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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0004558-52.2026.8.16.0173 ED, da 2ª Vara Cível de Umuarama, em que são embargantes Hermeson de Freitas Ribeiro e Josito Lucas Ribeiro, e
embargados Adriana Caetano e outros. 1. Relatório Trata-se de embargos de declaração, opostos em face do acórdão prolatado por esta 15ª Câmara Cível nos autos de apelação cível nº 0007999-12.2024.8.16.0173, ao qual foi negado provimento ao recurso da parte, nos seguintes termos (mov. 18.1): “Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E REDUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DE APELAÇÃO 01 (EMBARGANTES) NÃO PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 02 (EMBARGADOS) PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DAS ESPOSAS EXCLUÍDAS DA DEMANDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo a ilegitimidade de cônjuges para figurar no polo passivo e reduzindo a cláusula penal de R$ 600.000,00 para R$ 120.000,00, em razão da ausência de má-fé dos embargantes e da complexidade do caso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de pagamento das arras confirmatórias impede a perfectibilização do contrato de compra e venda e se a cláusula penal deve ser mantida em seu valor original ou reduzida, além de discutir a legitimidade passiva dos cônjuges dos promitentes vendedores e a distribuição dos ônus sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A promessa de compra e venda se aperfeiçoou com o acordo de vontades, independentemente do pagamento do sinal, que é uma obrigação acessória.
4. O promitente vendedor descumpriu obrigação contratual ao declarar que o imóvel estava livre de ônus, quando na verdade havia restrições judiciais.
5. A cláusula penal de 10% sobre o valor total do imóvel é válida e exigível, pois o inadimplemento decorreu da conduta dos embargantes.
6. A ilegitimidade passiva das esposas dos promitentes vendedores foi mantida, pois suas assinaturas no contrato foram apenas para outorga conjugal, sem atribuição de obrigações.
7. A redução da cláusula penal para R$ 120.000,00 foi adequada, considerando a ausência de prejuízos significativos e o estágio embrionário do contrato.
8. A sucumbência recíproca foi corretamente aplicada, pois ambos os lados tiveram êxitos parciais, e os honorários advocatícios foram ajustados para refletir a natureza acessória da questão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Apelo 01 conhecido e não provido; Apelo 02 conhecido e provido parcialmente, para reduzir o percentual dos honorários advocatícios devidos aos patronos das esposas dos embargantes excluídas da demanda.
Teses de julgamento: A promessa de compra e venda se aperfeiçoou com o acordo de vontades, independentemente do pagamento do sinal, que é uma obrigação acessória. A cláusula penal de 10% sobre o valor total do imóvel é válida e exigível, pois o inadimplemento decorreu da conduta dos embargantes. A simples assinatura de cônjuges em contrato de compra e venda, na condição de anuentes, não confere a eles legitimidade passiva ou responsabilidade pelas obrigações contratuais assumidas pelo outro consorte, sendo a anuência meramente autorizativa e não obrigacional. A redução da cláusula penal para R$ 120.000,00 foi adequada, considerando a ausência de prejuízos significativos e o estágio embrionário do contrato. A sucumbência recíproca foi corretamente aplicada, pois ambos os lados tiveram êxitos parciais, e os honorários advocatícios foram ajustados para refletir a natureza acessória da questão. O embargante interpôs recurso, alegando que: a) o acórdão incorreu em omissão ao qualificar o pagamento das arras confirmatórias como mera obrigação acessória, deixando de enfrentar a tese de que tais arras foram convencionadas como sinal de negócio e marco inicial da execução contratual, de modo que a ausência de seu pagamento impediria a própria formação plena do contrato e a exigibilidade das obrigações nele previstas; b) ao considerar que o contrato estava aperfeiçoado e aplicar a exceção do contrato não cumprido para justificar a suspensão do pagamento do sinal, o julgado partiu de premissa logicamente incompatível com a alegação de que a falta de pagamento das arras impediria a constituição do vínculo obrigacional, o que afastaria a incidência do referido instituto; c) houve omissão quanto ao exame das circunstâncias fáticas apontadas para afastar a imputação de inadimplemento aos vendedores, especialmente a existência, à época da contratação, de certidões negativas e de matrícula imobiliária indicando a regularidade do imóvel, bem como a previsão contratual de apresentação posterior da documentação necessária à lavratura da escritura definitiva; d) o acórdão deixou de enfrentar de forma específica a alegação de ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, uma vez que a cláusula penal teria sido calculada sobre montante que não foi adimplido pelos próprios compradores, inexistindo saldo devedor imputável aos embargantes; e) a falta de análise desses argumentos compromete a coerência e a completude da fundamentação, impondo a integração do julgado; f) o saneamento das omissões e das premissas equivocadas pode conduzir, como consequência necessária, à modificação do resultado do julgamento, sendo cabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, com a integração do acórdão e o integral provimento do recurso de apelação. É o relatório.
2. Fundamentação Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço os embargos de declaração. De acordo com o previsto no artigo 1.022 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), são cabíveis os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão sobre ponto ou questão acerca do qual deveria o Tribunal se pronunciar, além de corrigir erro material. A omissão trata de vício que pode ocorrer de diversas formas e em diferentes pontos da decisão, dado que é considerado como omisso, para efeitos de embargos, a não análise de ponto ou questão relevante sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, seja de ofício ou a requerimento. Nesse sentido, nos lecionam WAMBIER, DIDIER JR., TALAMINI E DANTAS1: “Omissão como hipótese de cabimento dos embargos de declaração. A redação do inciso II do art. 1.022 do NCPC já anuncia que o vício da omissão poderá ocorrer de diversas formas e em pontos distintos da decisão, já que dispõe que será considerada omissão para efeito dos embargos de declaração a não análise de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”. Portanto, os embargos de declaração representam o instrumento processual instituído pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que sobrevenham de decisões judiciais. Seu manejo é autorizado, ainda, quando for constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso em exame, não se vislumbra a ocorrência do alegado vício, vez que foram analisados todos os argumentos trazidos na apelação, cuja decisão foi desfavorável ao embargante. Explicitou no acórdão que: “(...) Em primeiro lugar, cabe salientar que razão não assiste os embargantes quando alegam que a promessa de compra e venda não teria se perfectibilizado em razão da ausência de pagamento do sinal (arras confirmatórias). A promessa de compra e venda possui natureza de contrato preliminar consensual, aperfeiçoando-se com o acordo de vontades e a definição dos elementos essenciais do contrato futuro, notadamente a coisa e o preço, nos termos do art. 462 do Código Civil. Incontroverso, no caso, que as partes ajustaram a alienação de determinado imóvel rural, pelo valor certo e previamente estipulado de R$ 6.000.000,00, constando do instrumento contratual todas as condições essenciais à futura celebração do contrato definitivo. Como bem apontado pelo Juízo a quo, o pagamento do sinal, previsto no valor de R$ 60.000,00, a título de arras confirmatórias, não constitui requisito de validade ou de existência do contrato, mas mera obrigação acessória decorrente de vínculo já formado, funcionando como início de pagamento e mecanismo de reforço do cumprimento contratual. Sua ausência, portanto, não descaracteriza a formação do negócio jurídico, tampouco impede a produção de seus efeitos obrigacionais. Além disso, não se pode imputar ao promitente comprador qualquer mora ou inadimplemento, uma vez que restou demonstrado que o promitente vendedor descumpriu obrigação contratual essencial, ao declarar que o imóvel estaria “livre e desembaraçado de quaisquer ônus”, quando, na realidade, encontrava-se envolvido em duas demandas judiciais em curso. Tal circunstância configura ônus jurídico relevante, incompatível com a declaração expressa constante do contrato, violando o dever de boa-fé objetiva e de lealdade contratual, nos termos do art. 422 do Código Civil. Nessa perspectiva, considerando que, ao constatar que o imóvel não se encontrava de forma livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou restrições de qualquer natureza, mostra-se plenamente aplicável a exceção do contrato não cumprido, nos termos do art. 476 do Código Civil, segundo a qual nenhum dos contratantes pode exigir o cumprimento da obrigação da outra parte sem que tenha, previamente, adimplido a sua. A propósito: (...) Assim, conclui-se que a exigência do pagamento do sinal encontrava-se legitimamente suspensa diante do inadimplemento antecedente do promitente vendedor, e, como bem destacado em contrarrazões, o não pagamento das arras confirmatórias não foi um ato de desistência ou ineficácia do negócio jurídico, mas sim do exercício regular da exceção do contrato não cumprido. Ora, revela-se ilógica a pretensão de que o promitente comprador, ao constatar o descumprimento do contrato preliminar pelo promitente vendedor — consubstanciado na inexistência das condições jurídicas declaradas do imóvel —, ainda assim prosseguisse com a execução do negócio, realizando o pagamento das arras confirmatórias e assumindo risco patrimonial evidente. Tal exigência não apenas afrontaria a boa-fé objetiva, como imporia à parte diligente comportamento manifestamente prejudicial aos seus próprios interesses, sobretudo porque o contrato definitivo de compra e venda não poderia validamente se concretizar enquanto persistisse a irregularidade do bem, circunstância que impede a continuidade do negócio jurídico principal e caracteriza a mora do promitente vendedor. Destarte, não prospera a tese de inexistência da perfectibilização do contrato, pois o ajuste estava regularmente constituído e produzia efeitos jurídicos, sendo a ausência de pagamento das arras consequência direta do descumprimento contratual do próprio apelante, que deu causa à frustração do negócio. Noutro ponto, de igual forma, não assiste razão os apelantes ao alegarem inexistência de título certo, líquido e exigível, sob o argumento de que o valor do imóvel (R$ 6.000.000,00) somente teria se tornado exigível em razão de inadimplemento imputável aos promitentes compradores. Isso porque a cláusula penal pactuada incide expressamente sobre o saldo devedor, em percentual fixo de 10%, em caso de inadimplemento por qualquer das partes, não estando condicionada ao efetivo pagamento prévio de parcelas ou à constituição de mora do comprador. No caso concreto, o inadimplemento decorreu da conduta dos próprios embargantes, que se tornaram impossibilitados de cumprir a obrigação assumida, consistente na entrega de imóvel livre e desembaraçado de ônus, inviabilizando a própria celebração do contrato definitivo. Nessa hipótese, o saldo devedor corresponde, de forma lógica e objetiva, ao valor integral do preço ajustado, pois era esse o montante que serviria de base econômica do negócio frustrado. A adoção do preço total do imóvel como base de cálculo da cláusula penal, portanto, não apenas é juridicamente válida, como decorre da própria estrutura do contrato e da finalidade da penalidade convencionada, não se podendo afastar sua exigibilidade sob o argumento de inadimplemento inexistente ou provocado pela própria parte que deu causa à resolução do ajuste. Ademais, tampouco prospera a tese de inexistência de dolo/ má-fé, sob o argumento de que os embargantes desconheciam a existência de ônus incidentes sobre o imóvel. Ora, ao firmarem o contrato e se apresentarem como legítimos possuidores e proprietários do bem, assumiram o dever jurídico de conhecer a sua situação registral e processual, sendo presumível o conhecimento das restrições que recaíam sobre o imóvel, especialmente quando afirmaram, de forma expressa, que este se encontrava livre e desembaraçado de quaisquer ônus. Eventual desconhecimento, se existente, não é oponível ao promitente comprador, que agiu de boa-fé, confiando nas declarações contratuais e nas informações prestadas, não podendo ser responsabilizado por vício que não deu causa nem tinha o dever de apurar. Outrossim, eventual discussão acerca da aquisição pretérita do imóvel já onerado, bem como a apuração de responsabilidades em face de terceiros que eventualmente tenham agido de má-fé, deve ser travada em demanda própria, não se confundindo com a relação jurídica estabelecida com os promitentes compradores, os quais não contribuíram para o inadimplemento e não podem suportar os riscos decorrentes da conduta ou das declarações inverídicas dos vendedores. Desse modo, o recurso dos embargantes não merece provimento, devendo ser mantida a sentença (...)” Logo, verifica-se do acórdão a exposição, de forma clara, dos fundamentos fáticos e jurídicos que levaram ao convencimento da Câmara acerca do mérito, não havendo que se falar, ainda, em “premissa equivocada” deste órgão julgador. Constata-se, em verdade, que há mera inconformidade do embargante quanto às razões jurídicas e a solução adotada no caso dos autos, visto que a decisão não lhe foi favorável, sendo que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para alterar o conteúdo da decisão. Nas lições de Humberto Theodoro Júnior1: “Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão.”
Nesta vertente, o entendimento desta c. 15ª Câmara Cível: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004286-61.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 20.07.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE ABORDOU AS MATÉRIAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DO RECURSO. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONDUTAS DO ART. 489, § 1º, CPC. AUSÊNCIA DE TESES FIRMADAS EM INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007025-13.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 13.07.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Inexistentes no acórdão quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013454-38.2024.8.16.0017 - Maringá -
Rel: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.07.2024)” Posto isto, não há fundamento que justifique o acolhimento dos embargos e eventual inconformismo deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio. Ante o exposto, considerando que não há erro material, nenhuma obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, voto no sentido de rejeitar os embargos declaratórios.
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