Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
DE
USUCAPIÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU
O PEDIDO
DE Gratuidade DE
Justiça. DIREITO À
totalidade da
BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA
SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 99, §3º, DO CPC. PRECEDENTES DO
C.
STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em ação de usucapião, na qual os agravantes apresentaram documentos para comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, buscando a concessão integral do benefício.II.
Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedido o benefício da gratuidade da justiça aos agravantes, diante da comprovação de hipossuficiência econômica e da ausência de elementos que elidam a
presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos.
III.
Razões de decidir3. A hipossuficiência financeira dos agravantes foi suficientemente demonstrada por meio de documentos que comprovam renda mensal, isenção de imposto de renda e patrimônio compatível.4. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC não foi elidida por elementos contrários nos autos.5. A negativa do benefício da gratuidade da justiça afrontaria princípios constitucionais e processuais de acesso à justiça.6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que basta a declaração de insuficiência para concessão da gratuidade, não sendo necessário comprovar pobreza absoluta.7. O recurso foi tempestivo e cabível, e o preparo recursal é dispensado enquanto se discute o direito à gratuidade.IV.
Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e conceder os benefícios da Justiça Gratuita aos agravantes.Tese de julgamento:
A declaração de hipossuficiência financeira goza de presunção relativa que somente pode ser afastada por elementos concretos nos autos, sendo suficiente para a concessão da gratuidade da justiça a comprovação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários, ainda que a parte possua patrimônio sem liquidez adequada._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC,
arts. 98, 99, § 2º e § 3º, 1.003, § 5º, e 1.015, V.Jurisprudência relevante citada:
STJ,
AgRg
nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP nº 1.222.355/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 04.11.2015; STJ,
AgRg
no
AREsp
591.168/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23.06.2015; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0038276-11.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias
Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 07.11.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0052738-70.2025.8.16.0000, Rel. Desª Renata
Estorilho
Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 07.11.2025.Resumo em linguagem acessível:
A decisão analisou um pedido feito por duas pessoas para não precisarem pagar as despesas do processo, porque disseram que não têm dinheiro suficiente. O juiz tinha negado esse pedido, mas o tribunal entendeu que elas mostraram documentos que provam que realmente não têm condições de pagar. Por isso, o tribunal mudou a decisão e garantiu que elas possam continuar o processo sem precisar pagar essas despesas, para que tenham acesso à justiça de forma justa e gratuita.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0041544-39.2026.8.16.0000 - Wenceslau Braz - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 06.07.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0041544-39.2026.8.16.0000 AI, da Vara Cível de Wenceslau Braz, em que são Agravantes ADEMIR BARBOSA E ELZA APARECIDA MAXIMIANO BARBOSA e Agravados EVENTUAIS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS. I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento, interposto por ADEMIR BARBOSA E ELZA APARECIDA MAXIMIANO BARBOSA, contra decisão interlocutória de mov. 18.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Wenceslau Braz, que, nos autos de Ação de Usucapião (nº 0002191-80.2025.8.16.0176), indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos seguintes termos:
“À vista dos autos, verifica-se que a parte autora deixou de cumprir a determinação de mov. 12.1.Assim, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora.[...]”. Inconformados, os Agravantes aduzem, em síntese, que anexou aos autos de origem documentação suficiente à comprovação de sua hipossuficiência, consistente em declaração de pobreza, aposentadoria rural, declaração de isenção do imposto de renda, além dos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo - Digital (CRLV), informando que possui apenas um veículo ano 2014 e uma motocicleta ano 2008.Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada, com o objetivo de que lhe seja concedido integralmente o benefício da gratuidade da justiça.Após, vieram os autos conclusos.É relatório, em síntese.Decido.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidadeO recurso é tempestivo, nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. O Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão que rejeitou o pedido de gratuidade da justiça, o que se enquadra na hipótese prevista no rol do artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil. O preparo recursal não foi comprovado, diante do pedido de gratuidade da justiça formulado. Nesse sentido, conforme entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.222.355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/11/2015, DJe de 25/11/2015), “é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita”. Na oportunidade, restou assentado na Corte Superior que “não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício”.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
MéritoPretende a parte Agravante a reforma da decisão de mov. 18.1/origem, a fim de que lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita em sua totalidade.
No que diz respeito à Justiça Gratuita, dispõe a Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Ainda, regulamenta o artigo 98 do Código de Processo Civil, que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade, na forma da lei”.Por seu turno, o artigo 99, §3º, do diploma processual civil estabelece que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.Ocorre que a presunção que reveste a alegação de hipossuficiência é relativa, o que permite ao Juízo negar o benefício quando este perceber nos autos elementos que contradizem a declaração feita pela parte Requerente.No caso dos autos, denota-se que os Agravantes apresentaram documentos que comprovam sua renda mensal (mov. 9.2 e 9.3), isenção do imposto de renda (mov. 9.4) e Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo - Digital (CRLV), informando que possui apenas um veículo, ano 2014, e uma motocicleta, ano 2008 (movs. 9.5 e 9.6).Diferente da fundamentação exposta pelo MM. Juízo a quo, considero que, na situação fática em questão, o direito às benesses da gratuidade da justiça foi suficientemente demonstrado, razão pela qual o benefício postulado não pode ser negado à parte Requerente, sob pena de afronta a princípios constitucionais e processuais de acesso à justiça.Diante disso, entendo que deve ser provido o presente recurso, tendo em vista que o artigo 99 do Código de Processo Civil estabelece que: “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”.No que tange à gratuidade da justiça, a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, aponta que: “Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade”. (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2015, p.182).Cumpre observar, ainda, que acerca da comprovação de miserabilidade o C. Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que: “(...) o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo”. (STJ, 4ª T., AgRg no AREsp 591.168/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, J. 23.06.2015, DJe 03.08.2015). Assim, tendo em vista que não existem elementos que elidam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência formulada pela Requerente, há que se conceder o benefício da assistência judiciária gratuita requerido.Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos semelhantes:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM 1º GRAU. REQUISITOS ATENDIDOS. PESSOA NATURAL. RECURSO PROVIDO. [...]. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0038276-11.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 07.11.2025)”.“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos autores, os quais alegam que a negativa se baseou na aquisição de um veículo de alto valor, desconsiderando a hipossuficiência financeira demonstrada por meio de documentos que comprovam a insuficiência de renda para arcar com as custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os autores/Agravantes fazem jus à concessão do benefício da justiça gratuita, após indeferimento do pedido na instância inferior.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita foi reformada, pois os autores/Agravantes demonstraram hipossuficiência econômica. 4. A declaração de hipossuficiência financeira goza de presunção relativa, que não foi ilidida por provas contrárias nos autos. 5. Os documentos apresentados evidenciam que os rendimentos mensais dos autores/Agravantes são inferiores a três salários-mínimos, o que comprova a incapacidade de arcar com as custas processuais. 6. A concessão da justiça gratuita é garantida pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil, visando assegurar o acesso à justiça. [...]. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0052738-70.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 07.11.2025)”.
Desse modo, considerando que restou comprovada a hipossuficiência dos Agravantes, reformar a decisão agravada é a medida que se impõe. III – CONCLUSÃOPelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, a fim de reformar a decisão agravada e conceder os benefícios da Justiça Gratuita aos Agravantes, nos termos da fundamentação.
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