Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento nº 0041478-59.2026.8.16.0000 da Vara da Fazenda Pública de Andirá.Trata-se de recurso de agravo de instrumento em cumprimento de sentença (cujo valor da causa é de R$ 40.016,35) que busca o adimplemento dos honorários fixados em virtude da extinção da execução fiscal, que ocorreu após o pagamento do valor principal. O recurso foi interposto contra a decisão que aplicou juros de mora de 1% ao mês sobre o valor dos honorários, a partir da data da intimação do executado no cumprimento de sentença (10/04/2025) (mov. 351.1).Em suas razões, a parte agravante pede a concessão de efeito suspensivo e alega que os juros moratórios incidem a partir da configuração da mora, a qual ocorreu com o não pagamento no prazo legal após a citação na execução fiscal, e não apenas com o trânsito em julgado. Ao final, pugna pela condenação da parte adversa às custas recursais (mov. 1.1).O pleito liminar foi indeferido (mov. 10.1).Não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.
O recurso merece ser desprovido.Cinge-se a controvérsia sobre o termo inicial de aplicação dos juros moratórios incidentes sobre os honorários advocatícios fixados em virtude da extinção da execução fiscal, que ocorreu após o pagamento do valor principal.Na mesma linha da decisão recorrida, ressalte-se que os honorários foram fixados no despacho inicial da execução e, posteriormente, a execução fiscal foi extinta em razão do pagamento do débito principal. O cumprimento de sentença, portanto, destina-se à cobrança da verba honorária remanescente e não adimplida. Nestas circunstâncias, os juros de mora incidem a partir da intimação do devedor, na fase de cumprimento de sentença, para pagamento do valor devido a título de honorários.Este entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO EXECUTADO. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE A DATA-BASE DOS CÁLCULOS QUE EVIDENCIARAM O EXCESSO. JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL (ART. 406, §1º, DO CC/2002), A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRÓPRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO APONTADA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000812-56.2026.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 30.03.2026) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, FIXOU A TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGADA OMISSÃO. OCORRÊNCIA, EM VERDADE, DE OBSCURIDADE. MATÉRIA QUE COMPORTA ACLARAMENTO DO JULGADO (ART. 1022, II DO CPC). TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROFERIDO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 16, DO CPC/2015. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE CORRESPONDE À DATA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. ALTERAÇÃO DO RESULTADO PARA PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM CONSEQUENTE ACOLHIDA EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DOS EMBARGANTES PELO PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. ART. 85, §3º, I DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0072519-49.2023.8.16.0000 [0044243- 76.2021.8.16.0000/1] - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 14.02.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. DECISÃO CORRETA. ENTENDIMENTO DO STJ MANTIDO, MESMO APÓS O ADVENTO DO NOVO CPC /15. AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002074-74.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 12.04.2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FALTA DE PROVAS. DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR DOS DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os argumentos trazidos com o intuito de majorar o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais evidenciam claro propósito de rediscutir o mérito da causa, o que não se coaduna com as hipóteses do art. 1.022 do NCPC. 3. Na linha dos precedentes desta Corte, os juros de mora referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais incidem a partir da data em que configurada a mora do devedor, o que se dá com a sua citação no processo de execução ou sua intimação na fase de cumprimento de sentença. 4. Embargos de declaração da HTM parcialmente acolhidos, apenas esclarecer o termo inicial dos juros moratórios. (EDcl no REsp n. 1.539.689/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 23/4 /2019.) Como visto, não há nada para alterar na decisão que determinou a incidência dos juros moratórios a partir da data da intimação do executado no cumprimento de sentença (10/04/2025).Ressalte-se, ainda, que são desnecessários embargos de declaração para fins de prequestionamento, uma vez que este se considera implícito.Portanto, voto pelo desprovimento do recurso, conforme a fundamentação supra.Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de Município de Andirá/PR.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Salvatore Antonio Astuti, com voto, e dele participaram Desembargador Substituto Fernando César Zeni (relator) e Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski.
|