SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041544-39.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta maria roseli guiessmann
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Wenceslau Braz
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE Gratuidade DE Justiça. DIREITO À totalidade da BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 99, §3º, DO CPC. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em ação de usucapião, na qual os agravantes apresentaram documentos para comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, buscando a concessão integral do benefício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedido o benefício da gratuidade da justiça aos agravantes, diante da comprovação de hipossuficiência econômica e da ausência de elementos que elidam a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. III. Razões de decidir3. A hipossuficiência financeira dos agravantes foi suficientemente demonstrada por meio de documentos que comprovam renda mensal, isenção de imposto de renda e patrimônio compatível.4. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC não foi elidida por elementos contrários nos autos.5. A negativa do benefício da gratuidade da justiça afrontaria princípios constitucionais e processuais de acesso à justiça.6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que basta a declaração de insuficiência para concessão da gratuidade, não sendo necessário comprovar pobreza absoluta.7. O recurso foi tempestivo e cabível, e o preparo recursal é dispensado enquanto se discute o direito à gratuidade.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e conceder os benefícios da Justiça Gratuita aos agravantes.Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência financeira goza de presunção relativa que somente pode ser afastada por elementos concretos nos autos, sendo suficiente para a concessão da gratuidade da justiça a comprovação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários, ainda que a parte possua patrimônio sem liquidez adequada._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 2º e § 3º, 1.003, § 5º, e 1.015, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP nº 1.222.355/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 04.11.2015; STJ, AgRg no AREsp 591.168/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23.06.2015; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0038276-11.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 07.11.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0052738-70.2025.8.16.0000, Rel. Desª Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 07.11.2025.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um pedido feito por duas pessoas para não precisarem pagar as despesas do processo, porque disseram que não têm dinheiro suficiente. O juiz tinha negado esse pedido, mas o tribunal entendeu que elas mostraram documentos que provam que realmente não têm condições de pagar. Por isso, o tribunal mudou a decisão e garantiu que elas possam continuar o processo sem precisar pagar essas despesas, para que tenham acesso à justiça de forma justa e gratuita.