SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041660-45.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rodrigo fernandes lima dalledonne
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O SALDO DEVEDOR. RELAÇÃO CONSOLIDADA DE DÉBITOS APRESENTADA PARA FINS DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. DOCUMENTO DE NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COISA JULGADA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PARTE QUE A ALEGA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. ART. 525, §4º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.