retratação quanto ao descumprimento da tutela de urgência, os autores interpuseram o presente agravo e questionaram o entendimento da suspensão após a citação, sendo inegável a intempestividade da insurgência nesse quesito”. Sabe-se ainda que o instituto da preclusão tem natureza de matéria de ordem pública, podendo ser analisada em qualquer tempo ou grau de jurisdição. A alegação trazida pelo embargante não se trata de vício processual que enseja nulidade do acordão proferido, mas discordância quanto ao raciocínio da fundamentação jurídica empregada no acordão, demonstrando mero inconformismo da decisão do colegiado disfarçado de tese de nulidade por fundamentação extrapetita. No mais, não houve alteração da decisão liminar proferida ao mov. 19.1 dos autos de origem, mas apenas a sua reinterpretação pelo juízo singular para assim trazer maior clareza e segurança jurídica a própria prestação jurisdicional, por conta disso, o acordão entendeu pela inexistência de qualquer vício capaz de ensejar na nulidade da decisão agravada. Aliás, esta mesma tese com os mesmos fundamentos foi apresentada como preliminar de agravo de instrumento e rejeitado pelo colegiado, restando demostrado o desejo pela rediscussão meritória do recurso de agravo de instrumento, vedado neste instrumento recursal. Neste sentido, o acordão restou devidamente fundamenta sobre o assunto: “Portanto, alegar que a magistrada incorreu em novo entendimento ao reinterpretar a decisão liminar primária não merece prosperar, pois a retratação manifestada em mov. 93.1 não constitui vicio processual ensejador de nulidade, mas sim retratação de acordo com o exercício legítimo do poder jurisdicional previsto pela nossa legislação processualista civil, com o único propósito de garantir a clareza e a correta aplicação do comando judicial anteriormente estabelecido, reforçando a segurança jurídica sem modificar seu núcleo essencial.” Tal constatação justifica a ausência de preclusão por parte da embargada, visto que a sua irresignação em Juízo de 1º grau que alterou o entendimento do magistrado não buscou modificar a decisão liminar imposta por ele, mas trouxe a interpretação de uma fundamentação decisória que o próprio magistrado fixou, sendo inclusive acatado por ele. Por derradeiro, constata-se que não há qualquer contradição do acordão prolatada, como quer crer a parte embargante, visto que as suas alegações demonstram mero inconformismo com a decisão proferida, inclusive trazendo novos argumentos com o fim de atacar o acordão prolatado, o que, por si só, demonstra a inadequação da via recursal para a sua análise, posto a natureza meritória de suas alegações. Vê-se, portanto, que não há qualquer vício passível de saneamento, em vista de a leitura do contexto dos autos não ter gerado contradição, representando, apenas, diferente entendimento com relação à defesa trazida. Quanto ao pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, embora se reconheça o caráter infringente da insurgência, não se vislumbra, no presente momento, intuito manifestamente protelatório a justificar a aplicação da penalidade, razão pela qual deixo de aplicá-la. 4. Assim, decido pela rejeição dos embargos declaratórios, à luz do art. 1.022 do CPC. Este é o Voto.
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