SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041619-78.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto cesar ghizoni
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA TESE DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184/STF E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC. VÍCIO RECONHECIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA INTEGRAR O JULGADO.