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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Roque Lopes de Lima contra o acórdão proferido no mov. 36.1, do Agravo de Instrumento n. 0081800-58.2025.8.16.0000, que conheceu e proveu o recurso interposto pelo Embargado, assim ementado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – “AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE MODIFICAÇÃO DE CRONOGAMA DE PAGAMENTO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL” – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA – INSURGÊNCIA DO RÉU-CREDOR – PLEITO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DAS NORMAS ATINENTES AO CRÉDITO RURAL – ACOLHIMENTO – NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE CRÉDITO RURAL – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 4.829/65 E DO DECRETO/LEI Nº 167 /67– DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO SE AMOLDAM AO CASO – APLICAÇÃO, NO CASO, DO DECRETO-LEI Nº. 911/69 – IMPOSSIBILIDADE DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA – DIREITO POTESTATIVO DO CREDOR DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS CABÍVEIS À COBRANÇA DA DÍVIDA – DECISÃO ALTERADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de Instrumento interposto visando a reformada da decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de cédulas de crédito bancário por dois anos e determinou a abstenção de inscrição do nome do Agravado em cadastros de inadimplentes, além do sobrestamento de ação de busca e apreensão diante das alegações de dificuldades financeiras do Autor, produtor rural, e recusa da instituição financeira em alongar a dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão dos autos discute se a decisão que suspendeu a exigibilidade das parcelas inadimplidas deve ser mantida, considerando a natureza do crédito e o cumprimento dos requisitos legais para o alongamento da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A natureza das operações de crédito contratadas não se enquadra nas hipóteses que permitem o alongamento da dívida, pois se trata de cédula de crédito bancário e não de crédito rural. 4. A decisão que suspendeu a exigibilidade da dívida foi revogada, pois não atendeu aos requisitos do artigo 300, do CPC, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo da demora. 5. A alegação de essencialidade dos bens não foi acompanhada de provas suficientes. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido e provido para revogar a decisão liminar que suspendeu a exigibilidade da dívida por dois anos. Tese de julgamento: A prorrogação da dívida rural está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural e à apresentação de requerimento administrativo antes do vencimento da dívida, sendo necessária a demonstração da probabilidade do direito para a concessão de tutela provisória de urgência. (...)Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do banco para cobrar a dívida do produtor rural foi aceito. O juiz anterior havia suspendido a cobrança e a inclusão do nome do produtor nos cadastros de inadimplentes, mas o Relator entendeu que a dívida não se encaixa nas regras de crédito rural que permitiriam essa suspensão. O produtor não conseguiu provar que tinha direito ao alongamento da dívida e não apresentou documentos suficientes para justificar sua situação financeira. Assim, o Tribunal revogou a decisão anterior, permitindo que o banco tome as medidas necessárias para cobrar a dívida.”.
Irresignado, o Embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões no julgado. Alega, inicialmente, que o acórdão deixou de analisar a destinação econômica da operação, defendendo que, embora formalizada por meio de cédula de crédito bancário, a operação estaria materialmente inserida no âmbito do crédito rural, em razão da finalidade agrícola do financiamento.Afirma, ainda, omissão quanto ao preenchimento dos requisitos para o alongamento da dívida rural, sustentando que teria comprovado a ocorrência de dificuldades financeiras decorrentes de frustração de safra e queda de comercialização, além de ter formulado requerimento administrativo de prorrogação.Aduz também ausência de enfrentamento adequado do requisito do perigo de dano, argumentando que a apreensão dos maquinários inviabilizaria a continuidade de sua atividade produtiva.Por fim, requer o saneamento das omissões apontadas, com a atribuição de efeitos infringentes ao julgado, bem como o prequestionamento dos arts. 13 e 14 da Lei 4.829/65; art. 5º do Decreto-Lei 167/67; Manual de Crédito Rural (MCR), especialmente o item 2.6.4; Súmula 298 do STJ; Art. 5º, incisos XXII e XXVI, da CF; arts. 300, 6º, 10, 141, 489 e 492, do CPC.Instado, o Embargado contrarrazoou pugnando a rejeição dos aclaratórios (mov. 10.1). Voltaram-me. É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Embora imperativo o conhecimento dos Embargos de Declaração, visto que tempestiva sua oposição, não merecem acolhimento, já que ausente qualquer vício no acórdão.Conforme a regra do art. 1.022, do CPC, os Embargos Declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada, seja ela despacho, decisão interlocutória ou sentença, registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, sendo que, na ausência desses vícios, o recurso deve ser rejeitado, até porque os Embargos de Declaração não servem ao reexame da matéria, mas ao esclarecimento de vícios formais da decisão judicial.Neste sentido é a lição do prof. Fredie DIDIER JUNIOR: “Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material. / ... / O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão”[1].No caso dos autos, vê-se da fundamentação da decisão embargada, a que me reporto por brevidade, que o tema foi devidamente analisado e, ao contrário do que sustenta o Embargante, o acórdão foi expresso ao consignar que a natureza jurídica da avença não se enquadra como crédito rural, destacando que a formalização por meio de cédula de crédito bancário, aliada às características do negócio e à ausência de elementos indicativos de vinculação a recursos controlados, afasta a incidência do regime jurídico próprio das operações de crédito rural.Ainda que o Embargante sustente critério material para tal enquadramento, o acórdão enfrentou a questão ao afirmar que a mera destinação dos recursos à atividade agrícola não tem o condão de modificar a natureza do título, tampouco de atrair, automaticamente, a disciplina normativa do crédito rural, inexistindo, portanto, omissão a ser sanada.Do mesmo modo, não há omissão quanto ao preenchimento dos requisitos para o alongamento da dívida. A decisão embargada foi clara ao afirmar a inaplicabilidade do regime do crédito rural ao caso concreto, razão pela qual mostrou-se desnecessário o exame aprofundado dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural.Assim, a pretensão de ver analisados tais elementos parte de premissa jurídica não acolhida pelo Colegiado, o que configura mero inconformismo com o entendimento adotado, e não vício de fundamentação.Igualmente não prospera a alegação de omissão quanto ao perigo de dano. O acórdão expressamente consignou a ausência de prova suficiente nesse sentido, destacando que a invocada essencialidade dos bens não foi demonstrada por elementos concretos capazes de evidenciar a probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.Nesse contexto, a parte embargante limita-se a reiterar argumentos já apreciados, pretendendo nova valoração do conjunto probatório, o que é incabível na via estreita dos embargos declaratórios.Ademais, conforme entendimento consolidado, o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que exponha, de forma clara e suficiente, as razões que embasam sua conclusão, como ocorreu na hipótese.Oportuno esclarecer, ainda, que, mesmo o pleito de prequestionamento dos dispositivos legais para fins de interposição dos recursos Especial e Extraordinário, por si só, não enseja o acolhimento dos Embargos Declaratórios quando não demonstrada a presença de algum dos vícios enumerados na legislação processual como hipótese de seu cabimento. Veja-se:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECRETO-LEI N.º 43.007/2011. COTAS RACIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 266/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. (...)2. "A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição." (EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 29/03/2017).3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no RMS 53.955/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017)
Aliás, confirmando esse entendimento, observa-se que o Código de Processo Civil consagrou a tese do pré-questionamento ficto ou presumido, de modo a tornar desnecessária a oposição de aclaratórios para esse fim, confira-se:
Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Art. 941. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor. (...) §3º O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento. – Negritei.
Portanto, porque inexistente qualquer vício no decisum, rejeito os Embargos de Declaração.É como voto.