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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I.RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por Ultec Alimentos S/ em face de decisão prolatada de minha relatoria no Agravo de Instrumento n. 125141-37.2025.8.16.0000, que deu parcial provimento ao recurso, reconhecendo o excesso de execução e determinando a substituição dos índices de correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC (mov. 36.1/autos originários).Sustenta a embargante a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não houve manifestação sobre a tese de falta de interesse de agir do Município, em razão do baixo valor da execução fiscal, e do descumprimento do Tema 1.184 do STF, bem como das diretrizes estabelecidas na Resolução CNJ nº 547/2024 (mov. 01.1/ED)Contrarrazoes não apresentadas diante da renúncia de prazo (mov.10.0/ED).A Douta- Procuradoria manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov.13.1/ED).É o relatório.
II.FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidadePresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), conheço dos embargos.Mérito recursalNo mérito, assiste parcial razão à embargante.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver, entre outros vícios, omissão quanto a ponto ou questão sobre a qual o órgão jurisdicional deveria se manifestar, inclusive matérias apreciáveis de ofício.Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.No caso, verifica-se que, de fato, o acórdão embargado não enfrentou expressamente a tese de falta de interesse de agir suscitada pela agravante, embora consignada nas razões recursais.A insurgência da parte fundou-se na aplicação do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, que trata da racionalização da cobrança judicial de créditos de pequeno valor, bem como nas diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ nº 547/2024, que orienta a adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento da execução fiscal.Contudo, o acórdão limitou-se à análise da validade formal da CDA e da ilegalidade dos índices de atualização utilizados, com reconhecimento de excesso de execução sem manifestação específica sobre a alegada ausência de interesse processual na hipótese. Dessa forma, resta configurada omissão relevante, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC.Todavia, o reconhecimento do vício não implica, necessariamente, modificação do julgado, sendo suficiente a sua integração.Isso porque, conforme já consignado no parecer ministerial, a tese de ausência de interesse de agir não é apta, por si só, a obstar o prosseguimento da execução fiscal, notadamente quando não demonstrada, de forma concreta, a obrigatoriedade de adoção prévia de medidas administrativas como condição de procedibilidade.Ademais, as diretrizes do Tema 1.184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 possuem caráter orientador de política judiciária, não implicando, automaticamente, extinção de execuções em curso, sobretudo quando regularmente constituído o crédito tributário.Assim, embora necessária a integração do acórdão, mantém-se incólume a conclusão anteriormente adotada, inclusive quanto ao parcial provimento do agravo de instrumento.Isto posto:Diante do exposto, os embargos de declaração devem ser conhecidos e providos, exclusivamente para sanar a omissão apontada, mediante integração do acórdão, sem atribuição de efeitos infringentes.
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