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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS A QUITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROTESTO LEGÍTIMO EM SUA ORIGEM. ILICITUDE RESTRITA À MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO APÓS O PAGAMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÕES EXCEPCIONAIS PARA ALÉM DAQUELAS INERENTES À RESTRIÇÃO. VALOR DE R$ 2.000,00 ADEQUADO E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELO VENCEDOR COM A FINALIDADE DE AMPLIAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando o cancelamento definitivo do protesto e condenando a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00. O autor pretende a majoração da indenização para R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor de R$ 2.000,00, arbitrado a título de danos morais pela manutenção do protesto após a quitação da dívida, deve ser majorado. II. RAZÕES DE DECIDIR3. O arbitramento dos danos morais deve considerar o interesse jurídico atingido, os parâmetros adotados em casos semelhantes e as particularidades da hipótese concreta, especialmente a gravidade da conduta, sua duração, as repercussões do dano e as condições das partes. 4. O protesto decorreu de dívida efetivamente existente e foi realizado antes da quitação, constituindo exercício regular do direito do credor. A ilicitude reconhecida na sentença restringe-se à manutenção da restrição após o pagamento, diante da ausência de comprovação da entrega da carta de anuência. 5. Embora a restrição tenha permanecido por alguns meses, não foram demonstradas repercussões excepcionais para além daquelas inerentes ao próprio apontamento, circunstâncias que diferenciam a hipótese dos casos de protesto fundado em dívida inexistente.6. O valor de R$ 2.000,00 mostra-se adequado às particularidades da situação, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Os honorários fixados na sentença em 15% sobre o valor da condenação mostram-se adequados aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, inexistindo fundamento para sua elevação ao percentual máximo. Também não cabe fixar honorários recursais em favor do apelado, pois o recurso foi interposto pela parte vencedora na origem exclusivamente para ampliar a condenação, sem prévia fixação de verba sucumbencial em seu desfavor.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. Na quantificação dos danos morais decorrentes da manutenção de protesto originalmente legítimo após a quitação, devem ser consideradas a origem da restrição, a conduta posterior do credor, sua duração e as repercussões concretas do fato. 2. O desprovimento do recurso interposto pela parte vencedora exclusivamente para ampliar a condenação não enseja honorários recursais em favor da parte contrária.”
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000486-31.2025.8.16.0052 - Barracão - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 07.10.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por JOÃO MARIA FABONATO, em face da sentença (mov. 97.1 – 1° grau) proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº 0000486-31.2025.8.16.0052, pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Barracão, que julgou procedentes os pedidos deduzidos na exordial, nos seguintes termos: “CONFIRMAR a tutela de urgência deferida e determinar o cancelamento definitivo do protesto e de qualquer inscrição nos órgãos de proteção ao crédito referente ao contrato nº 900004989.CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IGP-DI a partir desta sentença (Súmula 362 STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (data em que a baixa deveria ter ocorrido - Súmula 54 STJ). DETERMINAR que a ré expeça a carta de anuência definitiva em favor do autor, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.”. Irresignado, JOÃO MARIA FABONATO interpôs o presente recurso de apelação (mov. 100.1 – 1° grau), sustentando, em síntese: (i) o valor de R$ 2.000,00 se mostra insuficiente para compensar os danos sofridos e cumprir a função pedagógica da reparação, diante da gravidade da manutenção do protesto após a quitação da dívida; (ii) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como precedentes deste Tribunal que teriam fixado indenização de R$ 10.000,00 em hipóteses semelhantes. Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00, além da fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre a condenação. Em contrarrazões, o apelado pugnou pelo desprovimento do recurso com a manutenção da decisão recorrida (mov. 104.1 – 1° Grau). É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merece o recurso ser conhecido. Em razões recursais, sustenta o apelante que a indenização por danos morais arbitrada em R$ 2.000,00 não é suficiente para reparar integralmente os danos morais que sofreu em decorrência da manutenção indevida do protesto após ter efetuado o pagamento do débito contraído perante a ora apelada. Aduz, ainda, que a fixação da quantia indenizatória deve levar em consideração o caráter de reprovabilidade da conduta do agente do instituto do dano moral, como também a extensão do abalo sofrido. Assim, defende a majoração para R$ 10.000,00, tendo em vista a gravidade da manutenção do protesto após a quitação e dos parâmetros jurisprudenciais. Sendo assim, a controvérsia recursal cinge-se à pretensão de majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios fixados na sentença. Nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização deve ser mensurada de acordo com a extensão do dano. Para a fixação da reparação extrapatrimonial, devem ser considerados o interesse jurídico atingido, os parâmetros adotados em casos semelhantes e, em seguida, as particularidades da hipótese concreta, como a gravidade e a duração da conduta, suas repercussões, o grau de reprovabilidade do comportamento e as condições das partes, evitando-se tanto o enriquecimento sem causa quanto a fixação de valor insuficiente para compensar o dano. No caso em comento, em que pese aos argumentos postos nas razões recursais, tenho que a sentença recorrida não merece reparos. Isso porque, da análise dos autos, vê-se que o valor fixado pelo magistrado sentenciante mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, o protesto decorreu de dívida efetivamente existente e foi realizado antes da quitação, de modo que sua origem foi legítima. A ilicitude reconhecida na sentença surgiu posteriormente, pois a requerida, embora afirme ter emitido a carta de anuência em 14/05/2024, cinco dias após o pagamento, não comprovou a efetiva disponibilização do documento ao autor, subsistindo o apontamento quando por ele constatado em dezembro de 2024. Sem reabrir o capítulo referente ao dever de indenizar, não devolvido ao Tribunal por ausência de recurso da parte ré, os precedentes a seguir mostram-se relevantes para dimensionar o grau de reprovabilidade da conduta, pois demonstram que a manutenção do protesto originariamente legítimo após a quitação não se equipara ao protesto fundado em dívida inexistente ou previamente adimplida. A jurisprudência deste Tribunal, inclusive da 4ª Câmara Cível, reconhece que, após a quitação, compete ao devedor promover o cancelamento do protesto, mediante utilização da carta de anuência, reservando-se a responsabilização do credor às hipóteses em que demonstrada sua resistência injustificada em fornecer a documentação necessária. Há, inclusive, precedentes que afastam integralmente a reparação quando não comprovada a recusa do credor ou a diligência do devedor. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. PROTESTO DE TÍTULO DEVIDO. PAGAMENTO POSTERIOR EFETUADO. CARTA DE ANUÊNCIA ENVIADA PELA PARTE CREDORA AO CARTÓRIO. RESPONSABILIDADE DA DEVEDORA EM PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.339.436/SP. DILIGÊNCIA QUE NÃO FOI COMPROVADA PELA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001161-17.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 11.03.2024) “APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROTESTO REALIZADO QUANDOAPELAÇÃO 01. EXISTENTE A DÍVIDA. INTIMAÇÃO VIA EDITAL APÓS TENTATIVAS FRUSTRADAS NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. REGULARIDADE. PEDIDO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DO PROTESTO. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE QUE CABIA AO DEVEDOR E NÃO AO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO: “NO REGIME PRÓPRIO DA LEI N. 9.492/1997, LEGITIMAMENTE PROTESTADO O TÍTULO DE CRÉDITO OU OUTRO DOCUMENTO DE DÍVIDA, SALVO INEQUÍVOCA PACTUAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO, INCUMBE AO DEVEDOR, APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO.” (RESP 1339436/SP, DJE 24/09/2014). CARTA DE ANUÊNCIA QUE DEVE SER SOLICITADA PELA PARTE INTERESSADA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. MATÉRIAAPELAÇÃO 02. INCONTROVERSA. EXISTÊNCIA DE ACORDO PRÉVIO ENTRE AS PARTES NESSE SENTIDO. PEDIDO JUDICIAL PELO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL 01 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 02 CONHECIDA E PROVIDA.”(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010068-92.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 20.08.2019) No caso, a ilicitude reconhecida na sentença decorreu especificamente da ausência de comprovação da entrega da carta de anuência que a ré afirma ter emitido cinco dias depois do pagamento. Não se trata, portanto, de protesto realizado por dívida inexistente ou previamente quitada, circunstâncias que revelariam grau de reprovabilidade substancialmente superior. Também não foi demonstrada repercussão concreta adicional à própria permanência do apontamento, de maneira que o valor de R$ 2.000,00 se mostra suficiente diante das particularidades examinadas. Assim, levando-se em conta que os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear o arbitramento da indenização por danos morais, bem como considerando-se as demais particularidades do caso concreto, a condição financeira das partes envolvidas, as condições pessoais do ofendido, as condições do agente causador do dano, a gravidade, a intensidade e a repercussão do dano, certo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixado na sentença recorrida, mostra-se acertado e suficiente para servir como um fator de desestímulo, a fim de que não reincida o ofensor no ato ilícito praticado, razão pela qual não há fundamento para majorar ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A propósito: “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. NEGATIVAÇÃO – Conjunto probatório acostado aos autos, corroboram as alegações do autor – Ré que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade dos débitos que ensejaram a negativação do nome do autor em cadastros de inadimplentes – Indevida manutenção da negativação do nome do autor por dívidas regularmente quitadas, ainda que se considere que tais apontamentos foram excluídos posteriormente - Não cumprimento pela ré do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil - Patente falha na prestação de serviços - Danos morais caracterizados - Débito indevido - Dano moral "in re ipsa" – Manutenção do "quantum" indenizatório arbitrado em dois mil reais – Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Verba honorária que não comporta majoração, pois remunera condignamente o trabalho do causídico do autor, levando-se em consideração a baixa complexidade da demanda. SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.”(TJSP; Apelação Cível 1052638-11.2023.8.26.0576; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024) Por fim, o pedido de elevação dos honorários advocatícios de 15% para 20% também não comporta acolhimento. O percentual arbitrado na sentença situa-se dentro dos limites previstos no art. 85, § 2º, do CPC e se mostra adequado à natureza e à complexidade da demanda, inexistindo circunstância concreta que justifique sua fixação no patamar máximo. Tampouco cabe fixar honorários recursais em favor do patrono da parte apelada. Isso porque o recurso foi interposto pela parte vencedora na origem exclusivamente para ampliar a condenação, sem que houvesse verba sucumbencial fixada em seu desfavor. Nessas circunstâncias, o desprovimento do apelo não autoriza a aplicação do art. 85, § 11, do CPC. Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação expendida.
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