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Processo:

I. Nos autos de busca e apreensão, registrados sob nº 0045001-13.2025.8.16.0001, a r. decisão de mov. 27.1, para o que aqui interessa, está posta nos seguintes termos:“1. A comprovação da mora é pressuposto específico e indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária em garantia, seja por carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos, seja através do protesto do título (art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/1969). O Superior Tribunal de Justiça ainda editou a seguinte súmula nº 72: "A regular comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Na espécie, a mora do Réu está comprovada pelo documento constante nos autos. Desta forma, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem (art. 3º do DL nº 911/69), objeto do contrato com garantia fiduciária. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Desde logo, autorizo o Oficial de Justiça a valer-se das prerrogativas do art. 212, §1º e 214, ambos do NCPC, inclusive com a utilização de arrombamento e/ou requisição de força policial, se necessário(...)”.Vem daí o agravo de instrumento n. 0011187-76.2026.8.16.0000 em que o recorrente requer, preliminarmente, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. No mérito aduz, em síntese, que: a) diante da cobrança de encargos ilegais, no período de normalidade, a mora restou descaracterizada; b) ilegalidade da capitalização diária de juros sem a indicação da taxa diária aplicada, em afronta ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor; c) juros remuneratórios superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; d) cobrança ilegal de juros de mora em percentual de 6% ao mês; e) efetuou a quitação de mais de 90% do preço do bem, demonstrando boa‑fé e intenção de cumprimento do contrato; f) o veículo constitui instrumento indispensável ao exercício de sua atividade profissional, sendo essencial à sua subsistência e à de sua família; g) tentou renegociar extrajudicialmente a dívida, sem êxito, diante da recusa injustificada da instituição financeira, o que evidenciaria violação aos deveres de boa‑fé objetiva e cooperação. Por fim, pugnou pela antecipação da tutela recursal, bem como pelo conhecimento e provimento do recurso.
Recepcionado o recurso, o pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido (mov. 8.1).




Contrarrazões no mov. 15.1.Inconformada, a parte recorrente interpôs o Agravo Interno sob n. 0041539-17.2026.8.16.0000 no qual alega, em resumo, que: a) a aferição da mora constitui pressuposto da própria ação de busca e apreensão, sendo possível a análise da eventual abusividade contratual; b) a jurisprudência admite que a cobrança de encargos abusivos pode descaracterizar a mora; c) encontram-se presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, destacando a probabilidade do direito e o risco de dano decorrente da apreensão do veículo utilizado em sua atividade profissional. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada para concessão da tutela recursal, com a suspensão da ordem de busca e apreensão ou, subsidiariamente, o provimento do agravo interno pelo órgão colegiado.Contrarrazões no mov. 10.1.É a breve exposição.

§ 1º - Agravo de Instrumento n. 0011187-76.2026.8.16.0000II.1
Inicialmente, observa-se que a parte agravante não realizou o preparo recursal, tendo pleiteado a benesse da gratuidade da justiça.O art. 98, caput, do Código de Processo Civil estabelece que o benefício da gratuidade da justiça será concedido às pessoas que apresentem “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”.
II.2. Assim, em razão da documentação acostada ao mov. 13.4 dos autos originários que demonstra o recebimento mensal líquido de aproximadamente R$ 2.500,00, defiro a benesse da gratuidade da justiça, apenas para fins de processamento do presente recurso (CPC, art. 98, § 5º).
III.
O recurso comporta parcial conhecimento, restrito ao tópico atinente à adequação da análise de argumentos analisados pelo Juízo a quo.Por outro lado, as teses e documentos não apreciados pela decisão recorrida e ainda não examinados pelo r. Juízo a não podem ser conhecidos nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural. Como se sabe, “[o] agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o tribunal deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão recorrida, sem analisar questões meritórias ou matérias ainda não apreciadas pelo Juízo de 1º grau, sob pena de indevida supressão de instância.” (STJ, AREsp 2217479/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2022).Outro não é o entendimento deste e. Tribunal (grifos acrescidos): “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR.ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE ENFRETAMENTO NA DECISÃO AGRAVADA. AJUIZAMENTO CONCOMITANTE DE AÇÃO REVISIONAL, COM PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA NAQUELA DEMANDA, AINDA PENDENTE DE APRECIAÇÃO. MATÉRIAS VEICULADAS NA ORIGEM QUE AINDA SERÃO ANALISADAS PELO JUÍZO. MANIFESTA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJPR,
0067835-76.2026.8.16.0000, Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 28.05.2026)Logo, as questões atinentes à descaracterização da mora, capitalização diária de juros, limitação de juros remuneratórios e juros moratórios, bem como essencialidade do bem não podem ser conhecidas nesta oportunidade.
IV.
Quanto ao mais, a petição inicial está regularmente instruída, preenchendo os requisitos dos artigos 1.015, inciso I e 1.017 do Código de Processo Civil, a ensejar o conhecimento do recurso.
IV.1 Cinge-se a controvérsia à caracterização da mora para fins de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente nos autos n. 0045001-13.2025.8.16.0001.Pois bem, para a caracterização da impontualidade autorizadora da deflagração de busca e apreensão decorrente de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, é imprescindível a prévia notificação do devedor, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.”Depreende-se que as partes celebraram contrato de mútuo consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário n. 2413442/11708501, constando do instrumento o seguinte endereço do recorrente: Rua Francisco Derosso n. 375, ap. 95, torre 3A (mov. 1.5, autos originários).Para fins de constituição em mora, a instituição financeira apresentou o aviso postal de mov. 1.8 dos autos originários, endereçada ao mesmo logradouro e recepcionada pela Sra. Ariane Lima em 10.11.2025:
Quando do julgamento do Tema n.
1.132, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento — em sede de recurso repetitivo— que o envio de notificação ao endereço indicado no contrato é suficiente para a comprovação da mora.Assim, em cognição sumária, restou configurada a regular constituição em mora, uma vez que a notificação foi encaminhada ao endereço da parte devedora constante na cédula de crédito bancário. A propósito:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. O pedido de manutenção do benefício da justiça gratuita não foi conhecido, haja vista a ausência de interesse recursal2. Da nulidade da notificação da mora – Não acolhimento – Notificação extrajudicial com aviso de recebimento enviado para o endereço do devedor constante do contrato – Notificação válida, ainda que assinada por terceiro estranho à lide – Constituição em mora válida – Inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 – Entendimento do STJ e deste e. Tribunal de Justiça.3. Fixação de honorários sucumbenciais recursais.4.Manutenção da r. sentença. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO (TJPR, 3ª Câmara Cível, 0026412-36.2022.8.16.0014, Rel. Octavio Campos Fischer, j. 14.10.2025)
V. Em remate, voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão reptada por seus próprios fundamentos.
§ 2º - Agravo Interno nº 0041539-17.2026.8.16.0000VI.
Com o julgamento de mérito do agravo de instrumento, a análise do agravo interno interposto resta prejudicada, porquanto patente a perda superveniente de seu objeto, considerando a substituição da decisão liminar de mov. 8.1 pela decisão de mérito ora proferida.
§ 3º - CONCLUSÃOVII. Em remate, voto no sentido de: a) Conhecer em parte e, nessa extensão, negar provimento ao Agravo de Instrumento n. 0011187-76.2026.8.16.0000;b) jugar prejudicado o Agravo Interno n. 0041539-17.2026.8.16.0000.