SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000486-31.2025.8.16.0052
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Barracão
Data do Julgamento: Wed Oct 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS A QUITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROTESTO LEGÍTIMO EM SUA ORIGEM. ILICITUDE RESTRITA À MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO APÓS O PAGAMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÕES EXCEPCIONAIS PARA ALÉM DAQUELAS INERENTES À RESTRIÇÃO. VALOR DE R$ 2.000,00 ADEQUADO E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELO VENCEDOR COM A FINALIDADE DE AMPLIAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando o cancelamento definitivo do protesto e condenando a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00. O autor pretende a majoração da indenização para R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor de R$ 2.000,00, arbitrado a título de danos morais pela manutenção do protesto após a quitação da dívida, deve ser majorado. II. RAZÕES DE DECIDIR3. O arbitramento dos danos morais deve considerar o interesse jurídico atingido, os parâmetros adotados em casos semelhantes e as particularidades da hipótese concreta, especialmente a gravidade da conduta, sua duração, as repercussões do dano e as condições das partes. 4. O protesto decorreu de dívida efetivamente existente e foi realizado antes da quitação, constituindo exercício regular do direito do credor. A ilicitude reconhecida na sentença restringe-se à manutenção da restrição após o pagamento, diante da ausência de comprovação da entrega da carta de anuência. 5. Embora a restrição tenha permanecido por alguns meses, não foram demonstradas repercussões excepcionais para além daquelas inerentes ao próprio apontamento, circunstâncias que diferenciam a hipótese dos casos de protesto fundado em dívida inexistente.6. O valor de R$ 2.000,00 mostra-se adequado às particularidades da situação, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Os honorários fixados na sentença em 15% sobre o valor da condenação mostram-se adequados aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, inexistindo fundamento para sua elevação ao percentual máximo. Também não cabe fixar honorários recursais em favor do apelado, pois o recurso foi interposto pela parte vencedora na origem exclusivamente para ampliar a condenação, sem prévia fixação de verba sucumbencial em seu desfavor.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. Na quantificação dos danos morais decorrentes da manutenção de protesto originalmente legítimo após a quitação, devem ser consideradas a origem da restrição, a conduta posterior do credor, sua duração e as repercussões concretas do fato. 2. O desprovimento do recurso interposto pela parte vencedora exclusivamente para ampliar a condenação não enseja honorários recursais em favor da parte contrária.”