Ementa
Direito civil e do consumidor. Recurso de apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Contrato anterior à Lei nº 9.656/1998. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cirurgia de quadril. Prótese ligada ao ato cirúrgico. Cobertura devida. Cláusula de exclusão abusiva. Custeio de acompanhante. Não cobertura. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para determinar que operadora de plano de saúde custeasse materiais cirúrgicos necessários à artroplastia parcial do quadril e despesas com acompanhante em tempo integral durante internação. A beneficiária, contratante de plano anterior à Lei nº 9.656/1998, teve negada a cobertura dos materiais cirúrgicos e do acompanhante, sob fundamento contratual de exclusão dessas coberturas. A apelante requereu a reforma da sentença, alegando a inaplicabilidade da lei aos contratos antigos não adaptados e a licitude das cláusulas restritivas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve custear os materiais cirúrgicos necessários à realização de artroplastia parcial do quadril e as despesas com acompanhante em tempo integral durante a internação de beneficiária com contrato anterior à Lei nº 9.656/1998.III. Razões de decidir3. O contrato de plano de saúde é anterior à Lei nº 9.656/1998 e não foi adaptado, não se aplicando a referida lei, mas o contrato deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, afastando cláusulas abusivas.4. A cláusula contratual que exclui a cobertura de próteses e órteses é abusiva por restringir direito fundamental inerente à natureza do contrato de assistência à saúde, devendo ser garantido o fornecimento dos materiais necessários à cirurgia.5. O direito do idoso a acompanhante durante internação não implica obrigação do plano de saúde de custear cuidador particular, pois a assistência médica e hospitalar já está incluída na cobertura da internação.6. O custeio de acompanhante pretendido é indevido, pois despesas pessoais do acompanhante não podem ser transferidas à operadora do plano de saúde.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para excluir a condenação ao custeio de acompanhante.Tese de julgamento: Nos contratos de plano de saúde anteriores à vigência da Lei nº 9.656/1998 e não adaptados ao seu regime, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor para afastar cláusulas abusivas que excluam a cobertura de materiais cirúrgicos indispensáveis ao procedimento médico indicado, sendo indevido o custeio pelo plano de saúde de acompanhante particular durante internação hospitalar, cuja presença é assegurada ao idoso, mas sem obrigação de fornecimento ou pagamento pela operadora._________Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 9.656/1998, art. 35, § 1º; CDC, arts. 47, 51, IV, § 1º, III, e 54; Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), art. 16; CPC, art. 1.010, incisos I a IV.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no REsp 1.349.647, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.11.2018; Súmula 608/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a Unimed Curitiba deve pagar os materiais necessários para a cirurgia de quadril da paciente, porque negar esses materiais prejudica o tratamento e vai contra o direito do consumidor. Porém, a Unimed não precisa pagar as despesas com acompanhante durante a internação, porque o contrato não prevê isso e a lei garante apenas o direito do idoso ter um acompanhante, mas não obriga o plano a pagar por ele. Assim, a Unimed deve custear os materiais da cirurgia, mas não o acompanhante.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003095-49.2025.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.08.2026)
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Acórdão
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Relatório.Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, em ação de obrigação de fazer, autos nº 0003095-49.2025.8.16.0193, julgou procedente a ação, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, para determinar à operadora de saúde o custeio dos materiais cirúrgicos (próteses e órteses) necessários à realização de procedimento de artroplastia parcial do quadril, bem como das despesas de acompanhante em tempo integral durante a internação (mov. 37.1).Em suas razões recursais, a apelante alega que o contrato de assistência médica firmado com a beneficiária data do ano de 1995, sendo anterior à vigência da Lei nº 9.656/1998 e não adaptado ao regime instituído pela referida legislação, apesar de ter sido ofertada à usuária a possibilidade de adaptação ou migração do plano, a qual foi expressamente recusada. Argumenta que, por força do Tema 123 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, a Lei nº 9.656/1998, não se aplica aos contratos antigos não adaptados, impondo-se a observância das cláusulas originalmente pactuadas.Afirma que autorizou integralmente a internação e o procedimento cirúrgico indicado à paciente, tendo negado apenas a cobertura dos materiais cirúrgicos pleiteados, porquanto o contrato prevê expressamente a exclusão de cobertura para próteses e órteses. Sustenta que inexiste previsão contratual para custeio de acompanhante em internação na modalidade enfermaria.Defende a licitude das cláusulas restritivas, a preservação do ato jurídico perfeito e do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, bem como a impossibilidade de impor ao plano antigo coberturas próprias dos contratos submetidos à Lei nº 9.656/1998. Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos (mov. 53.1).A autora apresentou contrarrazões alegando, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e, no mérito, se manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 56.1).É o relatório.
Voto e sua fundamentação.Da dialeticidade.O artigo 1.010, do CPC, exige que o recurso contenha os fundamentos de fato e de direito com os quais a recorrente se opõe às razões deduzidas pelo juiz na decisão.Exige-se do recorrente a observância do princípio da dialeticidade:Quanto aos requisitos extrínsecos.I – Regularidade formal. O exercício do direito de recorrer submete-se aos ditames legais para a interposição e tramitação do recurso. Não obstante possa o interessado ter o direito de recorrer, o recurso somente será admissível se o procedimento utilizado pautar-se estritamente pelos critérios descritos em lei. Assim, por exemplo, os recursos devem ser interpostos por escrito, a parte tem o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida [...] (Arenhart, Sérgio Cruz; Marinoni, Luiz Guilherme; Mitidiero, Daniel. Novo Curso de Processo Civil. Tutela dos direitos mediante procedimento comum. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 519).A ré deduziu os argumentos pelos quais se opõe à sentença, afirmando a necessidade de observância das cláusulas originalmente pactuadas, em razão da negativa de adaptação do plano anterior à vigência da Lei nº 9.656/1998.Portanto, observa-se que o recurso atendeu ao disposto no artigo 1010, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, não havendo violação ao princípio da dialeticidade.Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço do recurso.Do contrato de plano de saúde e o fornecimento de materiais necessários ao ato cirúrgico.A autora tem 91 anos de idade e é beneficiária de plano de saúde NA04 Básico mantido pela Unimed Curitiba, contratado em 23/10/1995 (mov. 1.2 e 1.5). Conforme documentos médicos, a paciente sofreu fratura no colo do fêmur em 19/10/2025, tendo recebido indicação médica para realização de artroplastia parcial do quadril (mov. 1.4). O procedimento cirúrgico e a internação foram autorizados pela operadora, e os materiais cirúrgicos solicitados (Haste femoral padrão nº 10 cônico 12/14, quadril aço inox; Cabeça femoral 28 mm com cone 12/14; Cabeça femoral modular bipolar 52 mm de diâmetro, quadril aço inox; Inserto/Núcleo acetabular não cimentado bipolar 28 x 3,8 mm, quadril PE) foram negados pela operadora do plano de saúde sob o seguinte fundamento (mov. 1.6):PLANO NÃO REGULAMENTADO. A Unimed Curitiba informa que os materiais não foram autorizados, conforme Contrato Uniplan PF Básico, segundo disposto na Cláusula VII, item 1, letra m (implantação, lente intra-ocular, aparelhos ortopédicos, válvulas, próteses e órteses de qualquer natureza) e sem cobertura contratual para órtese e prótese. Diante da negativa, foi ajuizada a presente ação, na qual se postulou o fornecimento dos materiais cirúrgicos necessários à realização da artroplastia parcial do quadril e o custeio de acompanhante em tempo integral durante o período de internação.Foi deferida tutela de urgência para determinar que a ré (mov. 13.1):a) Proceda, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, ao fornecimento de todos os instrumentos, órteses, próteses e insumos necessários à realização do procedimento cirúrgico de artroplastia parcial do quadril da paciente Eloir Ramos Figueira, conforme prescrição médica; b) Custeie, em tempo integral, as despesas com acompanhante da paciente durante todo o período de internação, conforme indicação do médico responsável pelo tratamento.Ao final, o feito foi julgado procedente para (mov. 37.1):a)-confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, a fim de reconhecer a obrigação da parte ré em autorizar e custear o fornecimento das próteses, órteses e demais materiais necessários à realização da cirurgia de artroplastia parcial do quadril indicada à paciente [...]b)-condenar a parte ré a assegurar o custeio de acompanhante em tempo integral durante o período de internação hospitalar da paciente, nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa e das normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar.O contrato havido entre as partes é anterior à Lei nº 9.656/98, ou seja, trata-se de contrato não regulamentado, e não há nos autos prova de migração do plano e a sua adaptação. Nos contratos celebrados anteriormente à vigência da Lei nº 9.656/1998 é assegurado a possibilidade de optar pela adaptação e migração de plano para o regime estabelecido pela nova legislação, conforme estabelece o art. 35:Art. 35. Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1o de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei.A adaptação do plano deve ser formalizada em termo próprio, assinado pelos contratantes, de acordo com as normas da ANS, nos termos do art. 35, § 1º.Ao que consta dos autos, a operadora do plano de saúde ofertou, por meio de ligação telefônica registrada na data de 14/09/2017, a possiblidade de adaptação ou de migração para um plano regulamentado, mas “Beneficiária ciente da nova campanha da Unimed para Adaptação de Plano não regulamentados. [...] benef informa que o que seu plano não libera, ela entra com processo Judicial que não tem interesse na alteração, pois já tem 82 anos.” (mov. 23.9).Desta forma, não se aplica a Lei nº 9.656/1998 ao contrato discutido nos autos. Todavia, a relação havida entre as partes é de consumo e o contrato deve ser interpretado a luz do Código de Defesa do Consumidor em conformidade com a Súmula 68 do Superior Tribunal de Justiça:Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.Neste sentido, a interpretação das disposições contratuais deverá ocorrer de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), sendo afastadas eventuais cláusulas abusivas (art. 51 e 54 do CDC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS DE SAÚDE. LIMITAÇÃO OU RESTRIÇÃO A PROCEDIMENTOS MÉDICOS, FISIOTERÁPICOS E HOSPITALARES. CONTRATOS ANTERIORES À LEI 9.656/98. NÃO INCIDÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. As regras estabelecidas na Lei 9.656/98 restringem-se aos contratos de plano de saúde celebrados após sua vigência (art. 35), mas o abuso de cláusula contratual prevista em avenças celebradas em datas anteriores pode ser aferido com base no Código de Defesa do Consumidor. 3. À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fisioterápicos e hospitalares (v.g. limitação do tempo de internação, número de sessões de fisioterapia, entre outros) prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes. 4. Se há cobertura de doenças ou sequelas relacionadas a certos eventos, em razão de previsão contratual, não há possibilidade de restrição ou limitação de procedimentos prescritos pelo médico como imprescindíveis para o êxito do tratamento, inclusive no campo da fisioterapia. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1349647/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 23/11/2018).A cláusula invocada pela ré para negar a cobertura do material na realização da cirurgia tem a seguinte redação (mov. 23.3):CLÁUSULA VII – SERVIÇOS NÃO ASSEGURADOS [...]7.1. Não são cobertas por este Regulamento as despesas relativas a: [...]m) marca-passo, lente intraocular, aparelhos ortopédicos, válvulas, próteses e órteses de qualquer natureza; A referida cláusula é abusiva frente ao Código de Defesa do Consumidor, pois restringe direito fundamental inerente à natureza do contrato de atendimento à saúde (art. 51, IV, § 1º, III, CDC).A negativa dos componentes e materiais necessários para o procedimento implica na negativa do próprio tratamento e, do que se verificou do regulamento juntado aos autos, o contrato não exclui a cobertura para a doença da autora.Se o procedimento de artroplastia não foi negado pelo plano, os materiais solicitados pelo médico a serem utilizados neste procedimento também não podem ser negados, sob pena de restringir os direitos inerentes à natureza do contrato.Ainda, segundo o princípio da proporcionalidade, quem mais poderá sofrer dano irreparável ou de difícil reparação é a autora, devendo preponderar o direito à saúde, eis que privilegia a dignidade do ser humano, princípio fundamental da Constituição Federal.Do acompanhante.Da análise da petição inicial, observa-se que além do pedido de fornecimento dos materiais necessários a cirurgia, foi requerido o “custeio do acompanhante da paciente em tempo integral durante todo o período de internação, a ser indicado pelo médico responsável pelo tratamento, nos termos do art. 16 do Estatuto da Pessoa Idosa”.Em relação ao pedido, a ré afirmou a inexistência de previsão contratual para “despesas de acompanhante na modalidade de internação em enfermaria” (mov. 53.1).O art. 16 do Estatuto da Pessoa Idosa assegura ao idoso internado o direito de permanecer acompanhado, nos seguintes termos:Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.Esse dispositivo garante o direito à presença de um acompanhante, mas não determina quem será esse acompanhante.O acompanhante constitui pessoa de confiança do paciente, podendo ser familiar, amigo ou terceiro por ele escolhido, cuja permanência junto ao internado atende a necessidades de suporte pessoal e emocional. Não há exigência de qualificação própria para a função.O direito ao acompanhante, contudo, não se confunde com o dever de disponibilizar um cuidador profissional.O direito do idoso de permanecer acompanhado durante a internação não implica, por si só, obrigação do plano de saúde de fornecer ou custear um cuidador profissional.O cuidador/acompanhante presta assistência pessoal, e não assistência médica, de forma não integra o tratamento médico-hospitalar coberto pelo contrato do plano de saúde.A legislação não obriga a operadora a fornecer um cuidador particular pelo fato de o paciente ser idoso, bem como no contrato firmado entre as partes inexiste disposição neste sentido.A Agência Nacional de Saúde Suplementar estabelece apenas cobertura obrigatória para despesas do acompanhante, como alimentação e acomodação no hospital.Cumpre observar que os cuidados médicos, hospitalares e de enfermagem necessários à adequada assistência da paciente durante o período de internação já se encontram compreendidos na cobertura da própria internação hospitalar, sendo prestados pela equipe multidisciplinar do estabelecimento de saúde e remunerados pelas diárias hospitalares suportadas pela operadora.Assim, caso a paciente opte pela presença de acompanhante durante o período de internação, os custos inerentes à escolha dessa pessoa, quando não correspondentes às despesas de acomodação e permanência eventualmente asseguradas por lei, inserem-se na esfera patrimonial do próprio beneficiário, não podendo ser transferidos à operadora de saúde.Neste sentido, indevido o custeio de acompanhante pretendido.Da sucumbência.Tendo em vista que a ação foi proposta pelo Ministério Público, na posição de substituto processual, não há condenação em honorários em desfavor de nenhuma das partes.Pela sucumbência proporcional, a ré deve suportar o pagamento de 70% das custas e despesas processuais.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação para excluir a condenação ao custeio de acompanhante.Tem-se por prequestionadas todas as matérias suscitadas pelas partes.Dispositivo.
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