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Processo:

I – RELATÓRIO.Trata-se de Apelações Cíveis interpostas, em face da sentença, no mov. 160.1 que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Inexigibilidade de Título c/c consignação em pagamento, com pedido de tutela de urgência de cancelamento de protesto nº 0000281-44.2024.8.16.0211, julgou procedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de reconhecer a nulidade da pluralidade das cessões de crédito realizadas às rés ABAX SECURITIZADORA S.A e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIO MULTISETORIAL HOPE LP quanto as notas fiscais 3712, 3764 e 3765, declarando, por consequência, a sua inexigibilidade, bem como reconhecer a legalidade dos pagamentos realizados pela autora ao credor originário (ACC). Ao mais, autorizou a expedição de alvará em favor da ré ACC INDUSTRIA DE MÁQUINAS E DISPOSITIVOS LTDA, para o levantamento da quantia depositada nos autos relativa as últimas parcelas dos pedidos 221646 (R$ 28.666,00) e 223835 (R$ 41.000,00). Por fim, condenou as rés ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da ação. Opostos embargos de declaração, no mov. 163.1, estes foram rejeitados pela decisão de mov. 178.1 dos autos de origem. No mov. 166.1, a ABAX SECURITIZADORA S/A, interpôs o recurso de apelação cível, por meio do qual pretende a reforma da sentença para afastar a sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, com fundamento no princípio da causalidade. Sustenta que não deu causa ao ajuizamento da demanda, pois adquiriu os títulos de crédito de boa-fé, amparada em notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias, sem qualquer indício de irregularidade. Argumenta que a autora já possuía ciência prévia de cessão anterior dos mesmos créditos à FIDC Hope desde 11/01/2024, mas deixou de informar tal circunstância quando posteriormente notificada pela apelante acerca da cessão dos títulos, permanecendo silente mesmo diante da duplicidade das cessões. Afirma que a irregularidade decorreu exclusivamente da conduta da corré ACC Indústria de Máquinas e Dispositivos Ltda., que promoveu cessões múltiplas e incompatíveis dos mesmos créditos, sendo essa a verdadeira responsável pela instauração do litígio. A Metalkraft S/A Sistemas Automotivos apresentou contrarrazões, no mov. 186.1, pugnando pelo desprovimento do recurso. No mov. 190.1, a FUNDO DE INVESTIMENTOS DE DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL HOPE LP interpôs recurso de apelação, alegando, em resumo, que a sentença autorizou a expedição de alvará em favor da cedente originária, sem qualquer enfrentamento da matéria. Explica que o argumento de falta de notificação válida da cessão de crédito inviabiliza, somente, a eficácia do negócio jurídico perante o devedor, nos termos do art. 290 do Código Civil, isto é, a possibilidade de o cessionário cobrar diretamente do sacado, não podendo interferir na validade da cessão entre as partes contratantes (cedente e cessionário), de modo que, os valores depositados judicialmente na ação consignatória pertencem à cessionária, não ao cedente. Aduz a ocorrência de contradição na ação consignatória, sob o argumento de que, ao ter sido citada na demanda para integrá-la como ré, a própria autora admitiu processualmente o conhecimento da cessão de crédito, cabendo ao juízo definir, entre os réus citados, quem é o legítimo credor e, por consequência, quem teria direito ao levantamento do valor depositado em juízo. Afirma que a autora recebeu a notificação por correspondência eletrônica antes da realização do pagamento, haja vista que a plataforma iCarta rastreou a correspondência, com a informação e que a correspondência foi lida por fabiane@metalkraft.com.br, em 12 de dezembro de 2023, às 09h46min (movs. 89.13 a 89.15), a respeito da qual não houve qualquer impugnação específica pela autora em toda a tramitação do processo, se mostrando inaplicável o art. 292 do Código Civil. Aduz que a autora, em momento anterior ao litígio, efetuou o pagamento de outras notas fiscais (NF 3583 e NF 3584) diretamente à HOPE, sem qualquer questionamento, o que evidencia, inequivocamente, que ela reconhecia a Apelante como credora legítima das cártulas a ela cedidas.Argumenta a validade da notificação por correspondência eletrônica, posto que foi encaminhada ao endereço eletrônico corporativo da autora, utilizado em suas comunicações comerciais regulares; identificava claramente o cedente (ACC), o cessionário (HOPE), os títulos cedidos, os valores e os dados bancários para pagamento; e sua abertura foi certificada por sistema especializado de rastreamento (iCarta), com identificação do destinatário, data e hora — prova equivalente ao Aviso de Recebimento em correspondência física. Defende que a sentença promove enriquecimento sem causa da autora e da corré ACC em detrimento do FIDC Hope, que desembolsou recursos para adquirir regularmente os créditos cedidos, assumindo os riscos da operação e tornando-se seu legítimo titular. Ao mais, alega que a manutenção da sentença transfere integralmente ao FIDC Hope os prejuízos decorrentes da conduta da ACC, apesar de sua boa-fé, violando o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa previsto no art. 884 do Código CivilAduz que a própria sentença reconheceu a existência da dívida, o efetivo fornecimento de mercadorias e a regularidade da cessão dos créditos, razão pela qual a autora deveria responder pelo pagamento ao legítimo cessionário, não havendo amparo fático ou jurídico para sua completa desoneração.Sustenta não ter dado causa ao ajuizamento da ação, pois adquiriu os créditos de forma regular e notificou a devedora nos termos da lei. Afirma que a fixação da base de cálculo dos honorários sobre o valor da causa imputa à ré a responsabilidade sobre valores que nunca forma de seu interesse ou de sala responsabilidade. Pugna, assim, pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja reconhecida a eficácia plena da notificação realizada em 05/12/2023 e recebida em 12/12/2023, declarando-se, por consequência, que a autora não faz jus à eficácia liberatória prevista no art. 292 do Código Civil, por ter realizado os pagamentos à cedente originária após ciência inequívoca da cessão, e, assim, reconhecendo o FIDC Hope como legítimo e único credor dos títulos a ele cedidos (nº 3712/001, 3712/002, 3712/003, 3764/001, 3764/002 e 3764/003), determinando a transferência do valor consignado de R$ 51.166,00 (cinquenta e um mil, cento e sessenta e seis reais) em seu favor, acrescido de correção monetária e juros legais desde o depósito. Subsidiariamente, pede a redução a base de cálculo para o valor de R$ 51.166,00, correspondente ao efetivo proveito econômico discutido em face da Apelante, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Intimada, a Metalkraft S/A Sistemas Automotivos apresentou contrarrazões, no mov. 196.1, pugnando pelo desprovimento do recursoRegularmente processados os recursos, os autos foram registrados, autuados e distribuídos para a 16ª Câmara Cível e, na sequência, vieram os autos conclusos para elaboração do voto. É o breve relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.Inverto a ordem de apreciação dos recursos para melhor resolução da controvérsia. II.1. APELAÇÃO (01) FUNDO DE INVESTIMENTOS DE DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL HOPE LP. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formar, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).II.1.1. Da cessão de crédito. Pretende a parte apelante a reforma da sentença, para que seja reconhecida a notificação da parte autora acerca da cessão do crédito, bem como a reconhecer a o FIDC Hope como legítimo e único credor dos títulos a ele cedidos (nº 3712/001, 3712/002, 3712/003, 3764/001, 3764/002 e 3764/003), determinando a transferência do valor consignado de R$ 51.166,00 (cinquenta e um mil, cento e sessenta e seis reais) em seu favor, acrescido de correção monetária e juros legais desde o depósito. No caso dos autos, a autora Metalkraft S/A Sistemas Automotivos celebrou com a ACC Indústria de Máquinas e Dispositivos Ltda cinco contratos de fornecimento de dispositivos de usinas, em que os três primeiros foram regularmente cumpridos com a entrega das mercadorias e pagamentos dos valores contratados (movimentos 1.7 a 1.14 dos autos de origem). Contudo, em relação aos pedidos nº 221646 (nota fiscal nº 3712) e nº 223835 (notas fiscais nº 3764 e nº 3765) foram realizadas cessões de crédito para múltiplas empresas de fomento mercantil (factorings). Especificamente sobre a apelante HOPE, foram realizadas com a ACC Indústria de Máquinas e Dispositivos Ltda a ocorrência de duas cessões de crédito referentes as notas fiscais nº 3712 e nº 3764 (movimentos 89.6 e 89.7), nos dias 04/12/2023 e 19/12/2023.Pois bem. Como se sabe uma cessão de crédito não pode ser considerada nula por falta de notificação do devedor, nos termos do art. 290 do Código Civil. No caso, inclusive, a ação tem como objeto a tutela declaratória de inexistência de dívida pela autora (Metalkraft S/a Sistemas Automotivos), declarando nulos os títulos emitidos em favor das Rés Abax, Hope Fomento, Banco Randon e Via Capital e, consequentemente, reconhecer a inexigibilidade dos débitos. Ou seja, a presente ação discute a relação obrigacional entre a empresa cedida (devedora) e as cessionárias. Portanto, eventual invalidade das cessões de crédito, direito de regresso ou reponsabilidade por perdas e danos entre a cedente (ACC Indústria de Máquinas e Dispositivos Ltda) e as cessionárias deve ser discutida em ação própria. Sendo assim, repito, a transferência do crédito a terceiro/cessionário independe da anuência do devedor e a notificação não constitui um requisito de validade, mas uma condição para a eficácia do negócio jurídico em relação ao devedor: Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.Em contrapartida, após a notificação da cessão, o pagamento ao cedente não possui efeito liberatório, permanecendo íntegra a obrigação perante os cessionários. Na hipótese de múltiplas notificações referente ao mesmo título, ou seja, que a mesma obrigação foi objeto de mais de uma cessão, como no caso dos autos, considerar-se-á valido e eficaz o pagamento realizado ao cessionário que apresentar o título/instrumento contratual do crédito e da respectiva cessão, nos termos dos artigos 291 e 292 do Código Civil: Art. 291. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido. Art. 292. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação. Sobre o tema, Giovanni Ettore Nanni leciona: “Pluralidade de cessões. O artigo retrata a situação de único crédito ser objeto de várias cessões, mediante ação de má-fé ou culposa do cedente. Tratando-se do mesmo crédito, é evidente que não pode ser transferido a mais de uma pessoa. Segundo aduz Menezes Leitão181, uma vez transmitido o crédito, o cedente perde esse direito, e o cessionário adquire-o, pelo que segunda disposição realizada pelo cedente tem que ser qualificada como disposição a non domino.Tradição do título. Assim, é necessário definir a titularidade do crédito, a fim de salvaguardar a posição do devedor, que precisa saber a quem adimplir para desonerar-se da obrigação. Outros sistemas jurídicos geralmente dão prevalência ao cessionário que primeiro cientifica o devedor da transmissão de crédito levada a efeito. No entanto, o artigo em comento adota critério diverso, atribuindo a titularidade do crédito ao cessionário que se apresentar perante o devedor com o título representativo do crédito cedido, que não necessariamente é um título de crédito. Na prática, isso significa dizer que o cessionário portador do instrumento contratual do crédito e da respectiva cessão é a pessoa a quem o devedor deve satisfazer a obrigação. O mesmo raciocínio é válido quando a transmissão recai em um título de crédito. A premissa do legislador é que a posse do contrato ou do título confere legitimidade ao credor, outorgando confiança para que o devedor possa pagar a dívida.Ausência de título representativo. No entanto, é possível vislumbrar situações de obrigações não representadas por um título físico, em papel, mas por convenções virtuais, em que a cessão de crédito se opera da mesma maneira. Daí que a solução do artigo em comento não se adequa ao caso. Assim, a aferição da cessão de crédito que prevalece em relação às demais dependerá de prova.Como explica Caio Mário da Silva Pereira182, cumpre determinar, à vista das circunstâncias, qual a prioridade a ser reconhecida. A primeira, e de maior monta, é a que se prende à anterioridade da notificação, que se apura com o maior rigor, indagando-se do dia e até da hora em que se realize. No caso de serem simultâneas as notificações, ou de não se conseguir a demonstração da anterioridade, rateia-se o valor entre os vários cessionários.(...) Pluralidade de notificações. Na eventualidade de o devedor receber uma pluralidade de notificações, dando ensejo à interpretação de que ocorreu mais de uma cessão de crédito, o adimplemento da prestação terá efeito liberatório, desonerando-o da obrigação, se pagar ao cessionário que apresentar o documento representativo do negócio jurídico pactuado que deu origem à obrigação, assim como o título da cessão de crédito. Prevalece nesse ponto a regra definida no art. 291 do Código Civil, que deve ser empregada conjuntamente com o presente dispositivo. (Nanni, Giovanni Ettore. Comentários ao Código Civil - Ed. 2023. Revista dos Tribunais. LEI N. 10.406, DE 10-1-2002 Parte Especial. LIVRO I. DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TÍTULO II. DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES Capítulo I. DA CESSÃO DE CRÉDITO Art. 292. Page: RL-2.45) – grifos nossos Ainda sobre o tema, pertinente colacionar os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves: “Se não notificado, a cessão é inexistente para ele, e válido se tornará o pagamento feito ao cedente. Mas não se desobrigará se a este pagar depois de cientificado da cessão. Ficará desobrigado, também, no caso de lhe ter sido feita mais de uma notificação, se pagar ao cessionário que lhe apresentar o título comprobatório da obrigação (CC, art. 292).” (Gonçalves, Carlos Roberto Direito civil brasileiro, volume 2 : teoria geral das obrigações / Carlos Roberto Gonçalves. — 8. ed. — São Paulo : Saraiva, 2011. 1. Direito civil - Brasil 2. Obrigações (Direito) – Brasil I. Título.pág. 224)Dessa forma, diferente do que sustenta a empresa apelante (cessionária), não há relevância em discutir qual das cessionárias foi a primeira a notificar o devedor, mas sim se estas foram realizadas com o instrumento contratual do crédito e o da respectiva cessão, por se tratar de múltiplas cessões de crédito, o que já adianto, não ocorreu no presente caso. Ora, de uma análise cronológica dos fatos, considerando as provas juntadas aos autos, constata-se que a cedente realizou as seguintes cessões de crédito: a) com a ABAX Securitizadora S/A, das notas fiscais nsº 3712/01, 3712/02 e 3715/03, em 05/12/2023 (mov. 43.3); b) com a Fidc Hope Lp (apelante), das notas fiscais nsº 3712/01, 3712/02 e 3715/03, em 04/12/2023 (mov. 89.6) e das notas fiscais nsº 3764/01, 3764/02 e 3764/03, em 19/12/2023 (mov. 89.7); c) com a Via Capital Artemus Fundo de Investimento em direitos creditórios multissetorial, as notas fiscais 3712/01, 3712/02 e 3712/03, em 05/12/2023 (mov. 90.6); e o
Banco Randon S/A, nas notas ficais 3522/01, 3712/01, 3712/02, 3715/03, 3763/03, 3764/01, 3764/02, 3764/03, 3765/01,3765/02 e 3765/03, em 27/02/2024 (mov. 52.4). Pertinente ressaltar que o Banco Rondon S/A e a Via Capital firmaram acordo nos autos, devidamente homologado, nos movimentos 108.1 e 128.1, de modo que não remanesce qualquer controvérsia nos autos sobre as referidas instituições. Sobre as notificações extrajudiciais ao devedor, das provas carradas aos autos, verifica-se que a Fidc Hope Lp (apelante), notificou a autora Metalkraft por correspondência eletrônica, certificada pelo ICarta (mov. 89.12) em 05/12/2023 sobre a cessão de crédito das notas fiscais nsº 3712/01, 3712/02 e 3715/03 e em 22/12/2023 (mov. 89.14) as notas fiscais nsº 3764/01, 3764/02 e 3764/03. Contudo, as respectivas correspondências eletrônicas não constam que foram encaminhas conjuntamente com o título de crédito cedido, nem com o respectivo termo de cessão de crédito, como exigido pelo art. 291 do CPC. Além disso, a entrega da referida correspondência foi demonstrada pela utilização do sistema ICarta, cuja plataforma eletrônica não é considerada pela jurisprudência como prova efetiva do conteúdo da mensagem enviada, nem do destinatário. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – AÇÃO AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.349.453/MS. INDICATIVO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA . AUSÊNCIA, TODAVIA, DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR E-MAIL, COM USO DA FERRAMENTA ICARTA. MEIO DIGITAL QUE NÃO ASSEGURA O ENVIO DO CONTEÚDO E DESTINATÁRIO CORRETO. INVIABILIDADE . FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . PARTE AUTORA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO E EXTINÇÃO DA DEMANDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – HONORÁRIOS RECURSAIS, NÃO CABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base no procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC . Precedentes do colendo STJ. 2. O colendo STJ, no julgamento do REsp 1.349 .453/MS, submetido à sistemática de recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que apenas resta configurado o interesse em ajuizar a demanda cautelar de exibição de documentos, por parte do correntista, quando houver a comprovação: I) da existência de relação jurídica entre as partes; II) de prévio pedido administrativo à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e III) de pagamento de custo do serviço, caso tal seja exigido pela instituição. 3. Esta Egrégia Corte não tem admitido a notificação extrajudicial via e-mail, com utilização da ferramenta Icarta, pela ICP-Brasil, por não ser possível a confirmação do conteúdo da mensagem eletrônica e a o envio ao destinatário correto. 4 . Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda deve responder pelas despesas dele decorrentes. 5. Somente haverá majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11º, do CPC/2015, quando a verba honorária sucumbencial for devida desde a origem no feito em que interposto o recurso . 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR - APL: 00347415620218160019 Ponta Grossa 0034741-56.2021 .8.16.0019 (Acórdão), Relator.: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 27/11/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2022APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO”. CONTESTAÇÃO APRESENTADA E DOCUMENTOS EXIBIDOS. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP REPETITIVO N.º 1.349.453/MS NÃO PREENCHIDOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. ENVIO ELETRÔNICO POR INTERMÉDIO DA PLATAFORMA “ICARTA”. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO EFETIVO CONTEÚDO DA MENSAGEM, MANDATO E DO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO. DOCUMENTOS EXIBIDOS INTEGRALMENTE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012805-32.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 04.02.2026)No presente caso, a dúvida acerca da efetividade da plataforma para comprovar a efetiva data do envio se agrava, porque a autora juntou as correspondências eletrônicas trocadas com a apelante Hope no mov. 1.27, em que consta que a comunicação da cessão de crédito correu somente em 11/02/2024, após a data da notificação da cessão de crédito com a empresa ABAX Securitizadora S/A, no mov. 1.24, em 06/02/2024. Aliais, sobre a notificação da empresa ABAX Securitizadora S/A, verifica-se que a autora juntou no mov. 1.24, a própria carta, com a informação de que foi recebida em 06/02/2024, não impugnado na inicial, em relação a qual constam as notas ficais nº 3712/01, 3712/02 e 3712/03 correspondentes e a cessão de crédito. Assim, a pretensão da apelante FIDC Hope de que seja reconhecida como legítima e única credora dos títulos a ele cedidos (nº 3712/001, 3712/002, 3712/003, 3764/001, 3764/002 e 3764/003) não merece prosperar, porque a documentação juntada pela ré não demostra com suficiente força probante a regularidade da notificação extrajudicial, em razão da divergência entre a data da notificação informada pela ré e autora. Ademais, em qualquer dos casos – seja a notificação por correspondência eletrônica juntada pela autora no mov. 1.27, ou pela ré no movs. 89.12 e 89.14 – elas estão desacompanhadas de documentos que possam infirmar a certeza do negócio jurídico (instrumento contratual do crédito e da respectiva cessão), como exigido no art. 291 do Código Civil, para múltiplas cessões de crédito e, portanto, a apelante não detém preferência no recebimento dos valores correspondentes à cessão de crédito das notas ficais. Outrossim, constata-se algumas peculiaridades no presente caso que demostram a boa-fé do cedido especialmente diante da multiplicidade de cessões envolvendo o mesmo crédito e de sua manifesta preocupação em efetuar o pagamento de forma válida e eficaz, com vistas à extinção da obrigação, dentre elas, destaca-se a contranotificação enviada à empresa Abax em 09/02/2024 (mov. 1.25), instruída com mensagens eletrônicas entre a METALKRAFT (devedora) e a ACC INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E DISPOSITIVOS LTDA (cedente), das quais se extrai que as partes haviam convencionado a realização dos pagamentos mediante transferência bancária, não boletos, em 17/02/2024. Confira-se: Mov. 1.22, pág.5 e mov. 1.25, pág. 5: Ou seja, durante o mesmo período, além das várias notificações extrajudiciais sobre as cessões de crédito, o próprio cedente tentava negociar as formas de pagamento das notas fiscais. Inclusive, em 17/02/2024, a empresa cedente reconhecer o inconveniente na cessão de uma mesma nota fiscal e o descabimento na cobrança de um crédito já pago (movs. 1.25, págs. 5 e 7, 1.23 e mov. 1.22, pág.4): Mov. 1.25, pág. 5 e mov. 1.22, pág. 4:Mov.1.23 e mov. 1.25, pág. 7:Embora não se trate de prova robusta, contata-se que a Acc Industria de Máquinas e Dispositivos não impugnou a autenticidade nem o conteúdo das mensagens firmadas com a empresa autora em sua contestação (mov. 91.1), restando fato incontroverso nos autos. Destaca-se, ainda, o termo de declaração assinado eletronicamente pela empresa Acc Industria de Máquinas e Dispositivo, também não impugnado pelas rés, reconhecendo que recebeu a integralmente duas parcelas pagas em 19/01/2023 e 07/02/2023 pela Metalkraft relacionada à nota fiscal nº 3712 (mov. 1.18). Ou seja, no presente caso, diante de toda a documentação acostada nos autos, não era passível de exigir um comportamento diverso da cedida de efetuar os pagamentos decorrentes as notas ficais diretamente ao credor originário, uma vez que a própria cedente permanecia em contato direto com a devedora, negociando as condições de pagamento e indicando a forma pela qual a obrigação deveria ser adimplida. Assim, existia a legitima expectativa do devedor de que os pagamentos efetuados ao credor originário estavam sendo adimplidos de forma valida, em razão das tratativas com a ACC (credora primitiva) que reconheceu a emissão errônea dos títulos, conforme informada à cessionária na contranotificação juntada no mov. 1.25. Nesse tocante, ressalto que, consoante o art. 113 do Código Civil, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé objetiva, na qual o devedor se mostrou diligente nas tentativas de adimplir as notas fiscais, realizando os pagamentos das parcelas diretamente ao credor originário, conforme acordado nas mensagens por correspondência eletrônica e comprovantes juntados nos movs. 1.7, 1.8, 1.11, 1.14, 1.17 e 1.21, assim como o depósito judicial das parcelas vincendas relativas as notas fiscais em discussão (mov. 19.2). Afinal, a boa-fé objetiva exige uma conduta legal dos contratantes, prezando pela lealdade, probidade, informação, colaboração e razoabilidade na faze pré-contratual e pós contratual. Sobre o tema, destaca a Doutrina de Flavio Tartuce:
“Pois bem, como antes pontuado, tornou-se comum afirmar que a boa-fé objetiva, conceituada como sendo exigência de conduta leal dos contratantes, está relacionada com os deveres anexos ou laterais de conduta, que são ínsitos a qualquer negócio jurídico, não havendo sequer a necessidade de previsão no instrumento negocial.29 São considerados deveres anexos, entre outros:Dever de cuidado em relação à outra parte negocial;Dever de respeito;Dever de informar a outra parte sobre o conteúdo do negócio;Dever de agir conforme a confiança depositada;Dever de lealdade e probidade;Dever de colaboração ou cooperação;Dever de agir com honestidade;Dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.(...) Função de interpretação (art. 113 do CC) – eis que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar da sua celebração. Nesse dispositivo, a boa-fé é consagrada como meio auxiliador do aplicador do direito para a interpretação dos negócios, da maneira mais favorável a quem esteja de boa-fé. Essa função de interpretação, repise-se, também parece estar presente no Novo CPC, no seu art. 489, § 3.º, devendo o julgador ser guiado pela boa-fé das partes ao proferir sua decisão.” (Tartuce, Flávio. Manual de direito civil : volume único / Flávio Tartuce. – 8. ed. rev, atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018. Inclui bibliografia ISBN 978-85-309-3828-4 1. Direito civil - Brasil. I. Título.) Assim, considerando a multiplicidade de notificações e o contato direto da cedente com a devedora para efetuar os pagamentos decorrentes as notas ficais no mesmo período, entendo que o magistrado de origem aplicou a melhor solução ao caso, considerando como não realizadas as notificações pelos cessionários para os efeitos no artigo 290 do Código Civil, se mostrando válido o pagamento realizado ao credor primitivo nos termos do artigo 292 do Código Civil, o que não inviabiliza eventual direito de regresso dos cessionários. Destaco a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA VIA E-MAIL. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR. ARTIGO 290 DO CC. RECONHECIMENTO DA EFICÁCIA DO PAGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 292 DO CC. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA DUPLICATA EMITIDA SEM LASTRO COMERCIAL EM RELAÇÃO A UM DOS TÍTULOS E PAGAMENTO EM RELAÇÃO AO OUTRO. INDEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE PROTESTO PREEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA (PURO). DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. CARACTERIZADO. PROTESTO ANTERIOR CONSIDERADO IRREGULAR. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO ADESIVO. CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA POR EMPRESA DE FACTORING. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU ENTREGA DE MERCADORIA. DUPLICATA FRIA. EXCEÇÃO OPONÍVEL À CESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 294 DO CC. ARTIGO 85 % 11 CPC. Apelação Cível provida. Recurso Adesivo desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000661-42.2014.8.16.0074 - Corbélia -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 12.10.2020)Logo, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. II.1.3. Dos honorários de sucumbência. Pugna a apelante pelo afastamento da condenação em honorários de sucumbência em relação ao FIDC Hope, por ausência de causalidade, imputando se os honorários de sucumbência exclusivamente à autora e/ou à corré ACC., verdadeiras responsáveis pelo ajuizamento da demanda ou, subsidiariamente, a redução dos honorários ao valor de e R$ 51.166,00, correspondente ao efetivo proveito econômico discutido em face da Apelante, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Como a corré Abax também interpôs recurso de apelação sobre a referida matéria no mov. 166.1, passo a análise conjunta dos recursos no tópico subsequente. II.2. APELAÇÃo (2) da ABAX SECURITIZADORA S/A. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formar, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).II.2.1. Do ônus de sucumbência. Pugna a ré pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja afastada a condenação da verba de sucumbência da Abax Securitizadora S/A, pelo princípio da causalidade ou, subsidiariamente pede que a verba sucumbencial seja integralmente redirecionada à corré ACC INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E DISPOSITIVOS LTDA., única responsável pela instauração e agravamento da lide, em razão de sua conduta ilícita. Por sua vez a FIDC MULTISETORIAL HOPE LP, no mov. 190.1, pugna para que seja afastada a sua condenação em honorários de sucumbência, condenando exclusivamente a autora e/ou à corré ACC ou, subsidiariamente, a redução dos honorários ao valor de e R$ 51.166,00, correspondente ao efetivo proveito econômico discutido em face da Apelante, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.Pois bem. De acordo com o princípio da sucumbência, é responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais, aquele que restou vencido na demanda, conforme disposto art. 85 do CPC/15, que no caso fora as rés. Todavia, existem casos em que a simples observância do princípio da sucumbência é insuficiente, sendo necessário sopesar, ainda, o princípio da causalidade, segundo o qual os ônus de sucumbência hão de ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento do feito.Ocorre que, no caso concreto, a sentença está correta ao condenar todas as rés para o pagamento das custas processuais, uma vez que as cessionárias também foram responsáveis para o ajuizamento da presente demanda. Explica-se. No presente caso, conforme fundamentado anteriormente, verifica-se que a controvérsia se instaurou por múltiplas cessões de crédito realizada pela ACC Indústria de Máquinas e Dispositivos LTDA, sendo que esta não nega em contestação a realização dos respectivos negócios jurídicos à várias empresas sobre as notas fiscais, no mesmo período que tentava negociar as formas de pagamento com a empresa devedora (autora). Com efeito, tratando-se do mesmo crédito não é possível que uma mesma credora o transfira para mais de uma pessoa, uma vez que transmitido o crédito, o cedente perde esse direito, e o cessionário adquire-o. Assim, a conduta da empresa ACC Iindústria de Máquinas e Dispositivos LTDA ocasionou em diversas cobranças à parte autora de um mesmo crédito, inclusive com a lavratura dos protestos cujos instrumentos foram juntados nos movs. 1.30 e 82.2.Além disso, as conversas com a autora para tentar negociar a forma de pagamento das notas fiscais, foram as responsáveis por criar a legitima expectativa de que a dívida deveria ser paga à credora originária, não aos cessionários, desencadeando os pagamentos discutidos nos presentes autos. Ressalte-se ainda a conduta de má-fé da ACC Indústria de Máquinas e Dispositivos LTDA, que mesmo sabendo das cessões de crédito, aceitou os pagamentos efetuados pela empresa autora, sem informá-la para qual das cessionárias este deveria ser feito, ou repassar o referido montante à cessionária correspondente. Assim, de fato, a cedente ACC Indústria de Máquinas e Dispositivos LTDA que deu causa ao transtorno relatado nos autos e, por consequência o ajuizamento da presente ação declaratória de inexistência de dívida c/c inexigibilidade de título c/c consignação em pagamento. Contudo, como a presente ação visa declarar a inexigibilidade da dívida decorrente das notas ficais em relação a todos os réus, reconhecendo a ilicitude do protesto realizado pela Hope (mov. 1.30) e determinar que as rés se abstenham de incluir o nome da empresa autora no cadastro de inadimplentes, entendo que as cessionárias contribuíram para a cadeia causal do ajuizamento da presente ação. Isso porque mesmo as recorrentes sabendo da controvérsia acerca das inúmeras cessões de crédito, não buscaram solucionar consensualmente as irregularidades junto à cedente e à devedora, ao contrário, optaram por cobrar os créditos, o que, independentemente da validade, contribuiu para o ajuizamento da ação e a necessidade de uma decisão judicial para reconhecer como válidos os pagamentos efetuados ao credor primitivo. Especificamente sobre a Abax Securitizadora S/A, ressalta-se que, mesmo após a contranotificação da autora explicando a ocorrência das múltiplas cessões de crédito, o pagamento de algumas notas fiscais e as tratativas com a cedente para o pagamento da dívida, a empresa apelante, por meio de advogada sem procuração, exigiu o pagamento das demais notas ficais (mob. 43.9), o que contribuiu para o ajuizamento da presente ação. Sendo assim, entendo que as cessionárias promoveram notificações extrajudiciais e mantiveram a exigibilidade da obrigação, contribuindo diretamente para a necessidade do ajuizamento da demanda, devendo arcar também com o ônus de sucumbência. Logo, nego provimento aos recursos neste ponto devendo ser mantida a condenação das rés ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, pois a parte autora foi vitoriosa na integralidade dos pedidos e as cessionárias contribuíram para o ajuizamento da ação. Sobre o tema, este relator já decidiu de forma análoga acerca da aplicação do princípio da sucumbência e causalidade:
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS À MONITÓRIA – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DA AÇÃO MONITÓRIA. Apelação 1.1. caso em exame e discussão – inconformismo da parte ré/embargante – alegação de abusividade da clausula que permitiu a aplicação da taxa selic com juros de mora – insurgência sobre a carência da ação e ausência de documentos suficientes para instruir a ação monitória – pretensão de aplicação da taxa selic antes da lei n° 14.905/2024 – pedido de descaracterização da mora e repetição do indébito de forma dobrada, com a condenação da instituição financeira a integralidade da verba de sucumbência. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. alegação de abusividade da clausula que permitiu a aplicação da taxa Selic com juros de mora – não conhecida – sentença que determinou o recálculo do crédito discutido na ação monitória consertando os consectários legais – ausência de interesse recursal – recurso que apenas repetiu os termos dos embargos à monitória sem o devido diálogo com a sentença – ofensa ao princípio da dialeticidade. 2.2. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA TENDO POR BASE O CONTRATO E FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DEMONSTRANDO SUA UTILIZAÇÃO ATRAVÉS DE COMPRAS – JUNTADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DEMONSTRANDO A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA – REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC DEVIDAMENTE CUMPRIDOS - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – PRECEDENTES – PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. 2.3. aplicação da taxa Selic antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024 – possibilidade - Tema 1.368 do STJ - reformA de ofício a sentença, para determinar a aplicação dos juros de mora de 1% (um por cento ao mês), ante a previsão contratual, e correção monetária pelo IPCA a contar de cada parcela em atraso até o ajuizamento da presente ação monitória, quando passarão a incidir os encargos legais previstos no parágrafo único do art. 389 e 407 do Código Civil, isto é, IPCA desde o ajuizamento - como índice de correção monetária – e como índice de correção monetária, a partir da citação, ambos até o efetivo pagamento.2.4. descaracterização da mora – impossibilidade - a descaracterização da mora só ocorre quando há abusividade nos encargos exigidos durante o período de normalidade contratual, ou seja, sobre os juros remuneratórios e capitalização - A abusividade dos juros moratórios, por si só, não descaracteriza a mora. 2.5. repetição do indébito de forma dobrada – impossibilidade – ausência prova do pagamento indevido – discussão nos autos de inadimplemento das faturas do cartão de crédito. 2.6. condenação do autor a integralidade do ônus de sucumbência – impossibilidade – parte ré/embargante que permaneceu sucumbente na demanda. 3. DISPOSITIVO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, parcialmente provido. Apelação 2. 1. caso em exame e discussão – inconformismo da parte autora/embargada – insurgência pela incidencia dos encargos contratuais pactuados, em especial, a comissão de permanência – correção monetária e juros de mora que deverão incidir a partir do cálculo apresentado no ajuizamento da ação, não do cumprimento do mandado de citação.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. alegação de que a sentença incorreu em equívoco ao condenar a parte ré/embargante apenas ao pagamento do valor principal, acrescido de correção monetária e juros de mora, desconsiderando eventuais encargos contratuais, em especial, a comissão de permanência – inocorrência – inovação recursal e ofensa ao princípio da dialeticidade. 2.2. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA quanto ao termo inicial dos juros de mora. 2.3. ônus de sucumbência pelo princípio da causalidade – impossibilidade – instituição financeira que foi sucumbente na demanda e deu causa à oposição dos embargos à monitória. 2.4. possibilidade de fixação dos honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte ré/embargante na ação monitória - valor da condenação e da causa não corresponder a sucumbência da parte e o proveito econômico ser irrisório.3. DISPOSITIVO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, parcialmente provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004961-33.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 01.06.2026)APELAÇÃO CÍVEL – ação declaratória de inexistência de pendência financeira c/c pedido de cancelamento de protesto, indenização por protesto indevido e tutela antecipada – SENTENÇA que julgou improcedenteS os pedidos da inicial. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – inconformismo da parte autora – alegação de quitação do débito protestado perante o credor originário – assertiva sobre a ausência de REGULAR notificação sobre a cessão de crédito à parte ceSSIONÁRIA – pedido de condenação das empresas rés ao pagamento de danos morais. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ausência de prova da REGULAR notificação dA devedorA sobre a cessão de crédito CONSTATADA – carta sem aviso de recebimento e e-mail de assunto diverso não respondido pela autora – cessão de crédito que não tem eficácia em relação à devedora – ARTS. 290 E 292, DO CÓDIGO CIVIL - DÍVIDA PAGA PELa autora, DE BOA-FÉ, AO CREDOR ORIGINÁRIO. 2.2. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RÉS - VERIFICADA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO PELO PROTESTO INDEVIDO, AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA QUANTO A CESSÃO DE CRÉDITO E FALTA DE COMUNICAÇÃO DA CEDENTE À CEDIDA E À CESSIONÁRIA PELO RECEBIMENTO DO CRÉDITO DE FORMA INDEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA, AINDA QUE SE TRATE DE PESSOA JURÍDICA - O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 - MÉTODO BIFÁSICO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – INDENIZAÇÃO QUE DEVE CUMPRIR FUNÇÃO RESSARCITÓRIA E PEDAGÓGICA. 2.3. inversão ônus de sucumbência – artigos 82, §2º e art. 87, §1º do CPC e Súmula nº 326 do STJ.2.4. Honorários de sucumbência fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. 3. DISPOSITIVO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001167-47.2023.8.16.0124 - Palmeira -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 04.08.2025)Melhor sorte não remanesce à recorrente Fidc Multisetorial Hope Lp sobre a minoração dos honorários de sucumbência, uma vez que o juízo singular agiu corretamente ao arbitrá-los no percentual mínimo legal tendo como base de cálculo, o valor atualizado da causa.Isso porque o §2º do art. 85 do Código de Processo Civil estabelece uma ordem para os parâmetros de fixação. Confira-se:“§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”Para melhor compreensão, confira-se o entendimento dos juristas Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Arenhart e Daniel Mitidiero: [1]“2. Fixação da Verba Honorária. De regra, o juiz, ao fixar a verba honorária, deve obedecer a limites quantitativos (art. 85, § 2.º, CPC) e qualitativos (art. 85, § 2.º, I a IV, CPC). Admite-se, contudo, que eventualmente, se superem os limites quantitativos do art. 85, § 2.º, CPC, obedecendo-se tão somente aos qualitativos (art. 85, § 8.º, CPC). Quantitativamente, os honorários advocatícios devem variar entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por centro) sobre o valor da condenação (inadmissível a fixação de honorários advocatícios em salários mínimos, Súmula 201, STJ); se arbitrados sobre o valor da causa, incide correção monetária a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14, STJ). O § 8.º do art. 85 é exceção ao § 2.º, uma vez que livra as hipóteses nele contidas dos limites quantitativos previstos nesse. São casos em que não se atendem aos lindes quantitativos do § 2.º, CPC: a) os feitos de valor inestimável; b) aqueles em que o proveito econômico é irrisório; e c) aqueles em que o valor da causa é muito baixo.”De acordo com o entendimento suso transcrito, a fixação de honorários deve obedecer aos critérios quantitativos, qual seja, o percentual de fixação mínimo de 10% e máximo de 20%, e qualitativos, que se trata dos critérios para fixação.Assim, considerando os critérios qualitativos, observa-se que o dispositivo primeiramente estabelece que os honorários serão fixados com base no valor da condenação, por segundo, caso não haja condenação, serão fixados com base no proveito econômico obtido e, por fim, sobre o valor atualizado da causa.Desse modo, inexistindo condenação em dinheiro, entendo correta a fixação dos honorários de sucumbência no mínimo legal de 10% sobre o valor atualizado da ação, conforme anteriormente exposto, não merecendo provimento ao recurso neste ponto. II.2.2. Do prequestionamento.Por fim, quanto ao prequestionamento da matéria requerido pela Abax Securitizadora S/A, entendo que a presente decisão enfrentou todas as teses recursais aventadas de forma clara, preenchendo os requisitos do prequestionamento, oportunizando, dessa forma, eventual interposição de recurso pelas partes. II.3. Conclusão. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela Abax Securitizadora S/A (mov. 166.1) e pela Fidc Multisetorial Hope Lp (mov. 190.1), mantendo a sentença em sua integralidade.
Com o não provimento dos recursos, há a necessidade de se majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao advogado da parte recorrida, que ora estabeleço em 12% (doze por cento) sobre o valor da ação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC.
[1] MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO. E-book. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Thomson Reuters. 2018