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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por (ESPÓLIO) EDI SILIPRANDI, representado por CARLOS ALBERTO SILIPRANDI, em face da sentença que, nos autos de Embargos à Execução Fiscal n. 0009815-92.2023.8.16.0131, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de declarar a nulidade dos tributos referentes aos anos de 2017 a 2020, e determinar o prosseguimento da execução fiscal somente dos tributos de IPTU e COSIP referente a 2021 (mov. 119.1).Em razão da sucumbência condenou o embargante ao pagamento de 20% e o embargado ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% sobre o valor da causa.Interpostos embargos de declaração pelo embargante (mov. 122.1), estes não foram providos (mov. 129.1).Em suas razões (mov. 132.1), sustenta o apelante que apresentou prova robusta em que há confissão do apelado acerca da ausência de remessa de carnês ao endereço dos contribuintes (notificação), e que o referido documento não foi impugnado pelo apelado. Afirma que não há prova de publicação de edital específico referente ao imóvel ou ao sujeito passivo, que a presunção referente à notificação é relativa, e que a prova oral emprestada demonstrou a ausência de identificação no edital do sujeito passivo, do valor do tributo, da base de cálculo e demais requisitos, mas apenas um “chamamento genérico e abstrato”. Alega que o ente público optou por utilizar a modalidade de notificação ficta, mesmo ciente da subsidiariedade deste meio de cientificação e cinte que o apelado não reside no Município de Pato Branco.Defende a “ausência de transparência e de comprovação da regularidade da empresa privada apontada como ‘imprensa oficial’ do apelado”, inexistindo informações sobre a licitação ou contrato administrativo. Argumenta que sentença inverteu indevidamente o ônus da prova e atribuiu ao contribuinte do imposto o ônus de demonstrar um fato negativo (a não notificação).Aduz que a CDA é nula por ausência de fundamentação legal, pois não há indicação dos dispositivos legais, apenas menção genérica ao CTM, e que a Lei não excepciona o cumprimento dos requisitos da CDA em razão da extensão do diploma normativo.Questiona a base de cálculo do IPTU, alegando que não há um sistema normativo completo, coerente e eficaz capaz de permitir a identificação objetiva do critério quantitativo da obrigação tributária, e que isso compromete a validade dos lançamentos.Acrescenta que “o anexo VII da lei não exprime por si só, e de modo independente e autônomo, a base de cálculo do IPTU”, pois depende da PGV (Planta Genérica de Valores) que delimita espacialmente as zonas urbana.Relata que a base de cálculo não foi instituída por lei em sentido estrito, e que a sentença não analisou a prova pericial.Sustenta a ilegalidade da COSIP, pois a legislação municipal não elegeu o consumo de energia como critério material da contribuição, pois o apelado se utiliza das verbas da COSIP para pagamento de faturas de energia de prédios públicos, e porque a base de cálculo e a arrecadação da COSIP não correspondem ao limite do custo efeito do serviço. Por fim pede o provimento do recurso.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 139.1).Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, instada a se manifestar, deixou de fazê-lo por entender que é desnecessária sua intervenção no feito (mov. 11.1, AC).É o relatório.


VOTO
No caso, o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ajuizou em 24/02/2022 Execução Fiscal n. 0001688-05.2022.8.16.0131 em face de ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI, tendo por objeto a CDA n. 2022/164, contendo débitos de IPTU, COSIP, e taxa emolumentos, relativos aos exercícios de 2017 a 2021.Em 31/07/2023 foi efetivada a penhora de bem imóvel do executado (mov. 70.1, EF), que resultou na oposição dos presentes Embargos à Execução Fiscal, em que o executado alega, em síntese: i. nulidade da execução, em razão da ausência de notificação do lançamento, já que o carnê do IPTU nunca foi remetido ao endereço do contribuinte;ii. irregularidade da imprensa oficial utilizada para notificação e irregularidades no edital;iii. nulidade da CDA por ausência de fundamentação específica;iv. nulidade por aglutinação de tributos e ausência de correspondência dos tributos com os Livros de Inscrição em Dívida Ativa (LIDAs);v. ausência de inscrição em dívida ativa dos tributos de 2020;vi. ofensa ao princípio da legalidade, já que a Planta Genérica de Valores será posta em vigor através de Decreto, quando só lei formal e válida pode fixar a base de cálculo do tributo;vii. irregularidade dos lançamentos tributários, visto que o cálculo dos tributos não foi efetuado com a observância dos próprios parâmetros de valores editados de forma ilícita;viii. inconstitucionalidade dos Emolumentos;ix. ilegalidade da cobrança dos acréscimos moratórios;x. ilegalidade da COSIP.
Ao final, pugnou pela concessão de efeito suspensivo, conforme art. 919, 1º, do CPC.Recebida a inicial, o Juízo a quo concedeu o efeito suspensivo (mov. 20.1).O Município apresentou impugnação (mov. 25.1).As partes foram intimadas e especificaram as provas que pretendiam produzir (mov. 32.1 e 33.1).O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova documental e oral, e o juízo postergou a análise das demais provas (mov. 35.1 e 71.1). O juízo de origem homologou a desistência na produção da prova oral (mov. 107.1).O embargante requereu a juntada da prova pericial realizada em outros autos (mov. 74.1)A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de declarar a nulidade dos tributos referentes aos anos de 2017 a 2020, e determinar o prosseguimento da execução fiscal somente dos tributos de IPTU e COSIP referente a 2021 (mov. 119.1).Pois bem.Conforme relatado, ao especificar as provas que pretendia produzir o embargante requereu a produção da prova pericial, contudo o juízo de origem postergou o deferimento ou não da referida prova. Após a juntada de documentos pelas partes, o juízo a quo intimou o embargante para se manifestar sobre o seu interesse na produção da prova pericial, quando ele, então, requereu a juntada nos autos de prova pericial emprestada, produzida em autos diversos, com fundamento no art. 435, do CPC (mov. 74.1).Contudo, apesar de atribuir o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito ao embargante, o juízo de origem sequer analisou o pedido de juntada de prova pericial produzida em outros autos, resultando na ausência de contraditório, bem como na ausência de consideração da referida prova na sentença.Constata-se, deste modo, uma nulidade processual grave, na medida em que a análise do pedido de produção de prova pericial foi postergada, posteriormente não foi analisado, e a sentença sequer menciona a prova pericial.Ressalta-se que o ônus da prova foi atribuído ao embargante, porém a sua produção foi impedida, ou pior, sequer foi analisado seu pedido de produção de prova pericial, ainda que por meio de perícia realizada em outros autos. Trata-se de evidente cerceamento de defesa. Cabe destacar que a prova pericial citada pelo apelante foi determinante para o julgamento dos Embargos à Execução n. 0009258-52.2016.8.16.0131, envolvendo as mesmas partes, e que restou consignado no acórdão que julgou a Apelação Cível interposta pelo Município o seguinte:
“O laudo pericial (mov. 506.1) demonstra que os valores cobrados nas CDAs não correspondem a uma única exação e são compostos por múltiplas espécies: IPTU, ITU, Taxa de Coleta de Lixo, com incidência de juros, multa e correção. A conclusão de aglutinação de espécies tributárias distintas decorre das respostas aos quesitos 9, 12, 13, 15 e 16, com tabelas completas.Tal conclusão foi posteriormente reforçada nos esclarecimentos da perita (mov. 524.1), oportunidade em que pontuou expressamente que os valores que constam nas CDAs correspondem ao somatório de rubricas distintas constantes dos Relatórios de Estrutura (tais como imposto, contribuição e emolumentos) que não se encontram individualizadas nas cártulas.O laudo também evidencia que os valores constantes na CDA, nos LIDAs e nos Relatórios de Estrutura coincidem numericamente; todavia, a prova pericial igualmente deixa claro que essa identidade serve apenas para demonstrar correção aritmética e não assegura que cada CDA individualize a origem, a natureza e o fundamento legal específico.Em síntese, as CDAs apresentam o montante de forma global, sob rubrica genérica, e a identificação de cada espécie tributária não é imediata, porque depende de decomposição técnica posterior e exige consulta a documentos externos ao título.”
Ademais, em casos similares ao presente, envolvendo, ressalte-se, as mesmas partes, o Tribunal já julgou:
“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE EMOLUMENTOS E CONTRIBUIÇÃO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. AGLUTINAÇÃO DE TRIBUTOS CONFESSADA PELO EXEQUENTE. HIPÓTESE QUE, POR SI SÓ, TAMBÉM ACARRETA A NULIDADE DA CDA POR VIOLAÇÃO AO PREVISTO NO ART. 2º, §5º, C, DA LEF E ART. 202, III, DO CTN. RETIFICAÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO STJ. ALTERAÇÃO QUE IMPLICARIA NA MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001770-70.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 05.08.2025)
“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO DA EMBARGADA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 1.010 DO CPC. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. AGLUTINAÇÃO DE TRIBUTOS SOB A MESMA RUBRICA. VIOLAÇÃO A ALÍNEA C, § 5º DO ART. 2 DA LEF E AO ART. 202, INCISO III DO CTN. RETIFICAÇÃO DA CDA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 392 DO STJ. ALTERAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA SIMPLES CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, MAS IMPLICA DIRETAMENTE NA MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0007872-74.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 20.05.2024)
“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE REJEITADA. MÉRITO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AGLUTINAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE NATUREZAS DISTINTAS SOB UMA ÚNICA RUBRICA E ÚNICO VALOR. VIOLAÇÃO DO ART. 2º, §5º, C, DA LEF E ART. 202, III, DO CTN. RETIFICAÇÃO DA CDA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 392 DO STJ. ALTERAÇÃO QUE IMPLICARIA NA MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (ART. 85, §11, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0006819-92.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 14.05.2024)
“APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE – REJEIÇÃO - AGLUTINAÇÃO DE TRIBUTOS SOB UMA MESMA RUBRICA – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º, § 5º, II E III, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E 202, INCISOS II E III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA RECONHECIDA – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO.”(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0009492-24.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 14.05.2024)
“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. PEÇA RECURSAL APTA A DEMONSTRAR O INTUITO DE REFORMA DO DECISUM. OFENSA NÃO VERIFICADA.2. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AGLUTINAÇÃO DE TRIBUTOS SOB A MESMA RÚBRICA. VIOLAÇÃO À ALÍNEA C, § 5º, DO ART. 2, DA LEF E AO ART. 202, INCISO III, DO CTN. RETIFICAÇÃO DA CDA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 392 DO STJ. ALTERAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA SIMPLES CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, MAS IMPLICA DIRETAMENTE NA MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. 4. CUSTAS PROCESSUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO EXCLUÍDO, DE OFÍCIO, POR SE TRATAR A PARTE EXEQUENTE DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, DE OFÍCIO.”(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002429-45.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 23.04.2024)
Deste modo, necessário o retorno dos autos à origem, para a manifestação do juízo a quo acerca da admissão ou não prova pericial citada pelo embargante, bem como o exercício do devido contraditório, e, eventualmente, sua análise na sentença.Destarte, anula-se a sentença de ofício, julgando prejudicado o recurso interposto.