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Processo:

I ­ RELATÓRIO
Trata-se de Habeas Corpus crime, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Adilson Santos Lima em favor do paciente Alexandre Ferreira de França, tendo como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito Substituto Rodrigo Yabagata Endo, da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR (autos nº 0005320-75.2018.8.16.0035). Em homenagem à celeridade e economia das formas, acolho o relatório elaborado pelo eminente Relator originário, Desembargador Luís Carlos Xavier, ao apreciar o pedido liminar, no mov. 12.1:
“Relata que o Paciente foi condenado em sentença (mov. 263) à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e diante do preenchimento dos requisitos para o indulto presidencial (Decreto nº 12.790/2025), a defesa requereu a expedição da guia de execução provisória (mov. 316) para que o Juízo da Execução pudesse analisar o benefício, sendo o pedido indeferido pela autoridade coatora na decisão do mov. 318. Afirma que o procedimento correto, que respeita a dignidade da pessoa humana e a lógica do sistema para o regime semiaberto, é exatamente o oposto do que foi decidido: Expedir a guia de execução, independentemente da prisão; Implantar o processo no sistema de execução penal (SEEU); Intimar o réu para dar cumprimento à pena ou, como no caso, para que o incidente de indulto seja devidamente analisado. Exigir o encarceramento como condição para a análise do indulto é transformar a burocracia processual em uma punição antecipada e ilegal. Destaca que a ilegalidade da expedição de mandado de prisão antes da prévia intimação do condenado em regime semiaberto é matéria pacificada tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto neste próprio Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. E por estarem presente o fumus boni iuris e o periculum in mora requer seja concedida a liminar, para: a) Suspender os efeitos da decisão do mov. 318 e de qualquer ordem de prisão dela decorrente, expedida em desfavor do Paciente, ALEXANDRE FERREIRA DE FRANÇA, no Processo nº 0005320- 75.2018.8.16.0035; b) Determinar que o MM. Juízo de origem expeça, incontinenti, a guia de execução provisória, independentemente do recolhimento do Paciente à prisão, remetendo-a ao Juízo da Execução Penal competente. No mérito, requer-se a concessão definitiva da ordem de Habeas Corpus, confirmando-se a liminar, para: a) Anular a decisão do mov. 318, reconhecendo a ilegalidade da exigência de prévio recolhimento à prisão para a expedição da guia de execução; b) Garantir ao Paciente o direito de ter seu pedido de indulto analisado pelo Juízo da Execução Penal, determinando-se ao juízo de origem que pratique todos os atos necessários para viabilizar tal análise; c) Assegurar que, caso o indulto seja indeferido, o início do cumprimento da pena se dê mediante intimação pessoal do Paciente, e não pela expedição de mandado de prisão, em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ e do TJPR.” (mov. 12.1)
O writ foi instruído com os documentos de movs. 1.2 a 1.3. O pedido liminar foi indeferido pelo eminente Desembargador Luís Carlos Xavier conforme decisão de mov. 12.1/TJ. A d. Procuradoria de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e denegação do habeas corpus (mov. 19.1/TJ). É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, o habeas corpus deve ser conhecido e, no mérito, denegado. Compulsando os autos, verifica-se que o paciente foi processado e condenado à pena definitiva de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 24 (vinte e quatro) dias multa pelos crimes tipificados nos arts. 180, caput, e 297, caput, ambos do Código Penal (mov. 50.1 - autos nº 0005320-75.2018.8.16.0035). A condenação transitou em julgado em 15.04.2026 (mov. 61.2 - autos nº 0005320-75.2018.8.16.0035). Inicialmente, extrai-se dos autos que o impetrante se insurgiu contra a ausência de expedição de guia de recolhimento provisória, sob o argumento de que tal providência seria necessária para viabilizar a análise de benefícios executórios, dentre os quais a concessão de indulto. Todavia, verifica-se que, no curso do presente habeas corpus, sobreveio o trânsito em julgado da condenação, circunstância que prejudica o pedido de expedição de guia de execução provisória, porquanto, a partir de então, o procedimento a ser observado é aquele previsto para a expedição da guia de recolhimento definitiva. Com efeito, os arts. 674 e 675 do Código de Processo Penal e o art. 105 da Lei de Execução Penal disciplinam as providências subsequentes ao trânsito em julgado da condenação e a expedição da guia de recolhimento definitiva, observando-se o procedimento próprio para o início da execução penal e a competência do Juízo da Execução. Nesse contexto, não há qualquer ilegalidade na ausência, até o presente momento, de expedição da guia definitiva, sobretudo porque o trânsito em julgado da condenação ocorreu há poucos dias – em 15.04.2026 –, estando o feito ainda em trâmite regular para a adoção das providências administrativas pertinentes. Trata-se, portanto, de observância ao devido processo legal, inexistindo demora injustificada ou omissão estatal apta a caracterizar constrangimento ilegal. Ressalte-se, ademais, que, diante do trânsito em julgado da condenação, a controvérsia não mais se situa no campo da execução provisória, devendo ser observadas as providências legais cabíveis para o início da execução penal definitiva. Somente após a regular instauração do processo de execução penal é que poderá ser formulado, perante o Juízo da Execução, eventual pedido de concessão de indulto, ocasião em que serão analisados os requisitos legais e objetivos previstos no respectivo decreto presidencial. É inviável a concessão antecipada de indulto em relação a pena cuja execução ainda não foi regularmente instaurada. Assim, ainda que a condenação tenha transitado em julgado, não cabe a concessão de benefício executório relativo a sanção penal que ainda não se encontra em regular fase de execução, sob pena de violação ao princípio da legalidade, às regras de competência do Juízo da Execução e ao procedimento próprio da execução penal. Neste mesmo sentido manifestou-se a d. Procuradoria de Justiça:
“No entanto, sem maiores disceptações, tal prerrogativa não se estende ao réu solto. Na espécie, o paciente encontra-se em liberdade (mov. 263.1), logo não se avista sequer interesse para a obtenção da medida, tampouco suporte fático para a antecipação de atos executórios. Em miúdos, a expedição de guia de recolhimento, neste cenário, revela-se medida incongruente e carente de utilidade prática imediata, uma vez que o marco inicial para a fruição de direitos executórios pressupõe o efetivo cumprimento da pena ou a existência de custódia prévia a ser detraída. Ademais, admitir a expedição de guia provisória para quem não está segregado configuraria uma antecipação indevida dos efeitos da condenação, em manifesto confronto com o princípio da presunção de inocência. A individualização da execução e o acesso a benefícios penais serão plenamente assegurados no momento oportuno: após o exaurimento das vias recursais, mediante a expedição da guia de recolhimento definitiva e o consequente registro no sistema de execução penal.” (mov. 19.1/TJPR)
A referência à presunção de inocência, contida no parecer ministerial transcrito, deve ser compreendida no contexto da execução provisória pretendida enquanto o paciente se encontrava solto e antes da definitividade da condenação, não afastando a necessidade de observância, após o trânsito em julgado, do procedimento legal próprio para a execução definitiva. Em consonância já decidiu este E. Tribunal de Justiça:
HABEAS CORPUS. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DA GUIA PROVISÓRIA PARA CONCESSÃO DE INDULTO. MATÉRIA ANALISADA E INDEFERIDA PELO JUÍZO DE CONHECIMENTO. TESE AFASTADA. PACIENTE RESPONDE PROCESSO CRIMINAL EM LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DA GUIA SERÁ REALIZADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 675, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PARA AVALIAR O PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS PARA O INDULTO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0070921-26.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 02.09.2024) - Destaquei.
Pelos motivos expostos, entendo que não se verifica o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual voto pela denegação do habeas corpus.