SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004558-52.2026.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Sat May 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão em acórdão sobre arras confirmatórias e inadimplemento contratual. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a decisão que considerou a promessa de compra e venda de imóvel como contrato aperfeiçoado, apesar da ausência de pagamento das arras confirmatórias, e que afastou a imputação de inadimplemento aos vendedores, em razão de descumprimento contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro material que justifique a modificação do acórdão proferido em apelação cível, que negou provimento ao recurso dos embargantes em relação ao pagamento das arras confirmatórias e à validade do contrato de compra e venda do imóvel. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC. 4. A ausência de pagamento das arras confirmatórias não descaracteriza a formação do negócio jurídico, que já estava constituído e produzia efeitos obrigacionais. 5. O inadimplemento decorreu da conduta dos embargantes, que não cumpriram a obrigação de entregar o imóvel livre de ônus, inviabilizando a celebração do contrato definitivo. 6. A cláusula penal é válida e incide sobre o saldo devedor, independentemente do pagamento prévio de parcelas, e não se pode afastar sua exigibilidade por inadimplemento que foi causado pelos próprios embargantes. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir a matéria decidida, sendo sua finalidade restrita à correção de omissões, obscuridades ou contradições na decisão embargada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, arts. 422, 462 e 476. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004286-61.2024.8.16.0033, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 20.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0007025-13.2024.8.16.0031, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 13.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0013454-38.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 13.07.2024.