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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Maria Raquel Fuck da Rocha Loures contra a decisão de mov. 75.1, integrada pelo pronunciamento judicial de mov. 88, ambas proferidas nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Curitiba/PR em face da ora agravante – autos nº 0009692-06.1998.8.16.0185 –, que, além de rejeitar a impugnação oposta à execução, homologou o valor do débito fiscal em R$ 8.200,09 (oito mil e duzentos reais e nove centavos) e, ainda, determinou o prosseguimento dos atos executórios.Em suas razões recursais (mov. 1.1), a agravante postula a reforma da decisão agravada, sob o fundamento de que é ilícita a cobrança de débitos fiscais, relativos ao exercício de 1997, inscritos, em 29.05.1998, em certidão dívida ativa (CDA nº 2.101/98), cujo montante, inicialmente exigido, era de R$ 17.049,17 (dezessete mil e quarenta e nove reais e dezessete centavos). Afirma, ainda, que a decisão ora impugnada, mesmo havendo redução do débito fiscal, não deve prevalecer, por “desconsiderar e extinguir a cobrança do ano de 1997, através da execução 0009692-06.1998.8.16.0185 pela compensação de valores pagos e devidamente reconhecidos pelo Município de Curitiba” (pg. 08 da petição recursal).Alega, a recorrente, em síntese: (i) a nulidade da execução, em razão da inclusão, na relação consolidada de débitos, de crédito tributário referente ao exercício de 1997, o qual reputa inexigível, por já ter sido objeto de demanda anterior, já extinta e definitivamente julgada por este Tribunal; (ii) a ausência de demonstração da origem e composição do referido débito fiscal, diante da inexistência de memória de cálculo ou indicação da respectiva execução fiscal; (iii) a ocorrência de excesso de execução, sustentando que o Município agravado reconheceu pagamentos realizados no âmbito de acordo administrativo, os quais não teriam sido adequadamente compensados; (iv) o descumprimento de determinação judicial para elaboração de conta geral pela Secretaria, circunstância que teria comprometido a correta apuração do saldo devedor; e (v) a necessidade de reforma da decisão agravada para excluir os débitos indevidamente lançados e reconhecer a compensação dos valores já pagos, com a consequente adequação do montante executado.O Município de Curitiba, instado a se manifestar, apresentou contrarrazões (mov. 17.1), postulando o desprovimento do recurso.É o relatório.
1. O recurso não comporta provimento, conforme será demonstrado.A controvérsia recursal restringe-se à verificação da correção da decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, homologando o saldo atualizado do débito no importe de R$ 8.200,09 e determinando o regular prosseguimento da execução fiscal.A agravante sustenta, em síntese, a nulidade da execução em razão da juntada de planilha contendo débitos de outros exercícios, a ocorrência de coisa julgada relativamente ao crédito tributário referente ao exercício de 1997 e a existência de excesso de execução decorrente da ausência de compensação integral dos pagamentos efetuados na esfera administrativa.Em que pese aos seus argumentos, nenhum deles comporta acolhimento. 2. Da alegação de nulidade da execução.A agravante sustenta que a apresentação, pelo Município de Curitiba, de relação consolidada contendo débitos tributários de outros exercícios tornaria inexigível o crédito objeto de execução nos autos originários (Execução Fiscal nº 0009692-06.1998.8.16.0185).Sem razão.Conforme se verifica dos autos (mov. 60.2), a mencionada relação foi apresentada quando da preparação dos atos expropriatórios, tendo por finalidade informar os eventuais interessados acerca da existência de outros débitos incidentes sobre o imóvel penhorado.Trata-se, portanto, de documento de natureza meramente informativa, que não integra o título executivo nem modifica o objeto da presente execução fiscal.A providência, ao contrário do sustentado pela recorrente, mostra-se compatível com a sistemática da Lei de Execução Fiscal e do Código de Processo Civil. Conforme dispõe o art. 22 da Lei nº 6.830/1980, a arrematação deve ser precedida de edital: Art. 22 - A arrematação será precedida de edital, afixado no local de costume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, no órgão oficial.Além disso, nos termos do art. 886, inc. VI, do Código de Processo Civil, o edital deve conter informação acerca da existência de ônus, recursos ou processos pendentes sobre o bem. Eis teor do mencionado dispositivo: Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá:I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros;II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado;III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados;IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização;V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro;VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados.Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação.Desse modo, a indicação de outros débitos vinculados ao imóvel objetiva conferir transparência ao procedimento expropriatório, permitindo aos eventuais arrematantes o conhecimento da situação jurídica do bem.Não se cuida, portanto, de ampliação do objeto da execução ou de modificação da Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a cobrança do débito fiscal.Inexiste, assim, qualquer nulidade. 3. Da alegada ocorrência de coisa julgadaA agravante sustenta, ainda, que determinado débito — notadamente aquele referente ao exercício de 1998 – já teria sido objeto de pronunciamento judicial definitivo em outra demanda, de modo a obstar a presente execução.A alegação de ofensa à coisa julgada igualmente não merece acolhimento.Primeiro porque a parte executada limitou-se a mencionar a existência de outro processo, sem apresentar documentação apta a demonstrar o trânsito em julgado da decisão invocada e a identidade entre as demandas, conforme consignado pelo Juízo a quo: No que tange à arguição de coisa julgada, a executada alega que o débito referente ao exercício de 1998 já foi objeto de decisão judicial definitiva que o afastou. Contudo, a parte executada limita-se a citar o número de um recurso especial e de outro processo, sem, contudo, juntar aos autos cópia das respectivas decisões ou demonstrar, de forma inequívoca, a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a demanda anterior e a presente execução. O reconhecimento da coisa julgada, nos termos dos artigos 502 e 503 do Código de Processo Civil, exige prova cabal de sua ocorrência, cujo ônus recai sobre quem a alega, conforme a regra geral de distribuição do ônus probatório disposta no art. 373, II, do mesmo diploma legal. A simples menção a outros feitos, desacompanhada de prova documental robusta, não é suficiente para afastar a presunção de certeza e liquidez de que goza a Certidão de Dívida Ativa, a teor do art. 3º da Lei nº 6.830/80. Portanto, rejeito a alegação de ofensa à coisa julgada por ausência de comprovação.E agiu com acerto a ilustre magistrada, pois a simples menção a outros processos não é suficiente para demonstrar a ocorrência de coisa julgada material.Como já dito, o reconhecimento da coisa julgada exige demonstração inequívoca da identidade entre as demandas, mediante comprovação da tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos dos arts. 502, 503 e 337, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil.O ônus dessa demonstração incumbe à parte que invoca o fato impeditivo da pretensão executória, consoante dispõe o art. 373, II, do CPC.Na hipótese, entretanto, essa não foi conduta da agravante. A simples referência a outros feitos não constitui prova suficiente da ocorrência da coisa julgada.Segundo porque, a presente execução encontra fundamento em Certidão de Dívida Ativa própria (CDA nº 2.101/98), que se reveste da presunção relativa de certeza e liquidez (CTN, art. 204), inexistindo demonstração de que eventual pronunciamento judicial anterior tenha incidido sobre o mesmo título executivo.Vê-se, assim, que não há elementos aptos a demonstrar a ocorrência da alegada coisa julgada.Correta, portanto, a decisão agravada ao rejeitar a alegação. 4. Do alegado excesso de execuçãoTambém não assiste razão à recorrente quanto ao alegado excesso de execução.Conforme se depreende dos autos originários, o Município de Curitiba, em atendimento à determinação judicial (mov. 69), apresentou extrato do débito devidamente individualizado, esclarecendo que foram considerados os pagamentos realizados pela executada no âmbito de acordo administrativo, totalizando R$ 7.997,10, e indicando como saldo remanescente atualizado o valor de R$ 8.200,09 (movs. 72.1/72.2).O juízo de origem, por sua vez, ao apreciar a matéria, consignou expressamente que a parte executada, embora tenha alegado excesso de execução, deixou de cumprir o ônus processual que lhe incumbia, na medida em que não indicou o valor que entendia devido nem apresentou memória de cálculo apta a infirmar os valores apresentados pelo exequente.Em relação à alegação de excesso de execução, esta deve ser acompanhada da indicação do valor reputado correto, mediante demonstrativo discriminado e atualizado, sob pena de inviabilizar o conhecimento da insurgência, nos termos do art. 525, §4º, do CPC:Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.[...]§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.Assim, à míngua de efetiva comprovação, a tese de excesso de execução não merece acolhida. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – 1.) ALEGADA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – NÃO ACOLHIMENTO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 202 E 203 DO CTN E ART. 2º, §5º, DA LEF – 2.) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA – MONTANTE SUPERIOR AO OBTIDO COM A TAXA SELIC – ÔNUS DA PROVA DA AGRAVANTE, A QUAL NÃO SE DESINCUMBIU NO CASO EM ANÁLISE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0014805-29.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Roberto Antonio Massaro - j. 29.06.2026). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA DE VINTE POR CENTO (20%) SOBRE O VALOR DO DÉBITO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE O EXECUTADO ENTENDIA CORRETO. FALHA QUE LEVA AO NÃO CONHECIMENTO DESSA ARGUIÇÃO, ART. 535, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA QUALIFICAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. TESE QUE, EMBORA DESPROVIDA DE AMPARO LEGAL, NÃO PODE CARACTERIZA A PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA MALICIOSA. DOLO DO EXECUTADO OU CULPA GRAVE NÃO DEMONSTRADOS NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0013797-90.2021.8.16.0000 - Piraquara - Rel. Eduardo Casagrande Sarrão - J. 21.06.2021)Dessa forma, inexistindo demonstração objetiva do alegado excesso, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente, corretamente homologado pelo Juízo de origem. 5. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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