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Processo:
0003095-49.2025.8.16.0193
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso
Relator(a) do Processo: Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito civil e do consumidor. Recurso de apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Contrato anterior à Lei nº 9.656/1998. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cirurgia de quadril. Prótese ligada ao ato cirúrgico. Cobertura devida. Cláusula de exclusão abusiva. Custeio de acompanhante. Não cobertura. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para determinar que operadora de plano de saúde custeasse materiais cirúrgicos necessários à artroplastia parcial do quadril e despesas com acompanhante em tempo integral durante internação. A beneficiária, contratante de plano anterior à Lei nº 9.656/1998, teve negada a cobertura dos materiais cirúrgicos e do acompanhante, sob fundamento contratual de exclusão dessas coberturas. A apelante requereu a reforma da sentença, alegando a inaplicabilidade da lei aos contratos antigos não adaptados e a licitude das cláusulas restritivas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve custear os materiais cirúrgicos necessários à realização de artroplastia parcial do quadril e as despesas com acompanhante em tempo integral durante a internação de beneficiária com contrato anterior à Lei nº 9.656/1998.III. Razões de decidir3. O contrato de plano de saúde é anterior à Lei nº 9.656/1998 e não foi adaptado, não se aplicando a referida lei, mas o contrato deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, afastando cláusulas abusivas.4. A cláusula contratual que exclui a cobertura de próteses e órteses é abusiva por restringir direito fundamental inerente à natureza do contrato de assistência à saúde, devendo ser garantido o fornecimento dos materiais necessários à cirurgia.5. O direito do idoso a acompanhante durante internação não implica obrigação do plano de saúde de custear cuidador particular, pois a assistência médica e hospitalar já está incluída na cobertura da internação.6. O custeio de acompanhante pretendido é indevido, pois despesas pessoais do acompanhante não podem ser transferidas à operadora do plano de saúde.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para excluir a condenação ao custeio de acompanhante.Tese de julgamento: Nos contratos de plano de saúde anteriores à vigência da Lei nº 9.656/1998 e não adaptados ao seu regime, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor para afastar cláusulas abusivas que excluam a cobertura de materiais cirúrgicos indispensáveis ao procedimento médico indicado, sendo indevido o custeio pelo plano de saúde de acompanhante particular durante internação hospitalar, cuja presença é assegurada ao idoso, mas sem obrigação de fornecimento ou pagamento pela operadora._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 35, § 1º; CDC, arts. 47, 51, IV, § 1º, III, e 54; Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), art. 16; CPC, art. 1.010, incisos I a IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.349.647, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.11.2018; Súmula 608/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a Unimed Curitiba deve pagar os materiais necessários para a cirurgia de quadril da paciente, porque negar esses materiais prejudica o tratamento e vai contra o direito do consumidor. Porém, a Unimed não precisa pagar as despesas com acompanhante durante a internação, porque o contrato não prevê isso e a lei garante apenas o direito do idoso ter um acompanhante, mas não obriga o plano a pagar por ele. Assim, a Unimed deve custear os materiais da cirurgia, mas não o acompanhante.